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norma nº 280/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 280 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº193, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GACIV CiviL
GABINETE PARNAMIRIM o PREFEITURA mesm
LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de junho de 2024;
135º da República.
Acresce e revoga dispásitivo da Lei Complementar
nº 193, de 28 de outubro de 2021, que instituiu o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Auditores Fiscais de Tributos Municipais da
Secretaria Municipal de Tributação de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 73, III e VI da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara
- Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. À Lei Complementar nº 193, de 29 de outubro de 2021, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 38-A:
“Art. 38-A. Os atuais Auditores Fiscais de Tributos Municipais passam a
enquadrar-se na Classe correspondente ao seu tempo de efetivo exercício no cargo.
Parágrafo único. O enquadramento de que trata o caput deste artigo ocorrerá por
processamento automático das informações constantes do Sistema Informatizado
Art. 2º. As despesas decorrentes desta
de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração.”
Lei Complementar correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Tributação, ficando o Chefe do
Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementar, se necessário.
Art. 3º. Revoga-se o $ 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 193, de 29 de outubro de 2021,
alterado pela Lei Complementar nº 274, de 18 de abril de 2024.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ROS
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Cêntro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
a tri
04/06/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 18
DOM4311
5
LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de junho de 2024;
135º da República.
Prefeito
Acresce e revoga dispositivo da Lei Complementar nº
193, de 28 de outubro de 2021, que instituiu o Plano
de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Auditores
Fiscais de Tributos Municipais da Secretaria
DECRETA:
Art. 1º. Fica convocada a | Conferência Municipal dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+ que realizar-se-á em Parnamirim, no dia 26 de
junho de 2024, no Instituto Federal do Rio Grande do Norte — IFRN,
Situado na Rua Antônia de Lima Paiva, nº 155, Nova Esperança —
Parnamirim-RN, tendo como tema Central "Construindo a Politica
Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+".
Art. 2º. A 1 Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+ de Parnamirim será coordenado pela Secretaria Municipal
da Mulher e dos Direitos Humanos no município de Parnamirim.
Municipal de Tributação de Parnamirim/RN, e dá
outras providências Art. 3º. Para a preparação da Conferência de que trata este decreto, a
Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos constituirá
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas |
uma comissão composta por representantes do governo e da sociedade
atribuições legais conferidas pelo artigo 73, Ill e VI da Lei Orgânica do
Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
civil.
Art. 4º. As despesas decorrentes da organização e realização da 1
Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ de
Parnamirim, correrão à conta de Recursos Orçamentários da Secretaria
Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos.
Art. 1º. A Lei Complementar nº 193, de 29 de outubro de 2021, passa a
é
acrescida do seguinte art. 38-A:
“Art. 38-A. Os atuais Auditores Fiscais de Tributos |
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Municipais passam a enquadrar-se na Classe
correspondente ao seu tempo de efetivo exercício no
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
cargo.
Parágrafo único. O enquadramento de que trata o caput deste
artigo ocorrerá por processamento automático das informações
constantes do Sistema Informatizado de Gestão de Pessoas da
Secretaria Municipal de Administração.”
DECRETO Nº 7.488, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento da Secretaria
Municipal de Tributação, ficando o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial e suplementar, se necessário.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 73, inciso XII e XIV da Lei Orgânica
do Município:
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Executivo Municipal,
dentro dos parâmetros legais, buscando sempre o primado da eficiência
administrativa, promover a organização do serviço público no
Município, por meio da adequada designação dos servidores nos órgãos
Art. 3º. Revoga-se o 8 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 193, de 29
de outubro de 2021, alterado pela Lei Complementar nº 274, de 18 de
abril de 2024.
* 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
blicação.
públicos a fim de corrigir as deficiências do serviço público, alocando
os recursos humanos de acordo com a necessidade e sempre que
verificadas a conveniência e a oportunidade administrativa;
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
CONSIDERANDO que as diretrizes da Administração Pública devem
ser traçadas em consonância com os princípios dispostos no caput do
artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e que seus
atos são vinculados e direcionados de modo a garantir os interesses e
necessidades da coletividade, em
supremacia do interesse público;
homenagem ao princípio da
CONSIDERANDO que a remoção de servidor de uma para outra
Secretaria do Municipio de Parnamirim poderá ser feita, a pedido ou de
ofício, mediante decreto do Prefeito, nos termos do art. 48 da Lei
Municipal nº 140/1969 — Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Parnamirim;
DECRETOS
DECRETO Nº 7.487, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
Convoca a I Conferência Municipal dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+ no Município de
Parnamirim/RN.
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo
Administrativo n.º 20.976/2024, justificando a necessidade de remoção
da servidora;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das
atribuições legais, em conjunto com a Secretaria Municipal da Mulher e
dos Direitos Humanos -
SEMMUD, considerando o Decreto Estadual
nº 33.463 de 25 de Março de 2024, que convoca as Conferências
Municipais e Estaduais;
DECRETA:
Art. 1º A REMOÇÃO da servidora, BRUNA RIBEIRO CARNEIRO
DE SOUSA, matrícula nº 50059, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Agente Administrativo, da Secretaria Municipal de Saúde -

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