sessao nº 10

10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA



Em 3 de Março de 2026 (Terça-feira)







RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO







Proposição: Redação Final nº 9/2026

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº09/2026 oriunda do Projeto de Lei nº120/2025 – “CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS PUNIDAS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/

RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”)..

Início de votação: 3 de Março de 2026 às 11:17 - Encerramento de votação: 3 de Março de 2026 às 11:18

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 28/2025

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SAÚDE E NUTRIÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.

Início de votação: 3 de Março de 2026 às 11:19 - Encerramento de votação: 3 de Março de 2026 às 11:19

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9



SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Requerimento nº 13/2026

Autor: Mesa da 1º Sessão Legislativa (2025 - 2025) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual)

Ementa: REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01/2026 – “CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCI.

Início de votação: 3 de Março de 2026 às 11:20 - Encerramento de votação: 3 de Março de 2026 às 11:20

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Requerimento nº 14/2026

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE A EXMA. PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, A SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, REMETA A ESTA CASA LEGISLATIVA INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A MOTIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO CRAS PARA AS INSTALAÇÕES DO LEAN NO BAIRRO DA LIBERDADE, E QUE DÊ CIÊNCIA A ESTÁ CÂMARA, SOBRE QUAL ESPÉCIE DE CONTRATO FOI CELEBRADO ENTRE AS PARTES..

Data da votação: 03/03/2026 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9



SIM

3

NÃO

13

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO REJEITADA

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

NÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

NÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

NÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

LEO LIMA

PODE

NÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RAFAELA DE NILDA

SD

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

RODRIGO CRUZ

PODE

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Moção de Repúdio nº 1/2026

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: “À DECISÃO PROFERIDA PELA 9ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (TJMG) QUE, AO JULGAR RECURSO REFERENTE A UM CASO ENVOLVENDO UM HOMEM DE 35 ANOS E UMA MENINA DE 12 ANOS, REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E ABSOLVEU O ACUSADO DA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE UM SUPOSTO “VÍNCULO AFETIVO CONSENSUAL.”.

Data da votação: 03/03/2026 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

ABSTENÇÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

ABSTENÇÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

ABSTENÇÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Moção de Aplausos nº 27/2026

Autor: DIEGO AMÉRICO

Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS PARA EXCELENTISSIMA PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ NILDA PELA ORGANIZAÇÃO E EXCELÊNCIA NO CARNAVAL DE PIRANGI/PARNAMIRIM.

Data da votação: 03/03/2026 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9



SIM

13

NÃO

3

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO





Proposição: Moção de Solidariedade nº 2/2026

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: AO JORNALISTA FERNANDO AZEVÊDO, PROFISSIONAL DA TRIBUNA DO NORTE, QUE FOI ALVO DE ATAQUES E COMENTÁRIOS OFENSIVOS NAS REDES SOCIAIS ENQUANTO EXERCIA SEU TRABALHO DE COBERTURA JORNALÍSTICA DO TRADICIONAL BLOCO CARNAVALESCO “OS CÃO”, REALIZADO NO BAIRRO DA REDINHA, DURANTE O CARNAVAL EM NATAL/RN.

Data da votação: 03/03/2026 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

ABSTENÇÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

ABSTENÇÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

ABSTENÇÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Moção de Aplausos nº 25/2026

Autor: DIEGO AMÉRICO

Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSUR PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS NO CARNAVAL DE PIRANGI/PARNAMIRIM.

Data da votação: 03/03/2026 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

2

TOTAL DA VOTAÇÃO

16



























PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

ABSTENÇÃO

THIAGO FERNANDES

PP

ABSTENÇÃO





Proposição: Moção de Aplausos nº 24/2026

Autor: DIEGO AMÉRICO

Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS PARA CONSELHO TUTELAR PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS NO CARNAVAL DE PIRANGI/PARNAMIRIM.

Data da votação: 03/03/2026 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Moção de Aplausos nº 23/2026

Autor: DIEGO AMÉRICO

Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS PARA O GABINETE CIVIL - GACIV PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS NO CARNAVAL DE PIRANGI/PARNAMIRIM.

Data da votação: 03/03/2026 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

13

NÃO

2

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

16



























PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

ABSTENÇÃO





Proposição: Moção de Aplausos nº 26/2026

Autor: DIEGO AMÉRICO

Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESAD PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS NO CARNAVAL DE PIRANGI/PARNAMIRIM.

Data da votação: 03/03/2026 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

13

NÃO

3

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

NÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO





Proposição: Moção de Aplausos nº 22/2026

Autor: RHALESSA FREIRE

Ementa: "À SERVIDORA EDILSA MARY ALVES VICTOR, INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS – SEMMUD, EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA CAMPANHA “NÃO É NÃO”, COM A IMPLEMENTAÇÃO DE UM QR CODE PARA DENÚNCIAS, DURANTE O CARNAVAL DE PIRANGI 2026"..

Data da votação: 03/03/2026 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9



SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Moção de Aplausos nº 29/2026

Autor: DIEGO AMÉRICO

Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS PARA POLICIA CIVIL PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS NO CARNAVAL DE PIRANGI/PARNAMIRIM.

Data da votação: 03/03/2026 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Moção de Aplausos nº 30/2026

Autor: DIEGO AMÉRICO

Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS PARA BOMBEIROS MILITAR PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS NO CARNAVAL DE PIRANGI/PARNAMIRIM.

Data da votação: 03/03/2026 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9



SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Moção de Aplausos nº 28/2026

Autor: DIEGO AMÉRICO

Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS PARA 3º BATALHÃO DA POLICIA MILITAR PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS NO CARNAVAL DE PIRANGI/PARNAMIRIM.

Data da votação: 03/03/2026 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

LT)
CÂMARA MUNICIPAL DE
: sm PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ATA DA 102 (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 22
(SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas
e trinta e cinco minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do
parlamentar César Augusto de Paiva Maia, com os trabalhos da 12 vice-presidente Rárika de
Araújo Bastos, do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago
Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se
inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Raphaela da Silva Cruz, Rômulo Dantas da
Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O
presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a
Sessão Ordinária, convidando a vereadora Rafaela de Nilda para fazer a leitura da mensagem
bíblica, no livro de Josué, capítulo 1, versículo 9. O presidente solicitou ao 2º secretário a
leitura da ata da 862 (octogésima sexta) Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de agosto de
2025. O presidente agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata.
Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes,
com solicitação da vereadora Rárika Bastos para refazer a votação para contabilizar o voto da
vereadora Rafaela de Nilda. Ato contínuo, o presidente solicitou ao 1º secretário a leitura das
correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei
Complementar n. 02/2026 — “dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de
Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita
Raimunda Nilda da Silva Cruz); Projeto de Lei n. 07/2026 — “dispõe sobre a Política Municipal
de Arborização Urbana e consolida as diretrizes para o planejamento, manejo, proteção,
plantio e fiscalização da vegetação de porte arbóreo em Parnamirim/RN” (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereadora Rárika de Araújo Bastos); Projeto de Lei n. 015/2026 —
“dispõe sobre a realização de interdições de vias públicas para execução de obras no âmbito
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
am a Wwww.parnamirim.rn.leg.br — o o
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
CÂMARA "A NIICIPAL DE PARNAMIRIM :
so
Lido na Sessão esa Diretora
ata: Aprovado na Sessão 14/05 [203 6 Unica Votação
19 Secretário aiÉ ioI41OS [9036
19Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
: PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de
Brito Sigueira); Projeto de Lei n. 016/2026 — “dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas
de direito privado sem fins lucrativos como Organizações Sociais, estabelece regras para o
chamamento público e celebração de Contrato de Gestão com o poder público municipal, e
dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da
Silva Cruz); Projeto de Lei n. 017/2026 — “altera os incisos IV e Vll do art. 8º da Lei Ordinária n.
2.002, de 09 de dezembro de 2019, institui a Carteira de Identificação para Famílias
Acolhedoras, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita
Raimunda Nilda da Silva Cruz); Requerimento Legislativo n. 010/2026 — “requer, ouvido o
Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX, da
Lei Orgânica do município de Parnamirim, e no artigo 18, inciso |], do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim, convidar a Secretária Municipal de Educação de
Parnamirim, senhora Eliza Cristina Toscano, para que compareça ao Plenário desta Casa
Legislativa, em data a ser previamente agendada, com a finalidade de prestar contas e
|” esclarecimentos sobre a educação municipal” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
Comissão Permanente de Educação); Requerimento Legislativo n. 015/2026 — “requer, ouvido
o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da
Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Cultura
— SEMUC, solicitando as seguintes informações acerca da utilização dos recursos recebidos
pelo município por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — ciclo 1: data
exata do crédito dos recursos na conta do município; cronograma detalhado de execução e
aplicação dos recursos; plano de aplicação dos recursos; situação atual da execução
financeira, informando valores já empenhados, liquidados e pagos, se houver” (autoria: Poder
Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n.
016/2026 — “requer ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal,
no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do município de Parnamirim e no artigo 18, Il do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado expediente à
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Secretaria Municipal de Assistência Social —- SEMAS, solicitando o envio de relatório detalhado
de todos os veículos vinculados à referida secretaria, compreendendo o período de janeiro de
2025 até a presente data. O relatório deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes
informações: quantidade total de veículos pertencentes ou a serviço da secretaria; placas de
identificação de cada veículo; quilometragem inicial em janeiro de 2025 e a quilometragem
atual de cada veículo; informações sobre a utilização dos veículos (se estão em atividade,
parados para manutenção ou fora de circulação); combustível utilizado e pago por cada
veículo, neste período” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da
Silva); Requerimento Legislativo n. 017/2026 — “vem apresentar o presente requerimento,
solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 139/2024” (autoria: Poder Legislativo
Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Moção de Apelo n. 01/2026 — “à
federalização das investigações do caso orelha” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Moção de Aplauso n. 031/2026 — “à senhora
Renata da Silva Cruz, Secretária Municipal de Serviços Urbanos, pelo notável trabalho de
organização, eficiência e celeridade na execução dos serviços durante todo o período do
Carnaval 2026 em nosso município” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eurico
Shigeyuki dos Santos Shiiki); Moção de Aplauso n. 033/2026 — “a Câmara Municipal de
Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, manifesta seus votos de aplausos,
congratulações e reconhecimento ao atleta Paulo Eduardo da Costa, natural de
Parnamirim/RN, pelo extraordinário feito esportivo ao conquistar a medalha de bronze na
prova de paraciclismo de estrada durante o Campeonato Pan-Americano de Paraciclismo,
realizado em Indaiatuba (SP)” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa
Cledylane Freire dos Santos); Indicações ns. 100/2026 e 101/2026, de autoria do vereador
Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 105/2026 e 106/2026, de autoria da vereadora Rárika
de Araújo Bastos; Indicações ns. 111/2026 e 112/2026, de autoria do vereador Hamilton
Rademacker Pereira; Indicações ns. 120/2026 e 121/2026, de autoria do vereador Jonas
Monteiro Carlos Godeiro; Indicações ns. 139/2026 e 140/2026, de autoria do vereador
Michael Borges de Souza Bernardino; Indicações ns. 143/2026 e 144/2026, de autoria do
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vereador Rodrigo Albuquerque Cruz; Indicações ns. 145/2026 e 165/2026, de autoria do
vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 148/2026 e 152/2026, de autoria da
vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 149/2026 e 150/2026, de
autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki; Indicações ns. 159/2026 e 160/2026,
de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 176/2026 e 183/2026, de
autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Pareceres da Comissão Permanente de
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Parecer ao Projeto de Lei n. 02/2025 — “institui a
denominação oficial da praça localizada na antiga feira de Pium, neste município e dá outras
providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Hamilton Rademacker Pereira);
Parecer ao Projeto de Lei n. 047/2025 — “dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo
à Agricultura Urbana no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria:
Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia); Parecer ao Projeto de
Lei n. 077/2025 — “declara as praias de Pium, Cotovelo e Pirangi do Norte como Patrimônio
Material e Turístico do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria:
Poder Legislativo Municipal — vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Parecer ao Projeto de Lei
n. 085/2025 — “dispõe sobre a proibição do uso de utensílios de plástico na preparação e
armazenamento da merenda escolar na rede municipal de ensino do município de
Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador
Michael Borges de Souza Bernardino); Parecer ao Projeto de Lei n. 217/2025 — “Institui o
Programa municipal de instalação de parques infantis em todas as praças e áreas comuns no
município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal
— vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Ofícios ns. 047/2026, 057/2026 e 058/2026, de
autoria da Prefeitura Municipal de Parnamirim. O 1º secretário fez uma correção na Indicação
n. 150/2026, de autoria do vereador Eurico da Japão, e informou que o expediente foi lido. O
vereador Michael Diniz, que assumiu interinamente a Presidência, agradeceu ao 1º secretário
a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o
resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores: Eurico da Japão,
Gabriel César e Michael Borges. O presidente interino Michael Diniz convidou o vereador
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Eurico da Japão para ocupar a tribuna. O vereador Eurico da Japão cumprimentou a todos
iniciou seu pronunciamento relatando um ocorrido na UPA (Unidade de Pronto Atendimento)
no último sábado, quando foi acionado por meio do Instagram por uma pessoa que solicitou
sua presença para verificar a situação de um familiar, afirmando que, ao chegar, constatou
que a recepção estava lotada, bem como a área interna de atendimento médico. Disse que
buscou informações sobre a demora e foi informado de que havia apenas um médico
atendendo, quando deveriam ser 3 (três), além de 1 (um) no “Fast”. Com isso, se dirigiu à
administração para questionar a ausência dos profissionais, momento em que, segundo
afirmou, os médicos passaram a comparecer, totalizando 3 (três) em atendimento, o que, em
menos de 20min, zerou a fila interna, não havendo mais paciente a ser atendido, embora a
recepção permanecesse lotada. Acrescentou que, ao verificar a triagem, constatou a presença
de apenas 1 (uma) enfermeira, sendo informado que a segunda enfermeira estaria em horário
de descanso e retornaria com cerca de 40min, relatando que aguardou, porém, o prazo foi
ultrapassado sem retorno da enfermeira, permanecendo ausente por aproximadamente 1h,
até que, após nova ida à administração, a profissional apareceu. Nesse intervalo, chegou uma
paciente idosa, com cerca de 90 anos, em situação de urgência, ocasião em que houve
dificuldade para localizar a cadeira de rodas e maqueiro, sendo disponibilizada apenas a
cadeira de rodas após algum tempo, acrescentando que voltou à administração para
questionar a ausência dos maqueiros, sendo informado de que estavam em outra ala
realizando procedimento. Após serem chamados, aguardou a chegada dos profissionais, mas
que, ao chegar, o maqueiro teria feito comentários em tom de “piada”, mencionando a
necessidade de mais cadeiras de rodas e até de outra UPA, ao que respondeu que a paciente
já se encontrava na cadeira de rodas, restando apenas a condução para triagem e
atendimento médico, visto que a paciente apresentava quadro grave, com problema cardíaco
identificado em exame. Prosseguindo, relatou que, quando a segunda enfermeira da triagem
chegou, questionou o motivo da demora, sendo informado que estava em horário de
descanso, e que, ao ser indagado se ele seria atendido, respondeu que estava no local na
condição de vereador, em fiscalização, momento em que a profissional declarou, em voz alta,
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que vereadores “fingem fiscalizar”, acrescentando que um porteiro também teria dito que os
vereadores “só tinham ladainha”, postura que considerou inadeguada dos servidores diante
de autoridade no exercício da função. Relatou também que, após o ocorrido, a enfermeira
retornou ao interior da unidade sem dar continuidade ao atendimento. E mais: ao se
encontrar em uma sala buscando informações sobre o paciente, relatou que um médico
oriundo da sala vermelha entrou no local afirmando que não sabia o que estava fazendo ali,
mencionando que teria ido “fugir do serviço”, o que, segundo o vereador, indicaria que o
profissional teria se ausentado de sua função, ressaltando a gravidade da situação diante da
possibilidade de ocorrência de urgência no setor, podendo ter como consequência a morte de
algum paciente. Prosseguindo, disse não compreender a falta de atendimento dos médicos,
visto que identificou o consultório com a porta aberta e sem a presença de médico e, ao buscar
esclarecimentos, foi informado de que apenas um profissional estava em atendimento, o que
motivou a busca por informações. O tribuno considerou a situação inadmissível,
especialmente quanto à fala da servidora, concluindo que ela não se dirigiu apenas a ele, mas
a todos os vereadores, ao afirmar que estes “fingem fiscalizar”. Em aparte, o vereador Gabriel
César saudou a todos e afirmou tratar-se de uma situação complexa a relatada pelo tribuno,
visto que a fiscalização é uma atribuição do parlamentar, sendo as principais ferramentas: a
voz e a presença. Ponderou que, embora exista a vontade de resolver diretamente os
problemas, cabe ao Poder Executivo a execução das ações, sendo necessário provocá-lo para
que adote as medidas cabíveis, manifestando tristeza com os fatos ocorridos na UPA de Nova
Esperança. Informou que também realizou visita à unidade em data recente, ocasião em que
verificou a presença de médicos em atendimento conforme escala, relatando que buscou
informações sobre os pagamentos e foi informado de que os profissionais, contratados por
meio da cooperativa, haviam recebido apenas a nota referente ao mês de outubro,
permanecendo pendentes os meses de novembro, dezembro e janeiro, inclusive, já
provocaram à Secretaria de Saúde para esclarecimentos acerca dos repasses à empresa
responsável, reafirmando que, na ocasião de sua fiscalização, os médicos se encontravam em
atendimento. Discorreu que também se deparou com situação semelhante à mencionada,
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informando que, na área de triagem, havia apenas 1 (uma) equipe realizando os
atendimentos, quando o correto seriam 2 (duas), sendo informado de que ocorria
revezamento em razão do horário de descanso garantido por lei. Destacou, contudo, que a
situação causa estranheza e indignação, reiterando que o papel do parlamentar é fiscalizar,
cobrar e visitar. Disse que, conforme o relato apresentado, foram identificados problemas
envolvendo médicos, maqueiros, portaria, triagem e enfermagem, praticamente
comprometendo o funcionamento da unidade, sendo necessário a atuação da Secretaria de
Saúde e da administração da UPA para corrigir as falhas, tanto no que se refere aos
pagamentos quanto à organização das equipes, pois não é admissível deixar a população sem
atendimento. Disse que já dialogou com a direção da unidade, sugerindo a adoção de
revezamento; uma escala adequada entre os médicos, de modo que, enquanto um estiver em
horário de descanso, outro permaneça em atendimento, evitando a ausência simultânea de
profissionais e a interrupção do serviço, pois não é admissível que o paciente chegue à unidade
e, mesmo havendo poucas pessoas aguardando, enfrente demora em razão da ausência de
profissionais, especialmente durante períodos de repouso sem a devida cobertura. Destacou
a importância do tema trazido, comprometendo-se a cobrar junto à Secretaria de Saúde essas
demandas, bem como o pagamento dos profissionais, visto que não há como exigir a
continuidade dos serviços diante de atrasos salariais. Mencionou que foram relatadas
reclamações relacionadas à empresa JMT, com os terceirizados sem receber vale. Disse
esperar que o Executivo pague os médicos, os profissionais da cooperativa e terceirizados. Por
fim, lembrou que situações semelhantes já haviam ocorrido em gestões anteriores com a
empresa Solaris, em 2024, e estariam se repetindo na atual administração, em 2026, com
atrasos nos pagamentos. O vereador Eurico da Japão agradeceu ao aparteante e cedeu um
aparte ao vereador Michael Borges, que lamentou o ocorrido relatado pelo tribuno,
apontando que a forma como o vereador foi tratado na UPA não seria um caso isolado. Para
ele, está na hora do secretário de Saúde intervir na gestão da UPA, ponderando que não se
pode generalizar como prática de todos os profissionais. Mencionou que, em outras
fiscalizações, como a do vereador Michael Diniz e a dele, dificilmente há esse tipo de situação,
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mas observou que, especificamente na UPA, tais episódios têm apresentado certa frequência,
levando em consideração que se trata de um ambiente de alto estresse, onde há grande
demanda por atendimento rápido, reconhecendo as dificuldades enfrentadas pelos
profissionais, mas que isso não justifica atitudes de desrespeito, uma vez que os servidores
são remunerados para atender a população, que busca por socorro, não podendo o socorrista
tratar o paciente dessa forma. Classificou como grave o relato de que a profissional teria se
ausentado do atendimento, refletindo que, se tal situação ocorre na presença de um
vereador, imagina como a população é tratada. Defendeu a necessidade de intervenção por
parte do secretário de Saúde, Lealdo, sugerindo a adoção de medidas para identificar e corrigir
os problemas, seja por meio de qualificação dos profissionais, melhoria nas relações de
trabalho ou ampliação do quadro de pessoal, inclusive com a realização de processo seletivo,
caso necessário, mas que não é admissível que situações dessa natureza se repitam e
permaneçam apenas no âmbito dos relatos em tribuna, sem que haja resultado prático.
Afirmou não acreditar que tais condutas sejam determinadas ou consentidas pela gestão
municipal ou pela Secretaria de Saúde, por considerar tratar-se de comportamento atípico e
fora dos padrões, ressaltando que, embora situações semelhantes tenham ocorrido com
maior frequência no passado, atualmente não são comuns. Reiterou que a UPA é um ambiente
de elevado estresse e grande exigência profissional, mas que isso não justifica o tratamento
inadequado à população, sugerindo, novamente, que o secretário de Saúde promova
intervenção na unidade, em conjunto com o departamento, para compreender as falhas e
orientar os profissionais quanto às suas atribuições, destacando a necessidade de melhor
definição de papéis no ambiente de trabalho. Finalizou manifestando solidariedade ao
tribuno. O vereador Eurico da Japão agradeceu ao aparteante e cedeu um aparte ao vereador
Thiago Fernandes, que prestou solidariedade ao tribuno pelo ocorrido, afirmando que
situações dessa natureza têm se tornado recorrentes na UPA, apesar de declarações
anteriores de que a unidade estaria funcionando adequadamente, expondo que há registros
de servidores tratando de forma inadequada tanto a população quanto representantes do
povo. Questionou a efetividade das reuniões, visitas técnicas a unidades de outros estados, já
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que a UPA segue estrutura padrão definida pelo Ministério da Saúde. Com isso, indagou quais
resultados práticos têm sido apresentados, a não ser o veto ao valor de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais), oriundo de emenda coletiva impositiva dos vereadores, destinado a
melhorias. Disse que, nas entrevistas, a gestão continua com divulgação de reuniões e
projetos, mas a população demanda ações efetivas. Disse que continua recebendo relatos
frequentes de superlotação na UPA, inclusive mencionando episódio ocorrido na noite
anterior, por volta das 21h, em que teria sido informado de unidade superlotada, tanto na
recepção quanto nos corredores, com uma paciente em estado de convulsão sem o devido
atendimento e, diante da situação relatada, a própria população se mobilizou para prestar
auxílio à paciente, ponderando que, em razão da superlotação, os profissionais acabam
sobrecarregados, somando-se a isso fatores como atraso de pagamentos, falta de estrutura,
condições inadequadas de trabalho, além de relatos de perseguição e assédio moral,
apontando que tais problemas vêm ocorrendo de forma recorrente e evidente na UPA,
defendendo que a gestora municipal saia das reuniões e projetos para a execução de ações
concretas, a fim de que a população possa ter maior segurança no atendimento, o que,
segundo afirmou, não corresponde à realidade atual. Reafirmou sua solidariedade ao tribuno
e que situações como a relatada não se repitam, especialmente no que diz respeito ao
atendimento à população, concluindo que a população espera que as ações saiam do discurso
e se concretizem na prática, pois é o que a população quer e precisa. O vereador Eurico da
Japão agradeceu ao aparteante e informou que parte do ocorrido foi registrada por meio de
filmagem, reiterando que 2 (dois) maqueiros que compareceram ao local não realizaram o
atendimento imediato à paciente idosa de 90 anos, fato que precisou intervir, apontando
possível negligência, e que uma funcionária da administração também solicitou aos
profissionais que realizassem a condução da paciente, pois houve insistência para que o
maqueiro exercesse sua função. Dirigindo-se à enfermeira mencionada, que se chama
Andreia, afirmou ser inadmissível a forma como se dirigiu a um vereador, ponderando que, se
tal conduta ocorre com um representante público, imagina a população. Finalizou seu
pronunciamento agradecendo as manifestações dos demais vereadores e desejando bom dia
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a todos. O presidente interino Michael Diniz agradeceu ao vereador Eurico da Japão e disse
que não é a primeira vez que a Casa Legislativa é alvo de situações dessa natureza,
mencionando ocorrências anteriores, especialmente em unidades como a UPA e UBS do CAIC,
mas que tais episódios reforçam a importância da união entre os parlamentares no exercício
de suas funções, visto que a fiscalização é atribuição do mandato, independentemente de
posicionamento político, enfatizando que não se pode admitir falta de respeito no
desempenho das atividades parlamentares, manifestando solidariedade ao vereador Eurico
da Japão e colocando a Casa à disposição para apoiar quaisquer providências necessárias em
relação aos fatos ocorridos. Em seguida, o presidente interino convidou o vereador Gabriel
César para ocupar a tribuna. O vereador Gabriel César iniciou seu pronunciamento
cumprimentando a todos e informou que abordaria a questão da Saúde, apesar do tema já
ter sido tratado anteriormente. Passou a relatar a ocorrência verificada na semana anterior
na UBS de Passagem de Areia, onde recebeu informação de que uma gestante, com diabetes
gestacional, teria recebido insulina vencida. Discorreu que esteve no local, na farmácia, e
constatou a existência de 6 (seis) unidades do medicamento com validade expirada em
dezembro de 2024, e que, ao dialogar com o diretor da unidade, este afirmou não ter
conhecimento da situação. Além disso, o profissional responsável pela entrega não era técnico
de farmácia nem farmacêutico, informando que entrou em contato com o secretário de
Saúde, que teria se comprometido a adotar as medidas necessárias para apuração dos fatos.
Ressaltou a gravidade do ocorrido, especialmente por destinar a medicação à paciente com
diabetes gestacional, que necessita do uso diário de insulina, reafirmando que o medicamento
entregue possuía validade expirada desde outubro de 2024, sendo utilizado em 2026, e que o
secretário de Saúde comunicou que será instaurado processo administrativo para apurar os
fatos e adotar medidas para que situações semelhantes não voltem a ocorrer. Em outro tema,
sobre a Educação, o tribuno afirmou que não utilizaria a tribuna para dizer que o Cartão Educa
chegou, mas para relatar a situação de unidades escolares que passaram por reformas.
Informou que esteve no Cmei Tio Hermes, reformada a menos de 5 (cinco) meses, mas, apesar
da reforma dos Cmeis e prédios públicos serem amplamente divulgados, constatou que a
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unidade escolar se encontra sem aulas em razão de problemas na infraestrutura,
especialmente na parte elétrica, relatando que diversas salas estavam sem energia desde a
sexta-feira anterior, questionando como um prédio entregue há poucos meses já apresenta
falhas, além de problemas com infiltrações. Apontou que, de acordo com a Cosern, a unidade
não foi preparada adequadamente para suportar rede elétrica trifásica, permanecendo com
sistema monofásico, o que inviabilizaria a instalação de equipamentos como ar-condicionado.
Apontou ainda falhas na área de segurança, destacando que as escolas e Cmeis devem dispor
de mangueiras hidráulicas para combate a incêndio, relatando que já havia visitado a unidade
antes da reforma e encaminhado ofícios cobrando manutenção, incluindo verificação de
extintores e infiltrações, e que retornou ao local para averiguar a situação e constatou a
ausência de mangueiras, bem como a existência de extintores vencidos, mesmo após recente
reforma, o que demostra o nível de maquiagem da escola. Expôs novamente os problemas de
infiltração, como nas salas administrativas e na secretaria, além de salas destinadas a crianças
de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos que já apresenta mofo e infiltrações. Diante disso, questionou
o padrão das obras realizadas, classificando a situação como inacreditável. Relatou que, ao
receber a denúncia, inicialmente acreditou tratar-se de equívoco, considerando que o prédio
havia sido entregue recentemente, mas que, ao comparecer ao local, constatou que a situação
era ainda mais grave do que o informado, destacando que pais de alunos do bairro Nova
Esperança, comunidade carente com mais de 309 (trezentos e nove) alunos, encontram-se
sem previsão de retorno das aulas, apontando as dificuldades enfrentadas pelas famílias, que
precisam trabalhar sem ter com quem deixar os filhos, além da ausência de material escolar,
auxiliares e vagas. Informou que será votado o requerimento de convite/convocação da
secretária de Educação, Eliza, defendendo que a mesma compareça à Casa para prestar
esclarecimentos e apresentar planejamento para solução dos problemas. Discorreu que
esteve na Escola Municipal João Gomes, onde foram abertas 3 (três) turmas e que seria
iniciado o funcionamento após o período de Carnaval, o que não ocorreu, assim como na
semana seguinte, quando foi informado de que ainda estavam preparando o espaço; depois,
ao comparecer no primeiro dia de aula no novo prédio, onde funcionariam 6 (seis) turmas,
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constatou diversas irregularidades, como salas com problemas de iluminação, inclusive com
ambientes escuros, além de falhas na estrutura dos banheiros. Na cozinha, a merenda não
estava completa, bem como falta de profissionais terceirizados, como porteiros e
merendeiros. Disse que, embora a Secretaria de Educação tenha anunciado, ainda em janeiro,
a abertura de 6 (seis) turmas na Escola João Gomes, ao chegar o período letivo, a estrutura
não estava adequada, mesmo após o Carnaval, com os alunos sem receberem fardamento
nem kit escolar, tendo aulas no escuro, comparando a situação da Educação a um cenário de
descontrole, “um carro sem freio” indo ao precipício. Na condição de membro da Comissão
Permanente de Educação, afirmou ser inacreditável a situação enfrentada, reforçando que a
unidade Tio Hermes permanece sem previsão de retorno das aulas. Disse que, em conversa
com uma senhora, a qual estava acompanhada de uma criança, disse que, ao questioná-la
sobre a frequência escolar, foi informado que a criança não estava matriculada por falta de
vaga na unidade Tio Hermes, apontando a ausência de planejamento por parte da gestão, de
modo que a população vem sendo prejudicada. Em seguida, solicitando o tempo de liderança,
cedeu um aparte ao vereador Thiago Fernandes, que parabenizou os temas trazidos pelo
tribuno e, em sua avaliação, todo o exposto confirma que há uma administração “sabor”
gestão, pois fica apenas na intenção e na construção de uma imagem que não corresponde
com a realidade vivenciada no município de Parnamirim. Disse ser grave a situação relatada
sobre a entrega de insulina vencida, com validade expirada desde 2024 e que foi utilizado por
uma gestante, o que agrava ainda mais o caso. Informou que, tanto no orçamento do ano
anterior quanto no atual, seu mandato destinou mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a
compra de insulinas, manifestando expectativa de que não haja consequências para a
gestante e o bebê. No tocante à Educação, mencionou os problemas apontados no Cmei Tio
Hermes, informando que, desde o ano anterior, há requerimento aprovado solicitando
informações sobre o contrato e a execução da reforma do prédio, que foi realizada e entregue
com divulgação e mídia, mas que, na prática, tem se constatado que se tratou de mais uma
maquiagem. Relatou ainda situação recente no Cmei Ivete Maria, informando que esteve no
local na semana anterior e utilizou a tribuna para tratar do tema, e que havia sido anunciada
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a entrega da unidade na sexta-feira da semana retrasada, mas que, até o dia anterior, ainda
não estava concluída. Informou que há anúncio de retorno das aulas para a próxima quinta￾feira, porém avaliou que a intervenção realizada será mais uma maquiagem, com pintura e
alguns ajustes, sem solução do problema principal que motivou a reforma, relacionado às
fossas, que não serão concluídas. Questionou a finalidade dessas entregas nessas condições,
afirmando que seria para viabilizar o retorno das aulas e a entrega de fardamentos, já
disponíveis na unidade, com divulgação como se fosse um favor e não uma obrigação.
Acrescentou que há relatos de fardamentos incompletos, inclusive com distribuição de peças
antigas da gestão anterior, além de problemas de infiltração, falhas na rede elétrica, falta de
merenda escolar, com casos de liberação antecipada de alunos por falta de alimentação e
situações em que estudantes estariam recebendo repetidamente cuscuz com ovo, que, apesar
de ser um alimento adequado, não seria apropriado de forma contínua, especialmente para
crianças. Acrescentou que, além das situações já mencionadas na unidade João Gomes, no
bairro Liberdade, há também escolas no bairro de Nova Esperança onde foi prometida a
ampliação de salas, o que ainda não aconteceu. Afirmou que tais fatos reforçam o
entendimento de que a Educação não tem sido tratada como prioridade. Mencionou ainda
que assistiu a um trecho de entrevista da gestora municipal, no qual teria afirmado que o
legado de sua gestão para Parnamirim seria a Educação, o que o levou a questionar como
estariam as demais políticas públicas que não seriam consideradas como legado. Finalizou
dirigindo-se à população refletindo que, se esse é o legado, imagina aquele que não será. O
vereador Gabriel César agradeceu ao aparteante e, apenas para correção, informou que não
é desde a sexta-feira que o Cmei Tio Hermes está sem aulas, esclarecendo que, na quarta￾feira, não houve aula em razão de paralisação dos profissionais da Educação e que, conforme
mensagens recebidas, também não houve aulas na quinta-feira, somando-se aos dias
seguintes sem funcionamento, mas que, embora possa haver tentativa de justificar como
problema pontual, não foi. Citou outros exemplos, como o Cmei Sadi Mendes, em Nova
Parnamirim, que, mesmo após recente reforma, também ficou sem aulas devido a problemas
na caixa d'água, não sabendo informar se já houve retorno, bem como o Cmei Etenize Xavier.
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Mencionou inclusive mensagem de mãe solicitando visita ao Cmei Ivete Maria, que até o
momento as aulas não haviam iniciado. Reafirmou as dificuldades na área da Educação, como
a ausência de fardamento e de kits escolares, relatando situação observada na Escola João
Gomes, onde uma criança utilizava material improvisado, enquanto aguardava a entrega do
kit escolar. Para ele, é uma política de pão e circo, já que não foram entregues kits escolares
nem fardamentos, além de colocarem as crianças em prédio considerado impróprio; na Escola
João Gomes, a cozinha não possui iluminação, somando-se à ausência de merenda,
questionando a situação enfrentada. Disse que irá na Secretaria de Educação em busca de
esclarecimentos, ressaltando dificuldades no acesso às informações, mesmo após envio de
ofícios e convocações, defendendo a necessidade de diálogo direto com a gestão diante do
cenário. Reiterou desaprovação à condução da Educação no município e, quanto à declaração
que a gestão deixará um legado na Educação, pediu para que não avance porque não está
dando certo. Declarou estar indignado e triste com os problemas enfrentados na educação de
Parnamirim, pois, para ele, a Educação de Parnamirim está entregue às baratas, citando
novamente as falhas. Finalizou seu pronunciamento apelando pela aprovação do
requerimento para que a secretária de Educação compareça à Casa Legislativa para prestar
esclarecimentos e apresentar planejamento, pois, no ano anterior, não foram apresentados
detalhes sobre reformas, não esclareceu sobre o Cartão Educa Parnamirim, inclusive a
empresa relacionada ao programa Educa Parnamirim permanece fechada. O presidente
interino convidou o vereador Michael Borges para ocupar a tribuna. O vereador Michael
Borges saudou a todos e iniciou seu pronunciamento informando que utilizava a tribuna para
direcionar um recado especialmente aos pais de meninas, recomendando que incentivem
suas filhas a praticarem jiu-jitsu ou outras formas de defesa pessoal, como meio de
aprendizado para se protegerem. Justificou sua fala mencionando casos recentes divulgados
na mídia, que classificou como absurdos, citando o exemplo de uma jovem de 17 anos que,
após o término de um relacionamento com um rapaz de boa condição financeira, foi
convidada por ele a ir até seu apartamento. Relatou que, por se tratar de alguém de confiança,
a jovem aceitou o convite, mas ao chegar ao local encontrou outros indivíduos, sendo
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trancada em um quarto, sendo vítima de violência e estupro. Informou ainda que um dos
envolvidos seria menor de idade e os demais estariam sendo procurados, classificando-os
como “monstros”. Diante disso, reforçou a importância de preparar as filhas para se
defenderem, mencionando inclusive que possui 2 (duas) filhas que praticam jiu-jitsu, mas que,
embora isso não garanta a eliminação de riscos, pode contribuir para uma eventual fuga ou
identificação de situações de perigo. Questionou sobre os valores da sociedade e a forma
como alguns jovens estão sendo criados pelos pais, classificando-os como “porcaria”. Seguiu
afirmando que esses “monstros” foram criados sendo mimados recebendo tudo o que
queriam sem limites, o que os levou a tratar o corpo de outra pessoa como seu playground,
sua propriedade. Afirmou que esse tipo de conduta tem origem na criação familiar, atribuindo
responsabilidade aos pais, que criaram esses “monstros” mimados. Em seguida, fez menção a
outro caso de violência envolvendo maus-tratos ao cão orelha. Na sequência, citou os nomes
dos envolvidos no caso da jovem: João Gabriel Xavier Breto, 19 anos; Vitor Hugo Simonin, 18
anos; Matheus Martins, 19 anos; Bruno Felipe Alegretti, 18 anos, acrescentando que um deles
seria filho de um secretário de governo do Rio de Janeiro, com pasta ligada à Secretaria de
Direitos Humanos. O orador destacou que os fatos ocorreram às vésperas do dia 8 de março,
quando tradicionalmente são realizadas homenagens às mulheres, mas argumentou que o
verdadeiro reconhecimento deve ocorrer por meio do respeito, da garantia de dignidade e
igualdade de tratamento, além da educação dentro de casa para que filhos aprendam a
respeitar as mulheres. Apontou que muitas dessas atrocidades são institucionalizadas, como
o caso julgado pela 92 Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no qual,
conforme relatou, houve entendimento de que uma menor de 12 (doze) anos teria condições
de constituir família e que a relação, sendo considerada consensual, não configuraria crime
de estupro. Afirmou que a Constituição Federal é clara ao estabelecer que menores de 14
(quatorze) anos de idade são absolutamente incapazes, enfatizando que, em seu
entendimento, o termo “absoluto” não admite interpretações ou questionamentos, de modo
que, nessa condição, a criança não possui capacidade para tomar decisões, trabalhar, casar
ou assumir responsabilidades, devendo ser reconhecida como tal, sem margem para
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interpretações. Desaprovou, então, argumentos que tentaram justificar a situação com base
em uma suposta vida pregressa da vítima, questionando com que idade havia iniciado a vida
pregressa da menor, classificando tal situação como estupro continuado. Para o vereador,
houve uma “compra”, com oferta de benefícios materiais à família de baixa renda, o que, em
sua avaliação, configura uma forma grave de exploração sexual à menor de idade. Afirmou
que se preocupa com a sociedade que suas filhas irão encontrar, pois possui uma filha de 11
(onze) anos de idade e, em sua visão, não há autoridade que o convença a considerar normal
qualquer situação em que um adulto venha a ultrapassar limites com uma menor, com
consentimento ou não, pois não é normal. De forma enfática disse que, diante de uma
situação dessa natureza, reagiria para proteger sua filha, pois entende ser esse o papel de um
pai. Disse que esse é um tema difícil de abordar, inclusive com dificuldade em dar
continuidade à fala, e passou a citar um posicionamento da Organização das Nações Unidas -
ONU, publicado no dia 27, no qual alerta que a violência contra a mulher alcançou dimensão
global e revela falhas estruturais na proteção dos direitos humanos. Informou que esse alerta
foi apresentado durante o discurso do Conselho de Direitos Humanos da ONU, destacando
que, segundo o comissário, a persistência desses casos evidencia a incapacidade dos sistemas
nacionais de prevenir crimes, proteger vítimas e responsabilizar os agressores. Ressaltou que
o que mais chama atenção, segundo a ONU, é justamente a dificuldade em punir os
criminosos, relacionando essa análise ao caso anteriormente mencionado ocorrido em Minas
Gerais. Reafirmou sua desaprovação à situação da menor, que foi estuprada e feita de escrava
sexual, mas que, ainda assim, o acusado foi considerado inocente, sendo interpretado o caso
como se houvesse uma relação familiar, o que considerou inaceitável diante da idade da
vítima e do agressor. Disse que, segundo informações, no momento em que o acusado foi
localizado pela polícia, ele estaria em frente à residência, consumindo bebida e preparando
um cigarro de maconha, enquanto a vítima se encontrava no interior do imóvel. Em seguida,
destacou a proximidade do dia 8 de março e afirmou ser necessário que a sociedade reflita
sobre situações como essa. Reforçou, mais uma vez, como pai de meninas, a importância de
incentivar a prática de defesa pessoal para as filhas, bem como a necessidade de educar os
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filhos para que respeitem o corpo e os limites das outras pessoas. Finalizou seu
pronunciamento dirigindo-se aos pais, dizendo que sejam homens para proteger suas filhas
diante de qualquer situação. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado
também a presença dos (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego
Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, Jonas Monteiro
Carlos Godeiro, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes
da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo
Albuquerque Cruz. O presidente interino informou que não havia mais oradores inscritos e
solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a
relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa
os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder
Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani
Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, José Michael Lucena
Diniz, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza
Bernardino, Raphaela da Silva Cruz, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Rodrigo
Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de
deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão, em
única votação: Redação Final n. 09/2026 oriunda do Projeto de Lei n. 120/2025 — “cria o
Cadastro Municipal de Pessoas Punidas por Maus-Tratos a Animais, no âmbito do município
de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador
Michael Borges de Souza Bernardino) — recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em 22 (segunda) discussão, em 22
(segunda) votação: Projeto de Lei n. 028/2025 — “institui o Dia Municipal da Saúde e Nutrição
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN e dá outras providências”
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza Bernardino) —
recebeu 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção —
proposição aprovada. Em única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n.
013/2026 — “requer, ouvido o Plenário, autorização para que o projeto: Projeto de Lei
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Complementar n. 01/2026 — “concede reajuste do piso salarial do magistério do município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita
Raimunda Nilda da Silva Cruz) tenha sua tramitação em regime de urgência” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - Mesa Diretora) — recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum
voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Requerimento Legislativo n.
014/2026 — “requer ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal,
no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que a exma. prefeita de
Parnamirim/RN, a senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, remeta a esta Casa Legislativa
informações detalhadas sobre a motivação da transferência do CRAS para as instalações do
LEAN no bairro da Liberdade, e que dê ciência a esta Câmara, sobre qual espécie de contrato
foi celebrado entre as partes” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago
Fernandes da Silva) — em discussão, o vereador Chicão solicitou para que o requerimento seja
encaminhado à secretária da Secretaria de Assistência Social, Fativan Alves, que é quem tem
conhecimento sobre a mudança do CRAS, e não à prefeita Nilda. Deste modo, votou contra o
requerimento. Pediu para que a base siga a orientação. Em discussão, o vereador Thiago
Fernandes argumentou que a Chefe do Executivo é Nilda Cruz e, se a tramitação não está com
ela, está com os seus auxiliares. Portanto, é só solicitar à secretária Fativan Alves para fornecer
as informações. Disse que, caso o requerimento não seja aprovado, mais uma vez, estão
querendo encobrir informação, ponderando que o critério é de cada vereador e que eles
votem com consciência para a população, de fato, acompanhar. O presidente interino
informou que a votação seguiria no modo tradicional (of line). Encerradas as discussões, o
Requerimento Legislativo n. 014/2026 foi rejeitado; Moção de Aplauso n. 022/2026 — “à
servidora Edilsa Mary Alves Victor, integrante da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos
Humanos - SEMMUD, em reconhecimento à sua relevante atuação na realização da
campanha “Não é Não”, com a implementação de um QR Code para denúncias, durante o
Carnaval de Pirangi 2026” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa
Cledylane Freire dos Santos) — aprovada por unanimidade dos presentes; Moção de Aplauso
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n. 023/2026 — “moção de aplausos para o Gabinete Civil - GACIV pelos excelentes serviços
prestados no Carnaval de Pirangi/Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador Diego Américo de Carvalho) — em discussão, a vereadora Rafaela de Nilda solicitou
ao autor sua subscrição, sendo concedido. Encerrada a discussão, a Moção de Aplauso n.
023/2026 foi aprovada, com a abstenção do vereador Thiago Fernandes; Moção de Aplauso
n. 024/2026 — “moção de aplausos para o Conselho Tutelar pelos excelentes serviços
prestados no Carnaval de Pirangi/Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador Diego Américo de Carvalho) — em discussão, a vereadora Rafaela de Nilda solicitou
ao autor sua subscrição, sendo concedido. Encerrada a discussão, a Moção de Aplauso n.
024/2026 foi aprovada por unanimidade dos presentes; Moção de Aplauso n. 025/2026 —
“moção de aplausos para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos — SEMSUR pelos
excelentes serviços prestados no Carnaval de Pirangi/Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo
Municipal — vereador Diego Américo de Carvalho) — em discussão, a vereadora Rafaela de
Nilda solicitou ao autor sua subscrição e parabenizou a secretária Renata, que fez a
identificação dos ambulantes com colete e crachá no Carnaval de Pirangi deste ano, pois
nunca teve. O presidente interino informou que os vereadores Eder Queiroz, Afrânio Bezerra
e Rodrigo Cruz também solicitaram subscrição, sendo concedido. Encerradas as discussões, a
Moção de Aplauso n. 025/2026 foi aprovada, com abstenção do vereador Thiago Fernandes;
Moção de Aplauso n. 026/2026 — “moção de aplausos para a Secretaria Municipal de Saúde —
SESAD pelos excelentes serviços prestados no Carnaval de Pirangi/Parnamirim” (autoria:
Poder Legislativo Municipal — vereador Diego Américo de Carvalho) — em discussão, a
vereadora Rafaela de Nilda solicitou ao autor sua subscrição, sendo concedido. Em discussão,
o vereador Thiago Fernandes expressou voto contrário, visto que não pode concordar com a
moção já que as UPAs, antes e durante o Carnaval, estavam superlotadas, assim como o pós￾carnaval. Disse não ser coerente votar a favor com negligências em alguns serviços de saúde.
Por esta razão, seu voto é contrário. O presidente interino registrou votos contrários dos
vereadores Thiago Fernandes, Gabriel César e da vereadora Carol Pires. Encerradas as
discussões, Moção de Aplauso n. 026/2026 foi aprovada; Moção de Aplauso n. 027/2026 —
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“moção de aplausos para a excelentíssima prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz pela
organização e excelência no Carnaval de Pirangi/Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo
Municipal — vereador Diego Américo de Carvalho) — em discussão, a vereadora Rafaela de
Nilda solicitou ao autor sua subscrição, assim como o vereador Eder Queiroz, sendo
concedido. Em discussão, o vereador Thiago Fernandes opinou que é um ato de gestão, não
devendo parabenizar por uma ação que não é nenhum favor. Portanto, vota contrário. O
presidente interino registrou os votos desfavoráveis dos vereadores Thiago Fernandes,
Gabriel César e da vereadora Carol Pires. Encerradas as discussões, a Moção de Aplauso n.
027/2026 foi aprovada; Moção de Aplauso n. 028/2026 — “moção de aplausos para o 3º
Batalhão da Polícia Militar pelos excelentes serviços prestados no Carnaval de
Pirangi/Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Diego Américo de
Carvalho) — aprovado por unanimidade dos presentes; Moção de Aplauso n. 029/2026 —
“moção de aplausos para a Polícia Civil pelos excelentes serviços prestados no Carnaval de
Pirangi/Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Diego Américo de
Carvalho) — em discussão, a vereadora Rafaela de Nilda solicitou ao autor sua subscrição,
sendo concedido. Encerrada a discussão, a Moção de Aplauso n. 029/2026 foi aprovada por
unanimidade dos presentes; Moção de Aplauso n. 030/2026 — “moção de aplausos para o
Corpo de Bombeiros Militar pelos excelentes serviços prestados no Carnaval de
Pirangi/Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Diego Américo de
Carvalho) — aprovado por unanimidade dos presentes; Moção de Repúdio n. 01/2026 — “à
decisão proferida pela 92 Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que,
ao julgar recurso referente a um caso envolvendo um homem de 35 anos e uma menina de
12 anos, reformou a sentença de primeira instância e absolveu o acusado da prática de
estupro de vulnerável, sob a alegação de um suposto “vínculo afetivo consensual” (autoria:
Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) — em discussão, o autor
argumentou que o vereador Michael Borges já havia mencionado o caso em sua fala e
destacou que a decisão foi revista. Ressaltou, no entanto, que considera importante a
manutenção da moção de repúdio, pois, em sua avaliação, sem a repercussão e o apelo
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popular, a decisão anterior era uma realidade. Enfatizou que a legislação estabelece limites
claros em relação à idade, independentemente de consentimento ou autorização dos
responsáveis, não sendo permitido relativizar tais situações. Defendeu que não se pode
permitir que casos dessa natureza se tornem regra. Em seguida, parabenizou aqueles que
revisaram a decisão, e que o acusado deverá responder pelo crime cometido e que o caso
sirva de exemplo para evitar novas ocorrências. Acrescentou, ainda, que fatores sociais e
familiares podem influenciar determinadas situações, mas expressou o desejo de que o caso
sirva de alerta para que situações semelhantes não se repitam no país. Em discussão, o
vereador Michael Borges parabenizou o autor pela moção apresentada e solicitou autorização
para subscrevê-la. Acrescentou que um dos desembargadores que proferiu a decisão, após a
repercussão, um sobrinho veio a público dizer que foi violentado pelo desembargador quando
criança e, posteriormente, sua denúncia foi reforçada por outras 4 (quatro) pessoas que
também relataram terem sido vítimas de abuso. Em sua avaliação, isso é bem preocupante e
mostra o quanto essa prática está entranhada no Estado Brasileiro, sendo necessário
combater, denunciar, fazendo com que esses casos sejam evidenciados para que essas
pessoas sejam punidas. Finalizou reiterando os parabéns ao autor da moção. Em discussão, o
vereador Gabriel César solicitou ao vereador Thiago Fernandes a subscrição na moção e,
conforme já mencionado pelo vereador Michael Borges, após a repercussão do caso, surgiram
denúncias do sobrinho e de outras pessoas que relataram terem sido vítimas de abuso por
parte de um dos desembargadores envolvidos na decisão. Classificou como esdrúxula a
decisão anteriormente proferida, ao comparar a situação a uma suposta relação conjugal
entre um homem de 35 anos e uma criança de 12 anos. Em seguida, parabenizou o deputado
do estado de Minas Gerais, Nlkolas Ferreira, no sentido de cobrar providências junto ao
Tribunal de Justiça, ressaltando que a decisão foi posteriormente anulada e que o acusado
deverá responder pelo crime. Também mencionou a responsabilidade da mãe da vítima, que
tinha conhecimento dos fatos, e defendeu a adoção de medidas cabíveis. Prosseguiu
destacando a importância de atenção por parte da população, especialmente em um ano
eleitoral, em que serão escolhidos senadores, governadores e deputados federais, sendo
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necessário observar as pautas defendidas pelos candidatos. Pontuou que não adianta apenas
reclamar, sendo fundamental escolher representantes que se posicionem favoravelmente a
temas como a redução da maioridade penal, castração química e penas mais duras para
bandidos, afirmando que houve parlamentares do PT (Partido dos Trabalhadores) que
votaram contra a essas propostas. Em sua avaliação, não adianta a população apenas reclamar
da violência se as leis não são modificadas, atribuindo essa situação às decisões dos
representantes eleitos. Em seguida, citou um relato envolvendo um criminoso nos Estados
Unidos que escolhia suas vítimas com base no comportamento dos pais, evitando aqueles que
aparentavam oferecer maior resistência e escolhendo alvos considerados mais vulneráveis. A
partir disso, reforçou a necessidade de atenção e vigilância por parte das famílias. Declarou
ainda que é pai de 2 (duas) meninas e que, diante de uma situação dessa natureza, agiria de
forma firme para impedir que o agressor voltasse a cometer crimes. Finalizou afirmando que
tem orado por mudanças na realidade do país, do estado e do município, reconhecendo a
gravidade da situação atual, defendendo a importância de posicionamento da sociedade e do
fortalecimento das famílias, e expressando esperança por dias melhores. O presidente
interino solicitou, inicialmente, a subscrição da moção e, em complemento, disse que a fala
do vereador Gabriel César é importante, pois, em sua visão, a presença do pai na proteção da
família não tem sido devidamente reforçada atualmente, embora haja maior autonomia
concedida aos filhos a partir de determinada idade, pouco se discute sobre a responsabilidade
de quem provê e protege o núcleo familiar, considerando um tema relevante e pouco
debatido no país. Para ele, muitos problemas poderiam ser evitados se fossem resolvidos no
âmbito familiar, como ocorria em tempos anteriores, o que, segundo seu entendimento,
contribuiria para a moral e a ordem. Acrescentou que percebe a falta de políticos que deem
ao pai de família a autorização para fazerem justiça e trazerem novamente a ordem, pois se
for depender dos que estão no poder, o Brasil vai “de ladeira abaixo”, prova disso foi a decisão
do caso citado, sendo a primeira vez que viu esse tipo de decisão. Encerradas as discussões, a
Moção de Repúdio n. 01/2026 foi aprovada por unanimidade dos presentes; Moção de
Solidariedade n. 02/2026 — “ao jornalista Fernando Azevêdo, profissional da Tribuna do Norte,
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que foi alvo de ataques e comentários ofensivos nas redes sociais enquanto exercia seu
trabalho de cobertura jornalística do tradicional bloco carnavalesco “Os Cão”, realizado no
bairro da Redinha, durante o Carnaval em Natal/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador Thiago Fernandes da Silva) — em discussão, o autor explicou que a moção de
solidariedade é destinada a Fernando Azevedo, ex-estagiário da Casa Legislativa, que atuou
na Ascom, relatando que, durante a cobertura de um bloco, ao exercer sua atividade
profissional, foi alvo de diversos comentários ofensivos em uma postagem. Destacou que o
mesmo estava apenas desempenhando seu ofício e que, apesar de recém-formado na área
jornalística, vem se destacando, inclusive com atuação em jornais e editoriais fora do estado.
Enfatizou que o respeito deve prevalecer em qualquer ambiente. Por fim, solicitou o voto
favorável dos vereadores à referida moção. Encerrada a discussão, a Moção de Solidariedade
n. 02/2026 foi aprovada por unanimidade dos presentes. Encerradas as deliberações, foi
constatada as ausências dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Eurico
Shigeyuki dos Santos Shiiki, Jonas Monteiro Carlos Godeiro e Rárika de Araújo Bastos. Ato
contínuo, o presidente interino passou a palavra ao vereador Thiago Fernandes, que
comunicou a todos que, na presente data, às 14h, será realizada a reunião da Comissão
Permanente de Cultura e Desporto, marcando a retomada dos trabalhos referentes ao ano
legislativo. Nada mais havendo a tratar, o presidente interino Michael Diniz declarou
encerrados os trabalhos às onze horas e trinta e dois minutos, convocando outra Sessão para
o dia seguinte, quatro de março, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que,
após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
ANA E a
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador/Presidente interino
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Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário
as
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17ª LEGISLATURA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA/2026



10ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO

03 DE MARÇO DE 2026.



PAUTA DA SESSÃO:



ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):



EXPEDIENTE:



PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES:



Projeto de Lei Complementar nº02/2026 – “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz.).



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº07/2026 – “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA E CONSOLIDA AS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO, MANEJO, PROTEÇÃO, PLANTIO E FISCALIZAÇÃO DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO EM PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”).



Projeto de Lei nº015/2026 – “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INTERDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ìtalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).







Projeto de Lei nº016/2026 – “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ESTABELECE REGRAS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz.).



Projeto de Lei nº017/2026 – “ALTERA OS INCISOS IV E VII DO ART. 8º DA LEI ORDINÁRIA Nº2.002, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA FAMÍLIAS ACOLHEDORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz.).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo Nº010/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 18, INCISO IL, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, CONVIDAR A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARNAMIRIM, SENHORA ELIZA CRISTINA TOSCANO, PARA QUE COMPAREÇA AO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, EM DATA A SER PREVIAMENTE AGENDADA, COM A FINALIDADE DE PRESTAR CONTAS E ESCLARECIMENTOS SOBRE A EDUCAÇÃO MUNICIPAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Educação).



Requerimento Legislativo nº015/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMUC, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO POR MEIO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – CICLO 1: DATA EXATA DO CRÉDITO DOS RECURSOS NA CONTA DO MUNICÍPIO; CRONOGRAMA DETALHADO DE EXECUÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS; PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS; SITUAÇÃO ATUAL DA EXECUÇÃO FINANCEIRA, INFORMANDO VALORES JÁ EMPENHADOS, LIQUIDADOS E PAGOS, SE HOUVER.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).







Requerimento Legislativo nº016/2026 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, SOLICITANDO O ENVIO DE RELATÓRIO DETALHADO DE TODOS OS VEÍCULOS VINCULADOS À REFERIDA SECRETARIA, COMPREENDENDO O PERÍODO DE JANEIRO DE 2025 ATÉ A PRESENTE DATA. O RELATÓRIO DEVERÁ CONTER, OBRIGATORIAMENTE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: • QUANTIDADE TOTAL DE VEÍCULOS PERTENCENTES OU A SERVIÇO DA SECRETARIA; • PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE CADA VEÍCULO; • QUILOMETRAGEM INICIAL EM JANEIRO DE 2025 E A QUILOMETRAGEM ATUAL DE CADA VEÍCULO; INFORMAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS (SE ESTÃO EM ATIVIDADE, PARADOS PARA MANUTENÇÃO OU FORA DE CIRCULAÇÃO). • COMBUSTÍVEL UTILIZADO E PAGO POR CADA VEÍCULO, NESTE PERÍODO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº017/2026 – “VEM APRESENTAR O PRESENTE REQUERIMENTO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 139/2024.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APELOS:



Moção de Apelo nº01/2026 – “À FEDERALIZAÇÃO DAS INVESTIGAÇÃO DO CASO ORELHA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



MOÇÕES DE APLAUSO:



Moção de Aplauso nº031/2026 – “À SENHORA RENATA DA SILVA CRUZ, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, PELO NOTÁVEL TRABALHO DE ORGANIZAÇÃO, EFICIÊNCIA E CELERIDADE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE TODO O PERÍODO DO CARNAVAL 2026 EM NOSSO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”).













Moção de Aplauso nº033/2026 – “A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, MANIFESTA SEUS VOTOS DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E RECONHECIMENTO AO ATLETA PAULO EDUARDO DA COSTA, NATURAL DE PARNAMIRIM/RN, PELO EXTRAORDINÁRIO FEITO ESPORTIVO AO CONQUISTAR A MEDALHA DE BRONZE NA PROVA DE PARACICLISMO DE ESTRADA DURANTE O CAMPEONATO PAN-AMERICANO DE PARACICLISMO, REALIZADO EM INDAIATUBA (SP).” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



INDICAÇÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE:



Parecer ao Projeto de Lei nº02/2025 – “INSTITUI A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA PRAÇA LOCALIZADA NA ANTIGA FEIRA DE PIUM, NSTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”).



Parecer ao Projeto de Lei nº047/2025 – “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRICULTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”   (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).



Parecer ao Projeto de Lei nº077/2025 –“DECLARA AS PRAIAS DE PIUM, COTOVELO E PIRANGI DO NORTE COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).















Parecer ao Projeto de Lei nº085/2025 – “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE UTENSÍLIOS DE PLÁSTICO NA PREPARAÇÃO E ARMAZENAMENTO DA MERENDA ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Parecer ao Projeto de Lei nº217/2025 –“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO DE PARQUES INFANTIS EM TODAS AS PRAÇAS E ÁREAS COMUNS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”).

	

OFÍCIOS:



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



REDAÇÕES FINAIS:



Redação Final nº09/2026 oriunda do Projeto de Lei nº120/2025 – “CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS PUNIDAS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº028/2025 – “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SAÚDE E NUTRIÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).





REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº013/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01/2026 – “CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



Requerimento Legislativo nº014/2026 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE A EXMA. PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, A SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, REMETA A ESTA CASA LEGISLATIVA INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A MOTIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO CRAS PARA AS INSTALAÇÕES DO LEAN NO BAIRRO DA LIBERDADE, E QUE DÊ CIÊNCIA A ESTÁ CÂMARA, SOBRE QUAL ESPÉCIE DE CONTRATO FOI CELEBRADO ENTRE AS PARTES.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº022/2026 – “À SERVIDORA EDILSA MARY ALVES VICTOR, INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS – SEMMUD, EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA CAMPANHA “NÃO É NÃO”, COM A IMPLEMENTAÇÃO DE UM QR CODE PARA DENÚNCIAS, DURANTE O CARNAVAL DE PIRANGI 2026.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



Moção de Aplauso nº023/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PARA O GABINETE CIVIL - GACIV PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS NO CARNAVAL DE PIRANGI/PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).









Moção de Aplauso nº024/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PARA CONSELHO TUTELAR PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS NO CARNAVAL DE PIRANGI/PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



Moção de Aplauso nº025/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSUR PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS NO CARNAVAL DE PIRANGI/PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



Moção de Aplauso nº026/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESAD PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS NO CARNAVAL DE PIRANGI/PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



Moção de Aplauso nº027/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PARA EXCELENTISSIMA PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ NILDA PELA ORGANIZAÇÃO E EXCELÊNCIA NO CARNAVAL DE PIRANGI/PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



Moção de Aplauso nº028/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PARA 3º BATALHÃO DA POLICIA MILITAR PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS NO CARNAVAL DE PIRANGI/PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



Moção de Aplauso nº029/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PARA POLICIA CIVIL PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS NO CARNAVAL DE PIRANGI/PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



Moção de Aplauso nº030/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PARA BOMBEIROS MILITAR PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS NO CARNAVAL DE PIRANGI/PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



MOÇÕES DE REPÚDIO:







Moção de Repúdio nº01/2026 – “À DECISÃO PROFERIDA PELA 9ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (TJMG) QUE, AO JULGAR RECURSO REFERENTE A UM CASO ENVOLVENDO UM HOMEM DE 35 ANOS E UMA MENINA DE 12 ANOS, REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E ABSOLVEU O ACUSADO DA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE UM SUPOSTO “VÍNCULO AFETIVO CONSENSUAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



MOÇÕES DE SOLIDARIEDADE:



Moção de Solidariedade nº02/2026 – “AO JORNALISTA FERNANDO AZEVÊDO, PROFISSIONAL DA TRIBUNA DO NORTE, QUE FOI ALVO DE ATAQUES E COMENTÁRIOS OFENSIVOS NAS REDES SOCIAIS ENQUANTO EXERCIA SEU TRABALHO DE COBERTURA JORNALÍSTICA DO TRADICIONAL BLOCO CARNAVALESCO “OS CÃO”, REALIZADO NO BAIRRO DA REDINHA, DURANTE O CARNAVAL EM NATAL/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



REDAÇÕES FINAIS:



REDAÇÃO FINAL Nº09/2026 ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº120/2025 – “CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS PUNIDAS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº028/2025 – “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SAÚDE E NUTRIÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº013/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01/2026 – “CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



Requerimento Legislativo nº014/2026 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE A EXMA. PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, A SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, REMETA A ESTA CASA LEGISLATIVA INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A MOTIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO CRAS PARA AS INSTALAÇÕES DO LEAN NO BAIRRO DA LIBERDADE, E QUE DÊ CIÊNCIA A ESTÁ CÂMARA, SOBRE QUAL ESPÉCIE DE CONTRATO FOI CELEBRADO ENTRE AS PARTES.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº022/2026 – “À SERVIDORA EDILSA MARY ALVES VICTOR, INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS – SEMMUD, EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE ATUAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA CAMPANHA “NÃO É NÃO”, COM A IMPLEMENTAÇÃO DE UM QR CODE PARA DENÚNCIAS, DURANTE O CARNAVAL DE PIRANGI 2026.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



Moção de Aplauso nº023/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PARA O GABINETE CIVIL - GACIV PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS NO CARNAVAL DE PIRANGI/PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



Moção de Aplauso nº024/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PARA CONSELHO TUTELAR PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS NO CARNAVAL DE PIRANGI/PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



Moção de Aplauso nº025/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSUR PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS NO CARNAVAL DE PIRANGI/PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



Moção de Aplauso nº026/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESAD PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS NO CARNAVAL DE PIRANGI/PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



Moção de Aplauso nº027/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PARA EXCELENTISSIMA PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ NILDA PELA ORGANIZAÇÃO E EXCELÊNCIA NO CARNAVAL DE PIRANGI/PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



Moção de Aplauso nº028/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PARA 3º BATALHÃO DA POLICIA MILITAR PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS NO CARNAVAL DE PIRANGI/PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).







Moção de Aplauso nº029/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PARA POLICIA CIVIL PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS NO CARNAVAL DE PIRANGI/PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



Moção de Aplauso nº030/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PARA BOMBEIROS MILITAR PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS NO CARNAVAL DE PIRANGI/PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



MOÇÕES DE REPÚDIO:



Moção de Repúdio nº01/2026 – “À DECISÃO PROFERIDA PELA 9ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (TJMG) QUE, AO JULGAR RECURSO REFERENTE A UM CASO ENVOLVENDO UM HOMEM DE 35 ANOS E UMA MENINA DE 12 ANOS, REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E ABSOLVEU O ACUSADO DA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE UM SUPOSTO “VÍNCULO AFETIVO CONSENSUAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



MOÇÕES DE SOLIDARIEDADE:



Moção de Solidariedade nº02/2026 – “AO JORNALISTA FERNANDO AZEVÊDO, PROFISSIONAL DA TRIBUNA DO NORTE, QUE FOI ALVO DE ATAQUES E COMENTÁRIOS OFENSIVOS NAS REDES SOCIAIS ENQUANTO EXERCIA SEU TRABALHO DE COBERTURA JORNALÍSTICA DO TRADICIONAL BLOCO CARNAVALESCO “OS CÃO”, REALIZADO NO BAIRRO DA REDINHA, DURANTE O CARNAVAL EM NATAL/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).





ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 03 de março de 2026.