sessao 17 — Parnamirim (RN)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	17
Date	2026-03-18
native_id	173

anexo #

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17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA



Em 18 de Março de 2026 (Quarta-feira)







RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO







Proposição: Emenda nº 1/2026

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 1º E 4º E SUPRIME O ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02/2026..

Início de votação: 18 de Março de 2026 às 10:20 - Encerramento de votação: 18 de Março de 2026 às 10:21

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

13

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 2/2026

Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Início de votação: 18 de Março de 2026 às 10:25 - Encerramento de votação: 18 de Março de 2026 às 10:26

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

11

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 1/2026

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A CAMPANHA JULHO DOURADO, DESTINADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE RUA E À PREVENÇÃO DE ZOONOSES.”.

Início de votação: 18 de Março de 2026 às 10:26 - Encerramento de votação: 18 de Março de 2026 às 10:27

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

11



SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVADA

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 104/2025

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: “PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A ADOÇÃO DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..

Início de votação: 18 de Março de 2026 às 10:29 - Encerramento de votação: 18 de Março de 2026 às 10:29

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Requerimento nº 31/2026

Autor: AFRÂNIO BEZERRA

Ementa: REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA INCLUÍDO O PROJETO DE LEI DE Nº 139/2024 LEGALIZAÇÃO DA RUA CURIMATAÚ..

Início de votação: 18 de Março de 2026 às 10:30 - Encerramento de votação: 18 de Março de 2026 às 10:31

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

8



SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVADA

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Requerimento nº 32/2026

Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

Ementa: REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº199/2025 – “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE AUTOPROMOÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, DIVULGAÇÃO DE NOMES DE AUTORIDADES E DISCURSOS EM EVENTOS CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Início de votação: 18 de Março de 2026 às 10:32 - Encerramento de votação: 18 de Março de 2026 às 10:32

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Requerimento nº 33/2026

Autor: RAPHAELA DA SILVA CRUZ

Ementa: REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 162, I, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 209/2025 PARA AJUSTES NO TEXTO..

Início de votação: 18 de Março de 2026 às 10:33 - Encerramento de votação: 18 de Março de 2026 às 10:33

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

8



SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVADA

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Requerimento nº 34/2026

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: REQUERER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, REMETA EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) SOLICITANDO CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OU DOCUMENTO QUE INFORME QUAL A FORMA DE CESSÃO DA IGREJA EVANGÉLICA ONDE PARTE DOS ALUNOS CMEI ETENIZE XAVIER FORAM ALOCADOS..

Início de votação: 18 de Março de 2026 às 10:34 - Encerramento de votação: 18 de Março de 2026 às 10:34

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Moção de Aplausos nº 32/2026

Autor: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

Ementa: MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DA SRA. GLEIBE REJANE, PSICÓLOGA ESCOLAR DO COLÉGIO FÊNIX, LOCALIZADO EM PARNAMIRIM/RN, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO DESTA CASA PELA SUA CONTRIBUIÇÃO À EDUCAÇÃO..

Início de votação: 18 de Março de 2026 às 10:35 - Encerramento de votação: 18 de Março de 2026 às 10:36

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL DINIZ

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

8



SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVADA

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RÁRIKA BASTOS

REPUBLICANOS

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

open original →

ata #

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TRANSCRIÇÃO (TEXTO NÃO REVISADO)
SESSÕES ORDINÁRIAS - 18/03/2025
Sob a proteção de Deus em nome do povo de Parnamirim, declaro aberta a presente sessão,
convido o vereador Gabriel César para fazer a mensagem bíblica. Bom dia a todos, obrigado
senhor Presidente, a palavra está no livro de Provérbios, capítulo 3, versículo do 1 ao 5. Filho
meu, não te esqueças da minha lei, e o teu coração guarda os meus mandamentos, porque
eles aumentarão os teus dias e te acrescentarão anos de vida e paz não te desamparem a
benignidade e a fidelidade escrevo nas tábuas do teu coração e acharás a graça e o bom
entendimento aos olhos de Deus e do homem confia no Senhor de todo teu coração e não te
estribes no teu próprio entendimento que Deus abençoe essa sessão que Deus abençoe o
povo de Parnamirim muito obrigado, seu Presidente agradeço o vereador Gabriel César
passaremos a leitura das atas pelo segundo Secretário, Eurico Chiique. Bom dia, senhor
Presidente, bom dia, senhores vereadores e vereadoras, plateia que nos assiste, quem nos
assiste pela TV Câmara. Ata da 128ª sessão ordinária do segundo período legislativo da 4ª
sessão legislativa da 16ª legislatura da Câmara Municipal de Pernambuco. Sessão realizada
aos 18 dias do mês de dezembro de 2024. às 12 horas e 7 minutos, no plenário do doutor
Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar Avoni França, com o trabalho do primeiro
Secretário interino, Éder Queiroz, e segunda Secretária, Carol Pires. Ato contínuo. O
Presidente solicitou ao primeiro Secretário interino a leitura das correspondências e das
proposições no Expediente, que constou de indicações número 2041/2024 e 2042/2024, de
autoria do vereador Irani Guedes. E Indicação número 2051/2024, de autoria do vereador
Afrânio Bezerra. O primeiro Secretário interino informou que o Expediente foi lido. Atingindo o
código de liberação exigido, procedeu-se a votação das matérias, colocando em segunda
discussão e segunda votação. Votação do Projeto de Lei nº 140/2024. estima a receita e fixa a
despesa do município de Parnamirim para o exercício de 2025 e determina outras
providências. Autoria, Poder Executivo Municipal, recebeu 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção. Proposição aprovada. O vereador Éder Queiroz solicitou
o Requerimento verbal à dispensa da leitura e da votação da redação final do Projeto de Lei nº
140/2024. O Presidente acatou o pedido, submeteu-se ao plenário em única discussão e
única votação, sendo aprovado pelos parlamentares presentes. Projeto de Lei nº 153/2024,
institui o Natal Encanto no calendário oficial do município de Parnamirim e das outras
providências. Poder Legislativo Municipal, vereador César Augusto de Paiva Maia, Recebeu
15 votos favoráveis, nenhum desfavorável e nenhuma abstenção. Proposição aprovada. O
vereador Eder Queiroz solicitou, em Requerimento verbal, a dispensa da leitura e da votação
da redação final do Projeto de Lei nº 153/2024. O Presidente acatou o pedido. Submeteu-se
ao plenário em única discussão e única votação, sendo aprovado pelos parlamentares
presentes. Projeto de Lei nº 154/2024. Institui o projeto Aluno Amigo dos Animais, no âmbito
do município de Parnamirim e das outras providências. Autoria Poder Legislativo Municipal.
Vereador Maicon Borges. Recebeu 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção. Proposição aprovada. o vereador Éder Queiroz solicitou, em
Requerimento verbal, a dispensa da leitura e da votação da redação final do Projeto de Lei nº
154/2024. O Presidente acatou o pedido, submeteu-se ao plenário em única discussão e
única votação, sendo aprovado pelos parlamentares presentes. O Projeto de Lei nº 156/2024
institui o encontro de carros antigos, rebaixados e modificados no calendário oficial do
município de Parnamirim e dá outras providências, Autoria, Poder Legislativo Municipal,
vereador Gabriel César. Recebeu 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável. Proposição
aprovada. Projeto de Lei nº 159/2024. Institui o Dia do Teatro no município de Parnamirim,
Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereadora Carol Pires. Recebeu 14 votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção. Proposição aprovada. O vereador Eder
Queiroz solicitou, em Requerimento verbal, a dispensa da leitura e da votação da redação final
do Projeto de Lei nº 159/2024. O Presidente acatou o pedido e submeteu-se ao plenário,
sendo aprovado pelos parlamentares presentes. Em única discussão e em única votação,
Requerimento nº 140/2024, requer, com fundamento no artigo 150, Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim, que seja autorizada a retirada de pauta do Projeto de Lei nº
150/2024. Institui a Semana Municipal da Conscientização da Doença do Transtorno Bipolar
no município de Parnamirim. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Tiago Fernandes.
Recebeu 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção. Proposição
aprovada. Requerimento Legislativo nº 141/2024. requer com fundamento no artigo 150
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pernambuco que seja autorizada a reinserção de
pauta do Projeto de Lei nº 150/2004 institui a semana municipal da conscientização da
doença do transtorno bipolar no município de Pernambuco Autoria Poder Legislativo
Municipal Vereador Tiago Fernandes Recebeu 14 votos favoráveis Nenhum voto desfavorável
e nenhuma abstenção Proposição aprovada Nada mais havendo a tratar, o Presidente Vônei
França declarou encerrado os trabalhos às 12 horas e 24 minutos, convocando outra sessão
às últimas do ano para o dia seguinte, 19 de dezembro, em horário regimental. Para constar,
lavrou-se a ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vônei França, Maicon Bosch, Tiago Fernandes, Éder Queiroz e Carol Pires. a ata da
centésima trigésima sessão ordinária do segundo período legislativo da quarta sessão
legislativa da décima sexta legislatura da Câmara Municipal de Pernambuco. Sessão
realizada no dia 19 de dezembro do ano de 2024 às 10 horas e 47 minutos no plenário do
doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar Vôr e França, com o trabalho do
primeiro Presidente Michael Borges, primeiro Secretário interino Tiago Fernandes, E o
segundo Secretário interino, Irani Guedes. A leitura das correspondências e das proposições
no Expediente, que constou de Indicação número 2048/2024, de autoria da vereadora
Halessa Cleidiane. O primeiro Secretário interino informou que o Expediente foi lido. Atingindo
o código de liberação exigido, procedeu-se a votação das matérias, colocando em única
discussão e única votação. Redação final, número 094/2024, oriundo do Projeto de Lei de
número 149/2024, institui no calendário oficial de eventos do município de Pernambuco, o dia
do técnico e do auxiliar de saúde bucal e das outras providências. Autoria, Poder Legislativo
Municipal, vereadora Ana Carolina de Carvalho Pires. Recebeu 12 votos favoráveis, nenhum
voto desfavorável e nenhuma abstenção. Proposição aprovada. Projeto de Lei Complementar
nº 026/2024 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 149/2019 de 28 de outubro de
2021 que dispõe sobre a criação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos
profissionais da saúde e das outras providências Autoria Poder Executivo Municipal Projeto
em Regime de Urgência conforme o Requerimento legislativo nº 139/2024 Aprovado na 125ª
sessão ordinária do dia 11 de dezembro de 2024. Recebeu 12 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção. Proposição aprovada. O primeiro Secretário interino
solicitou, em Requerimento verbal, a dispensa da leitura e da votação da redação final do
Projeto de Lei Complementar número 026/2024. O Presidente aceitou o pedido. Submetesse
ao plenário em única discussão e única votação, sendo aprovado pelos parlamentares
presentes. Em primeira discussão e primeira votação, Projeto de Lei Complementar número
025-24 dispõe sobre alteração da lei complementar de número 154 de 12 de julho de 2019 e
das outras providências. Providências, Autoria, Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora.
Recebeu 12 votos, favoráveis, nenhum desfavorável e nenhuma abstenção. Proposição
aprovada. Projeto de Lei Complementar nº 027/2024. Institui descontos no pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, do exercício de 2025 e das outras providências.
Autoria, Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora. Todos os variadores. Projeto de Lei
Complementar nº 027/2024 Recebeu 12 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção Proposição aprovada Projeto de Lei Complementar nº 028/2024 Institui o
Programa de Recuperação Fiscal e das Outras Providências Autoria, Poder Legislativo
Municipal, Mesa Diretora, todos os vereadores Recebeu 12 votos favoráveis, nenhum
desfavorável e nenhuma abstenção Proposição aprovada Projeto de Lei nº 052/2024.
Reconhece de utilidade pública a Federação de Skate do Rio Grande do Norte. Autoria Poder
Legislativo Municipal. Vereador Gabriel César. Recebeu 12 votos favoráveis. Nenhum voto
favorável e nenhuma abstenção. Proposição aprovada. Projeto de Lei nº 165/2024 Institui a
corrida histórica no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim Autoria Poder
Legislativo Municipal Vereador Ítalo de Brito Siqueira Recebeu 12 votos favoráveis Nenhum
voto favorável e nenhuma abstenção Proposição aprovada Projeto de Lei nº 171/2024 Proíbe
o uso de chicote ou qualquer outro instrumento utilizado para açoitar animais usados em
veículos de tração animal no âmbito do município de Parnamirim. Autoria, Poder Legislativo
Municipal, vereador Maicon Borges. Projeto de Lei nº 171, de 2024, recebeu 13 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção. Proposição aprovada. Com o
voto da vereadora Fativã Alves, Projeto de Lei nº 173, de 2024, reconhece de utilidade pública
o Instituto Dádiva de Assistência aos Animais e Meio Ambiente, Autoria Poder Legislativo
Municipal, vereador Maicon Borges, recebeu 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção. Proposição aprovada. Projeto de Lei nº 185, de 2024, altera o anexo
único da Lei Ordinária do Município, nº 2.221, de 18 de janeiro de 2022, e dá outras
providências. Autoria Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora, todos os areadores,
recebeu 13 votos favoráveis, nenhum desfavorável e nenhuma abstenção. Proposição
aprovada. Requerimento nº 142/2024. Solicita ao excelentíssimo senhor Deputado federal do
Rio Grande do Norte, Robson Farias, a concessão de uma Emenda parlamentar no valor de
R$ 2 milhões, destinada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a serem
aplicadas em obras de pavimentação de ruas do bairro de Monte Castelo. Autoria Poder
Legislativo Municipal, vereador Irani Guedes. Recebeu 13 votos favoráveis, nenhum voto
favorável e nenhuma abstenção. Proposição aprovada. Aprovada em única discussão e única
votação, moção de aplauso número 093/2004 aos fonaudiólogos do Centro Especializado em
Reabilitação SER, em reconhecimento ao trabalho de excelência realizado por esses
profissionais. Esta homenagem é dedicada Andressa Trindade de Oliveira Alves, Ana Karina
Menezes Nogueira, Cíntia Gomes da Costa Galvim, Maria Soares da Silva e Viviane Macedo.
Em alusão ao dia do fonoaudiólogo, Autoria Poder Legislativo Municipal, Ralesa Cleidiane.
Recebeu 13 votos favoráveis, nenhum desfavorável e nenhuma abstenção. Proposição
aprovada. Moção de aplauso número 094. Atauã Paiva Matias da Silva. Primeiro colocado no
concurso público ao curso de formação de soldados fuzileiros navais. 2024. Autoria, Poder
Legislativo Municipal, vereador Maicon Borges. Recebeu 13 votos favoráveis, nenhum
desfavorável e nenhuma absteção. Proposição aprovada. Encerrada as deliberações, foi
constatada a presença da vereadora Fativa Alves. Restam faltosos vereadores Carol Pires,
Éder Queiroz, Gustavo Negócio, Halessa Cleidiane. Nada mais havendo a tratar, o Presidente
Vôni França declarou encerrados os trabalhos às 11h11min, convocando a próxima sessão de
forma imediata, registrando que será a última sessão do atual ano legislativo, da atual
legislatura e da atual formação da Mesa Diretora. Para conchar, lavrou-se esta ata, que, após
lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vou-lhe, França. Vou-lhe,
França. Lida a ata, senhor Presidente. Agradeço, vereador Eurico da Japão. Temos duas atas.
A primeira ata é em discussão. Votação da ata da sessão anterior. Em votação. Ata aprovada.
Primeira ata aprovada. Em discussão, segunda ata. Em votação. Ata aprovada. Segunda ata
aprovada. Passaremos a leitura do Expediente pelo primeiro Secretário, Tiago Fernandes.
Bom dia, senhor Presidente. Bom dia a todos os vereadores, população que nos acompanha.
Fazendo a leitura da pauta do dia, Expediente concha de projetos de leis, Requerimentos
legislativos, moções, pareceres, indicações e Ofícios Projeto de Lei nº 176/2021 que autoriza
o Executivo Municipal a instituir o projeto Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência
Doméstica no município de Parnamirim e outras providências Autor, Poder Legislativo
Municipal Variador, Dr. César Maia Projeto de Lei nº 185/2021 Dispõe sobre a adoção do
Sistema de Inclusão Escolar, ABA Para crianças portadoras de autismo Nas escolas da rede
pública do município de Parnamirim E ainda outras providências Autor, Poder Legislativo
Municipal, Variador Dr. César Maia Projeto de Lei nº 246/2021 dispõe sobre o programa de
atenção à saúde bucal denominado Sorria Parnamirim, no âmbito da cidade de Parnamirim,
dá outras providências. Autor, Poder Legislativo Municipal, variador doutor César Maia.
Projeto de Lei de número 033/2025 dispõe sobre a implantação do projeto Robótica Edu
através da Fundação Afroparceiros, FAP, na Rede Pública Municipal de Ensino e das Outras
Providências. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Michael Diniz. Fazendo a
correção, ainda em tempo, senhor Presidente, os projetos de Lei 176/2021, 185/2021 e
246/2021 foram projetos reapresentados conforme o Requerimento legislativo de nº 028/2025,
aprovados na 14ª sessão ordinária realizada no dia 12 de março de 2025. Projeto de Lei de nº
034/2025 institui a política municipal de terapia assistida por animais, mais para as pessoas
idosas de Pernambuco e outras providências. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador
Afrânio Bezerra. Projeto de Lei nº 035/2025. Declara patrimônio histórico, social, cultural e de
lazer em Pernambuco a feirinha de frutas de pium no litoral desta cidade. Autor, Poder
Legislativo Municipal, vereador Eder Queiroz. Projeto de Lei nº 036/2025, declara o Beco do
Picado Patrimônio Cultural de Parnamirim da ULTAS Providências. Autor, Poder Legislativo
Municipal, variador, doutor César Maia. Requerimento Legislativo de nº 023/2025, requer
ouvido plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 22 da
Constituição Estadual, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, no artigo
150, parágrafo 5º, incisos 7 e 8 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim. A
chefe do Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Educação que sejam remitidos
dados e informações sobre quadro de vagas ofertados pela Rede Pública Municipal de
Educação para o corrente e ano letivo, detalhado por instituição educativa, níveis de ensino
infantil e fundamental e série escolar. Déficit de vagas para matrículas de alunos na rede
pública municipal de educação, expondo por instituição educativa níveis de ensino infantil e
fundamental e série escolar detalhadamente. Medidas emergenciais propostas e
eventualmente adotadas para mitigar, reduzir e eliminar o déficit de vagas para as matrículas
de alunos na rede pública de educação, projetos de construção de novas unidades escolares,
reformas e ou ampliações em andamento e ou planejadas, parcerias e ou convênios
celebrados entre o município e instituições privadas para suprir a demanda, caso existam.
Autor, Poder Legislativo Municipal, vereadora Rarica Baixas. Parabéns, vereadora.
Requerimento Legislativo de número 034/2025. Requer ouvido o plenário com fundamentos
no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de
Pernambuco e no artigo 150, parágrafo 5º, inciso 7 e 8 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pernambuco. A realização de audiência pública para debater assuntos
relacionados à situação da causa animal do município de Parnamirim. Autor, Poder
Legislativo Municipal, vereador Maico Borges. Requerimento legislativo de número 035/2025.
Requer ouvido plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da
Lei Orgânica do município de Parnamirim e no artigo 150, parágrafo 5º, incisos 7 e 8 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parna-Mirim, a realização de audiência pública
para debater assuntos relacionados à implantação de ciclovias e ciclofaixas no município de
Parnamirim. Autor, Poder Legislativo Municipal, o vereador Maico Borges. Moções. Moção de
aplausos de número 022/2025 para os conselheiros tutelares de Parnamirim pela atuação no
Carnaval do Povo de 2025. Autor, Poder Legislativo Municipal, Frente Parlamentar em Defesa
dos Direitos das Mulheres. Para as colaboradoras da Secretaria Municipal da Mulher e dos
Direitos Humanos, pela atuação no estande Ronda da Mulher no Carnaval do Povo e pelas
ações educativas de conscientização sobre o assédio sexual no Carnaval e pela também
campanha Não é Não. Autor, Poder Legislativo Municipal, Frente Parlamentar em Defesa dos
Direitos das Mulheres Moção de aplausos de número 024/2025 para a prefeita Raimunda
Neuda da Silva e a vice-prefeita Cátia Cavalho de Lima pela organização de integração dos
serviços de todas as secretarias envolvidas no Carnaval do Povo 2025 Autor, Poder
Legislativo Municipal Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres Moção de
pesar de número 015/2025 à Sociedade Parnamirinense e à Família Inlutada pelo falecimento
de Dalva Câmara de Melo. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Irani Guedes. Moção
de pesar de 2016/2025 à Sociedade Parnamirinense, Norte Rio Grandense e à Família
Inlutada pelo falecimento do senhor Luiz Antônio Moura Brito. Autor, Poder Legislativo
Municipal, vereador Afrânio Bezerra. O parecer das comissões, o parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o parecer ao Projeto de Resolução
de nº 21/2018, que possui a seguinte Emenda, dispõe sobre a criação do memorial da
Câmara Municipal de Parnamirim e das outras providências. Autora, vereadora Raleza de
Clênio. Esta comissão permanente de Constituição, legislação e redação final da Câmara
Municipal de Parnamirim opina pela rejeição total do Projeto de Resolução de número
21/2018, com seu consequente arquivamento. Professor Ítalo, vereador Presidente, vereador
Michael Borges, primeiro Secretário e relator, e segunda Secretária, a vereadora Rafaela de
Nilda. Parecer da Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal de Parnamirim.
Parecer ao Projeto de Lei de número 141/2024, que trata da criação da carteira de
identificação de pessoas com transtorno do aspecto autista, CIPTEA, no município de
Parnamirim. Autor, vereador Tiago Fernandes. Relator, vereador Irani Guedes. Esta comissão
opina pela aprovação da alteração proposta no artigo 6º do Projeto de Lei nº 141, de 2024. A
modificação, ao eliminar a referência à revogação explícita, aperfeiçoa a redação do
dispositivo sem afetar seu conteúdo ou eficácia, aliando-se às melhores práticas de técnica
legislativa e favorecendo a clareza normativa. Vereador Irandir Guedes, Presidente e relator.
Vereadora Rafaela de Nilda, primeira Secretária. E vereador Léo Lima, segundo Secretário.
Parecer da Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal de Parna-Mirim. Indicação
de número 329/2025. Vereador Gabriel César. Indica a chefe do Executivo Municipal,
extensiva, Secretaria Municipal de Educação, Reeducação que une os esforços para a
construção de uma creche no bairro de Nova Esperança, no terreno em frente ao Condomínio
Residencial América, na Avenida João Paulo II, para atender demandas daquela localidade.
Indicação de número 330/2025. Vereador Gabriel César indica a chefe do Executivo Municipal
e extensiva Secretaria Municipal de Saúde que unam esforços para que seja colocado na
equipe de plantão ou sobreaviso um médico ultrassonografista que possa realizar exames de
urgência. Indicação de nº 347, de 2025, vereador Afrânio Bezerra. Indica a chefe do Executivo
Municipal, extensiva Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana,
SEGEM, solicitar a instalação da placa de parada de ônibus na Rua da Saudade, em frente ao
condomínio Vereda do Sol, no Parque das Orquídeas, no bairro de Amaus. Indicação de
1.362, de 2025, o vereador Diego Américo. Indica a chefe do Executivo Municipal, extensiva
Secretaria Municipal de Educação, observando os dispositivos regimentais, indica a
equiparação da remuneração dos professores seletistas aos professores concursados, com o
objetivo de garantir a igualdade de direitos e a valorização dos profissionais de educação.
Indicação de número 364/2025, vereador Jonas Godeiro Indica a chefe do Executivo
Municipal, Extensiva Secretaria Municipal de Saúde A interdição administrativa da
maternidade Divino Amor Localizado no município de Parnamirim Servindo como medida
para prevenir danos Garantir que uma determinada situação irregular ou perigosa seja
corrigida Antes que cause mais prejuízos à sociedade Indicação de 1368/2025, vereador
Biondi Ambrosio, indica a chefe do Executivo Municipal extensiva à Secretaria Municipal de
Obras Públicas para que seja realizada a complementação da pavimentação pelo método
BRIPAR da rua Caminho do Rochedo, no bairro de Cajupiranga, nesta cidade. Indicação de
número 369/2025 Vereador Binho de Ambrosio Indica a chefe do Executivo Municipal
Extensiva Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Para que seja realizada a instalação da
iluminação pública Na rua Júlio César de Andrade No bairro de Nova Panaminim, nesta
cidade Indicação de número 372/2025 Vereador Eurico da Japão Indica a chefe do Executivo
Municipal extensiva à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento a realização de
uma operação tapa-buracos na Rua Centauros, loteamento Caminho do Sol, no bairro Parque
das Árvores. Indicação de número 375/2025, vereador Irani Guedes. Indica a chefe do
Executivo Municipal, extensiva à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a construção de um
espaço esportivo comunitário no bairro de Caju Piranga. Indicação de número 376/2025,
vereador Irani Guedes, indica a chefe do Executivo Municipal, Extensiva Secretaria Municipal
de Saúde, o conserto da placa do pedal da cadeira odontológica da Unidade Básica de
Saúde, vereador Teodomiro Barbosa da Silva, no bairro de Boa Esperança. Indicação de
número 393/2025 vereador doutor César Maia indica a chefe do executivo municipal
extensivo à secretaria municipal serviços urbanos realizar poda nas árvores situada na
avenida Paulo Afonso próximo a Inovacar em Santos Reis Indicação de número 394/2025
vereador doutor César Maia indica a chefe do executivo municipal extensiva Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos realizar a poda nas árvores situadas na rua Lindalva,
Santiago, em Santos Reis. Indicação de número 403/2025, vereador Eder Queiroz, indica a
chefe da Executiva Municipal Extensiva Secretaria Municipal de Saúde que seja implantado
pontos de coleta laboratorial nos bairros de Piú e Piranji do Norte, neste município. Indicação
de 1405/2025 Vereador Eda Queiroz Indica a chefe do Executivo Municipal Extensivo à
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Que seja realizada a urbanização da entrada do
bairro de Piranji do Norte Neste município Indicação de 365/2025 Vereador Afonso Bezerra
Indica a chefe do Executivo Municipal Extensivo à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
o serviço de poda das árvores da rua Rio Açú, próximo à rua Rio Trairi, no conjunto Parque
Nustial, no bairro de Amaus. Indicação de número 374/2025. O vereador Léo Lima indica a
chefe do Executivo Municipal e extensiva Secretária municipal de serviços urbanos que seja
realizada a implantação de postes com iluminação na Avenida Doutor Luiz Antônio, nas
proximidades da base aérea até a Escola Estadual Santos Dumont, situada no bairro de
Jardim Planalto. Indicação de número 404/2025, vereador Michael Borges. Reitera a chefe da
Executiva Municipal, extensiva Secretaria Municipal de Saúde, a Indicação de número
668/2021, que solicita a construção de uma nova UBS no bairro de Nova Esperança.
Indicação de número 275/2025, vereadora Harka Baixos, indica a chefe do Executivo
Municipal a necessidade de nomear os membros titulares e suplentes de representação
governamental do Conselho Municipal de Política Cultural, com a finalidade de efetivar o
referido órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Cultura. Indicação de número
382/2025, vereadora Halissa de Clênio, indica a chefe do Executivo Municipal e extensiva
Secretaria Municipal de Saúde a implantação de um centro municipal de oftalmologia, visando
ampliar o acesso da população aos serviços especializados em saúde ocular, incluindo
consultas, exames, diagnósticos e procedimentos oftalmológicos. Indicação de nº 383, de
2025. Vereadora Ralesa de Cleino. Indica a chefe do Executivo Municipal extensivo à
Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Cultura o Circuito Cultural nas
Escolas, criar um programa itinerante para levar apresentações artísticas e oficinas de cultura
popular às escolas, integrando a educação e cultura de maneira dinâmica e enriquecedora,
promovendo o acesso à arte e fortalecendo o vínculo entre a comunidade escolar e as
diversas manifestações culturais. Indicação de 1377/2025, vereador Chicão. Indica ao diretorPresidente da Companhia de Águas e Esgotos de URN, CAERN, que seja realizada a
manutenção dos bueiros localizados na Avenida Bela Parnamirim com a Avenida Perimetral,
no Parque das Exposições, em Parnamirim. Indicação de número 378/2025, vereador Chicão.
Indica a chefe do Executivo Municipal, extensivo da Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana, que seja realizado um estudo para a implementação de faixas de pedestres elevadas
em frente à Escola Municipal Mauro de Moraes Cruz, localizado na rua Luiz Jerônimo Bezerra,
sem número, em Emaús. Indicação de número 114/2025, vereador Serginho, indica a chefe
do Executivo Municipal e extensiva Secretaria Municipal de Obras Públicas a solicitação da
pavimentação em método BRIPAR da Rua das Rosas, localizada no Parque das Nações.
Indicação de número 278/2025, O vereador Serginho indica a chefe do Executivo Municipal e
extensiva Secretaria Municipal de Obras Públicas que seja realizada a operação Tapa
Buracos, atendendo assim a comunidade de Nova Panamirim, na Avenida das Américas,
como também toda a população que trafega por esta avenida, trazendo assim bem-estar à
mobilidade e principalmente à segurança no trânsito de nossa cidade e das outras
providências. Indicação de número 386/2025, vereador Tiago Fernandes Indica a chefe do
Executivo Municipal, extensivo à Secretaria Municipal de Educação A construção de salas de
aula na escola municipal João Gomes da Costa Neto, localizado no bairro de Liberdade
Indicação de número 387/2025, vereador Tiago Fernandes indica a chefe do Executivo
Municipal, extensiva Secretaria Municipal de Saúde, a aquisição de radiocomunicadores para
facilitar a comunicação interna na maternidade do Divino Amor. Oficio de número 01/2025, ao
excelentíssimo senhor Presidente da Câmara Municipal de Pernambuco, doutor vereador
César Maia, o Partido PL, Direção Partidária do Município de Pernambuco, por seu
Presidente, Salatel Marcial de Souza, em conformidade com as disposições do nosso Estatuto
Partidário e a Lei Orgânica do Município de Pernambuco, vem respeitosamente participar à
Vossa Excelência que, em reunião extraordinária da Administração Municipal do PL-SEDE em
Pernambuco, ocorrida em 26 de janeiro de 2025, foi escolhido por unanimidade o senhor
vereador Gabriel César, como líder da bancada do Partido Liberal na Câmara Municipal de
Panamirim. Participo ainda que o referido líder da bancada fará a escolha do seu vice-líder
conforme preconiza a legislação em vigor. Parnamirim, 13 de março de 2025. Líder
Expediente, senhor Presidente. Agradeço, vereador Tiago Fernandes. Passaremos ao uso da
tribuna pelos senhores e senhores vereadores. Solicito que aqueles que queiram fazer uso da
tribuna resistam ao seu interesse nos seus tablets. 30 segundos. Encerrada a inscrição de
oradores. Amanhã, hoje, será animada. Nós temos seis vereadores inscritos. Convido o
segundo vereador inscrito, o vereador Tiago Fernandes. Bom dia, senhor Presidente,
senhores vereadores. que nos acompanha, tanto aqui em plenário como de forma virtual.
Hoje, eu confesso que foi difícil escolher um tema para vir falar nessa tribuna, nesta sessão,
mas a gente escolheu aqui dois. Primeiramente, queria muito agradecer a gestão do
Executivo Municipal, Porém, o agradecimento vai ser parcial. Quero agradecer à Secretaria de
Limpeza e à SEMSUR por atenderem um Ofício, não do nosso mandato, mas da população
do Parque das Árvores, onde, no dia de ontem, iniciou-se a festa do padroeiro daquele bairro,
São Tomé, e eles, a partir do pedido, da solicitação da população, fizeram a limpeza,
colocaram a iluminação que foi solicitada, mas é parcial porque uma Emenda impositiva do
nosso mandato não foi atendida pela Secretaria Municipal de Cultura. Emenda impositiva
esta, aprovada por todos os vereadores na legislatura passada, para orçamento deste ano, no
valor de R$ 10 mil, para ajudar apenas na estrutura daquela festa. Aqueles que conhecem o
Parque das Árvores sabem que é um bairro que falta de tudo. E o mínimo que poderia ser
ofertado, que seria tendas, palco, som, com Emenda impositiva aprovada e publicada no
Diário Oficial, no orçamento do nosso município, não foi atendida. E, para piorar, algo que
também não é presença na gestão atual, é algo que todos nós vereadores reclamávamos
bastante das antigas gestões, que a resposta só veio porque nós fomos em busca desta
informação, porque, senão, a festa teria iniciado ontem e a gente não saberia se a estrutura
iria ou não. Então, ao questionar, a secretaria recebeu a informação que não seria cumprida a
Emenda. Mas quero agradecer também aqui ao Presidente, porque logo, de forma imediata,
em ter contato com o Presidente e ele permitiu que a nossa Câmara, onde lá estão sendo
feitos os agradecimentos em nome da Câmara Municipal de Parnamirim, para que as tendas
fossem fornecidas e o nosso mandato correu atrás do palco e junto à comunidade do som
também, para que a festa acontecesse da melhor forma. E ontem, na sua abertura, foi uma
missa belíssima, que é onde eu convido a todos os vereadores que irá se estender até a noite
de amanhã. Mas fica aqui a nossa decepção e tristeza pelo não cumprimento de uma Emenda
impositiva, que eu gosto aqui e quero frisar bastante, que é uma Emenda impositiva. Então,
isso será cobrado das formas legais, pelo seu não cumprimento. E, dando prosseguimento, o
segundo assunto que a gente vem trazer aqui a esta tribuna é um assunto que, acredito eu,
seja do conhecimento de todos os vereadores, relacionado à saúde do nosso município. Mais
um episódio, infelizmente, mais um não, mais três episódios, infelizmente, negativos, mas da
mesma secretaria. O primeiro, isso aqui posso divulgar, posso mostrar, porque foi divulgado
pelas redes sociais da gestão municipal, onde, não sei se uma técnica ou uma enfermeira,
aplicando uma injeção em uma criança, sem uso dos EPIs básicos. E é um erro tão grave e
grotesco, que, logo após ser disseminado e os questionamentos dos mais diversos possíveis,
foi apagado das redes sociais, da rede social oficial do nosso município. Outro caso também
que é permitido se divulgar, porque está rolando em todos os grupos, em todas as redes
sociais, é a utilização de um veículo oficial da saúde, onde é para ser realizado o transporte
sanitário dos pacientes. Não, da nossa Emenda foi do Daimute. Com adesivo do município,
transporte sanitário, aqui onde está previsto, com adesivo para ser transportado para a
realização de hemodiálise. Os dois cidadãos, que ainda não identificamos, E vamos averiguar
todos os casos que estamos aqui colocando, fazendo aquisição de bebida alcoólica e
transportando desse mesmo veículo. E o outro caso, também divulgado, é uma nota de uma
médica, pelo que consta nas suas redes sociais, ela faz parte de uma cooperativa que presta
serviços, não sei se ela prestava esse serviço, se ela era servidora por esta cooperativa ou se
era, de outra forma, o seu vínculo, pedindo, solicitando, informando, melhor dizendo, seu
desligamento da UPA Maria Nazaré, que é a UPA de Nova Esperança, como é mais
conhecida. E só fazendo aqui uma leitura da sua nota, que está nas suas redes sociais, onde
a própria diz Olá amigos, hoje venho compartilhar com vocês algumas decisões que tenho
tomado para minha vida profissional e pessoal e uma delas é o meu desligamento da referida
UPA essa que na ocasião trabalhei três lindos anos fiz amizades verdadeiras e fortes com
todos que ali passaram e aqui ela cita pacientes, acompanhantes, recepcionistas,
coordenadoras, etc Mas, como todo ciclo, tem começo, meio e fim. Estou fazendo ajustes em
minha carreira, almejando meu crescimento pessoal e profissional. Como todos aqui bem
sabem, aqui eu peço a atenção de todos os vereadores e toda a população que nos
acompanha, tenho sofrido perseguições e até assédio moral. Tenho passado por crises de
ansiedade e choro intenso, em silêncio. Quando penso em ir trabalhar na UPA, o que antes
era satisfação e alegria tornou-se meu algoz. Levarei todos comigo, por onde for. As doces
recordações estarão sempre comigo e no meu coraçãozinho. Os risos, os choros, os abraços,
até os sufocos. Obrigada por tudo, meus eternos coleguinhas. Então fica aqui, pessoal, três
situações que com toda certeza... com certeza, nosso mandato irá averiguar os fatos, mas que
é uma realidade, pois tornou-se notório, é algo que aconteceu e as redes sociais estão aí para
que, quando nós não enxergamos diretamente esses questionamentos, essas denúncias,
cheguem até nós, vereadores. Então, sem sombra de dúvidas, os três casos nosso mandato
irá investigar e eu não tenho dúvidas que a Comissão de Saúde também estará participando
de mais estes casos de investigação concedo a parte ao vereador Michael Borges Muito
obrigado vereador Tiago Fernandes muito relevante os temas que vossa excelência traz hoje
para o debate nessa casa vou me ater basicamente com relação ao relato da médica da UPA
Em seu texto, ela não diz quando ela começa a sofrer essas práticas, nem qual o recorte
temporal. Ela não diz quando isso começa e tampouco se isso terminou. Ela só diz que está
buscando novos rumos na sua vida profissional e que, por isso, ela está se desligando da
UPA. E ela, necessariamente, não atrela esse desligamento à prática de assédio. Apesar dela
não dizer isso em sua carta, mas a gente percebe dor no relato da médica. A gente percebe
que ela, de fato, as práticas que eventualmente, que possivelmente, tenham sido cometidas
contra ela, lhe feriram de tal forma que ela traz isso no seu relato de despedida. E é importante
que os servidores, de modo geral, independente de serem efetivos ou comissionados,
compreendam que a prática do assédio moral só pode ser combatida quando nós saímos do
anonimato. Para que o assédio moral seja combatido, é preciso que a vítima do assédio moral
formalize a denúncia da prática de assédio moral, para que o processo administrativo seja
aberto. Do contrário, não acontece absolutamente nada. o assédio moral para ser identificado,
é preciso que haja uma formalização, é preciso que haja a abertura de um processo
administrativo no qual será designado um Presidente, um relator e um Secretário, membros
para compor uma comissão isenta, uma comissão que não tem relação com aquele setor de
trabalho. Vou dar um exemplo, o caso aí narrado é na UPA. é evidente que ninguém da UPA
será designado para acompanhar esse processo de possível prática de assédio moral. É
evidente que pessoas de outras secretarias serão designadas para isso. Após esse processo,
é aberto o prazo para a apresentação das acusações, da ampla defesa e do contraditório. E,
no final, esta comissão emite o seu julgamento. E esse julgamento é onde está a
caracterização da prática do assédio Desde o ano de 2014, nós conseguimos criar Em 2014,
nós criamos a primeira lei de enfrentamento às práticas de assédio moral em Parnamirim Ano
passado, nós criamos mais uma E esse ano, nós conseguimos aprovar, eu diria, a lei mais
importante de todas Que é a lei que diz que condenados por prática de assédio moral Não
podem assumir função de chefia no município de Parnamirim por cinco anos após a
condenação. E é por isso que é preciso denunciar formalmente, abrir os processos
administrativos, para que, de fato, se chegue à conclusão se houve ou não houve a prática do
assédio moral, e que, aos poucos, a gente vá mitigando, acabando, estipando com essa
prática deletéria, com essa prática que causa tão mal aos nossos servidores e ao serviço
público. Muito obrigado, vereador. Agradeço, vereador Maico. V. Exª, que é um defensor,
realmente, como mesmo citou agora há pouco, a respeito dessas situações de assédio, de
perseguições dentro dos ambientes de trabalho. Só me permita discordar de V. Exª, onde ela
não explicita, mas aqui nesse terceiro parágrafo da sua nota, ela deixa subentendido o que é,
sim. Onde ela diz, vou repetir, como todos aqui bem sabem, tenho sofrido perseguições e até
assédio moral. Tenho passado por crises de ansiedade e choro intenso em silêncio. Quando
penso em ir trabalhar na UPA, o que antes era satisfação e alegria, tornou-se meu algoz.
Então, a dar-nos a entender que as situações, infelizmente, é lá. Mas eu concordo com a
vossa excelência que ela não dita o tempo de quando isto iniciou, mas que algo é real e que a
gente precisa também averiguar, é evidente. Concedo a parte ao vereador Gabriel César.
Obrigado, vereador Tiago Fernandes. Algo que chamou muito a atenção, vereador, essa
situação da van da Imodialis. Recebi com indignação as imagens, o vídeo De um profissional
da Secretaria de Saúde comprando bebidas Entrei em contato com o Secretário de saúde, o
Secretário Rogério E ele me informou que era um profissional de uma empresa que presta
serviço para o município Uma empresa terceirizada E o mesmo havia sido desligado naquele
mesmo dia ter sido desligado da empresa, após receber aquelas imagens daquele ato,
utilizando a van para comprar bebida alcoólica. Realmente é inaceitável essa situação,
inadmissível. Espero que a Secretaria de Turma, em todas as medidas, junto à empresa,
possa apurar para que isso não aconteça mais. Estava conversando aqui com colegas
vereadores justamente sobre essa situação. só tem uma oportunidade de estar ali servindo o
povo de Parnamirim o povo já tão sofrido, precisa de enfim, ter um trabalho e utiliza ali de
todos os meios para ter uma vantagem, ter um jeitinho comprar bebida na hora do Expediente,
enfim então espero que a realmente seja exonerada essa pessoa ou demitida da empresa
mas que não preste mais serviço para o município porque é uma medida inaceitável o povo
de Parnamirim tem que utilizar o veículo bem em público para servir a população, mesmo se
for de uma empresa terceirizada ou não. E também sobre a situação da UPA, Tiago, conheci a
médica justamente nas fiscalizações que fazia ali durante as idas na UPA, me encontrava nos
corredores, atendendo a população, realmente é algo que tem que ser apurado, tem que saber
o que está acontecendo, se realmente há uma perseguição, o que foi que aconteceu, apurar
os fatos. Nós participamos de uma reunião muito importante na maternidade, para averiguar o
que tinha acontecido, o vereador Marquinhos estava presente e demais. E durante a reunião,
até com os meus colegas vereadores, o que foi que eu sugeri? Seria interessante que tivesse
uma ouvidoria da própria maternidade para saber desses casos. Acho que uma ouvidoria da
própria UPA também, lá no local, onde a pessoa pudesse lá na mesma hora registrar, não fui
bem atendida, aconteceu isso, tanto para os profissionais, para que as pessoas pudessem ali
já deixar ali a sua impressão que teve, Se o atendimento foi ruim ou foi bom Enfim, para deixar
ali Para que a própria maternidade possa apurar isso Como o vereador Mike falou, existe uma
comissão Então assim, que haja realmente A apuração disso Que é muito grave, uma médica
que trabalhou Tanto tempo ali Na UPA Isso, às vezes você receber salário Que inclusive
estão com salário de atraso Foi pago em janeiro, acho que está Foi pago agora em outubro,
enfim, está sendo pago Então quantas vezes o profissional não foi trabalhar Com dois, três
meses de atraso mas estava lá servindo a população. Então, é algo que precisa ser apurado,
essa situação aí da médica, realmente saber o que aconteceu. E referente à situação da
enfermeira, que foi a própria prefeitura que divulgou aquelas imagens da enfermeira
trabalhando ali sem nenhum tipo de luva, nenhum tipo de equipamento, a criança em pé,
enfim. É uma situação também que precisa ser apurada. A gente espera aí que a líder do
governo, o Secretário traga esclarecimento sobre essa situação ali, o procedimento que está
sendo aplicado ali na UPA. Por que não está utilizando os EPIs? É porque não tinha luva? Ou
tinha luva e o profissional não utilizou? Então, qual o problema? Então, também, espero que
possa trazer esclarecimentos. No mais, é isso. Muito obrigado. Obrigado, vereador. Concordo
com a Vossa Excelência. Eu acho que uma ouvidoria na maternidade, na própria UPA
também, não lembro se foi nas redes sociais da Prefeitura, Se não me engano, a prefeita
falou, ou foi a prefeita ou foi a Ana Michelle, não me recordo agora, que estava sendo
implantado um posso ajudar na UPA, se não estou equivocado. Acho que seriam dois meios
importantes para que realmente tivesse essa avaliação, mas precisa do próprio paciente que
estava ali passando por atendimento, seja ele qual for, e, de imediato, passar o seu feedback
para que as melhorias, caso necessárias, fossem feitas. Concedo a parte à variadora Rafaela.
Bom dia a todos. Eu só queria mencionar aqui que a Prefeitura de Pernambuco postou uma
nota referida ao caso que a V. Exª acabou de citar e que o Gabriel fez as suas observações,
onde fala que a Prefeitura de Pernambuco informa que não compactua com esse tipo de
comportamento diante do ocorrido. A Prefeitura já entrou em contato com a empresa para
identificação do motorista e solicitar a retirada imediata do mesmo, que foi flagrado no vídeo
realizando os serviços pessoais de um transporte município. A gestão ressalta que trata-se de
um terceirizado e que está tomando as medidas necessárias para reforçar a supervisão e o
controle sobre o uso de veículos públicos e que práticas incompatíveis com os princípios de
boa administração pública não serão permitidas na gestão. Assessoria de Comunicação,
Ascom. Essa nota foi publicada nos veículos de comunicação. Então, só essa atenuação a
respeito disso. Obrigada, vereador. Agradeço, vereadora Rafaela. Isso foi a respeito ao
veículo da hemodiálise. Agradeço, vereadora Rafaela. pela informação, por compartilhar a
nota. Mas eu fico aqui, eu dei uma olhada agora no Instagram da Prefeitura, no Instagram
oficial, só uma sugestão. Da mesma forma que esta nota, como a da maternidade também,
emitida pela Secretaria de Saúde, nenhuma das duas está nos canais oficiais da Prefeitura.
Então, que possa ser compartilhado, quando tiver algo nesse sentido, realmente nesse canal,
para que todos nós tenhamos acesso a essas informações. Mas agradeço desde já por
compartilhar. Agradeço ao Presidente, aos vereadores, um bom dia a todos. Agradeço ao
vereador Tiago Fernandes, convido o terceiro orador inscrito , o vereador Mike Diniz. Peço a
compreensão de todos os vereadores para a gente cumprir o tempo regimental. Bom dia a
todos. Bem, acabou de ser lido aqui um Projeto de Lei meu. a respeito dos projetos de
robótica que eu coloquei para ser implementado aqui no município de Parnamirim. Bem, para
quem não sabe, eu cheguei a participar do primeiro campeonato de robótica, eu e a minha
equipe. Nós ganhamos a medalha de primeiro lugar, acho que era em 2011, e tivemos o
prazer de poder representar o Rio Grande do Norte lá em São Paulo. E eu vejo que
Parnamirim é um bom centro de desenvolvimento para esse tema. Por quê? Porque
2011/2012, 2013/2014, quem foi representando o Rio Grande do Norte foram crianças aqui do
município. Não foram de Natal, não foram de Mossoró, não foram do Caicó, foram daqui. E é
uma tecnologia que vem sendo abandonada, vem sendo deixada de lado. Não escutei mais a
questão sobre campeonatos ou pessoas falando sobre isso aqui no município. precisa, de
fato, ser trabalhado. Precisa fechar essas parcerias para que a gente volte a ter nossos títulos
e desenvolver tecnologia. O Presidente João Maia teve um trabalho excepcional quando
transformou Parnamirim, pode me corrigir se eu estiver errado, Presidente, mas na cidade
espacial do Brasil, aeroespacial do Brasil, perfeito. Então, nós temos hoje crianças,
adolescentes, com capacidades de representar em outros âmbitos Parnamirim, como exemplo
a robótica. Então, vai um Projeto de Lei meu, fechado sempre em parceria. Eu acho sempre
interessante fechar essas parcerias, porque a prefeitura sempre reclama que não tem
dinheiro, está faltando para isso, para aquilo. Então, essas parcerias, a gente está falando de
mão de obra voluntária para trabalhar e ajudar na educação das nossas crianças. Então, fica
aí minha fala sobre a questão da implementação desse conteúdo de robótica nas escolas. E
ontem teve uma sessão, aqui presidida pela vereadora Rarica Bastos, a qual eu me fiz
presente, falando sobre a pauta em defesa das mulheres. E eu procurei fazer uma pesquisa
sobre a questão de nós, homens, como é que anda a nossa defesa. Porque eu acho que se a
gente está vendo de igual para igual Também devemos ver como está a posição do homem
nesse cenário E, por incrível que pareça, no Brasil 91 mil homens são assassinados pelas
suas parceiras Perto da sua residência ou dentro de casa Enquanto as mulheres são 51 mil
Isso é segundo o Instituto Brasileiro da Família E tem mais além desse número a agressão de
mulher ao homem ela é três vezes maior do que o do homem à mulher a diferença está
exatamente aí na força a questão da alienização pariental que nós homens perdemos então
se você for ver a desproporção é gigantesca o governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro
sancionou mais de 70 leis em favorecimento das mulheres nenhum enfavorecimento do
homem. Cada vez, quanto mais o tempo passa, mais eu vejo que é obsceno, mais eu vejo que
é errado você ensinar um homem a ter as suas características fundamentais. Defesa,
proteção, guarda, propriedade, tudo que venha a violar qualquer um desse direito, venha a
violar de forma direta a masculinidade. Eu falei isso porque seu pai, meu filho, tem oito meses
de idade novo. Qual o brinquedo que eu vou dar para ele brincar? Simples. Um revólver, um
carro, uma pistola. Brinquedo de homem. Nós temos a nossa traqueia 40% maior do que a da
mulher. Nós temos mais densidade óssea. Nós temos mais densidade muscular, mais queima
de gordura. Nós fomos feitos para o trabalho pesado, para ficar na linha de frente. Por isso que
nós temos que ser líder da casa. Eu falo isso em defesa do patriarcado, em que o homem tem
autoridade sobre sua casa, tem autoridade sobre sua esposa, que isso não é escravidão.
Entenda que, quando eu digo ter autoridade, é você dar liberdade para ela escolher, está aí. A
partir do momento que o homem tenta ferir a mulher como forma de escravidão e não
submissão, aí se cabe o crime. Nenhuma agressão é válida. Parte, senhor vereador. Então,
nós temos também que ver que existe um projeto no Senado para ser colocado, que vai
colocar o crime de misandria, que não sei se vocês sabem, mas misandria é o ódio que se
tem àquilo que deriva do masculino, àquilo que deriva da liderança. Então, provavelmente vai
existir esse crime chamado misandria, que vai ser proporcional à misoginia, certo? Só para
concluir aqui, de acordo com um órgão ligado à ONU, são 4,6% dos homens que sofrem
agressão, violência ou chegam até morte doméstica, isso no mundo, contra 3,8% das
mulheres, com a parte. Bom dia a todos os vereadores, vereadoras presentes, Bom dia a
todos os ouvintes, bom dia a todos que nos ouvem presencialmente pela nossa TV Câmara.
Eu acredito que a discussão que nós trazemos durante o Meio da Mulher e a luta com relação
ao espaço que a mulher vem buscando durante todo esse tempo foge da ideia de uma
concorrência. Eu poderia aqui traçar, desde a filosofia africana até a ocidental, até a oriental, e
pontuar o que é a diferença entre matriarcado e patriarcado, quais foram as nossas escolhas,
mesmo porque, na África, onde brutalmente foi escondida toda a cultura que vem dos
egípcios, que vem de uma identidade onde a mulher tinha seu papel de relevância, Inclusive,
no gerir, a partir do dom que temos de dar à luz a ideias. E aí posso citar o que foi tomado da
África pela cultura grega, por Platão e por Aristóteles e por Sócrates, quando ele fala que a
ideia vem também do parir, também vem da ideia primeira do gerir da mulher e da ideia
capitalista que coloca a mulher num padrão de aperfeiçoamento, sempre de doçura, em
nenhum momento, variadores, em nenhum momento, essa Casa Legislativa traz o mês da
mulher e todas as ações como uma forma de concorrência. Mesmo porque não se tem como
concorrer com o tempo. E, durante o tempo, nos foi tirada a ideia de que não estávamos juntos
e, sim, de que existia um processo de anulação, um processo de que a mulher não poderia
ocupar aqueles espaços por causa de uma determinação. Porque, para se aprender a ler,
precisaria da autorização dos pais. Para se poder ter acesso a lugares, precisava da
autorização dos maridos. Nós não estamos falando isso. Eu sou uma mulher cristã e entendo
que, na minha casa, quem ordena é o meu marido, porque eu sei que dou a ele, entrego a ele
essa condição. Por mais que, muitas vezes, o meu marido não tenha nem a qualificação
técnica que eu tenho, muitas vezes não receber o mesmo salário que eu recebo, mas eu o
entrego a ele por uma questão cristã e adaptação do meu entendimento, que é a ele que tem o
regimento da minha casa, a segurança, porque ele é meu conforto, mas ele nunca, ele nunca,
nunca me impediu. E quantas e quantas vezes ele, um homem talvez sem muita escolaridade,
talvez sem muito recurso, ele criou dois filhos, esteve junto de uma mãe solo que se colocou
na condição de representar a cidade de Parnamirim e que tantas, tantas violências sofreu e
ele esteve ao meu lado e não existiu concorrência e nunca existe concorrência quando o
homem entende que muitas vezes o seu lugar é do lado da mulher que ele escolheu e eu
acredito que quando a gente fala da violência contra a mulher, nós falamos desses homens
que não entendem quando a mulher diz que basta, quando a mulher diz que ela quer estudar,
que ela não quer só criar os filhos. Nós não estamos falando aqui nem medindo forças, mas
dizendo ao mundo, dizendo aos espaços de poder que nós precisamos ser ouvidas. Porque
eu, senhor vereador, já fui colocada na condição de poder receber mais jetons, inclusive,
quando eu estava como Secretária de junta ou até mesmo quando eu estava como assessora
técnica de tomar uma cervejinha com a pessoa que poderia me dar aquela possibilidade de
receber um pouco mais. Ou de ter sido candidata e dizer o seguinte, a sua campanha está
feita se você tiver a oportunidade de ter um acesso, de transar com algum outro vereador,
candidato, prefeito, que pudesse dar essa oportunidade. Será que eu preciso viver por isso e
outras mulheres que vêm posterior a mim ou as que passaram por mim, tiveram, como eu já
ouvi dentro de lugares, de ambientes de política, que falam que as mulheres que chegaram
aqui é porque transaram com fulano, com ciclano e com beltrano, porque chegaram a ser
mulheres representativas nessa cidade. Eu consigo dizer que cheguei até aqui sem me dar a
abrir a porta à violência e dizer o seguinte, cheguei até aqui sem conceder as violências, mas
cheguei arranhada, destroçada, acabada, mas, quando chego na minha casa, tenho um
homem que não recebe mais do que eu, que não tem mais escolaridade mais do que eu, mas
é um homem. E as discussões que trazemos aqui para essa casa são esses espaços, para
que as mulheres possam dizer o seguinte, com licença, posso usar um decote sem que você
olhe sempre para o meu decote e ache que estou errada? Ou que, no dia em que não venha
com um sapato que esteja combinando com a calça, não possa ser tratada como cafona? ou
quando eu estiver estressada ou quando eu estiver respondendo dessa maneira, eu não
esteja sendo caracterizada como histérica porque eu estou de TPM ou porque eu não estou
namorando em casa. Porque são essas falas, vereador, que a gente ouve. Eu vivi dez anos
com um homem que era usuário de drogas e eu apanhei durante dez anos. Eu apanhei dez
anos querendo criar os meus dois filhos até que ele foi assassinado. E, se ele não tivesse sido
assassinado, eu estaria com ela até hoje porque a violência é por acreditar que o homem que
a gente casou que a gente acreditou poderia estar conosco então não vim para essa casa
legislativa sem uma bagagem de rua e não vou me perdoe de verdade senhor vereador não
vou admitir que as pessoas tratem números e a história da mulher chegar até aqui como uma
relação entre matriarcado e patriarcado, porque não é porque não é porque se você olhar para
a quantidade de cadeiras que tem aqui são 21 homens contra 3 mulheres e é muito difícil
chegar até aqui sabe quantas vezes no meio da rua, menstruada tive que parar porque pedi
voto na rua não tem banheiro para candidata ou quantas e quantas vezes eu tive que sentar e
as pessoas, eu não podia apertar a mão num bar porque as pessoas podem me caracterizar
como outra pessoa você sabe o que é estar aqui e nesse exato momento ter louça para lavar,
ter coisas para cuidar e não ter tempo de fazer nem a unha, porque eu tenho que estar do lado
de outras mulheres que são muito mais bonitas do que eu ou existe um padrão que a gente
tem que seguir. Então, me dói muito essa fala e eu não vou nem dizer com relação ao mês,
não, porque são falas constantes, vereadores. É isso que a mulher de vocês vivem todos os
dias, quando elas olham o Instagram e vivem um padrão de mulher inaceitável, porque não dá
para ter silicone, não dá para fazer ginástica, não dá para pintar o cabelo todos os dias e não
dá ainda para fazer doutorado, mestrado e tudo mais, ainda cuidar dos filhos, ainda dizer de
noite, meu amor, estou cheirosa e estou aqui para amar você. É muito difícil. Mas nós
escolhemos, e eu acredito que, quando as mulheres se unem e pedem exclusivamente, como
Simone de Beauvoir, como as filósofas que trazem tantas lutas, como as candidatas e as
políticas que se colocaram durante o tempo, elas só querem o seguinte, a oportunidade de
escolher o lugar não quer o seu não quer o dos vereadores que estão aqui, não quer das
pessoas da plateia mas é o lugar que ela quiser e muitas vezes sair na rua com short curto,
usar um biquíni botar um batom mais vermelho, implica na condição de que eu possa ser é
como se fosse uma carta de dizer me violente ou minha prima, ou quando eu disse, eu não
quero mais viver com você. Aí eu sou posse? A minha fala não é de repúdio a fala do senhor,
mas é de adoecimento de uma geração que entendeu que não é uma concorrência. Não é
uma concorrência. É só uma oportunidade de vivência. Nos permitam viver aquilo que nós
queremos viver. Porque no dia que eu decidi que não quero mais fazer doutorado e quero ser
só avó, aí eu quero que vocês digam, viva, porque é importante ser avó. Mas também no dia
que uma menina da periferia que foi abusada por causa do pai, dos tios, que achavam que
era permissível ser, no dia que ela quiser ser doutora, que ela seja permissível e que essa
casa legislativa se coloque na condição de permitir que ela seja. Hoje, eu não queria. Ontem,
inclusive, uma pessoa foi no meu gabinete e disse, você está tão tranquila, tão leve. Eu disse,
porque eu cheguei aqui depois de 14 anos na rua. 14 anos sem ninguém me oferecer um
centavo mas colinho teve colinho teve, senta aqui que tem na frente do meu marido e aí para
chegar aqui e ouvir dizer assim que existiram leis, não quando a gente fala sobre o direito da
mulher eu falo sobre a questão das mulheres estarem morrendo de câncer de mama e de
câncer de colo de útero porque os maridos impedem que elas vão ao ginecologista e no
governo de Bolsonaro não houve investimento e eu não estou aqui comparando o Presidente
A ao Presidente B eu estou dizendo, gente, só o nosso lugar que se lute por luvas para que a
gente possa ir ao ginecologista para que a gente não morra do mesmo jeito que morrem
homens com câncer de próstata por causa de preconceito nós estamos falando de uma
civilização e se nós saímos dessa zona, se nós saímos de anonimato e nós estamos
querendo crescer juntos nós vamos crescer juntos nesse momento, eu só gostaria de
agradecer profundamente ao meu marido que aceitou estar com a mulher vítima de violência,
criou dois filhos sozinho do meu lado e apesar de receber menos do que eu de ter menos
escolaridade que eu não é menor do que eu porque eu não o torno assim e ele nunca será
porque nós estabelecemos dentro da nossa casa respeito respeito e o melhor de tudo ele
sonha os meus sonhos e eu sonho os seus dele, muito obrigada em momento nenhum chegar
a falar de concorrência. A senhora está colocando palavras na minha boca. Eu não falei isso.
Eu falei da desproporção. Morre mais homem de violência doméstica que mulher, e isso é um
fato, não voltará. A senhora achando bom ou ruim, é independente. Segundo ponto, política,
que a senhora também mencionou. As mulheres, hoje, existe uma cota. Quem está à frente de
formar chapa sabe que é a maior dificuldade do mundo achar mulher para concorrer. Estou me
entendo? Sabe por quê? Porque não é natural da mulher estar à frente disso. Não é natural da
mulher estar à frente política. Geralmente, as mulheres preferem os bastidores, como o mesmo
falou. Isso não tem nada de mais, é da natureza dela. Nós temos exemplo de mulheres, sim,
temos exemplo. Quer exemplo maior do que Santa Joana d'Arc, que estava ao lado de um
exército? Você quer exemplo maior do que a imperatriz do Brasil, Maria Leopoldina? Temos
mulheres, mas majoritariamente não é assim. e não vai ser forçando a mulher que vai
acontecer, vai ser algo natural, algo que vai vir dela, algo do instinto dela, certo? Falando em
questão da igreja, a senhora também falou que homens falam, ficam vendo-se roupa da
mulher cafona. Bem, eu converso aqui com todos, e sou homem há 30 anos, eu desconheço
também algum homem que tenha chegado para mim e dito, olha, Michael, aquela mulher tem
a roupa cafona. Não, a mulher se veste como quiser, se comporta como ela quiser, muito pelo
contrário, Eu acho que a gente, como homem, deve ser respeito em qualquer roupa que ela
tiver. Agora, que precisa, de fato, rever o que está acontecendo no Brasil, precisa. E qualquer
dúvida, como eu disse, não é Michael Diniz que está falando aqui. São os números. Países
onde homens são mais ricos, têm menos separação e mais filhos, não só é Michael Diniz que
está dizendo. Isso não é dados de Michael Diniz. Isso é da ONU. Se quiser, eu faço questão
de enviar para cada um de vocês tudo isso que eu estou dizendo. Então, não é defesa de uma
causa. Aqui eu estou defendendo a verdade. Tem N casos aqui de violência contra o homem
que não tem a repercussão, porque, geralmente, o homem, quando sofre violência, vira
chacota. Teve um caso já antigo de um rapaz do Pernambuco que ele disse que estava
bebendo com um amigo e foi violentado. Quando chegou na delegacia, o que fizeram?
Começaram a rir da cara dele, ele foi-se embora e não passou a denúncia. E aí? Então, se é
para falar de violência doméstica, se é para falar sobre abuso, eu vou falar de mulher e vou
falar de homem também, vou trazer os números. Vai ser iguais, não tem diferença. Qual a
diferença se eu comparar um homem e uma mulher no quesito da violência? Com a parte do
vereador Michael Borges. Obrigado, vereador Michael Diniz. Vereador, você sabe do respeito
que eu lhe tenho, da consideração que eu lhe tenho, mas eu tenho a ligeira impressão que,
nesse debate, V. Exª está sozinho. Acho que ninguém embarca nesse debate, não. Amigo, eu
fiz semana passada, no dia 15, eu fiz 40 anos de idade. Eu não sei se minha geração, eu não
sei se as pessoas com quem eu convivo, mas de onde eu venho, o homem, ele é provedor,
ele é protetor, ele é defensor, e ele não é chorão, ele não é aquele cara que se faz de vítima,
que fica se escondendo, não. Ele enfrenta as coisas, ele enfrenta a vida como ela é. E ele
protege as mulheres. Não no sentido... Não porque as mulheres, de modo geral, precisem
dessa proteção. A gente é feito por uma questão de dignidade, de honra. E não dá para a
gente comparar a história das mulheres com a história dos homens. Apenas no século
passado, as mulheres começaram a ter direito ao voto, a ter direito a estudar sem autorização
do marido a ter direito a concorrer nos pleitos eleitorais e quando a gente compara a violência,
quando se fala em violência da mulher contra o homem me perdoe vereador, mas é difícil não
ser cômico você pensar num cara apanhado a mulher e ainda assim ele presta queixo porque
não compare a força de uma mulher a gente está falando aí de uma questão biológica uma
questão física que é uma questão, não com a musculatura do corpo masculino, ela é
totalmente diferente. Olha o tamanho de Vossa Excelência. Se uma mulher de idade
equivalente, talvez até de peso e altura equivalente, lhe der uma pancada, ainda assim não
terá a mesma força que um homem teria. Então, é uma discussão desproporcional. A questão
da quantidade de homens que são agredidos por mulheres... Me perdoe, vereador, eu acho...
Eu entendo que Vossa Excelência tem um campo de defesa, mas eu acho uma coisa
extremamente irrelevante. Eu nunca vi nenhum homem trazer esse discurso de que nós
devemos defender o direito dos homens frente ao direito das mulheres. Eu acho que é algo
que não cabe no momento da democracia que a gente vive. A gente tem tantos temas a
debater e o que a gente tem que lutar é para que as mulheres tenham mais espaço. A gente
tem tão pouca mulher na política. É a primeira vez na história de Parnamirim que Parnamirim
tem uma prefeita. Vocês estão entendendo que Pernambuco, com o tempo que Pernambuco
tem de emancipação política, de história, é a primeira vez na história de Pernambuco que
Pernambuco tem uma prefeita. Sabe quantas Presidentes da Câmara nós tivemos aqui nessa
casa? Nenhuma. Nenhuma mulher foi Presidente dessa casa. Então, é tanta coisa que a
gente tem à frente das mulheres. A sociedade é, de fato, moldada a partir da percepção dos
homens. Na Idade Média, as mulheres eram mortas porque elas conseguiam, em algum
momento, se desenvolver economicamente melhor do que os homens. As famosas bruxas
que eram queimadas na fogueira nada mais eram do que mulheres que viviam sós e que
produziam cerveja. Elas tinham uma identificação, para identificar quem vendia essa cerveja,
que era aquele chapéu pontudo, que era o chapéu característico das cozinheiras de cerveja. E
elas deixavam a vassoura como referência. Aquela vassoura seca ali é a casa que vende
cerveja. E aí, essas mulheres começaram a ganhar muito dinheiro, com aquelas tabernas
delas, começaram a ganhar muito dinheiro. E isso despertou o ciúme de alguns homens, que
queriam aquele negócio para eles. Então, o que eles fizeram? Criaram o estereotipo da bruxa.
Então, a mulher que produzia a cerveja era bruxa. E ela tinha um gato, que o gato também
sofreu, porque o gato era queimado na fogueira junto com a mulher. O gato, a mulher tinha o
gato porque a cerveja é feita de grãos. Cerveja é feita de grãos. E onde tem grãos, tem o quê?
roedores, rato e todo mundo que tinha grão em casa tinha gato em casa, porque o gato
ajudava a proteger a casa contra os roedores e aquelas mulheres tinham esses gatos em casa
e elas eram acusadas de bruxaria porque elas ganharam mais dinheiro do que os homens, e
aí os caras viram uma forma de eliminar a concorrência, dizendo que a mulher era bruxa
queima a mulher na fogueira e se aposta de sua clientela e de seu negócio, então se a gente
for pegar a história da humanidade a gente vai ter vários casos como esse de modo que, sim,
de fato, nós, homens, estamos a uma distância estelar, estamos anos-luz de distância das
mulheres no que se refere à liberdade, no que se refere à posta de trabalho, no que se refere à
educação, no que se refere à segurança. Nós não precisamos nos preocupar, quando
andamos na rua, de ninguém estar dando cio ou de a gente se esconder, quando vem um
bocado de homem ali, se a gente estiver andando com determinada roupa, se a gente vir um
bocado de mulher, a gente não se esconde, E, pelo contrário, a gente estufa o peito e passa
ali, cheio de orgulho, bonitão que somos. Bonitões que somos. A mulher não. A mulher não
tem esses direitos. Se ela for passando e tiver um monte de homem, ela vai ter que desviar o
caminho, porque ela corre o risco de ser assediada, ela pode sofrer até algo mais grave.
Então, não dá, vereador, não dá. Eu o considero demais, você sabe disso, mas não dá para
comparar a realidade da mulher num país sul-americano, num país machista como é o Brasil.
Nós somos, sim, um país machista. Nós somos um país machista no aspecto que eu digo do
que eu digo, de que, de fato, as decisões no país, a maioria delas, são tomadas por homens,
até as políticas voltadas para as mulheres muitas vezes são discutidas por homens, as
decisões judiciais que são aplicadas muitas vezes são aplicadas por homens, e as mulheres
acabam tendo que se submeter a tudo isso. Então, não dá, acho que é um debate
desproporcional. Entre o debate, na minha concepção, o debate tem que ser o inverso, a
gente buscar mais espaço para as mulheres, mais direito para que as mulheres possam
diminuir um pouquinho essa distância em termos de desenvolvimento, em termos de espaço.
Não que elas não tenham capacidade, pelo contrário. Muitas mulheres têm muito mais
capacidade do que muitos de nós, capacidade intelectual e tudo mais. Mas existe uma
resistência social muito grande a isso. Existe uma resistência. A gente tem que trabalhar para
quebrar essa resistência. Obrigado, vereador. Bem, mais uma vez, eu não disse que a
mulher... Mais uma vez, eu não disse que a mulher não tinha resistência, nada do tipo. Eu
apenas coloquei em pauta. E só para deixar claro para quem não prestou atenção, eu estou
falando de 91 homens, não é que ela deu um tapa na cara dele, é que ela matou o cara, pegou
o cara dormindo e passou a faca no pescoço, simples, chegou no meio do bar, numa
discussão, porque descobriu que estava sendo traída, pegou uma faca, deu no peito dele,
como aconteceu no Goiás, o cara, como estava a ver, não sentiu muito na hora, só apareceu
uma mancha, caiu, passou cinco minutos agonizando no chão, ninguém foi ajudar, depois
que ele estava morto, ela ainda respondeu em liberdade, eu não estou falando de tapa, Estou
falando de mortes, são 91 mil homens mortos contra 51 mil mulheres. Não estou
menosprezando o número das mulheres, estou trazendo dados. Outra questão, a questão da
caça às bruxas, isso aí foi uma coisa que aconteceu no norte do país, é uma cultura totalmente
diferente, isso aí foi nos Estados Unidos, começou isso a acontecer em maior quantidade.
Nunca me coloquei contra as mulheres, muito pelo contrário, a favor. eu sei que precisam de
mais proteção eu sei que no momento onde a gente vive ela precisa de mais guardas por isso
eu também acho que deveria aí a âmbito federal facilitar o porte de arma para as mulheres
para ela poder ter seu direito de defesa ninguém vai se defender dando grito ou como eu vi
uma feminista falando não está aqui, se alguém lhe assediar dê uma agulhada nele, isso não
vai resolver nada dar uma agulhada em alguém e o último ponto que eu gostaria de salientar
sobre esse evento Para concluir, seu vereador. Certo. Em minha defesa, o vereador Michael, a
qual também tenho muito respeito, disse, ah, mas você está sozinho. Eu não estou
preocupado com quantidade. Eu não estou preocupado se todos aqui vão me amar ou me
odiar. Eu não preciso amar vocês, nem vocês precisam me amar. A única coisa que eu quero
aqui de vocês é compromisso e respeito. Ponto. O único amor que eu preciso é do meu pai,
da minha mãe, da minha esposa e dos meus filhos. Isso está bom demais. Certo? Eu estou
aqui para defender a verdade e o que eu acredito. Se gostarem bem, se não gostarem bem
também, é meu ponto de vista, é como eu vejo, como eu defendo e como posiciono. Com a
parte, Rafaela de Nilda. Obrigada, vereador. Gostaria que o senhor, a vossa excelência,
compartilhasse a fonte desses dados que o senhor está mencionando aqui, está bom?
Obrigada. Agradeço, vereador Magdinez. Esta presidência tem um papel de garantir não só a
vossa excelência, mas a todos os parlamentares desta Casa Legislativa, o direito à fala, ao
uso da tribuna, mas também, vereador, eu gostaria de não me permitir ficar calado diante de
uma fala como essa, em terras de Celina Guimarães, de Nízia Floresta, de Clara Camarão, de
Alzira Soreano, e mais recente, da primeira Governadora do Estado do Rio Grande do Norte,
Vilma de Faria. É uma fala que talvez elas, em seus túmulos, devem ter ficado revoltadas.
Obviamente, não devemos, não é uma competição, concordo com a vereadora Rarica Bastos.
E discordo, ontem assistia a um evento que a Câmara promoveu com a Frente Parlamentar
em Defesa dos Direitos das Mulheres, de uma fala que disse que atrás de um homem sempre
há uma grande mulher. Eu discordo. Essa mulher está ao lado do homem. Essa mulher tem
que estar no lugar que ela realmente quer e desejar. Como eu disse, a Vossa Excelência,
garanto a sua fala, respeito a sua fala, mas discordo plenamente no que diz respeito ao direito.
Não existe competição, Não é o fato de violências que o homem sofre, que a mulher sofre. É
válido esse levantamento de Vossa Excelência. Mas, de fato, nós precisamos aqui combater
qualquer tipo de violência. E não dizer que os homens hoje morrem mais do que as mulheres.
Gente, basta fazer uma pequena busca na internet e a gente vai achar os números
acentuados de mulheres que sofrem feminicídio. E eu digo aqui uma lei de nossa autoria, a
Lei do Laço Branco, que eu sempre faço questão. Parnamirim é a primeira cidade do estado
do Rio Grande do Norte, uma das primeiras cidades do Nordeste a ter a Lei do Laço Branco,
fazer parte do movimento mundial dos homens pelo fim da violência contra a mulher. É um
movimento onde foi iniciado em Montreal, porque um colega de classe de uma turma de
engenharia não aceitava que mulheres frequentassem o mesmo ambiente, porque julgava
que o curso de engenharia era um curso extremamente masculino, exclusivamente masculino.
E ele cometeu, vereador Afroini, um feminicídio de 15 colegas de classe em Montreal, no
Canadá. Então, o fato de ser homem e estar nessa presidência Eu gostaria de dizer que essa
presidência não compactua com essas falas. Garantimos a fala do vereador, mas aqui não
existe uma competição entre mulher e homem. Existe uma paridade, uma igualdade. A mulher
está em qualquer lugar, onde ela desejar, vestida da forma que quiser, usando o batom
vermelho, a unha que ela quiser, da cor que ela quiser. Isso, esta presidência irá garantir e
não vai compactuar de forma alguma nenhum discurso nesse sentido. Dando seguimento,
solicito e convido ao vereador Gabriel César para fazer uso da tribuna. Obrigado, senhor
Presidente. Bom dia a todos. Iria partear o vereador Maico Diniz, mas o que me deixa
indignado, senhor Presidente, Algumas pautas Que são defendidas pelo movimento feminista
Em que sentido? Na hora que começa a criar esse conflito O que são as pautas da esquerda?
O branco contra o pobre O homem contra a mulher Eu acho que todos são iguais Tem seu
direito Nós devemos sim Nesse meio das mulheres Defender sim as mulheres Que elas
tenham seu espaço Mas o que eu sou contrário É justamente essa disputa que a esquerda faz
do rico contra o pobre da mulher contra o homem que a mulher tem que passar o homem o
homem tem que ser melhor do que a mulher eu sou contra essa pauta de segredar, de dividir
eu acho que tem espaço tanto para os homens quanto para as mulheres nós devemos sim
combater tanto a agressão contra a mulher quanto a agressão contra o homem então apenas
para deixar a minha fala aqui mas o que eu não compactuo que eu sou contrário é justamente
a essa segregação que a esquerda sempre está fazendo que essa discussão é dizendo que
um é melhor do que o outro, aquele que tem espaço para ambos, para o homem e para a
mulher. Enfim, então, meu posicionamento. Referente ao tema que eu trago a essa tribuna
hoje, senhor Presidente, é sobre o que aconteceu ontem em Parnamirim, o SAMU. O SAMU
ontem ficou inoperante. Recebi a denúncia de um cidadão que ligou para o SAMU e passou
mais de 20 minutos e não conseguiu solicitar ali a urgência, uma ambulância para tal local. Por
quê? Porque os telefonistas que prestam serviço para o SAMU, entrada de greve, vereador
Eurico. Porque é uma empresa terceirizada, o SAMU é uma empresa terceirizada, para quem
não sabe, não são efetivos, é uma empresa que presta serviço para o Estado, e uma empresa
cuida dos motoristas, dos enfermeiros, dos médicos, e outra cuida dessa parte dos
telefonistas. E essa empresa dos telefonistas estão ali com cinco meses em atraso. Cinco
meses em atraso. E a empresa fez alguns repasses, mas ainda havia ali, salvo engano, a
empresa passou até dois meses, depois paralisou também os pagamentos. Então, esses
profissionais se paralisaram. Ou seja, ontem eu liguei para o SAMU, passei 27 minutos e não
consegui falar com nenhum atendente. Por quê? Porque se paralisaram. É porque estavam
numa decisão ali de desesperadora. Sem receber, vereador Léo Lima. Como é que você vai
trabalhar? Então, é uma situação muito difícil. E aí a gente está falando de vidas, porque o
SAMU é o que não pode paralisar. Como é que a gente passa numa ligação? Você imagina
só, eu estava ali há 26 minutos, eu desliguei o telefone, porque ninguém ia atender, mas
imagina só um acidente, uma situação em casa. Você precisa convocar um SAMU e não tem
como, porque eles não estavam atendendo. E aí é governo do Estado. E vem a nossa
cobrança Governadora, Fátima, que regulariza esses pagamentos, prejudicou toda a região
metropolitana, Extremoz, Natal, Parnamirim, Macaíba. Se havia uma urgência, não estavam
atendendo. Inclusive, eu estive aqui, no ponto de apoio do SAMU, para saber como estava a
situação. E estavam lá os profissionais, a ambulância estava lá, e poucas ocorrências, porque
não estavam recebendo as ocorrências. Porque o governo do Estado tem sua prioridade. Sua
prioridade é o quê? É aumentar imposto. A partir do dia 19 agora, quarta-feira, o ICMS vai ter
um aumento de 20%, que foi aprovado, foi um projeto que a Governadora encaminhou para a
Assembleia Legislativa e foi aprovado pelos Deputados que fazem parte da base. Nós temos
que divulgar quem foi que votou a favor, porque esses Deputados, eles vão votar, eles vão
retornar para Pernambuco para pedir voto. Só que na hora de prejudicar o povo, eles votaram
de forma favorável, deram o seu sim. Então, a partir de quarta-feira, vai aumentar o imposto.
Ou seja, se o café está caro, vai ficar mais caro. Se os ovos estão caros, vai ficar, quanto não
há, mais caro. Vai aumentar. Por quê? Porque o ICMS vai aumentar a alça. Então, o Estado
prioriza prejudicar o povo. Esse é o estilo de governo do PT. A esquerda governa assim,
prejudicando. Há pouco, nós estaríamos aqui, o PIX teria possibilidade de ser taxado. Seria a
renda. Graças ao movimento que houve de pressão popular, conseguiu que o PIX não tivesse
aquela alteração pela Receita Federal, mas ia ter acesso a toda a movimentação. Por quê?
Porque o amor custa caro. O amor para o governo do PT custa caro. Então, senhor
Presidente, fiquei extremamente preocupado com essa situação. Recebi a informação que
ontem mesmo fizeram dois ou três pagamentos dessa empresa terceirizada, que pede serviço
ao Estado, para tentar resolver essa situação. Mas é inaceitável, é inadmissível. Nós temos
um serviço SAMU e não funcionar. Por isso que fica a minha sugestão aqui também para a
Secretaria Municipal de Saúde, eu não sei a possibilidade, não existe a possibilidade de ter
uma central de ambulâncias nesses casos. Como é que pode ser feito? pelo menos para ser
transferida até uma UPA, até o Máximo Marinho, eu não sei. Porque na hora que falhar, o
governo do Estado não conseguir segurar essa assistência, pelo menos o Parnamirim tem um
meio, que você pode ligar para uma central de ambulância, só necessita uma ambulância para
tentar socorrer o cidadão. Agora, que não pode a gente ficar a mecer desse governo estadual,
que inclusive não faz os repasses para a UPA de Nova Esperança. A UPA, todo mês, tem um
percentual, tem um valor mensal que tem que ser transferido do governo do Estado. e a
Governadora não transfere para Pernambuco. Então, do mesmo jeito que o Presidente está
vindo ao Rio Grande do Norte, inaugurar ali a barragem de Oiticica, que 97% foi feito pelo
Presidente, então o Presidente Bolsonaro, eles estão entregando agora 7%, 7% vão vir
entregar a obra. Que haja esse comprometimento desse governo, a nível estadual, de resolver
essas pendências. Porque ontem o povo de Pernambuco ficou ameceio. Se aconteceu um
acidente, eu não tenho noção do que pode ter acontecido ontem, de pessoas que podem ter
morrido, enfim, o que aconteceu, porque não tinha o serviço de urgência, não estavam
atendendo os telefonistas do SAMU. Você dá uma parte, eu vou virar do Maico. Não é de
agora que a gente vem tendo esses problemas. Quando eu estive como Deputado estadual,
eu cheguei a ter acesso à conta do nosso Estado, algumas pendências que tinha, e tinha um
valor aproximadamente de 10 bilhões de reais parados, que poderiam ter sido cobrados com o
governo do Estado. E aí eu lhe pergunto, você, tem uma pessoa com uma dívida gigantesca
dessa, consigo no município, por que não vai atrás dele? Para adotar seus problemas em vez
de aumentar imposto. Por que não vai atrás de cobrar quem deve renegociar? Se ela desse
desconto, na época a Governadora Fátima Bezerra, de 90%, ela ainda colocaria em caixa um
bilhão de reais. Meus amigos, a gente está falando do orçamento de Parnamirim, com 90% de
desconto para resolver os problemas. Então, não existe solução para o governo do Estado,
porque a Governadora não quer. E eu quero ver se o Presidente, quando colocar os pés aqui,
Lula, consegue reunir pelo menos metade do que o Presidente Jair Messias Bolsonaro reuniu
quando se fez presente recentemente aqui em Natal consegue, não consegue só Deus sabe
qual foi a força que levou esse homem a estar Presidência da República eu sinceramente
desacredito muito bastante coisa da política e para encerrar minha frase ainda sobre os
meses das mulheres, não foi mencionado mas eu gostaria de mencionar aqui a maior mulher
que já pisou nessa terra responsável por carregar nos braços a salvação de todos nós, que é
a Virgem Maria. Então, está aí vocês mulheres que precisam se inspirar, se inspirem na maior
mulher que já pisou, que a gente já teve o prazer de conhecer, que foi a Virgem Maria, a
nossa primeira mãe. Então, só para encerrar a minha fala. Obrigado, vereador Maicon. A
gente espera que tenha essas providências do governo do Estado referente a essa questão
desses pagamentos, desse serviço do SAMU. ontem eu fiquei extremamente preocupado
entrei em contato com o Deputado federal o sargento Gonçalves, com os Deputados que eu
tenho acesso, justamente pra que tomasse também uma providência, como vereador Léo
Lima, Frânio eu fiquei ali numa situação, fiquei desesperado meu Deus, eu tô ligando aqui, 26
minutos fui até em casa, 30 minutos enfim, e não conseguia contato você imagina uma pessoa
que tá ali numa situação um cara sofreu um acidente de moto o cara tá lá, todo quebrado no
meio da rua enfim, você ligando pro SAMU Bom, rapaz, ninguém está aparecendo nem agora.
E você imagina o desespero. Enfim, são coisas que a gente não deve deixar acontecer. É
prioridade. Aí tiveram que parar para o governo do Estado fazer o pagamento. Me lembro
também aqui da situação dos motoristas, agora para a realidade municipal, do Parnamirim.
Recebi também informação que os motoristas, terceiros da empresa solar, ainda estão com
salários em atraso. Não sei se fizeram pagamento hoje, mas a informação que eu recebi
ontem é que estavam ainda com pendências, os motoristas e outros profissionais de assolares
não tinham recebido também, que é a mesma situação, tem que rever esses pagamentos,
esses profissionais, a maioria, às vezes, ganham um salário mínimo, depende daquele
recurso. Inclusive, eu queria até relatar aqui algo, seu Presidente, no dia das chuvas, salvo
engano, acho que foi sexta-feira passada, estuve baixando Parnamirim, eu visitei as lagoas e
eu cheguei na lagoa Nezinho Alves, quando cheguei na lagoa Nezinho Alves, a estrutura lá
está toda comprometida, É de ferro, enfim, tudo de ferrojado, cedendo. Eu conversei com o
profissional que estava lá trabalhando, perguntei como é que o almoço. Ele disse, não, meu
almoço vai ser quatro pães que eu trouxe, porque eu não recebi salário ainda, não tenho como
comprar a marmita, o vereador Chicão. Aí eu disse, não, então a equipe se reúne lá, enfim, ele
mandou comprar uma marmita para ele e tal, para dar aquele suporte. Mas você imagina só,
um trabalhador que estava em um local insalubre, cuidando das bombas, para que outras
pessoas não tivessem nenhum tipo de problema, alagamentos e nada. ele estava sem
conseguir almoçar, porque estava com o salário em atraso. Então, é uma realidade que nós
devemos cobrar também a nível municipal. Prefeita Nilda, pague esses terceirizados, veja o
que está acontecendo com essa empresa, mas pague esses profissionais, porque é muito
difícil. E apenas para encerrar aqui, senhor Presidente, queria trazer aqui, o vereador Maikner
falou sobre o tema que ele trouxe à tribuna, mas um exemplo prático é Celina Guimarães. ela
no seu livro, ela agradece ao seu esposo porque foi ele que incentivou para ela participar da
política ela agradece, inclusive está aqui, eu sou grata a tudo isso que eu devo
exclusivamente a meu esposo, então contra a esquerda gosta de criar um discurso de
segregação de dizer que se não é Guimarães, se não fosse por ela ela agradece ao esposo,
por quê? porque nós entendemos que tem como fazer um trabalho em conjunto então a
esquerda quer segregar sempre que há, não porque o homem porque o preto é melhor que o
branco porque o rico e o pobre, enfim mulher e o homem criam esse discurso de segregação
de separação então encerro minhas palavras hoje trazendo esse tema na tribuna sobre o
SAMU e espero aí que haja o mais rápido possível alguma ação aí do governo do estado do
governo municipal também, para resolver a situação dos terceirizados, Parnamirim e Solares
governo do estado, essa empresa que presta serviço aí o SAMU, e para que o atendimento
retorne. Muito obrigado. Convido o último vereador escrito, o vereador Diego Américo. Muito
obrigado, senhor Presidente, Mesa Diretora, colegas pares aqui presentes. Passamos aqui de
forma rápida para registrar onde protocolamos para que possa acontecer no nosso município.
A gente protocolou nessa semana, pessoal, a criação do Departamento de Saúde Bucal. E o
que a gente pôde observar? Acompanhamos alguns municípios que tinham uma situação de
saúde bucal parecida com a nossa, uma situação precária, uma situação com difícil
atendimento, com muita dificuldade. E, após a criação do Departamento de Saúde Bucal, Esse
avanço da odontologia foi totalmente visível E nós fizemos agora a Indicação desse
departamento Para que possa trazer autonomia a esse setor E que a gente consiga gerenciar
os recursos federais Além também dos recursos oriundos do município Para que a gente
possa desenvolver Além também de estar valorizando o profissional da odontologia municipal
Esperamos que, em breve, o município conceda uma resposta desta nossa Indicação e que,
em um curto prazo de tempo, esse profissional de saúde bucal seja valorizado e que a gente
consiga ter um atendimento de excelência, tanto na atenção primária, quanto também na
atenção de urgência e emergência. Muito obrigado. Agradeço ao vereador Diego Américo
pelo cumprimento do tempo. Passamos à Ordem do Dia. Solicito, senhoras e senhores
vereadores, o registro da presença. Na Ordem do Dia, nós temos, em primeira discussão, em
primeira votação, Projeto de Lei Complementar 01/2025, que altera o artigo 8º, inciso 4º, da lei
complementar nº 138/2018, que dispõe sobre os requisitos para investidura no cargo da
Guarda Municipal de Parnamirim, autor, Poder Executivo Municipal. Em discussão. Em
votação Aprovado em primeira votação Em primeira discussão, em primeira votação Projeto
de Lei 090/2024 Que reconhece de utilidade pública Associação dos Moradores Unidos do
Barro Encanto Verde, Loteamento Jardim São Paulo Parque Zona Sul, Copabe Autor, Poder
Legislativo Municipal Vereador Gabriel César Em primeira discussão Em primeira votação
Perdão, vereador Serginho em discussão esse projeto de Gabriel César eu participo lá
também desse encanto verde tenho lá o Capitão Brutinho na associação e esse pessoal eles
até me solicitaram a abertura da UPA ou de uma UBS lá que está parada desde 2024 em
canto verde só isso, Presidente obrigado, George Agradeço, vereador Serginho. Nós temos
uma Emenda impositiva do nosso mandato, também tem Emenda da bancada federal para a
reabertura dessa unidade básica de saúde. Em discussão, ainda, projeto 090/2024. Em
votação, primeira votação. Aprovado em primeira votação, Projeto de Lei 090/2024. Em
primeira discussão, primeira votação, Projeto de Lei 06/2025. Institui o dia do fonodiólogo no
âmbito do município de Parnamirim e da Autos Providências. Autor, Poder Legislativo
Municipal, vereadora Rafaela de Nilda. Em discussão, em votação, aprovado em primeira
votação, Projeto de Lei 06/2025. Em única discussão, única votação, Projeto de Decreto
Legislativo 02/2025 concede a medalha de honra ao mérito do professor Eva Lúcia Bezerra de
Mendonça e da Autos Providências, autor, Poder Legislativo Municipal, todos os vereadores.
Em discussão, em votação, em votação, aprovado o Projeto de Decreto Legislativo em única
votação. Em única discussão, em única votação, Projeto de Resolução 023/2024, que dispõe
sobre a inclusão do parágrafo 1 do artigo 61 da resolução 08/2008 do Regimento Interno da
Câmara Municipal do Paraná-Menino e da Áudio-Providência, autor do Poder Legislativo
Municipal, Mesa Diretora. Em discussão. Em discussão, senhor Presidente. Em discussão, o
vereador Tiago Fernandes. Só mostrar a importância dessa alteração, onde, enquanto
Presidente da Comissão Permanente de Constituição, no ano passado, no bienio passado,
eu, o vereador professor Ítalo, e o vereador Gustavo Negócio, sugerimos essa alteração com a
ampliação das vagas nas duas principais comissões, que é a de Constituição e a de
Finanças. Devido ao aumento do quórum da quantidade de vereadores, nada mais natural
que tivéssemos um aumento também nessas vagas, para que realmente as temáticas, os
projetos que cheguem a essas duas comissões sejam debatidos de forma mais plural. Então,
essa votação favorável será muito importante para os trabalhos legislativos, sem sombra de
dúvidas. Muito obrigado. Em única discussão, Projeto de Resolução 023/2024. Em única
votação, aprovado o Projeto de Resolução 023/2024, em única votação. Como não há mais
matérias para deliberar, dou por encerrada a presente sessão e convido outra amanhã, dia 19
de março de 2025, quarta-feira, em horário regimental. Um bom dia a todos.

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17ª LEGISLATURA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA/2026



17ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO

18 DE MARÇO DE 2026.







PAUTA DA SESSÃO:







ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):



EXPEDIENTE:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº033/2026 – “RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN A BASE AÉREA DE NATAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).



Projeto de Lei nº035/2026 – “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO A DISPONIBILIDADE DO “DRINK LA PENHA” EM BARES, CASAS NOTURNAS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN COMO INSTRUMENTO DE AUXÍLIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:





Requerimento Legislativo nº36/2026 – “REQUER À EXMA. PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, A SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ E O SR. CHEFE DO GABINETE CIVIL, CAIO VARELA, ENVIEM AS CÓPIAS INTEGRAIS DAS FOLHAS DE PONTO (OU REGISTROS ELETRÔNICOS DE FREQUÊNCIA) DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE COMPARECERAM OU ESTIVERAM PRESENTES NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM REALIZADA NA MANHÃ DO DIA 17 DE MARÇO DE 2026, NO PLENÁRIO DR. MÁRIO MEDEIROS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



INDICAÇÕES:



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



EMENDAS:



Emenda nº01/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº02/2026 – “MODIFICA OS ARTIGOS 1º E 4º E SUPRIME O ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02/2026. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final).



PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES:



Projeto de Lei Complementar Nº02/2026 – “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz.).



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº01/2026 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A CAMPANHA JULHO DOURADO, DESTINADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE RUA E À PREVENÇÃO DE ZOONOSES.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).















Projeto de Lei nº104/2025 – “PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A ADOÇÃO DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).





REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº031/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA INCLUÍDO O PROJETO DE LEI DE Nº 139/2024 LEGALIZAÇÃO DA RUA CURIMATAÚ.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”).



Requerimento Legislativo nº032/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A  RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº199/2025 – “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE AUTOPROMOÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, DIVULGAÇÃO DE NOMES DE AUTORIDADES E DISCURSOS EM EVENTOS CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Requerimento Legislativo nº33/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 162, I, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 209/2025 PARA AJUSTES NO TEXTO.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).











Requerimento Legislativo nº034/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, REMETA EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) SOLICITANDO CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OU DOCUMENTO QUE INFORME QUAL A FORMA DE CESSÃO DA IGREJA EVANGÉLICA ONDE PARTE DOS ALUNOS CMEI ETENIZE XAVIER FORAM ALOCADOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº032/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DA SRA. GLEIBE REJANE, PSICÓLOGA ESCOLAR DO COLÉGIO FÊNIX, LOCALIZADO EM PARNAMIRIM/RN, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO DESTA CASA PELA SUA CONTRIBUIÇÃO À EDUCAÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



EMENDAS:



Emenda nº01/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº02/2026 – “MODIFICA OS ARTIGOS 1º E 4º E SUPRIME O ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02/2026. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final).



EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO, EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO:



PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES:



Projeto de Lei Complementar Nº02/2026 – “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz.).



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº01/2026 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A CAMPANHA JULHO DOURADO, DESTINADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE RUA E À PREVENÇÃO DE ZOONOSES.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Projeto de Lei nº104/2025 – “PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A ADOÇÃO DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº031/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA INCLUÍDO O PROJETO DE LEI DE Nº 139/2024 LEGALIZAÇÃO DA RUA CURIMATAÚ.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”).



Requerimento Legislativo nº032/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA AUTORIZADA A  RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº199/2025 – “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE AUTOPROMOÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, DIVULGAÇÃO DE NOMES DE AUTORIDADES E DISCURSOS EM EVENTOS CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).





Requerimento Legislativo nº33/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 162, I, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 209/2025 PARA AJUSTES NO TEXTO.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



Requerimento Legislativo nº034/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, REMETA EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) SOLICITANDO CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OU DOCUMENTO QUE INFORME QUAL A FORMA DE CESSÃO DA IGREJA EVANGÉLICA ONDE PARTE DOS ALUNOS CMEI ETENIZE XAVIER FORAM ALOCADOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº032/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS PELO RELEVANTE TRABALHO E DEDICAÇÃO DA SRA. GLEIBE REJANE, PSICÓLOGA ESCOLAR DO COLÉGIO FÊNIX, LOCALIZADO EM PARNAMIRIM/RN, TENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO DESTA CASA PELA SUA CONTRIBUIÇÃO À EDUCAÇÃO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).





ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 18 de março de 2026.

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sessao nº 17

Documents (3)

anexo #

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