sessao nº 16

16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA



Em 17 de Março de 2026 (Terça-feira)







RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO







Proposição: Redação Final nº 13/2026

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº13/2026 oriunda do Projeto de Lei nº192/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, A SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”)..

Início de votação: 17 de Março de 2026 às 11:53 - Encerramento de votação: 17 de Março de 2026 às 11:53

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

19

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

20

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

ABSTENÇÃO

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Redação Final nº 14/2026

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº14/2026 oriunda do Projeto de Lei nº264/2025 – “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, FRACIONAMENTO, CONSERVAÇÃO E COMÉRCIO

DE QUEIJOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”)..

Início de votação: 17 de Março de 2026 às 11:54 - Encerramento de votação: 17 de Março de 2026 às 11:55

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

19

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

20

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

ABSTENÇÃO

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Redação Final nº 15/2026

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº15/2026 oriunda do Projeto de Lei nº268/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, A SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylene Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”)..

Início de votação: 17 de Março de 2026 às 11:56 - Encerramento de votação: 17 de Março de 2026 às 11:56

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

19

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

20

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

ABSTENÇÃO

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 1/2026

Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ

Ementa: CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/ RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Início de votação: 17 de Março de 2026 às 11:59 - Encerramento de votação: 17 de Março de 2026 às 11:59

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

20

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

20

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

TRANSCRIÇÃO (TEXTO NÃO REVISADO)
SESSÕES ORDINÁRIAS - 13/03/2025
Sob a proteção de Deus, em nome do povo de Parnamirim, declaro aberta a presente sessão.
E convido o vereador Michael Borges para fazer a leitura da mensagem bíblica. Muito bom dia
a todos e a todas. E a mensagem de hoje se encontra no livro de João 5, 24. Eu asseguro,
quem ouve a minha palavra e crê naquele que me enviou, tem a vida eterna e não será
condenado, mas já passou da morte para a vida. Amém. Passaremos a leitura das atas pelo
segundo Secretário, Eurico da Japão. Bom dia, senhora Presidente, bom dia vereadores, bom
dia plateia que nos assiste e quem nos assiste pela TV Câmara. a ata da centésima vigésima
sexta sessão ordinária do segundo período legislativo da quarta sessão legislativa da décima
sexta legislatura da Câmara Municipal do Parnamirim sessão realizada no dia 12 de
dezembro do ano de 2024 às 10 horas e 1 minuto no plenário do doutor Mário Medeiros sob a
presidência do parlamentar Voni França com os trabalhos do primeiro Vice Presidente Michael
Borges e do segundo Vice Presidente, Diago Fernandes, e o primeiro Secretário interino,
Gabriel César, e da segunda Secretária, Carol Pires. A leitura das correspondências e das
proposições no Expediente, que constou de Projeto de Lei Complementar nº 27/2024, institui
descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, do exercício de 2025
e das outras providências. Autoria, Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora, todos os
vereadores. Projeto de Lei nº 183/2024, institui diretrizes para detecção precoce da
deficiência auditiva infantil no município de Parnamirim. Autoria, Poder Legislativo Municipal,
vereadora Carol Pires. Indicações números 2036 e 2037/2024, de autoria da vereadora Carol
Pires, Indicação número 2021/2024, de autoria do vereador Irani Guedes, Indicação número
2034/2024, de autoria da vereadora Alessa Cleidiane, indicações números 2029/2024 e
2035/2024, de autoria do vereador Tiago Fernandes. O Expediente foi lido, o Presidente
agradeceu ao primeiro Secretário Terino a leitura do Expediente e abriu as inscrições para
uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como orador inscrito
o vereador Irani Guedes. O Presidente de Vônei, França, passou o uso da palavra ao
vereador Irani Guedes. O início da Ordem do Dia. Procedeu-se a votação das matérias,
colocando em única discussão e única votação, redação final número 095/2024, oriunda do
Projeto de Lei nº 133/2024, instituiu no calendário oficial de eventos do município de
Parnamirim o dia municipal de orações pelos cristãos perseguidos e das outras providências.
Autoria por legislativo municipal, vereador Lindovail de Soares. Proposição aprovada. Projeto
de Lei nº 181/2024, dispõe sob autorização do incremento para fins de crédito suplementar e
das outras providências. Autoria, Poder Executivo Municipal, projeto em regimento de
urgência, conforme Requerimento legislativo número 136/2024, aprovado na centésima quarta
sessão ordinária do dia 10 de dezembro de 2024. Proposição aprovada. A dispensa da leitura
e da votação da redação final do Projeto de Lei nº 181/2024, aprovado pelos parlamentares
presentes. Única votação, Emenda número 01/2024, ao Projeto de Lei nº 064/2024, dispõe
sobre a modificação do artigo 3º do Projeto de Lei de número 064/2024 e das outras
providências, autoria, poder legislativo municipal, comissão permanente de Constituição,
legislação e redação final. Proposição aprovada. Emenda nº 01/2024 ao Projeto de Lei nº
158/2024, altera o capítulo do artigo 1 do Projeto de Lei nº 158/2024 e suprime seu parágrafo
único, Autoria, Poder Legislativo Municipal, Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Redação Final. Proposição aprovada. Emenda nº 01/2024 ao Projeto de Lei nº
180/2024 Dispõe sobre a modificação da Emenda do parágrafo 2º do artigo 4º e do artigo 8º
do Projeto de Lei nº 180/2024 e das outras providências Autoria, Poder Legislativo Municipal,
Comissão Permanente de Constituição e Legislação e Redação Final Proposição aprovada.
Votação do Projeto de Lei nº 064/2024. Reconhece utilidade pública, associação beneficente,
Viva a Liberdade. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Ítalo de Brito Siqueira.
Proposição aprovada. Projeto de Lei nº 158/2024. Institui o calendário oficial dos eventos do
município de Pernambuco, o Dia Mundial do Rosário da Virgem Maria. Autoria, Poder
Legislativo Municipal, vereador Tiago Fernandes. Proposição aprovada. Projeto de Lei nº 178,
de 2024, concede abono especial no mês de dezembro de 2024, em razão da celebração dos
festejos natalinos para os servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Pernambuco.
Autoria, Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora. Proposição aprovada. Aprovado. Projeto
de Lei nº 180/2024. Dispõe sobre a dação em pagamento de bens móveis como forma de
extinção do crédito tributário no município de Pernambuco. Autoria, Poder Executivo
Municipal. Proposição aprovada. Projeto de Decreto Legislativo número 026/2024, concede a
comenda à advogada Benedita Fernandes Saraiva, a advogados, Autoria, Poder Legislativo
Municipal, Mesa Diretora, proposição aprovada. Moção de aplausos número 088/2024, a
todos os profissionais que atuam na área de segurança pública, Autoria, Poder Legislativo
Municipal, Vereador Lindovail de Soares, proposição aprovada. Moção de aplausos número
089/2024, à senhora Edna Maria Tavares Mendonça de Araújo, prefeita eleita de passagem,
por sua notável contribuição ao município de Pernambuco. Autoria, Poder Legislativo
Municipal, vereador Voni França e todos os vereadores. Proposição aprovada. Moção de
aplausos 090/2024, ao senhor Hudson Matias Cavalcante, prefeito eleito de Galinhos, por sua
notável contribuição ao município de Parnamirim. Autoria, Poder Legislativo Municipal, todos
os vereadores. Proposição aprovada. Moção de aplauso 091/2024 ao senhor José Nildo
Galdino, prefeito eleito de Lagoa de Velhos, por sua notável contribuição ao município de
Parnamirim. Autoria, Poder Legislativo Municipal, todos os vereadores. Proposição aprovada.
Moção de aplauso 092/2024 ao atleta Ian Gabriel Souza do Nascimento, Parnamirinense, 15
anos, faixa azul no jiu-jitsu, atleta que vem se destacando a cada competição a qual participa.
Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador César Augusto de Paiva Maia. Proposição
aprovada. Moção de congratulação número 035/2024, pelos 30 anos do Colégio Tereza,
compromisso com a educação de qualidade. Autoria Poder Legislativo Municipal Vereador
Gabriel César Proposição aprovada Moção de pesar número 031/2024 A família enlutada pelo
falecimento do senhor Leonardo Emiliano Silva de Souza Autoria Poder Legislativo Municipal
Vereador Gustavo Negócio Proposição aprovada Encerradas as deliberações, foi constatada
a presença do vereador Éder Queiroz Restaram faltosos os vereadores César Augusto, de
Paiva Maia, Diego Américo, Fátima Alves, Afrânio, Bezerra. Ato contínuo, o Presidente
registrou a presença no plenário do vereador eleito Chicão. Informou que as próximas sessões
ordinárias serão na quarta-feira e quinta, dia 18 e 19. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente do Banco de França declarou encerrado os trabalhos às 10 horas e 40 minutos.
Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da
mesa de diretora. Vônei França, Maicon Borges, Gabriel César e Carol Pires. Ata da 127ª
Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura da
Câmara Municipal de Pernambuco. Sessão realizada aos 18 dias do mês de dezembro de
2024, às 9h51min, no plenário do doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar
Vônei França, com os trabalhos do primeiro Secretário interno, Michael Borges, segunda
Secretária, Carol Pires. A leitura das correspondências das proposições no Expediente, que
constou de Projeto de Lei Complementar número 028-24, institui o programa de recuperação
fiscal e dá outras providências, autoria, poder legislativo municipal, Mesa Diretora, todos os
areadores. Projeto de Lei nº 185, de 2024, altera o anexo de Lei Ordinária Municipal nº 2.221,
de 18 de janeiro de 2022, e dá outras providências. Autoria, Poder Legislativo Municipal,
Mesa Diretora, todos os variadores. Requerimento Legislativo nº 140/2024 Requer com
fundamento do artigo 150 Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim Que seja
autorizada a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 150/2024 Institui a Semana Municipal de
Conscientização da Doença do Transtorno Bipolar No município de Parnamirim Autoria e
Poder Legislativo Municipal Vereador Tiago Fernandes Requerimento Legislativo nº 141/2024
requer, com fundamento no artigo 150, Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim que seja autorizada a reinserção de pauta do Projeto de Lei nº 150/2024, instituir
a semana municipal de conscientização da doença do transtorno bipolar no município de
Parnamirim. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Tiago Fernandes. Indicação nº
2038/2024, de autoria da vereadora Carol Pires, Indicações números 2039 e 2040/2024, de
autoria do vereador Ianiguese Medeiros. Indicações números 2049 e 2050/2024, de autoria
do vereador José Afrânio. Indicações números 2052 e 2053/2024, de autoria do vereador
Leonardo Lima da Costa. indicações número 2044 e 2045/2024, de autoria do vereador Tiago
Fernandes, parecer da comissão permanente de constituição, legislação e redação final,
parecer ao Projeto de Lei nº 140/2024, estima a receita fixa à despesa do município de
Parmenim para exercício de 2025 e determina outras providências, autoria poder executivo
municipal, Emendas aprovadas, números 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39,
40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90,
91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111,
112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 128, 142, 143, 144,
145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163,
164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182,
183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201,
202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220,
221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 243, 244, 247, 248, 249,
250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268,
273, 274, 275, 276, 277, 279, 280, 281, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289 e 290/2024.
Emendas rejeitadas números 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141,
235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 269, 270, 271 e 272/2024. Pareceres da Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira Parecer ao Projeto de Lei nº
140/2024 Estima a receita e fixa a dispensa do município de Paraná e Unim para o exercício
de 2025 e determina outras providências, autoria, poder executivo municipal e Emendas O
primeiro Secretário interino solicitou, em Requerimento verbal, a dispensa da leitura das
numerações das Emendas, visto que as mesmas Emendas citadas anteriormente, no parecer
da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, o Presidente aceitou o pedido,
submeteu ao plenário, sendo aprovado pelos parlamentares presentes. Parecer verbal da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, emitido pelo vereador
Tiago Fernandes, ao Projeto de Lei nº 027/2004, Institui desconto no pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano, IPTU, no exercício 2025 e das outras providências. Autoria, Poder
Legislativo Municipal, Mesa Diretora, todos os vereadores. Parecer verbal da Comissão
Permanente de Finanças, emitido pelo vereador César Maia. Ao Projeto de Lei Complementar
número 027/2024, institui desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano,
IPTU, do exercício 2005 e das outras providências. Autoria, Poder Legislativo Municipal,
Mesa Diretora, todos os vereadores. O primeiro Secretário interino informou que o Expediente
foi lido. Procedeu a votação das matérias, colocando em única discussão e única votação.
Redação final, número 088/2024, oriunda do Projeto de Lei, número 110/2024. acrescenta um
parágrafo único ao artigo 1º da Lei Ordinária nº 2.375, de 2023, Autoria, Poder Legislativo
Municipal, Vereador Gabriel César. Proposição aprovada por unanimidade dos presentes.
Redação final nº 093, de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 115, de 2024, Institui o Dia
Mundial da Mulher Advogada. A ser comemorada anualmente no dia 10 de março. Autoria,
Poder Legislativo Municipal, Vereador Vona e França. Proposição aprovada. Emendas ao
Projeto de Lei nº 140.2004. Estima a receita e fixa as despesas no município de Pernambuco
para exercício de 2025 e determina outras providências. Autoria, Poder Executivo Municipal.
Emendas números 010203040579. 89, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 103, 104, 105, 106,
107, 108, 124 e 125, de autoria do vereador Lidovail de Soares. Emendas números 06, 07, 08,
09, 30, 31, 32 e 281, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra. Emendas números 10, 11,
12, 13, 14, 15, 18, 56, 57, 58 e 110, de autoria do vereador Hamilton Radimac. Indicações
números 16, 17, 29, 45, 46, 47 e 50, de autoria do vereador Ítalo de Brito Siqueira. Emendas
números 19, 20, 21, 22, 23, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 126, 147, 148 e 149,
de autoria do vereador Gabriel César. Indicações número 24, 25, 26, 27, 28, 48, 49, 77, 78, 89,
90, 91, 92 De autoria da vereadora Alessa Cleidiane Emendas números 33, 34, 35, 36, 37, 38,
39, 40, 42, 43, 44 e 76 De autoria do vereador Maicon Borges Emendas números 51, 52, 53,
54 e 55, de autoria do vereador Eder Queiroz. Emendas números 71, 72, 73, 74, 75, 109, 122,
123, 163 e 164, de autoria do vereador Irani Guedes. Emendas números 93, 94, 95, 96, 97, 98,
99, 100, 101, 102, 128, 118, 279 e 290, de autoria do vereador Tiago Fernandes. Emendas
números 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, de autoria do vereador Léo
Lima. Emendas números 142, 143, 144, 145 e 146, de autoria do vereador Marcos Antônio
Marquinho da Climep. Emendas números 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159,
160, 161, 162, 165, 166, 167, 168, 232, 233, 234, 248 e 277, de autoria do vereador Vôni
França. Emendas números 169, 170, 171, 172, 173, 174, 176, 177, 220 e 221 de autoria do
vereador César Maia. Emenda número 175, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187,
188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206,
207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 273, 274 e 280, de autoria da Comissão Permanente de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Emendas números 214, 215, 216, 217, 219 e
275, de autoria do vereador Gustavo Negócio. Emendas números 222, 223, 224, 225, 226,
227, 228, 229, 230, de autoria da vereadora Fativa Alves. Emendas números 247, 249, 250,
251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 276
e 286, de autoria da vereadora Carol Pires. Emendas números 231, 243, 244, 283, 284, 285,
287 e 288, de autoria do vereador Diego Américo. Proposições aprovadas por unanimidade
dos presentes. votação em bloco, Emenda número 01/2004 ao Projeto de Lei nº 153/2004,
dispõe sobre a modificação do artigo 1º e a supressão do artigo 4º e a remuneração dos
dispositivos do Projeto de Lei nº 153/2004, de autoria do Poder Legislativo Municipal,
Comissão Permanente de Constituição, legislação e redação final, proposição aprovada por
unanimidade dos presentes. Emenda número 01/2024 ao Projeto de Lei nº 154/2024 dispõe
sobre a supressão do artigo 4º capítulo do Projeto de Lei nº 154/2024 e das outras
providências. Autoria, Poder Legislativo Municipal, Comissão Permanente de Constituição.
Proposição aprovada por unanimidade dos presentes. Emenda número 01/2004, ao Projeto
de Lei nº 156/2004, altero o artigo 3º do Projeto de Lei nº 156/2004, Autoria, Poder Legislativo
Municipal, Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. Proposição
aprovada por unanimidade dos presentes. Emenda nº 01/2004, ao Projeto de Lei nº 159/2004,
altero o artigo 3º do Projeto de Lei nº nº 159, de 2004. Autoria, Poder Legislativo Municipal,
Comissão Permanente de Constituição. Proposição aprovada. Votação, Projeto de Lei nº 064,
de 2004. Reconhece utilidade pública a associação beneficente Viva Liberdade. Autoria,
Poder Legislativo Municipal, vereador Ítalo de Brito Siqueira. Proposição aprovada por
unanimidade dos presentes. Projeto de Lei nº 158.004, institui no calendário oficial de eventos
do município de Pernambuco, o dia municipal do Rosário da Virgem Maria. Autoria, Poder
Legislativo Municipal, vereador Tiago Fernandes. Proposição aprovada por unanimidade dos
presentes. Projeto de Lei nº 178.004, concede abono especial no mês de dezembro de 2004,
em razão da celebração dos festejos natalinos para os servidores do quadro efetivo da
Câmara Municipal de Pernambuco. Autoria, Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora.
Proposição aprovada. Projeto de Lei nº 180.224. Dispõe sobre a dação de empagamento de
bens móveis como forma de extinção do crédito tributário no município de Pernambuco.
Autoria, Poder Executivo Municipal. Proposição aprovada. Projeto de Lei nº 140.224. Estima a
receita e fixa a despesa do município de Parnamirim para o exercício de 2025 e determina
outras providências. Autoria, Poder Executivo Municipal. Proposição aprovada. Projeto de Lei
nº 153, de 2004. Institui o Natal em canto no calendário oficial do município de Parnamirim e
das outras providências. Autoria, Poder Legislativo Municipal. Vereador César Maia.
Proposição aprovada. O Projeto de Lei nº 154/2024 institui o projeto Aluno Amigo dos
Animais, no âmbito do município de Pernambuco e das outras providências. O Projeto de Lei
nº 154/2024 foi aprovado por unanimidade dos presentes. O Projeto de Lei nº 156/2024
institui o encontro de carros antigos rebaixados e modificados no calendário oficial do
município de Pernambuco e das outras providências. Autoria, Poder Legislativo Municipal,
vereador Gabriel César, proposição aprovada. Projeto de Lei nº 159, de 2004, institui o dia do
teatro no município de Parnamirim. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereadora Carol
Pires, proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a presença do
vereador Diego Américo de Carvalho. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Vônei
França declarou encerrados os trabalhos às 11 horas e 35 minutos e passou a palavra ao
cerimonial para dar início à solenidade de entrega das moções aos prefeitos eleitos que têm
vínculo com a cidade de Parnamirim. A seguir, haverá a segunda sessão ordinária. Para
constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa
Diretora. Vônei França, Tiago Fernandes, Maicon Borges, Carol Pires. Lida a ata, senhora
Presidente. Obrigada, senhor vereador passaremos a leitura do Expediente não, perdão em
discurso atas em discussão não quase não acaba em votação ata aprovada ata aprovada
segunda ata em discussão em votação ata aprovada passaremos a leitura do Expediente para
o primeiro Secretário Tiago Fernandes bom dia a todos bom dia Presidente, todos os
vereadores população que nos acompanha gostaria de saudar aqui a representação dos
aprovados no último concurso da guarda o ex-vereador Valmir Dantas também presente aqui
em plenário fazendo a leitura do Expediente do dia, senhora Presidente O Expediente consta
de Emendas, pareceres às comissões, indicações e indicações. Emenda nº 01/2025 ao
Projeto de Lei Complementar de nº 029/2024, que dispõe sobre a modificação da Emenda do
artigo 1º e do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 029/2024 e das outras
providências. Autor, Poder Legislativo Municipal, Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Redação Final. Indicações. Indicação de número 238/2025, vereador Chicão.
Indica a chefe do Executivo Municipal, extensivo à Secretaria Municipal de Educação, um
escolar exclusivo nos horários de 7 horas e 16 horas para o CMEI, professora Francisca
Reinaldo de Oliveira Fernandes, Centro Infantil de Tempo Integral no Parque das Orquídeas,
em Emaús. Indicação de 1º de julho de 2024/2025, Olhador Binho de Ambrósio indica a chefe
do Executivo Municipal e extensiva Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para que seja
realizada a manutenção da calçada e do caminhódromo localizado na Avenida Castor Vieira
Regis, no bairro da Coabinal. Indicação de número 336/2025. Vereadora Rafaela de Nilda.
Indica a chefe do Executivo Municipal, extensiva Secretaria Municipal da Mulher e dos
Direitos Humanos, que seja criada uma Sala da Mulher Empreendedora no âmbito deste
município. Indicação de número 337/2025, vereador Rafael Adnilda, indica a chefe do
Executivo Municipal, extensiva Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e
Mobilidade Urbana e a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento, que se
reforme o alojamento para a guarda municipal, considerando os problemas estruturais do
local. Indicação de número 348/2025, vereador Aflânio Bezerra Indica a chefe do Executivo
Municipal, extensiva Secretaria Municipal de Obras Públicas A recuperação das sarjetas
laterais localizadas no cruzamento da rua Edgar Dantas Com a Manoel Cirilo, no bairro de
Santos Reis Indicação de número 349/2025, vereador Aflânio Bezerra indica a chefe do
Executivo Municipal Extensiva Secretaria Municipal de Limpeza o serviço de limpeza da
vegetação do cruzamento da Avenida Piloto Pereiratim próximo da Escola Municipal Augusto
Severo, no bairro do centro. Indicação de número 350/2025. Vereador Serginho indica a chefe
do Executivo Municipal Extensiva Secretaria Municipal de Obras Públicas que seja realizado
o reparo da via Rua Saturnino Rocha Laranjeira com a Avenida Getúlio Vargas, próximo ao
restaurante Nossa Casa Comelaria, no bairro de Passagem de Areia, neste município,
trazendo assim o bem-estar, a mobilidade e, principalmente, a segurança no trânsito de nossa
cidade e das outras providências. Indicação de 1351/2025 Vereador Serginho Indica a chefe
do Executivo Municipal O extensivo Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana
Que seja realizada a instalação de uma placa de sinalização de proibição De estacionar e a
sinalização horizontal Com a demarcação da via informada Rua Cabo Serafinunes Neto 114
no bairro de Santos Reis Neste município trazendo, assim, o bem-estar, a mobilidade e,
principalmente, a segurança no trânsito de nossa cidade e das outras providências. Indicação
de nº 353, de 2025, variador Eurico, da Japão, indica a chefe da Executiva Municipal,
extensiva Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a reforma da Academia da Terceira
Idade em limpeza do espaço de convívio social e instalação de um playground infantil e
construção de uma nova praça pública no local de convívio social na Avenida Petra Kelly, no
bairro de Nova Parnamirim, em frente ao condomínio Terra Dourada. Indicação do dia
354/2025, o vereador Eurico da Japão indica a chefe do Executivo Municipal e extensiva
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento o recuo do local da faixa de pedestre
na Avenida João XXIII, no bairro da Coabinal, para a próxima parada de ônibus sentido Chais.
A faixa fica na rotatória dos encontros de avenida Dr. Átila Paiva com a avenida João XXIII e
rua Dr. Mário Medeiros. Indicação de 1.355/2025. Vereador Dr. César Maia indica a chefe do
Exército Municipal e Extensiva da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos realizar a poda
nas árvores situadas na Rua Senador Georgino Avelino, próximo ao cemitério em Santos
Reis. Indicação de 1.356.2025, vereador Jonas Godeiro, indica a chefe do Executivo
Municipal e extensiva Secretaria Municipal de Obras Públicas que sejam realizados esforços
no sentido da implementação de um redutor de velocidade do tipo lombada na Rua Aeroporto
de Alcântara, número 172, no Jardim Aeroporto. Indicação de nº 357/2025 Vereador Jonas
Godeiro Indica a chefe do Executivo Municipal e extensiva Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos que sejam realizados esforços para a execução do serviço de poda das árvores
localizado no canteiro central da rua Rio Trairi em frente à residência de nº 219 no bairro do
Parque Industrial Indicação de número 359/2025 Vereador Léo Lima Indica a chefe do
Executivo Municipal Extensivo da Secretaria Municipal de Saúde a criação de um programa
de suporte psiquiátrico na maternidade Divino Amor no município de Parnamirim destinado a
mães que perdem seus filhos durante o parto visando minimizar os impactos emocionais
dessa perda Indicação de número 360/2025 o vereador Irando Guedes indica a chefe do
Executivo Municipal extensivo da Secretaria Municipal de Saúde a aquisição de uma unidade
de odontologia móvel para complementar os serviços odontológicos da Unidade Básica de
Saúde de Piranji do Norte situada na rua José Sátiro de Macedo, número 114, no bairro de
Piranji do Norte. Indicação de número 361/2025 o vereador Irando Guedes indica a chefe do
Executivo Municipal extensivo da Secretaria Municipal de Saúde a aquisição de unidade de
odontologia móvel para complementar os serviços odontológicos de anuidade básica de
saúde de Rosa Fernandes, situada na rua Antônio Moreira, sem número do bairro de
Passagem de Areia. Pareceres. Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Final da Câmara Municipal de Parnamirim. Esta Comissão de Constituição, Legislação e
Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim opina pela aprovação total do Projeto de
Lei Complementar de 029/2024 e da Emenda Modificativa de 01/2025, recomendando o envio
do projeto à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente nos termos do artigo 76-
3-G do Regimento Interno. Assina o vereador professor Ítalo, Presidente e relator, o vereador
Michael Borges e a vereadora Rafaela Nilda. Esta Comissão de Constituição, Legislação e
Relação Final da Câmara Municipal de Paranamirim opina pela aprovação total do Projeto de
Lei nº 43/2024, recomendando o envio para aparecer da Comissão Permanente de
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e da Comissão Permanente de Saúde nos termos
do artigo 76.3a e 5a do Regimento Interno. Assinando o vereador professor Ítalo, Presidente
da comissão e relator, vereador Michael Borges e vereador Rafael Adnilda. A comissão de
Constituição, Legislação e Relação Final da Câmara Municipal de Paranamirim aprova, opina
pela aprovação total do Projeto de Lei nº 90/2024. Assinando o vereador professor Ítalo,
Presidente, vereador Michael Borges, relator e vereadora Rafael Adnilda. A Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Panamirim Opina pela
aprovação total do Projeto de Lei Complementar de número 01/2025 Assinando o vereador
professor Ítalo, Presidente e relator Vereador Maico Borges e vereadora Rafaela de Nilda A
Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Panamirim
Opina pela aprovação total do Projeto de Lei de número 04/2025 Em razão da matéria,
recomenda-se o envio do referido projeto para a Comissão Permanente de Cultura e Desporto,
conforme o artigo 76.7.A do Regimento Interno da Câmara Municipal. Assinando, vereador
Pulsor Ítalo, Presidente, vereador Maico Borges e vereadora Rafaela de Nilda, a relatora do
parecer. A Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara
Municipal de Paramirim opina pela aprovação total do Projeto de Lei nº 06/2025. Assinando,
vereador professor Ítalo, Presidente, vereador Michael Borges, relator e vereadora Rafaela de
Nilda. A Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara
Municipal de Paramirim opina pela aprovação total do Projeto de Resolução de 2023/2024.
Assinando, vereador professor Ídalo, vereador Michael Borges, também relator do Esparecer e
vereadora Rafaela de Nilda. Justificativa de ausência à sessão ordinária do vereador Michael
Borges por representar, neste momento, a Câmara Municipal em uma sessão ordinária, em
uma audiência pública, no município de São José de Mipibu. Então, lido o Expediente do dia,
senhora Presidenta. Também informando que as vereadoras Rafaela de Nilda e Ralesa de
Clênio estão em um evento da Secretaria da Mulher, neste momento. Passaremos agora o
uso da palavra para os vereadores e convido a todos que procedam com as inscrições. Está
aberta a inscrição de oradores. 30 segundos. Encerrar a inscrição de oradores. Como não
temos nenhum inscrito, passaremos a Ordem do Dia. Em única discussão, por favor,
procedam com a presença. Presenciou? Yes. Havendo o código suficiente, procederemos
com a leitura dos Requerimentos. da Ordem do Dia, perdão. Em única discussão,
Requerimento legislativo 030/2025, que requer ouvido do plenário, autorização para a
realização da seguinte sessão solene. Sessão solene para a entrega da comenda de mérito
de enfermeira Ana Nery, a ser realizada no dia 19 de maio de 2025. Propositura de autoria do
senhor vereador Irani Guedes. Em discussão... Sessão, senhora Presidente. Essa comenda
da Ana Nery é para enfermeiros e auxiliados de enfermagem e técnico de enfermagem. Será
realizada no dia 19 de maio, um dia antes do encerramento da semana da enfermagem, que
ela encerra dia 20 de maio. Na segunda-feira à noite, nós iremos fazer essa sessão solene.
Cada vereador indica uma pessoa, um técnico de enfermagem ou um enfermeiro ou um
auxiliar. Então, a partir de agora, vocês já podem procurar o processo de decreto legislativo
para fazer a Indicação desse profissional para esta comenda. Em discussão, em votação.
Discussão encerrada. Proposição em votação. Proposição aprovada. Requerimento
aprovado. Seguimos para a leitura do Requerimento 033/2025. Proposição em discussão.
Que requer a realização de audiência pública com o seguinte tema. Autismo e Desafios da
Inclusão, de autoria dos vereadores César Augusto Maia e do vereador Maico Diniz. Em
discussão. Em discussão, senhora Presidente. Gostaria de parabenizar os vereadores
propositores da audiência pública, doutor César Maia e Maico Diniz, pela relevância e
importância do tema. O nosso mandato também está atento às demandas das pessoas com
autismo. Recentemente, estivemos lá no município de Macaíba, professor Ítalo, e conhecemos
o centro de reabilitação que realiza a terapia ABBA. E achei bastante interessante, e
precisamos também ter esse serviço no nosso município de Parnamirim. Então, mais uma vez,
parabenizo os propositores e estamos juntos nessa luta. Obrigado. Em discussão, senhor. Em
discussão, senhora Presidente. Fico grato pela palavra, meu amigo. e dizer que o autismo é
algo muito recente, mas que está sendo difundido de uma maneira muito rápida. Então, um
dos temas que vai ser tratado também na questão do autismo é exatamente as clínicas de
apoio, e não só isso, os centros educacionais. Nós temos aqui no Rio Grande do Norte um
centro referência que se trata de ensino de crianças com autismo, chamado Recebes, que fica
ali na Zona Norte. Algumas vezes, a Carmen já veio aqui, inclusive tem uma bandeira do
Recebes lá no meu gabinete. E a ideia, após essa audiência pública, de mostrar a importância
e como podemos tratar essa demanda, é exatamente trazer um instituto desse para
Parnamirim, de forma gratuita, junto com a Prefeitura, em parceria com a Câmara, para que
nossas crianças que têm o autismo possam ter um ensino da maneira correta e que podemos
alavancar isso aqui em Pernambuco, que ainda é muito carente. Em discussão, o senhor
vereador Tiago Fernandes. Em discussão, senhor Presidente, muito obrigado. Quero
parabenizar os dois autores, o Eduardo Maico e o Presidente doutor Temer. Realmente é um
tema muito importante, como a vossa excelência acabou de citar, muito recente. Então, tem
muitas dúvidas ainda, muitos questionamentos da forma de se atuar realmente nas diversas
políticas. Então, acho que é um diálogo que a gente precisa fazer sempre de forma muito
constante. Então, acho que será uma audiência pública de grande relevância, de grande
importância realmente, para que a gente possa ver da melhor forma como o autismo pode ser
enfrentado, encarado em nosso município. Nós temos, mais recente, esse ano, protocolamos,
foi lido já, apresentado nas sessões, uma Indicação para um centro sensorial aqui em nosso
município. É muito parecido com o que o vereador Rodrigo citou de Macaíba, mas temos
como exemplo um que tem na cidade do Recife, que é um centro realmente que é um caso
exitoso, que estamos até tentando viabilizar para ir conhecê-lo in loco. Temos a política, que é
lei em nosso município, de autoria do nosso mandato, a política municipal para pessoas com
transtorno do aspecto autista, para que a gente possa somar e cobrar realmente que esses
direitos sejam atendidos por essa população. Mas temos outras demandas tantas que, sem
som de dúvidas, esse debate será realmente muito significativo e, com certeza, pode contar
não só com o nosso voto favorável, mas com a nossa presença e nossa força nessa luta.
Então, obrigado. Em discussão... Em discussão... Em discussão, vereador Jonas Godeiro.
Quero aqui parabenizar aos propositores, doutor César Maia os vereadores propositores,
Michael Diniz e dizer da nossa preocupação também com relação a essa causa e a gente
também tem que analisar o outro lado o lado das mães que na maioria são mães solos, são
mães que não tem sai do emprego, deixa os seus afazeres, seu trabalho para cuidar das
crianças, então assim a gente tem que se preocupar tanto com a questão das crianças
autistas, como também, na sua maioria, as mães que deixam o emprego, que passam a ter só
uma responsabilidade, que é com as crianças. Quero aqui parabenizar e dizer que, quanto
coMandado, o doutor Jonas Godeiro é à disposição para que possamos defender essa causa
que hoje preocupa muito a toda a sociedade e darmos um suporte para essas famílias que
realmente necessitam. Quanto coMandado a gente. Em discussão? Eu queria me subscrever.
nessa audiência pública. Obrigado. Solicitamos ao DPL que insira a subscrição dos
vereadores e autorização dos da autoria. Ainda em tempo, eu gostaria... Em discussão, em
votação. Discussão encerrada. Proposição em votação. Proposição aprovada. Proposição
aprovada. E ainda em tempo, gostaria de solicitar aos vereadores que ainda não enviaram os
nomes das suas referências, das suas homenageadas para a Comenda Eva Lúcia e para o
evento que vai ocorrer aqui na segunda-feira, que proceda com o envio, para que a gente
possa fazer ainda durante o mês de março um evento muito bonito com relação a atender as
demandas da Frente Parlamentar em Defesa das Mulheres, para que a gente possa garantir o
reconhecimento dessas mulheres que fazem acontecer junto aos gabinetes, às atividades dos
vereadores, de comunidade, e até mesmo da vida dos vereadores. Gostaria também de
convidá-los para fazerem parte agora do evento da CEMUD, que está acontecendo no
Auditório Clênio José, onde duas das nossas vereadoras vão estar sendo homenageadas, a
vereadora Ralesa de Clênio e a vereadora Rafaela de Nilda. Como não há mais matérias para
a deliberada, eu dou por encerrada essa sessão e convido para outra no dia 18 de março de
2025, terça-feira, em horário regimental.

17ª LEGISLATURA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA/2026



16ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO

17 DE MARÇO DE 2026.



PAUTA DA SESSÃO:



ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):



EXPEDIENTE:



EMENDAS:



Emenda nº01/2026 ao Projeto de Lei nº255/2025 – “SUPRIME O ART. 2º E ALTERA O ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº255/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final).



Emenda nº01/2026 ao Projeto de Lei nº04/2026 – “MODIFICA O INCISO IV DO ART. 2º E CAPUT DO ART. 3º E SUPRIME P INCISO V DO ART. 2º DO PRJETO DE LEI Nº4/2026.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final).



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº029/2026 – “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO OFICIAL E A PRESERVAÇÃO DAS FALÉSIAS DE COTOVELO COMO PATRIMÔNIO NATURAL, PAISAGÍSTICO E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).











Projeto de Lei nº030/2026 – “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS QUE DEIXARAM OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU COM ATRASOS INJUSTIFICADOS SUPERIORES A UM LIMITE ESTABELECIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Projeto de Lei nº031/2026 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE PROTETORES AURICULARES (ABAFADORES DE RUÍDO) PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”).



Projeto de Lei nº032/2026 – “CRIA O DIA MUNICIPAL DO CIRURGIÃO-DENTISTA, INSTITUINDO A RESPECTIVA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 03 DE OUTUBRO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº031/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA INCLUÍDO O PROJETO DE LEI DE Nº 139/2024 LEGALIZAÇÃO DA RUA CURIMATAÚ.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”).



Requerimento Legislativo nº032/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A  RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº199/2025 – “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE AUTOPROMOÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, DIVULGAÇÃO DE NOMES DE AUTORIDADES E DISCURSOS EM EVENTOS CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Requerimento Legislativo nº33/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 162, I, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 209/2025 PARA AJUSTES NO TEXTO.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



Requerimento Legislativo nº034/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, REMETA EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) SOLICITANDO CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OU DOCUMENTO QUE INFORME QUAL A FORMA DE CESSÃO DA IGREJA EVANGÉLICA ONDE PARTE DOS ALUNOS CMEI ETENIZE XAVIER FORAM ALOCADOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº032/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DA SRA. GLEIBE REJANE, PSICÓLOGA ESCOLAR DO COLÉGIO FÊNIX, LOCALIZADO EM PARNAMIRIM/RN, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO DESTA CASA PELA SUA CONTRIBUIÇÃO À EDUCAÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



INDICAÇÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL:















Parecer ao Projeto de Lei Nº106/2018 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR A FAIXA ELEVADA PARA PEDESTRES, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



Parecer ao Projeto de Lei nº052/2023 – “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).



Parecer ao Projeto de Lei nº117/2025 - “INSTITUI A COMENDA “ALMIR PADILHA” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



Parecer ao Projeto de Lei nº182/2025 –“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO "ARRAIÁ JUNTOS SOMOS MAIS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERA”).



Parecer ao Projeto de Lei nº213/2025 – “INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AULAS COMPLEMENTARES DE LÍNGUA ESTRANGEIRA E INTERCÂMBIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E D` OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).





Parecer ao Projeto de Lei nº235/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA “CRIANÇA COME BEM”, DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL E À TERAPIA ALIMENTAR LÚDICA DE CRIANÇAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA FAIXA ETÁRIA DE 3 A 6 ANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”).



Parecer ao Projeto de Lei nº242/2025 – “DISPÕE SOBRE O CREDECIAMENTO DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS PRIVADAS, POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICOS-PRIVADAS, PARA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITO AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Parecer ao Projeto de Lei nº243/2025 – “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TETO DE REMUNERAÇÃO PARA PAGAMENTOS ADICIONAIS, SOB QUALQUER DENOMINAÇÃO, A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EFETIVOS OU COMISSIONADOS, PELA PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES DE CONSELHOS, COMISSÕES, COMITÊS OU GRUPOS DE TRABALHO CRIADOS POR LEI, DECRETO OU PORTARIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Parecer ao Projeto de Lei nº246/2025 – “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.527, DE 16 DE JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Parecer ao Projeto de Lei nº255/2025 – “ALTERA OS ART. 1º E 2º D LEI ORDINÁRIA Nº2.359, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZOU A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO COM A EMPRESA ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).









Parecer ao Projeto de Lei nº01/2026 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A CAMPANHA JULHO DOURADO, DESTINADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE RUA E À PREVENÇÃO DE ZOONOSES.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Parecer ao Projeto de Lei nº04/2026 – “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE:



Parecer ao Projeto de Lei nº104/2025 – “PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A ADOÇÃO DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).

ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



REDAÇÕES FINAIS:



Redação Final nº13/2026 oriunda do Projeto de Lei nº192/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”).





Redação Final nº14/2026 oriunda do Projeto de Lei nº264/2025 – “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, FRACIONAMENTO, CONSERVAÇÃO E COMÉRCIO DE QUEIJOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Redação Final nº15/2026 oriunda do Projeto de Lei nº268/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, A SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”         (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylene Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES:



Projeto de Lei Complementar nº01/2026 – “CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



REDAÇÕES FINAIS:



Redação Final nº13/2026 oriunda do Projeto de Lei nº192/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”).



Redação Final nº14/2026 oriunda do Projeto de Lei nº264/2025 – “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, FRACIONAMENTO, CONSERVAÇÃO E COMÉRCIO DE QUEIJOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



Redação Final nº15/2026 oriunda do Projeto de Lei nº268/2025 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, A SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”         (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylene Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES:



*Projeto de Lei Complementar nº01/2026 – “CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



*Projeto em regime de urgência conforme Requerimento Legislativo nº013/2026 aprovado na 10ª Sessão Ordinária, dia 03 de março de 2026.



ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 17 de março de 2026.