| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº193, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GACIV CiviL GABINETE PARNAMIRIM o PREFEITURA mesm LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 03 DE JUNHO DE 2024. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de junho de 2024; 135º da República. Acresce e revoga dispásitivo da Lei Complementar nº 193, de 28 de outubro de 2021, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais da Secretaria Municipal de Tributação de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 73, III e VI da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara - Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. À Lei Complementar nº 193, de 29 de outubro de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 38-A: “Art. 38-A. Os atuais Auditores Fiscais de Tributos Municipais passam a enquadrar-se na Classe correspondente ao seu tempo de efetivo exercício no cargo. Parágrafo único. O enquadramento de que trata o caput deste artigo ocorrerá por processamento automático das informações constantes do Sistema Informatizado Art. 2º. As despesas decorrentes desta de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração.” Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Tributação, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementar, se necessário. Art. 3º. Revoga-se o $ 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 193, de 29 de outubro de 2021, alterado pela Lei Complementar nº 274, de 18 de abril de 2024. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ROS Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Cêntro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. a tri 04/06/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 18 DOM4311 5 LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 03 DE JUNHO DE 2024. . Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de junho de 2024; 135º da República. Prefeito Acresce e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 193, de 28 de outubro de 2021, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais da Secretaria DECRETA: Art. 1º. Fica convocada a | Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ que realizar-se-á em Parnamirim, no dia 26 de junho de 2024, no Instituto Federal do Rio Grande do Norte — IFRN, Situado na Rua Antônia de Lima Paiva, nº 155, Nova Esperança — Parnamirim-RN, tendo como tema Central "Construindo a Politica Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+". Art. 2º. A 1 Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ de Parnamirim será coordenado pela Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos no município de Parnamirim. Municipal de Tributação de Parnamirim/RN, e dá outras providências Art. 3º. Para a preparação da Conferência de que trata este decreto, a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos constituirá O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas | uma comissão composta por representantes do governo e da sociedade atribuições legais conferidas pelo artigo 73, Ill e VI da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: civil. Art. 4º. As despesas decorrentes da organização e realização da 1 Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ de Parnamirim, correrão à conta de Recursos Orçamentários da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos. Art. 1º. A Lei Complementar nº 193, de 29 de outubro de 2021, passa a é acrescida do seguinte art. 38-A: “Art. 38-A. Os atuais Auditores Fiscais de Tributos | Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Municipais passam a enquadrar-se na Classe correspondente ao seu tempo de efetivo exercício no ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito cargo. Parágrafo único. O enquadramento de que trata o caput deste artigo ocorrerá por processamento automático das informações constantes do Sistema Informatizado de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração.” DECRETO Nº 7.488, DE 03 DE JUNHO DE 2024. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Tributação, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementar, se necessário. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 73, inciso XII e XIV da Lei Orgânica do Município: CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Executivo Municipal, dentro dos parâmetros legais, buscando sempre o primado da eficiência administrativa, promover a organização do serviço público no Município, por meio da adequada designação dos servidores nos órgãos Art. 3º. Revoga-se o 8 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 193, de 29 de outubro de 2021, alterado pela Lei Complementar nº 274, de 18 de abril de 2024. * 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua blicação. públicos a fim de corrigir as deficiências do serviço público, alocando os recursos humanos de acordo com a necessidade e sempre que verificadas a conveniência e a oportunidade administrativa; ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito CONSIDERANDO que as diretrizes da Administração Pública devem ser traçadas em consonância com os princípios dispostos no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e que seus atos são vinculados e direcionados de modo a garantir os interesses e necessidades da coletividade, em supremacia do interesse público; homenagem ao princípio da CONSIDERANDO que a remoção de servidor de uma para outra Secretaria do Municipio de Parnamirim poderá ser feita, a pedido ou de ofício, mediante decreto do Prefeito, nos termos do art. 48 da Lei Municipal nº 140/1969 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim; DECRETOS DECRETO Nº 7.487, DE 03 DE JUNHO DE 2024. Convoca a I Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no Município de Parnamirim/RN. CONSIDERANDO as informações contidas no Processo Administrativo n.º 20.976/2024, justificando a necessidade de remoção da servidora; O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais, em conjunto com a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos - SEMMUD, considerando o Decreto Estadual nº 33.463 de 25 de Março de 2024, que convoca as Conferências Municipais e Estaduais; DECRETA: Art. 1º A REMOÇÃO da servidora, BRUNA RIBEIRO CARNEIRO DE SOUSA, matrícula nº 50059, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, da Secretaria Municipal de Saúde -