sessao nº 14

14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA



Em 11 de Março de 2026 (Quarta-feira)







RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO







Proposição: Requerimento nº 18/2026

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 150, 852, INCISOS VIL E VILL, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O SEGUINTE TEMA: DESEMPENHO ANUAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO NOVO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE: IMPLICAÇÕES DO COMPONENTE DE VÍNCULO E TERRITORIALIZAÇÃO..

Início de votação: 11 de Março de 2026 às 10:35 - Encerramento de votação: 11 de Março de 2026 às 10:36

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Requerimento nº 22/2026

Autor: Defesa Dos Direitos Das Mulheres

Ementa: REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 17, § 2º, NO ART. 39 E NO ART. 93 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, BEM COMO NO ART. 18, INCISOS I E VI, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A CONCESSÃO DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “PROFESSORA EVA LÚCIA BEZERRA DE MENDONÇA”, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015, INSÍGNIA A SER CONFERIDA ESPECIALMENTE ÀS MULHERES QUE, RECONHECIDAMENTE, TENHAM PRESTADO OU PRESTEM RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN OU NELE SE DESTACADO POR SUA ATUAÇÃO SOCIAL, PROFISSIONAL, EDUCACIONAL, CULTURAL OU COMUNITÁRIA..

Início de votação: 11 de Março de 2026 às 10:37 - Encerramento de votação: 11 de Março de 2026 às 10:38

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9



SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVADA

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Requerimento nº 23/2026

Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

Ementa: REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DO TEMA:“ANÁLISE TÉCNICA DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA BINÁRIO NAS AVENIDAS MARIA LACERDA MONTENEGRO E ABEL CABRAL (NOVA PARNAMIRIM).

Início de votação: 11 de Março de 2026 às 10:38 - Encerramento de votação: 11 de Março de 2026 às 10:39

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Requerimento nº 24/2026

Autor: JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ

Ementa: REQUERER À EXMA. PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, A SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E O SENHOR SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS, QUE ENVIE A ESTA CÂMARA ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA CONCLUSÃO DAS OBRAS NA RUA SENADOR GEORGINO AVELINO, NO BAIRRO DE MONTE CASTELO..

Início de votação: 11 de Março de 2026 às 10:40 - Encerramento de votação: 11 de Março de 2026 às 10:42

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9



SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVADA

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Requerimento nº 25/2026

Autor: JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ

Ementa: REQUERER À EXMA. PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, A SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E O SENHOR SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS, QUE ENVIE A ESTA CÂMARA ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA CONCLUSÃO DAS OBRAS NA RUA TROMPOVISKY, NO BAIRRO DE PASSAGEM DE AREIA..

Início de votação: 11 de Março de 2026 às 10:42 - Encerramento de votação: 11 de Março de 2026 às 10:43

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Requerimento nº 27/2026

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAD, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DAS LINHAS DE CUIDADO QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO. DIANTE DISSO, SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:QUAIS LINHAS DE CUIDADO ESTÃO ATUALMENTE SENDO EXECUTADAS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO; O PLANEJAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CADA LINHA DE CUIDADO, INCLUINDO OBJETIVOS, ESTRATÉGIAS E PÚBLICO-ALVO; RELAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE ONDE ESSAS LINHAS DE CUIDADO ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS; QUANTITATIVO DE USUÁRIOS ATENDIDOS EM CADA LINHA DE CUIDADO, ESPECIFICANDO OS NÚMEROS POR UNIDADE DE SAÚDE;INFORMAÇÕES SOBRE A PERIODICIDADE DAS ATIVIDADES E EQUIPES RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DAS AÇÕES..

Início de votação: 11 de Março de 2026 às 10:44 - Encerramento de votação: 11 de Março de 2026 às 10:44

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9



SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVADA

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Requerimento nº 28/2026

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) NO MUNICÍPIO: RELAÇÃO DAS UNIDADES, EQUIPAMENTOS OU ESPAÇOS SOCIOASSISTENCIAIS ONDE O SCFV ESTÁ SENDO ATUALMENTE OFERTADO NO MUNICÍPIO; QUANTIDADE DE GRUPOS EM FUNCIONAMENTO EM CADA UNIDADE; PÚBLICO ATENDIDO PELO SERVIÇO, ESPECIFICANDO AS FAIXAS ETÁRIAS CONFORME AS ORIENTAÇÕES DA TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS; NÚMERO TOTAL DE USUÁRIOS ATENDIDOS PELO SCFV, DISCRIMINADO POR UNIDADE E POR FAIXA ETÁRIA; INFORMAÇÕES SOBRE A PERIODICIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E AS METODOLOGIAS UTILIZADAS NOS GRUPOS..

Início de votação: 11 de Março de 2026 às 10:45 - Encerramento de votação: 11 de Março de 2026 às 10:46

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Requerimento nº 29/2026

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAD, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA SITUAÇÃO DO REPASSE DE RECURSOS DESTINADOS AO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) NO MUNICÍPIO. DIANTE DISSO, SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SE OS REPASSES FINANCEIROS DESTINADOS AO CER JÁ FORAM DEVIDAMENTE REGULARIZADOS; CASO AINDA NÃO TENHAM SIDO NORMALIZADOS, QUAL A ATUAL SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO REPASSE; QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A REGULARIZAÇÃO DOS REPASSES..

Início de votação: 11 de Março de 2026 às 10:47 - Encerramento de votação: 11 de Março de 2026 às 10:47

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9



SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Requerimento nº 30/2026

Autor: Mesa Diretoria - MD

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº028/2026 - “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, COM OBJETIVOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO, FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, PROMOÇÃO DE AÇÕES INTERSECCIONAIS, FORMAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÕES, PROTOCOLOS E CAMPANHAS EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ), TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA”..

Início de votação: 11 de Março de 2026 às 10:47 - Encerramento de votação: 11 de Março de 2026 às 11:27

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Moção de Aplausos nº 1/2026

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: AO PE. JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO, CARINHOSAMENTE CONHECIDO COMO PADRE NETO, POR SUA CHEGADA E INÍCIO DE MISSÃO PASTORAL COMO PÁROCO DA PARÓQUIA DE SÃO MIGUEL ARCANJO..

Início de votação: 11 de Março de 2026 às 10:50 - Encerramento de votação: 11 de Março de 2026 às 10:51

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9



SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Moção de Aplausos nº 34/2026

Autor: IRANI GUEDES

Ementa: AO SENHOR JOÃO MARIA DE OLIVEIRA, CONHECIDO COMO JOÃO PEZINHO, PRESIDENTE DO BAIRRO VALE DO SOL, EM RECONHECIMENTO AO RELEVANTE TRABALHO PRESTADO E AO COMPROMISSO DEMONSTRADO EM PROL DA COMUNIDADE DO BAIRRO VALE DO SOL..

Início de votação: 11 de Março de 2026 às 10:51 - Encerramento de votação: 11 de Março de 2026 às 10:52

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Moção de Aplausos nº 35/2026

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: AOS RESPONSÁVEIS E COLABORADORES DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROFESSORA ELIENAI DANTAS CARTAXO, PELA APROVAÇÃO E INCLUSÃO NO SISTEMA NACIONAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS (SNBP)..

Início de votação: 11 de Março de 2026 às 10:52 - Encerramento de votação: 11 de Março de 2026 às 10:53

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9



SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVADA

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

CÂMARA MUNICIPAL DE
Sm PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ATA DA 14º (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 2º (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às nove
horas e vinte e quatro minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina
da parlamentar Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 1º secretário interino José
Michael Lucena Diniz e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se
inicialmente a presença dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio
Gomes da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido
regimentalmente. A presidente interina, sob a proteção de Deus e em nome do povo
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César
para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Isaías, capítulo 43, versículo 2. A
presidente interina solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 112º (centésima décima
segunda) Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de outubro de 2025. A presidente interina
agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi
aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Neste momento
o vereador Thiago Fernandes assumiu a 1º Secretaria desta Sessão. Ato contínuo, a presidente
interina solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no
expediente. Neste momento o 1º secretário Thiago Fernandes saudou os alunos da Escola
Estadual Santo Dumont presentes no Plenário e deu continuidade realizando a leitura do
expediente, que constou de: Projeto de Lei Ordinária n. 028/2026 - “institui o Programa
Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio no Município de Parnamirim, com objetivos de
prevenção e combate ao feminicídio, fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em
situação de violência, promoção de ações interseccionais, formação de agentes públicos,
implementação de plano de ações, protocolos e campanhas educativas, e dá outras
providências.” (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Decreto Legislativo n. 01/2026
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: do Jo5 [J026
ofbuaa Fngnan
18 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
esa PARNAMIRIM Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
== PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
- “concede a Medalha de Honra ao Mérito Professora Eva Lúcia Bezerra de Mendonça, e dá
outras providências.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - Todos os
Vereadores); Requerimento Legislativo n. 026/2026 - “requer, ouvido o Plenário, com
fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do
Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC,
solicitando informações acerca do espetáculo Paixão de Cristo, que foi divulgado nas redes
sociais da Secretaria Municipal de Cultura, de acordo com o informado nas redes sociais da
própria SEMUC. O documento de resposta deve contemplar as seguintes informações: data,
horário e local previstos para a realização do evento; esclarecer se haverá participação de
artistas e grupos culturais locais; se haverá investimento de recursos públicos para a realização
do evento e, em caso positivo, especificar os valores e a fonte dos recursos; qual Secretaria
ou órgão municipal é responsável pela organização e execução do evento; e qual a forma de
escolha e contratação dos artistas que participarão.” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
Vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 030/2026 - “requer, ouvido
o Plenário, autorização para que o Projeto de Lei Ordinária n. 028/2026 - 'institui o programa
municipal de enfrentamento ao feminicídio no Município de Parnamirim, com objetivos de
prevenção e combate ao feminicídio, fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em
situação de violência, promoção de ações interseccionais, formação de agentes públicos,
implementação de plano de ações, protocolos e campanhas educativas, e dá outras
providências." (autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz),
tenha sua tramitação em regime de urgência.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa
Diretora); Indicação n. 201/2026, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki;
Indicações ns. 202/2026 e 203/2026, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira:
Indicações ns. 208/2026 e 209/2026, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva;
Indicação n. 214/2026, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns.
220/2026 e 238/2026, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns.
223/2026 e 224/2026, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicação n.
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226/2025, de autoria do vereador Michael Borges de Souza Bernardino; Indicações ns.
227/2026 e 228/2026, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Ofício n. 069/2026, de
autoria do Poder Executivo Municipal - Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz. O 1º secretário
fez a leitura da justificativa de ausência do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro nesta
Sessão, por razões de Audiência Pública e exame médico. Em seguida o 1º secretário fez a
leitura da justificativa de ausência da vereadora Raphaela da Silva Cruz nesta Sessão, por
participação em agenda externa no 1º Congresso Potiguar ABA-RN - Mulheres e Líderes. O 1º
secretário informou que o expediente foi lido. A presidente interina agradeceu ao 1º
secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida,
informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos o vereador Michael
Diniz e a vereadora Rárika Bastos. A presidente interina Rárika Bastos convidou o vereador
Michael Diniz para ocupar a tribuna. Na tribuna, o vereador Michael Diniz iniciou seu
pronunciamento saudando a todos e relatou fiscalização realizada, no dia anterior, no Colégio
Sadi Mendes. Disse que constatou que a unidade escolar possui uma boa estrutura,
ressaltando que, no ano de 2014 (dois mil e quatorze), teriam sido investidos
aproximadamente R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na construção do colégio. Informou
que a escola dispõe de 02 (dois) pontos destinados à instalação de elevadores, porém possui
apenas 01 (um) equipamento, que se encontra sem funcionamento. Relatou que esteve na
unidade após receber denúncia de um pai de aluno cadeirante, o qual informou que, em
algumas ocasiões, precisou carregar o filho nos braços até o pavimento superior em razão da
falta de funcionamento do elevador. Ressaltou que, posteriormente, a direção da escola
transferiu a sala de aula do estudante para o térreo, buscando evitar esse transtorno. Afirmou
que a acessibilidade na unidade é inexistente, ressaltando que as exigências cobradas de
outros prédios públicos não estariam sendo cumpridas no Sadi Mendes. Prosseguindo,
afirmou ter se surpreendido negativamente com as condições relacionadas ao combate a
incêndio nas escolas municipais de Parnamirim. Disse que, em conversa anterior com a
secretária Eliza, recebeu a informação de que os problemas seriam solucionados, porém
declarou que a situação permanece sem resolução. Informou que encontrou extintores
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vencidos, suportes sem os extintores instalados e mangueiras rasgadas. Acrescentou que, no
caso específico do Colégio Sadi Mendes, mesmo que houvesse equipamentos adequados para
combate a incêndio, a escola não dispõe de abastecimento de água suficiente para utilização
do sistema. Relatou que, segundo informações da diretora da unidade, a caixa d'água possui
capacidade para 10.000 (dez mil) litros, porém esvazia em poucas horas devido a um
vazamento existente na escola. Disse que a solução apresentada para o problema foi a
construção de uma cisterna, argumentando que o município sequer consegue armazenar
adequadamente a água já existente. Disse considerar desproporcional a adoção de medidas
mais complexas para resolver um pequeno vazamento. Relatou ainda que, durante a visita,
encontrou um pai de aluno indignado com a situação da escola. Informou que tomou
conhecimento de que um processo estaria paralisado pela ausência de um pequeno scanner
necessário para emissão de laudo técnico, equipamento que teria custo aproximado de R$
600,00 (seiscentos reais). Disse ter se disponibilizado a custear pessoalmente o equipamento,
afirmando considerar ridículo que o funcionamento da unidade permanecesse comprometido
por um problema dessa natureza. Questionou como é possível defender uma educação com
essa qualidade. Comparou a situação da rede municipal com serviços privados, afirmando que,
em hospitais minimamente organizados, problemas em equipamentos como raio X são
solucionados em poucos dias, enquanto no município situações semelhantes se prolongam e
chegam a ser debatidas em Plenário, porque a prefeitura não tem a capacidade de consertar
um raio X. Criticou a incapacidade da gestão municipal em solucionar problemas considerados
simples, como o reparo de vazamentos como o citado, que já perdura há mais de 01 (um) mês.
Disse que a situação lhe causava revolta, especialmente diante da estrutura gigantesca do
Colégio Sadi Mendes. Afirmou que a escola possui capacidade para atender grande
quantidade de alunos, mas estaria tendo seu funcionamento prejudicado por causa de um
cano estourado. Relatou ter conversado com estudantes da unidade sobre a necessidade de
levar água de casa, uma vez que a escola não consegue fornecer abastecimento adequado.
Acrescentou que os alunos enfrentam dificuldades inclusive para utilizar os banheiros, em
razão da falta de água, comprometendo condições básicas de higiene e dignidade dentro da
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escola. Em seguida, o vereador Michael Diniz concedeu um aparte ao vereador Gabriel César.
Em aparte, o vereador Gabriel César saudou a todos, com destaque a senhora Adriana,
representando a imprensa. Relatou visita realizada ao Centro Municipal de Educação Infantil
(CMEI) Maria Leonor, unidade que está passando por reforma iniciada pela prefeitura, porém
que não foi concluída em tempo hábil para o início do ano letivo. Disse que, em razão disso,
os alunos ficaram sem aulas até serem realocados para o Parque Aristófanes Fernandes.
Afirmou que, inicialmente, imaginou que os estudantes teriam sido encaminhados para um
local apropriado. Contudo, relatou que, ao visitar o espaço, constatou uma situação precária,
afirmando que as crianças, com idades entre 02 (dois) a 04 (quatro) anos, estariam estudando
em um ambiente improvisado e inadequado. Prosseguindo, informou que ficou preocupado
ao verificar as condições da cozinha da unidade provisória. Disse que observou um botijão de
gás instalado próximo à uma estrutura elétrica improvisada. Acrescentou que questionou a
diretora sobre a existência de extintores, recebendo a informação de que não havia extintores
nem mangueiras para combate a incêndio, apesar de o prédio ter sido preparado pela
Secretaria Municipal de Educação para receber os alunos desse CMEI. Informou ainda que
estava acionando o Corpo de Bombeiros para realizar fiscalização na unidade provisória do
CMEI Maria Leonor, ressaltando a gravidade da situação por se tratar de crianças pequenas.
Acrescentou que o ambiente apresentava forte cheiro de mofo e ficava localizado ao lado de
um curral. Disse que diversos responsáveis reclamaram da distância entre o antigo prédio do
CMEI e o novo Joca] provisório no Parque Aristófanes Fernandes, relatando que muitos pais
não possuem veículo próprio e precisam se deslocar a pé sob forte calor, sem que a prefeitura
disponibilize transporte escolar para auxiliar as famílias. Disse que é uma situação caótica e
que não sabe o que acontece na Secretaria de Educação de Parnamirim. Afirmou que recebeu
comunicado referente à suspensão das aulas em uma escola localizada em Pium, por tempo
indeterminado, devido a problemas na rede elétrica. Informou que a mensagem foi enviada
pela própria gestão escolar aos pais dos alunos. Prosseguindo, mencionou problemas já
debatidos anteriormente em outras unidades da rede municipal, citando o CMEI Tio Hermes
e o próprio Sadi Mendes. Ressaltou que a escola Sadi Mendes passou por reforma no ano
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anterior, durante a gestão da prefeita Nilda, porém voltou a apresentar problemas estruturais
pouco tempo depois da conclusão das obras. Disse que acompanhou e fiscalizou a execução
dessa reforma, mas afirmou que os reparos realizados não solucionaram os problemas e
acrescentou que isso também ocorreu no CMEI Tio Hermes. Questionou a qualidade das
reformas executadas pela prefeitura, afirmando não saber se as falhas decorreriam do padrão
das obras, do fiscal ou da atuação da empresa responsável. Defendeu que a secretária deve
chamar o fiscal e o gestor da empresa para resolver essa situação. Relatou que encaminhou
ofício solicitando acesso ao projeto e aos valores gastos na reforma do Sadi Mendes, porém
afirmou não ter recebido as informações solicitadas. Disse considerar difícil exercer
adequadamente a fiscalização sem acesso à documentação necessária. Afirmou que a
situação das escolas municipais tem gerado indignação constante, ressaltando que problemas
semelhantes continuam ocorrendo em diversas unidades mesmo após reformas recentes.
Disse já ter conversado com o vereador Professor Diego Américo, presidente da Comissão
competente, para discutir a convocação da secretária à Câmara Municipal, a fim de prestar
esclarecimentos. Ressaltou que já realizou vídeos, encaminhou ofícios, apresentou indicações
e aprovou requerimentos buscando soluções, mas que os problemas persistem diariamente
nas unidades escolares do município. Finalizou seu aparte afirmando que havia chegado ao
seu limite e mencionando que havia gravado um vídeo no dia anterior para iniciar uma
campanha intitulada “Fora Nilda”, pois já viram que essa gestão “não tem jeito”. Na tribuna,
o vereador Michael Diniz deu continuidade agradecendo a colaboração do vereador Gabriel
César, afirmando reconhecer sua atuação nas fiscalizações realizadas no município. Disse que
a situação da educação em Parnamirim se tornou insustentável, ressaltando que crianças
estão perdendo aulas e sendo liberadas antes do horário regular por falta de competência da
atual gestão municipal. Informou que os alunos deveriam permanecer nas unidades escolares
das 12h às 17h, porém estariam sendo dispensados às 15h em razão dos problemas
enfrentados pelas escolas. Prosseguindo, dirigiu-se aos estudantes presentes e afirmou que
uma escola pública custa mais do que o dobro do valor gasto com um aluno da rede particular.
Disse que seria mais vantajoso para o município custear vagas em escolas particulares, pois os
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estudantes teriam mais qualidade no ensino, menos problemas estruturais e maior agilidade
na solução das demandas. Na seguência, questionou onde estaria a prefeita que dizia se
preocupar com a educação e com a estrutura das escolas municipais. Afirmou que inexistia
preocupação efetiva da gestão com os estudantes e acrescentou que uma solução eficiente
poderia inclusive poupar dinheiro dos cofres públicos. Ressaltou ainda que muitos pais
precisam sair de casa no calor para levar os filhos às escolas, enfrentando transtornos, perda
de aulas e dificuldades diárias em razão da ausência de firmeza administrativa por parte da
prefeitura. Deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em
aparte, o vereador Thiago Fernandes disse que queria se somar à fala do vereador Gabriel
César, afirmando que espera que a campanha “Fora Nilda” ganhe as ruas de Parnamirim,
afirmando que o povo não aguenta mais a atual situação do município. Disse que a cidade vive
um momento crítico e que a população precisa ser ouvida e escutada, defendendo que a
população tome as ruas de Parnamirim o quanto antes, caso contrário, a gestão acabará com
a cidade. Prosseguindo, afirmou que, ao tratar da pauta da educação, relembrou fala realizada
no dia anterior acerca do CMEI Etenize Xavier, onde teria ocorrido uma mudança e realocação
de parte dos alunos para a Escola Municipal Osmundo Faria e outra parte para uma igreja
evangélica localizada em frente à unidade escolar. Disse que algumas pessoas comentaram
em vídeo publicado por ele sobre o motivo de a utilização ocorrer justamente naquela igreja
evangélica. Acrescentou que irá cobrar a assinatura do contrato referente à utilização do
espaço, assim como vem acontecendo, segundo relatou, com o Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS) de Liberdade, localizado no Lar Espírita Alvorada Nova (LEAN), onde,
até o momento, afirmou não existir assinatura de contrato algum. Ressaltou que, como diz o
ditado popular, “não existe almoço grátis”, afirmando querer saber de que forma será
realizado o pagamento pela utilização daquele espaço durante o período em que as crianças
permanecerem no local. Prosseguiu questionando como será realizada a reforma do CMEI
Etenize Xavier. Disse que algumas pessoas, durante visita realizada por ele na última segunda￾feira, demonstraram receio quanto à manutenção da unidade. Afirmou existir preocupação
de que seja feita apenas uma “maquiagem”, com objetivo de gerar conteúdo para as redes
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sociais, sem solucionar efetivamente os problemas existentes. Na sequência, informou ter
recebido, no dia anterior, a informação de que o CMEI Joanita Arruda, localizado no bairro da
Liberdade, estava há 03 (três) dias sem aulas em razão de problemas na rede elétrica.
Acrescentou que os pais e responsáveis foram avisados novamente de que não haveria aulas
naquele dia pelo mesmo motivo. Diante disso, questionou quais manutenções teriam sido
realizadas durante o período de recesso e férias escolares, afirmando que, aparentemente,
nada teria sido feito. Disse que aquilo que antes não estava ruim agora estaria, e o que já
estava ruim teria piorado ainda mais. Mencionou ainda problemas relacionados à entrega de
cartões, fardamentos e interrupções de aulas ocasionadas por falhas na rede elétrica, falta de
água e ausência de merenda escolar. Afirmou que a educação, que deveria ser prioridade para
uma professora, vai muito além da falta de prioridade. Prosseguindo, relembrou que um
requerimento de autoria de seu mandato foi rejeitado em Plenário sob a justificativa de que
deveria ter sido formulado como convite e não como convocação da secretária de educação.
Disse que, posteriormente, o convite foi aprovado, porém questionou quando a secretária
compareceria à Câmara Municipal para responder aos questionamentos dos vereadores e da
população. Finalizou seu aparte solicitando à Comissão Permanente de Educação, autora do
convite, que informasse a data em que a secretária compareceria à Casa Legislativa. Na
tribuna, o vereador Michael Diniz deu continuidade afirmando ser “complicado lidar com uma
gestora mentirosa, falsa nas promessas e enganadora como a prefeita Nilda está sendo”. Disse
que a situação causa tristeza não apenas à Câmara Municipal, mas também à população.
Relatou que conversou com pais de alunos e que muitos afirmaram ter votado na prefeita
esperando mudanças. Acrescentou que um dos pais, durante a conversa, abriu o perfil da
prefeita no Instagram e afirmou que ela já estaria começando campanha política mesmo
diante das condições precárias das escolas. Segundo o vereador, os pais estão revoltados e
com razão, afirmando que muitos acreditaram “no canto da sereia”. Deu continuidade
concedendo um aparte ao vereador Eder Queiroz. Em aparte, o vereador Eder Queiroz
informou que havia acabado de conversar com o diretor Edson Souza e esclareceu que a
escola de Pium estava funcionando normalmente, com todos os professores em atividade.
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Disse que teria ocorrido apenas um equívoco, esclarecendo que a escola mencionada pelo
vereador Gabriel César seria uma escola da rede estadual, identificada como Escola Maria
Araújo, localizada no sentido Natal, próximo ao retorno. Finalizou seu aparte destacando que
a escola municipal mencionada permanecia com aulas normais. Retomando a palavra, o
vereador Michael Diniz afirmou que, apesar de se tratar de uma escola estadual, não duvidava
que escolas municipais também viessem a parar em breve, acrescentando que “Fátima e Nilda
são Tomé e Bebé, não tem diferença de uma pra outra”. Disse que, segundo sua avaliação, as
gestões não apresentariam diferenças entre si. Acrescentou que não estaria “jogando praga”,
mas apenas relatando aquilo que considera ser a realidade do município. Disse que não fala
para agradar ninguém, nem mesmo familiares, afirmando sempre dizer aquilo que considera
verdade. Finalizou sua fala afirmando que essa seria, infelizmente, a realidade do município
de Parnamirim, defendendo que a população lute, peça misericórdia a Deus e aprenda a votar,
para não ser enganada novamente. Concluiu desejando que Deus abençoe Parnamirim e
tenha misericórdia da cidade. Neste momento a vereadora Rárika Bastos convocou o 2º vice￾presidente Michael Diniz para assumir a Presidência enquanto ela faria uso da tribuna. Na
tribuna, a vereadora Rárika Bastos saudou a todos e solicitou auxílio da equipe de Tecnologia
da Informação (TI) desta Casa Legislativa. Em seguida, pediu que a imagem exibida fosse
congelada. Prosseguindo, disse que gostaria muito de ter utilizado a tribuna na terça-feira
para tratar do assunto. Registrou o nome do senhor Marcel Rodrigues, informando que ele
nasceu na cidade de Eduardo Gomes, no Rio Grande do Norte, e que havia sido assassinado a
pauladas em Parnamirim. Afirmou compartilhar o caso com tristeza no coração. Afirmou que,
normalmente, são evidenciados na Casa Legislativa casos ocorridos em outros estados e
municípios, trazendo reflexões para que os parlamentares sejam mais atuantes. Citou casos
debatidos anteriormente no Plenário, como o estupro praticado por 04 (quatro) jovens, que
posteriormente teve um quinto envolvido, além do caso conhecido como “Orelha”, que
classificou como violência extrema. Ressaltou que muitas pessoas não despertam para os
casos que acontecem dentro do próprio município. Na sequência, solicitou que os presentes
observassem, através das imagens divulgadas pelos jornais, o que aconteceu com o senhor
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Marcel Rodrigues. Pediu que a equipe de TI liberasse o vídeo, o qual apontava que a equipe
do Via Certa teria obtido, com exclusividade, imagens mostrando o momento em que um
morador de rua que estava dormindo na calçada, ainda sem identificação confirmada, foi
morto com um objeto que aparentava ser um facão. O repórter Gustavo Xavier, no relato do
vídeo, informava que o agressor se aproximou e desferiu 02 (dois) golpes, sem dar chance de
reação à vítima, que morreu no local após sofrer golpes na cabeça, na calçada da Defensoria
Pública de Parnamirim. A vereadora Rárika Bastos afirmou que ouvir esse relato na cidade de
Parnamirim já era algo chocante, mas acrescentou que ainda mais grave seria a situação do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da prestação de serviços da assistência social no
município. Relatou que ingressou na gestão pública por meio da assistência social,
inicialmente como facilitadora, posteriormente como coordenadora de juventude e depois
coordenadora de proteção básica, desenvolvendo diversas atividades dentro da área social.
Disse possuir forte vinculação com pessoas consideradas invisíveis pelo município e pela
sociedade. Ressaltou, entretanto, que o senhor Marcel Rodrigues havia procurado ajuda,
possuindo cadastro no Centro POP, tendo buscado acolhimento no Albergue e outros serviços.
Contudo, afirmou que atualmente existe invisibilidade também dentro dos próprios serviços
públicos. Disse que desta vez faria críticas nominais e direcionou um apelo à senhora Fativan,
que já esteve naquela Casa Legislativa apontando erros e falhas de gestões anteriores.
Questionou qual modelo de assistência social estaria sendo implantado no município,
afirmando nunca ter visto a assistência social tão distante das pessoas que verdadeiramente
necessitam do serviço público. Afirmou que sua crítica abrangia diversas áreas da assistência
social, desde a erradicação do trabalho infantil até a inserção de jovens através do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Citou ainda o Centro de Referência Especializado
de Assistência Social (CREAS), a Sala Lilás e os serviços de acolhimento para pessoas em
situação de rua. Acrescentou que o Albergue Municipal não estaria funcionando em sistema
de 24 (vinte e quatro) horas e ressaltou que um homem havia sido assassinado. Disse,
contudo, que antes mesmo do assassinato já existia um colapso na atenção às pessoas em
situação de vulnerabilidade dentro da estrutura da cidade, afirmando que existe um fluxo na
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cidade relacionado a essa problemática. Disse que Parnamirim é atualmente uma grande
cidade, conurbada com Natal, que possui uma BR e marcada pelo intenso fluxo de pessoas em
trânsito. Explicou que muitas pessoas que saem de Recife e seguem para Fortaleza ou que
apenas atravessam a região acabam permanecendo em Parnamirim, razão pela qual é
necessário dar uma atenção a esse público. Retomando o caso de Marcel Rodrigues, ressaltou
novamente que ele nasceu no município Eduardo Gomes e questionou se alguém
compreendia o significado disso. Afirmou que o senhor Marcel Rodrigues procurou ajuda, mas
não recebeu acolhida, justamente porque o município estaria vivendo um distanciamento das
políticas públicas. Acrescentou que toda a documentação referente ao caso já havia sido
encaminhada por seu Gabinete. Afirmou que, na próxima vez em que utilizar a tribuna, irá
especificar diretamente os secretários que precisam atuar diante dessa situação. Disse que a
ausência de prestação de serviço demonstra também ausência de busca ativa e de redefinição
de territórios. Ressaltou que não estava criticando os técnicos de referência, pois esses
profissionais recebem as demandas e realizam os atendimentos necessários. Explicou que sua
crítica era direcionada à estratégia de atuação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Questionou quais estratégias estão sendo desenvolvidas em Nova Parnamirim a partir da
leitura territorial daquele local e das necessidades específicas do público prioritário da região.
Na sequência, questionou se a maior demanda seria voltada para crianças, idosos, adultos,
mulheres ou inserção no mercado de trabalho. Indagou ainda onde estaria o Acessuas
Trabalho, para que seja possível verificar a inserção das pessoas em situação de rua no
mercado de trabalho. Afirmou estar trazendo para a tribuna a invisibilidade dessas pessoas.
Disse que pretendia abordar o tema apenas após o sétimo dia da morte do senhor Marcel
Rodrigues, mas afirmou que não poderia permanecer calada, especialmente porque havia no
Plenário usuários do Centro POP e do Albergue, os quais diariamente trazem demandas e
angústias relacionadas à situação de rua. Acrescentou que hoje essas pessoas estão em
situação de rua, mas que qualquer pessoa pode futuramente passar pela mesma condição,
por se tratar de uma possibilidade inerente à existência e à condição humana. A vereadora
Rárika Bastos deu continuidade concedendo um aparte ao vereador Thiago Fernandes. Em
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aparte, o vereador Thiago Fernandes afirmou considerar excelente a fala da parlamentar na
tribuna. Ressaltou que a vereadora Rárika Bastos citou brevemente sua trajetória dentro da
assistência social, afirmando que ela construiu vínculo com a área e ascendeu dentro da
própria estrutura, razão pela qual possui amplo conhecimento das “entranhas” da assistência
social, tanto na parte teórica quanto na prática. Prosseguindo, disse ser muito triste observar
a realidade atual da política de assistência social. Afirmou conhecer pouco da área, mas disse
perceber claramente a desconstrução da política de assistência social em Parnamirim,
classificando essa situação como muito triste. Considerou triste ver uma ex-parlamentar que
anteriormente reivindicava melhorias na assistência social e que hoje ocupa o cargo de
secretária promovendo um “desmanche” da política pública. Afirmou que atualmente não se
vê os benefícios eventuais funcionando adequadamente, além de existir grande dificuldade
na realização das visitas domiciliares do Cadastro Único. Disse que essas visitas não estão
acontecendo e relatou receber diariamente pedidos de socorro da população para tentar
acelerar os processos, pois muitas famílias estariam prestes a perder benefícios ou ter o
Cadastro Único inviabilizado. Disse que não vê o Serviço de Convivência funcionando no CRAS
de Nova Parnamirim, relatando que há 01 (um) ano o serviço não acontece. Destacou que o
bairro possui, sim, população vulnerável. Disse que “forró do idoso” não representa garantia
de política pública, classificando esse tipo de atividade como uma eventualidade. Acrescentou
que diversas ações que seriam obrigação da política de assistência social e do SUAS não estão
acontecendo no município, reiterando que considera essa situação muito triste. Relembrou
relato apresentado no dia anterior sobre o CRAS de Liberdade, afirmando que a unidade
estaria fechada por ausência de contrato formal com outra instituição. Disse também que
chegou à Câmara Municipal um pedido de urgência relacionado a um programa municipal de
enfrentamento ao feminicídio, enquanto um Projeto de Lei já aprovado pela Casa não teria
recebido sanção dentro do prazo adequado. Ressaltou que foi necessário que a vereadora
Rárika Bastos, na condição de 1º vice-presidente da Câmara, promulgasse a lei para que a Sala
Lilás recebesse a denominação “Márcia Anália”, afirmando que, até o momento, a
nomenclatura ainda não teria sido efetivamente implementada, mesmo após a mudança de
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prédio. Questionou qual seria o norte da política de assistência social no município. Relatou
ainda que, durante o período do carnaval, o Centro POP permaneceu fechado por ausência de
servidores. Reforçou que considera muito triste a realidade vivida pelo município na área da
assistência social. Finalizou seu aparte parabenizando a vereadora Rárika Bastos pela coragem
de trazer o tema à tribuna, afirmando que o assunto precisa ser analisado com um olhar
diferenciado para que seja possível contribuir efetivamente para a mudança dessa realidade.
Na tribuna, a vereadora Rárika Bastos agradeceu ao vereador Thiago Fernandes e afirmou que
é necessário fazer uma correlação entre o número de pessoas em situação de rua ainda não
identificadas ou subnotificadas nos dados da assistência social versus o corredor e ala criados
transversalmente dentro da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para tratamento de
usuários de psicotrópicos. Prosseguindo, afirmou que existe aumento do uso de drogas nas
ruas da cidade, situação que gera também um transbordamento da ala destinada aos usuários
de drogas e psicotrópicos dentro da UPA, provocando transtornos inimagináveis. Ressaltou
que todas essas questões fazem parte de uma política pública que precisa ser articulada e
alinhada entre as Secretarias. Na sequência, mencionou também a funcionalidade dos Centros
de Atenção Psicossocial (CAPS), afirmando que, sem diagnóstico adequado e sem
entendimento do número de pessoas que transitam atualmente pela cidade em situação de
vulnerabilidade e ausência de políticas públicas, o transbordamento da ala de usuários de
drogas dentro da UPA continuará acontecendo. Acrescentou que, sem dinamizar a atenção
nos CAPS, situações como a ocorrida com o senhor Marcel Rodrigues poderão se tornar
prática recorrente na cidade. Afirmou que isso representaria o extermínio de uma população
que “não existe” para esta Casa Legislativa. Declarou que o seu alerta feito na tribuna é para
que a assistência social cumpra o papel descrito no SUAS. Defendeu que os técnicos de
referência sejam chamados e valorizados, ressaltando que o município possui uma das
melhores equipes técnicas da assistência social, composta por profissionais concursados.
Afirmou que esses profissionais possuem capacidade para realizar descrição territorial, busca
ativa, sinalização de crescimento e direcionamento das políticas públicas para cada um dos 09
(nove) territórios existentes no município. Afirmou que, ao ingressar nessa discussão, também
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se passa a ter acesso a dados importantes, citando como exemplo o Cadastro Único. Relatou
que, apesar do trabalho recentemente realizado pelo secretário municipal de meio ambiente
prevendo riscos e alagamentos na região do Vale do Sol, área composta por populações
ribeirinhas, o município possui apenas 01 (uma) pessoa cadastrada oficialmente como
ribeirinha em Parnamirim. Reforçou ser necessário que a vigilância da assistência social
atualize os dados do município, argumentando que, sem essas informações atualizadas, não
será possível justificar e direcionar adequadamente as políticas públicas na cidade. Em
seguida, a vereadora Rárika Bastos concedeu um aparte ao vereador Gabriel César. Em aparte,
o vereador Gabriel César afirmou considerar a situação muito grave. Disse que ficou perplexo
ao assistir ao vídeo que circulou nas redes sociais, classificando o ocorrido como uma
brutalidade sem tamanho. Manifestou solidariedade aos familiares da vítima. Na sequência,
questionou a vereadora sobre a situação do Albergue Municipal, perguntando se a unidade
estava superlotada ou se não estava funcionando no momento em que o senhor Marcel
Rodrigues tentou buscar abrigo. Na tribuna, respondendo ao aparte, a vereadora Rárika
Bastos explicou que o Albergue possui uma capacidade específica de alcance populacional,
ressaltando que atualmente a unidade não está com toda a sua capacidade alcançada, nem
está funcionando em sistema de 24 (vinte e quatro) horas. Disse que essa limitação acaba
sobrecarregando o Centro POP, explicando que o serviço é voltado para pessoas em situação
de rua de caráter transitório, ou seja, pessoas que estão apenas passando pela cidade e que
não necessariamente demandam acolhimento contínuo. Afirmou que o que está faltando é a
estruturação do Albergue para aumento da capacidade de atendimento, além do
fortalecimento do trabalho assistencial em conjunto com o CREAS POP. Ressaltou que é
necessária uma vinculação efetiva entre os serviços para que as pessoas em trânsito possam
retornar às suas cidades de origem, minimizando assim o número de pessoas em situação de
rua. Pontuou que a ausência desse alargamento do serviço e a falta de um fluxo estruturado
dentro da assistência social têm provocado acúmulo de pessoas em situação de rua na cidade.
Disse que essa realidade pode ser percebida visualmente por quem circula por Parnamirim,
especialmente no entorno do Mercado Público e dos restaurantes da cidade. Acrescentou que
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essas pessoas demandam apenas passagens ou entrevistas sociais para deslocamento a
outros municípios, ou seja, intervenção imediata. Dirigiu-se diretamente à secretária Fativan,
afirmando que ela precisa retomar as rédeas da Secretaria e encaminhar os serviços para cada
segmento. Disse que, da forma como a situação está atualmente, o município continuará
apresentando deficiências nos benefícios eventuais, como problemas relacionados ao
esgotamento de fossas, à distribuição de cestas básicas e também à entrega de cestas
destinadas a pessoas com dietas especiais. Agradeceu a participação dos usuários do Centro
POP e do Albergue presentes no Plenário. Ressaltou que a presença dessas pessoas demarca
a importância da visibilidade para a população em situação de vulnerabilidade social.
Prosseguindo, agradeceu também aos participantes do projeto de inclusão realizado durante
o período do Carnaval, iniciativa desenvolvida por meio da Secretaria Municipal de Turismo,
em conjunto com a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana e o Centro POP. Disse que o
projeto possibilitou a inserção de usuários dentro do roteiro do Carnaval, viabilizando
oportunidades de inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho. Finalizou agradecendo a
presença dos alunos da escola da Base - Santos Dumont, que participavam do Parlamento
Jovem. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada também a presença dos
(as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder
Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Michael Borges de
Souza Bernardino, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da
Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Jonas Monteiro Carlos
Godeiro, Raphaela da Silva Cruz e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. A presidente interina
informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da
frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado
que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina
Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Eurico
Shigeyuki dos Santos Shiiki, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira,
Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José Michael Lucena Diniz, Leonardo Lima
da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Rárika de
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Araújo Bastos, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva e Thiago Fernandes da Silva.
Atingido o guórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em
única discussão, em única discussão: Requerimento Legislativo n. 018/2026 - “requer, após
ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei
Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 150, 82º, incisos VII e VIII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de Audiência Pública para discutir o
seguinte tema: desempenho anual dos agentes comunitários de saúde no âmbito do novo
financiamento da atenção primária à saúde: implicações do componente de vínculo e
territorialização.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza
Bernardino) - em discussão, o vereador Michael Borges destacou que, ao longo dos anos de
atuação nesta Casa Legislativa, diversas ações têm sido desenvolvidas voltadas ao
reconhecimento da produção exercida pelos agentes comunitários de saúde. Ressaltou que
esses profissionais representam a espinha dorsal do Sistema Único de Saúde (SUS), afirmando
que o modelo de saúde preventiva adotado no Brasil decorre diretamente dos dados
coletados pelos agentes comunitários de saúde. Enfatizou que, no município de Parnamirim,
os agentes comunitários desempenham papel fundamental não apenas no atendimento e
acolhimento da população em suas residências, mas também na coleta de informações
utilizadas para o desenvolvimento das ações de saúde tanto do município quanto do Governo
Federal. Acrescentou que, nos últimos anos, houve avanços significativos na percepção da
produtividade desses profissionais, especialmente em razão da mudança na alimentação do
sistema de dados do Ministério da Saúde, que deixou de utilizar formatos impressos e passou
a operar em formato digital. Informou que, por meio de emenda parlamentar apresentada
em conjunto com o vereador Léo Lima, foi possível adquirir tablets para os agentes
comunitários de saúde, permitindo que os dados fossem inseridos diretamente no sistema do
Ministério da Saúde. Disse que essa modernização transformou a dinâmica de trabalho da
categoria e possibilitou maior eficiência na alimentação das informações, ressaltando que os
agentes comunitários de saúde representam atualmente mais de 80% (oitenta por cento) do
aporte financeiro dos repasses federais destinados à atenção primária do município. Explicou
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que a Audiência Pública proposta tem como objetivo dar visibilidade ao trabalho desenvolvido
pelos profissionais, bem como apresentar dados e resultados alcançados. Informou que
audiências semelhantes vêm sendo realizadas anualmente e que, a cada edição, os números
apresentados demonstram resultados ainda mais expressivos. Finalizou sua fala solicitando o
voto favorável dos demais vereadores, afirmando ter convicção de que o evento evidenciará
o comprometimento dos agentes comunitários de saúde com o SUS e com a população
atendida. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 018/2026 recebeu 15 (quinze)
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada;
Requerimento Legislativo n. 022/2026 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art.
17, 8 2º, no art. 39 e no art. 93 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, bem como
no art. 18, incisos | e VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a realização de Sessão
Solene para a concessão da Medalha de Honra ao Mérito 'Professora Eva Lúcia Bezerra de
Mendonça', instituída pela Resolução n. 03/2015, insígnia a ser conferida especialmente às
mulheres que, reconhecidamente, tenham prestado ou prestem relevantes serviços ao
município de Parnamirim/RN ou nele se destacado por sua atuação social, profissional,
educacional, cultural ou comunitária.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Frente
Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres) - recebeu 15 (quinze) votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento
Legislativo n. 023/2026 - “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31 da
Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo
150, 85º, incisos VIl e VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a
realização de Audiência Pública para tratar do tema: “análise técnica da implantação do
sistema binário nas avenidas Maria Lacerda Montenegro e Abel Cabral (Nova Parnamirim)'.”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro) - recebeu 15
(quinze) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição
aprovada; Requerimento Legislativo n. 024/2026 - “requer à Exma. prefeita de
Parnamirim/RN, a senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, e ao senhor secretário de Obras
Públicas, que envie a esta Câmara esclarecimentos a respeito da conclusão das obras na Rua
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Senador Georgino Avelino, no bairro de Monte Castelo.” (autoria: Poder Legislativo Municipal
- vereador José Michael Lucena Diniz) - em discussão, o vereador Gabriel César solicitou
subscrição a este requerimento e ao próximo que seria votado, o Requerimento Legislativo n.
025/2026, referente a Rua Trompovsky. A presidente interina Rárika Bastos remeteu ao
Departamento de Processo Legislativo (DPL). Neste momento a presidente interina Rárika
Bastos informou que estavam passando por problemas com a internet e deu continuidade
com a votação sem uso do sistema. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n.
024/2026 foi aprovado por unanimidade dos presentes; Requerimento Legislativo n.
025/2026 - “requer à Exma. prefeita de Parnamirim/RN, a senhora Raimunda Nilda da Silva
Cruz, e ao senhor secretário de Obras Públicas, que envie a esta Câmara esclarecimentos a
respeito da conclusão das obras na Rua Trompovsky, no bairro de Passagem de Areia.”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Michael Lucena Diniz) - neste momento
o sistema voltou a funcionar. O Requerimento Legislativo n. 025/2026 recebeu 15 (quinze)
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada;
Requerimento Legislativo n. 027/2026 - “requer ouvido o Plenário com fundamento no artigo
31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim e no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que
seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde - SESAD, solicitando
informações acerca das linhas de cuidado que estão sendo desenvolvidas no âmbito da
atenção primária à saúde no município. Diante disso, solicitamos as seguintes informações:
quais linhas de cuidado estão atualmente sendo executadas no âmbito da atenção primária à
saúde no município; o planejamento das ações relacionadas a cada linha de cuidado, incluindo
objetivos, estratégias e público-alvo; relação das unidades de saúde onde essas linhas de
cuidado estão sendo desenvolvidas; quantitativo de usuários atendidos em cada linha de
cuidado, especificando os números por unidade de saúde; informações sobre a periodicidade
das atividades e equipes responsáveis pela execução das ações.” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 15 (quinze) votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento
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Legislativo n. 028/2026 - “requer ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da
Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e
no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja
encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, solicitando as
seguintes informações acerca da execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos (SCFV) no município: relação das unidades, equipamentos ou espaços
socioassistenciais onde o SCFV está sendo atualmente ofertado no município; quantidade de
grupos em funcionamento em cada unidade; público atendido pelo serviço, especificando as
faixas etárias conforme as orientações da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais:
número total de usuários atendidos pelo SCFV, discriminado por unidade e por faixa etária:
informações sobre a periodicidade das atividades desenvolvidas e as metodologias utilizadas
nos grupos.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) -
recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
proposição aprovada, com o voto do vereador Afrânio Bezerra; Requerimento Legislativo n.
029/2026 - “requer ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal,
no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18, Il do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhado expediente à
Secretaria Municipal de Saúde - SESAD, solicitando informações acerca da situação do repasse
de recursos destinados ao Centro Especializado em Reabilitação (CER) no município. Diante
disso, solicitamos as seguintes informações: se os repasses financeiros destinados ao CER já
foram devidamente regularizados; caso ainda não tenham sido normalizados, qual a atual
situação administrativa e financeira do repasse; quais providências estão sendo adotadas pela
Secretaria Municipal de Saúde para a regularização dos repasses.” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento
Legislativo n. 030/2026 - “requer, ouvido o Plenário, autorização para que o projeto: Projeto
de Lei Ordinária n. 028/2026 - institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao
Feminicídio no município de Parnamirim, com objetivos de prevenção e combate ao
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feminicídio, fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência,
promoção de ações interseccionais, formação de agentes públicos, implementação de plano
de ações, protocolos e campanhas educativas, e dá outras providências. (autoria: Poder
Executivo Municipal - prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz), tenha sua tramitação em regime
de urgência.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - Neste momento a
presidente interina Rárika Bastos informou que estavam passando por instabilidade com a
internet e deu continuidade com a votação sem uso do sistema. Encerrada a discussão, O
Requerimento Legislativo n. 030/2026 foi aprovado por unanimidade dos presentes; Moção
de Aplauso n. 01/2026 - “ao Pe. José Pereira da Silva Neto, carinhosamente conhecido como
Padre Neto, por sua chegada e início de missão pastoral como pároco da Paróquia de São
Miguel Arcanjo.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva)
- em discussão, o vereador Thiago Fernandes destacou que o município de Parnamirim teve,
nas 02 (duas) últimas semanas, a alegria da implantação e início das atividades de 02 (duas)
novas paróquias, sendo elas a Paróquia São Miguel Arcanjo e a Paróquia Santos Reis. Ressaltou
que o fato representa motivo de grande alegria não apenas para o povo católico, mas para
toda a comunidade cristã, uma vez que as paróquias fortalecem tanto as ações pastorais
quanto as ações de cidadania, tradicionalmente desenvolvidas pelas igrejas. Em discussão, os
vereadores Eurico da Japão e Marquinhos da Climep solicitaram subscrição. A presidente
interina Rárika Bastos remeteu ao DPL a autorização. Encerrada a discussão, a Moção de
Aplauso n. 01/2026 recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 034/2026 - “ao senhor João
Maria de Oliveira, conhecido como João Pezinho, presidente do bairro Vale do Sol, em
reconhecimento ao relevante trabalho prestado e ao compromisso demonstrado em prol da
comunidade do bairro Vale do Sol.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Irani
Guedes de Medeiros) - em discussão, a vereadora Rárika Bastos e o vereador Chicão
solicitaram subscrição. O vereador Irani Guedes autorizou as solicitações. Encerrada a
discussão, a Moção de Aplauso n. 034/2026 recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum
voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n.
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035/2026 - “aos responsáveis e colaboradores da Biblioteca Pública Municipal Professora
Elienai Dantas Cartaxo, pela aprovação e inclusão no Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas
(SNBP).” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza
Bernardino) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - proposição aprovada; Moção de Congratulação n. 03/2026 - “ao padre Francisco
Franklin de Araújo, pela sua posse como pároco da Paróquia de Santos Reis, no município de
Parnamirim/RN.” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire
dos Santos) - em discussão, o vereador Thiago Fernandes registrou que a autora da matéria
se encontrava ausente e solicitou a subscrição da moção à presidente interina. A presidente
interina Rárika Bastos informou que, diante da ausência da vereadora Rhalessa de Clênio,
haveria a transferência da matéria para a próxima Sessão, a fim de possibilitar as subscrições.
Encerrada a discussão, a Moção de Congratulação n. 03/2026 foi retirada de pauta. Na
sequência, a presidente interina Rárika Bastos registrou a presença do ex-vereador Batista
Barros, bem como da escola de base e solicitou a colaboração dos vereadores para a
participação da aluna Larissa Santos, que realizaria apresentação de tema relacionado ao
Parlamento Jovem, abordando a violência contra a mulher. Encerradas as deliberações, foi
constatada a presença do vereador José Afrânio Bezerra da Silva. Restaram faltosos os (as)
vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia (justificado), Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(justificado), Raphaela da Silva Cruz (justificado) e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ato
contínuo, a presidente interina Rárika Bastos passou a palavra aos vereadores para avisos. O
vereador Professor Diego Américo informou que, na próxima terça-feira, às 10 (dez) horas,
receberão a Secretária Municipal de Educação, para dialogar e discutir temas importantes
relacionados à educação municipal. Em seguida, o vereador Thiago Fernandes convidou a
população que tiver interesse a participar da segunda edição do Mutirão Virtual de
Renegociação de Dívidas, promovido pelo Procon Câmara, informando que a ação teria início
na presente data e se estenderia até a próxima sexta-feira. Mencionou que o atendimento
será realizado por meio do aplicativo WhatsApp, através do número (84) 99896-0223,
orientando que eventuais dificuldades e demais informações poderiam ser obtidas por meio
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das redes sociais da Câmara Municipal. Nada mais havendo a tratar, a presidente interina
Rárika Bastos declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinquenta e cinco minutos,
convocando outra Sessão para o dia seguinte, doze de março, em horário regimental. Para
constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa
Diretora.
E ARAÚJO BASTOS
Vereadora/Presidente interina
SMS
JOSE MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador/ 2º Vice-Presidente
> A N
THIAGO RERNANAS DA SILVA EURICO aros SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário
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17ª LEGISLATURA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA/2026



14ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO

11 DE MARÇO DE 2026.



PAUTA DA SESSÃO:



ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):



EXPEDIENTE:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei Ordinária nº028/2026 - “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, COM OBJETIVOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO, FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, PROMOÇÃO DE AÇÕES INTERSECCIONAIS, FORMAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÕES, PROTOCOLOS E CAMPANHAS EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo Municipal).



2.     PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS:



Projeto de Decreto Legislativo nº01/2026 – “CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO PROFESSORA EVA LÚCIA BEZERRA DE MENDONÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - Todos os Vereadores).



3.       REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº026/2026 - “REQUERER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA-SEMUC, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO ESPETÁCULO PAIXÃO DE CRISTO, QUE FOI DIVULGADO NAS REDES SOCIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DE ACORDO COM O INFORMADO NAS REDES SOCIAIS DA PRÓPRIA SEMUC. O DOCUMENTO DE RESPOSTA DEVE CONTEMPLAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: DATA, HORÁRIO E LOCAL PREVISTOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO. ESCLARECER SE HAVERÁ PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS E GRUPOS CULTURAIS LOCAIS. SE HAVERÁ INVESTIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFICAR OS VALORES E A FONTE DOS RECURSOS. QUAL SECRETARIA OU ÓRGÃO MUNICIPAL É RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO EVENTO. E QUAL A FORMA DE ESCOLHA E CONTRATAÇÃO DOS ARTISTAS QUE PARTICIPARÃO”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº030/2026 - “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº028/2026 - “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, COM OBJETIVOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO, FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, PROMOÇÃO DE AÇÕES INTERSECCIONAIS, FORMAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÕES, PROTOCOLOS E CAMPANHAS EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ), TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora).



INDICAÇÕES:



OFÍCIOS:



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



 REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº018/2026 – “REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 150, 852, INCISOS VIL E VILL, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O SEGUINTE TEMA: DESEMPENHO ANUAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO NOVO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE: IMPLICAÇÕES DO COMPONENTE DE VÍNCULO E TERRITORIALIZAÇÃO”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Requerimento Legislativo nº022/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 17, § 2º, NO ART. 39 E NO ART. 93 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, BEM COMO NO ART. 18, INCISOS I E VI, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A CONCESSÃO DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “PROFESSORA EVA LÚCIA BEZERRA DE MENDONÇA”, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015, INSÍGNIA A SER CONFERIDA ESPECIALMENTE ÀS MULHERES QUE, RECONHECIDAMENTE, TENHAM PRESTADO OU PRESTEM RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN OU NELE SE DESTACADO POR SUA ATUAÇÃO SOCIAL, PROFISSIONAL, EDUCACIONAL, CULTURAL OU COMUNITÁRIA”.(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres).



Requerimento Legislativo nº023/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DO TEMA: “ANÁLISE TÉCNICA DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA BINÁRIO NAS AVENIDAS MARIA LACERDA MONTENEGRO E ABEL CABRAL (NOVA PARNAMIRIM).” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS MONTEIRO”).



Requerimento Legislativo nº024/2026 – “REQUER À EXMA. PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, A SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E O SENHOR SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS, QUE ENVIE A ESTA CÂMARA ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA CONCLUSÃO DAS OBRAS NA RUA SENADOR GEORGINO AVELINO, NO BAIRRO DE MONTE CASTELO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Requerimento Legislativo nº025/2026 – “REQUER À EXMA. PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, A SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E O SENHOR SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS, QUE ENVIE A ESTA CÂMARA ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA CONCLUSÃO DAS OBRAS NA RUA TROMPOVISKY, NO BAIRRO DE PASSAGEM DE AREIA”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Requerimento Legislativo nº027/2026 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAD, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DAS LINHAS DE CUIDADO QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO. DIANTE DISSO, SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:QUAIS LINHAS DE CUIDADO ESTÃO ATUALMENTE SENDO EXECUTADAS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO; O PLANEJAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CADA LINHA DE CUIDADO, INCLUINDO OBJETIVOS, ESTRATÉGIAS E PÚBLICO-ALVO; RELAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE ONDE ESSAS LINHAS DE CUIDADO ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS; QUANTITATIVO DE USUÁRIOS ATENDIDOS EM CADA LINHA DE CUIDADO, ESPECIFICANDO OS NÚMEROS POR UNIDADE DE SAÚDE;INFORMAÇÕES SOBRE A PERIODICIDADE DAS ATIVIDADES E EQUIPES RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DAS AÇÕES”.  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº028/2026 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) NO MUNICÍPIO: RELAÇÃO DAS UNIDADES, EQUIPAMENTOS OU ESPAÇOS SOCIOASSISTENCIAIS ONDE O SCFV ESTÁ SENDO ATUALMENTE OFERTADO NO MUNICÍPIO; QUANTIDADE DE GRUPOS EM FUNCIONAMENTO EM CADA UNIDADE; PÚBLICO ATENDIDO PELO SERVIÇO, ESPECIFICANDO AS FAIXAS ETÁRIAS CONFORME AS ORIENTAÇÕES DA TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS; NÚMERO TOTAL DE USUÁRIOS ATENDIDOS PELO SCFV, DISCRIMINADO POR UNIDADE E POR FAIXA ETÁRIA; INFORMAÇÕES SOBRE A PERIODICIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E AS METODOLOGIAS UTILIZADAS NOS GRUPOS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº029/2026 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAD, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA SITUAÇÃO DO REPASSE DE RECURSOS DESTINADOS AO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) NO MUNICÍPIO. DIANTE DISSO, SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SE OS REPASSES FINANCEIROS DESTINADOS AO CER JÁ FORAM DEVIDAMENTE REGULARIZADOS; CASO AINDA NÃO TENHAM SIDO NORMALIZADOS, QUAL A ATUAL SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO REPASSE; QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A REGULARIZAÇÃO DOS REPASSES”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº030/2026 - “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº028/2026 - “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, COM OBJETIVOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO, FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, PROMOÇÃO DE AÇÕES INTERSECCIONAIS, FORMAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÕES, PROTOCOLOS E CAMPANHAS EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ), TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora).















MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº01/2026 – “AO PE. JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO, CARINHOSAMENTE CONHECIDO COMO PADRE NETO, POR SUA CHEGADA E INÍCIO DE MISSÃO PASTORAL COMO PÁROCO DA PARÓQUIA DE SÃO MIGUEL ARCANJO”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº034/2026 – “AO SENHOR JOÃO MARIA DE OLIVEIRA, CONHECIDO COMO JOÃO PEZINHO, PRESIDENTE DO BAIRRO VALE DO SOL, EM RECONHECIMENTO AO RELEVANTE TRABALHO PRESTADO E AO COMPROMISSO DEMONSTRADO EM PROL DA COMUNIDADE DO BAIRRO VALE DO SOL”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES”).



Moção de Aplauso nº035/2026 – “AOS RESPONSÁVEIS E COLABORADORES DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROFESSORA ELIENAI DANTAS CARTAXO, PELA APROVAÇÃO E INCLUSÃO NO SISTEMA NACIONAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS (SNBP)”.  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO/;



 REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº018/2026 – “REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 150, 852, INCISOS VIL E VILL, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O SEGUINTE TEMA: DESEMPENHO ANUAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO NOVO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE: IMPLICAÇÕES DO COMPONENTE DE VÍNCULO E TERRITORIALIZAÇÃO”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Requerimento Legislativo nº022/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 17, § 2º, NO ART. 39 E NO ART. 93 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, BEM COMO NO ART. 18, INCISOS I E VI, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A CONCESSÃO DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “PROFESSORA EVA LÚCIA BEZERRA DE MENDONÇA”, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015, INSÍGNIA A SER CONFERIDA ESPECIALMENTE ÀS MULHERES QUE, RECONHECIDAMENTE, TENHAM PRESTADO OU PRESTEM RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN OU NELE SE DESTACADO POR SUA ATUAÇÃO SOCIAL, PROFISSIONAL, EDUCACIONAL, CULTURAL OU COMUNITÁRIA”.(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulheres).



Requerimento Legislativo nº023/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DO TEMA:“ANÁLISE TÉCNICA DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA BINÁRIO NAS AVENIDAS MARIA LACERDA MONTENEGRO E ABEL CABRAL (NOVA PARNAMIRIM)”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS MONTEIRO”).



Requerimento Legislativo nº024/2026 – “REQUER À EXMA. PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, A SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E O SENHOR SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS, QUE ENVIE A ESTA CÂMARA ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA CONCLUSÃO DAS OBRAS NA RUA SENADOR GEORGINO AVELINO, NO BAIRRO DE MONTE CASTELO”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Requerimento Legislativo nº025/2026 – “REQUER À EXMA. PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, A SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E O SENHOR SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS, QUE ENVIE A ESTA CÂMARA ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA CONCLUSÃO DAS OBRAS NA RUA TROMPOVISKY, NO BAIRRO DE PASSAGEM DE AREIA”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Requerimento Legislativo nº027/2026 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAD, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DAS LINHAS DE CUIDADO QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO. DIANTE DISSO, SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:QUAIS LINHAS DE CUIDADO ESTÃO ATUALMENTE SENDO EXECUTADAS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO; O PLANEJAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CADA LINHA DE CUIDADO, INCLUINDO OBJETIVOS, ESTRATÉGIAS E PÚBLICO-ALVO; RELAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE ONDE ESSAS LINHAS DE CUIDADO ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS; QUANTITATIVO DE USUÁRIOS ATENDIDOS EM CADA LINHA DE CUIDADO, ESPECIFICANDO OS NÚMEROS POR UNIDADE DE SAÚDE;INFORMAÇÕES SOBRE A PERIODICIDADE DAS ATIVIDADES E EQUIPES RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DAS AÇÕES”.  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº028/2026 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) NO MUNICÍPIO: RELAÇÃO DAS UNIDADES, EQUIPAMENTOS OU ESPAÇOS SOCIOASSISTENCIAIS ONDE O SCFV ESTÁ SENDO ATUALMENTE OFERTADO NO MUNICÍPIO; QUANTIDADE DE GRUPOS EM FUNCIONAMENTO EM CADA UNIDADE; PÚBLICO ATENDIDO PELO SERVIÇO, ESPECIFICANDO AS FAIXAS ETÁRIAS CONFORME AS ORIENTAÇÕES DA TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS; NÚMERO TOTAL DE USUÁRIOS ATENDIDOS PELO SCFV, DISCRIMINADO POR UNIDADE E POR FAIXA ETÁRIA; INFORMAÇÕES SOBRE A PERIODICIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E AS METODOLOGIAS UTILIZADAS NOS GRUPOS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Requerimento Legislativo nº029/2026 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAD, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA SITUAÇÃO DO REPASSE DE RECURSOS DESTINADOS AO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) NO MUNICÍPIO. DIANTE DISSO, SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SE OS REPASSES FINANCEIROS DESTINADOS AO CER JÁ FORAM DEVIDAMENTE REGULARIZADOS; CASO AINDA NÃO TENHAM SIDO NORMALIZADOS, QUAL A ATUAL SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO REPASSE; QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A REGULARIZAÇÃO DOS REPASSES”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). 



Requerimento Legislativo nº030/2026 - “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº028/2026 - “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, COM OBJETIVOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO, FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, PROMOÇÃO DE AÇÕES INTERSECCIONAIS, FORMAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÕES, PROTOCOLOS E CAMPANHAS EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ), TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº01/2026 – “AO PE. JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO, CARINHOSAMENTE CONHECIDO COMO PADRE NETO, POR SUA CHEGADA E INÍCIO DE MISSÃO PASTORAL COMO PÁROCO DA PARÓQUIA DE SÃO MIGUEL ARCANJO”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Moção de Aplauso nº034/2026 – “AO SENHOR JOÃO MARIA DE OLIVEIRA, CONHECIDO COMO JOÃO PEZINHO, PRESIDENTE DO BAIRRO VALE DO SOL, EM RECONHECIMENTO AO RELEVANTE TRABALHO PRESTADO E AO COMPROMISSO DEMONSTRADO EM PROL DA COMUNIDADE DO BAIRRO VALE DO SOL”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES”).



Moção de Aplauso nº035/2026 – “AOS RESPONSÁVEIS E COLABORADORES DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROFESSORA ELIENAI DANTAS CARTAXO, PELA APROVAÇÃO E INCLUSÃO NO SISTEMA NACIONAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS (SNBP)”.  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 11 de março de 2026.