sessao nº 10

10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 2 de Março de 2023 (Quinta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Redação Final nº 2/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: a. Redação Final nº02/2023 oriunda do Projeto de Lei nº195/2022 – “DISPÕE SOBRE O MÊS DE

OUTUBRO DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”)..

Início de votação: 2 de Março de 2023 às 10:43 - Encerramento de votação: 2 de Março de 2023 às 10:44 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

6

SIM

9

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

10

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

DOUTOR ZICO

PTB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

ABSTENÇÃO



Proposição: Requerimento nº 5/2023

Autor: GABRIEL CÉSAR

Ementa: "REQUER QUE SEJA RECOLOCADO EM PAUTA O PROJETO DE LEI N° 294/2021 – QUE DISPÕE

TOTAL DO QUÓRUM

6

SIM

9

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

10

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS UNISSEX DE USO COLETIVO PARA PESSOAS DE GÊNEROS DISTINTOS, AO MESMO TEMPO, EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 2 de Março de 2023 às 10:44 - Encerramento de votação: 2 de Março de 2023 às 10:45 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

DOUTOR ZICO

PTB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

ABSTENÇÃO

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 10/2023

Autor: DIEGO AMÉRICO

TOTAL DO QUÓRUM

6

SIM

9

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

10

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

Ementa: "REQUER AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR SOBRE O RETORNO DO ANO LETIVO 2023 (MERENDA, AUXILIARES, PISO SALÁRIAL DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO, ESTRUTURA FÍSICA DAS ESCOLAS E ETC..".

Início de votação: 2 de Março de 2023 às 10:45 - Encerramento de votação: 2 de Março de 2023 às 10:45 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

DOUTOR ZICO

PTB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 11/2023

Autor: GABRIEL CÉSAR

TOTAL DO QUÓRUM

6

SIM

10

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

10

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

Ementa: "REQUER, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 150 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PARA QUE SEJA SUBMETIDO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A SOLICITAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM DATA A SER DETERMINADA, PARA TRATAR DO SEGUINTE TEMA: “ATENÇÃO À EDUCAÇÃO ESPECIAL”..

Início de votação: 2 de Março de 2023 às 10:47 - Encerramento de votação: 2 de Março de 2023 às 10:47 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

DOUTOR ZICO

PTB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 6/2023

Autor: GABRIEL CÉSAR

TOTAL DO QUÓRUM

6

SIM

10

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

10

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

Ementa: "AO COLEGIO CRISTÃO AGNUS DEI, PELOS MAIS DE 18 (DEZOITO) ANOS DE BONS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, SOCIAIS E RELIGIOSOS PRESTADO A NOSSA SOCIEDADE PARNAMIRINENSE.".

Início de votação: 2 de Março de 2023 às 10:47 - Encerramento de votação: 2 de Março de 2023 às 10:47 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

DOUTOR ZICO

PTB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 10º (décima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 
16º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Realizada no segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas 
e trinta e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina do 
parlamentar Michael Borges de Souza e com os trabalhos do 1º secretário interino Gabriel 
César de Oliveira Siqueira, do 2º secretário interino Irani Guedes de Medeiros e do 2º vice￾presidente, Thiago Fernandes da Silva. Além da mesa, estiveram presentes os vereadores 
P Hamilton Rademacker Pereira, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva e 
Zico Matias de Moura, restando ausentes os vereadores Ana Carolina Carvalho de Lima 
Pires, César Augusto de Paiva Maia (falta justificada por motivos de saúde), Eder Rodrigues 
de Queiroz, Gustavo Negócio de Freitas, Diego Américo de Carvalho, Ítalo de Brito Siqueira, 
José Afrânio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo, Fativan Alves Moura de Paiva 
e Wolney Freitas de Azevedo França. Havendo quórum regimental, o presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, deu por aberta a Sessão Ordinária 
convidando o vereador Marquinhos da Climep para fazer a leitura da mensagem Bíblica no 
livro de Provérbios, capitulo 16, versiculo 3. A Presidéncia colocou a ata da 121º (centésima 
vigésima primeira) Sessão Ordinária do 2º período da 2º Sessão Legislativa da 16º 
Legislatura, realizada no dia 29 de novembro de 2022, para leitura, discussão e votação. 
Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, foi aprovada por 
unanimidade. Ato contínuo e, em atendimento ao princípio da publicidade e às normas 
regimentais, a Presidência autorizou a leitura das correspondências e das proposições no 
expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 030/2023 - “altera o art. 3º da lei n. 
1.163/2003, e dá outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Ítalo de Brito Siqueira); Moção de Congratulação n. 02/2023 - “a nossa querida igreja 
evangélica “Atos de Deus” pelos mais de 05 (cinco) anos de bons serviços sociais e religiosos 
prestados a nossa sociedade parnamirinense” (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Indicacdes ns. 195/2023 e 196/2023, de 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
CAMARA MuniCipaL e — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 232/2023 e 246/2023, de 
autoria do vereador Gustavo Negócio de Freitas; Indicações ns. 224/2023 e 225/2023, de 
autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicação n. 191/2023, de autoria do 
vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 239/2023 e 247/2023, de autoria do 
vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 226/2023 e 235/2023, de autoria do 
vereador Ítalo de Brito Siqueira; Indicações ns. 216/2023 e 217/2023, de autoria do 
vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 208/2023 e 233/2023, de autoria do 
vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações ns. 205/2023 e 229/2022, de autoria 
do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 242/2023 e 243/2023, de autoria do 
vereador Thiago Fernandes da Silva e Indicações ns. 204/2023 e 236/2023, de autoria do 
vereador Wolney Freitas de Azevedo França. O 1º secretário interino informou que o 
expediente foi devidamente lido. O presidente passou a palavra, então, para os discursos 
de parlamentares, que teve como orador inicial o vereador Gabriel César. Ocupando a 
tribuna, o vereador trouxe o tema da parada de ônibus do posto “Dudu”. Disse que o DNIT 
deu o prazo de 30 dias para que os comerciantes ali lotados retirem seus pontos, no 
entanto, há comércios que estão ali estabelecidos há mais de 18 anos, e que atuam como 
verdadeiros pontos de apoio aos passageiros que ali aguardam. Questionou o porquê de a 
cidade de Parnamirim ainda não ter uma Rodoviária, que mal existem paradas de ônibus 
o com abrigo para chuva e sol. Que o transporte é muito, e cada vez mais, precario, inclusive 
apontou que os ônibus interbairros não funcionam aos domingos. Todos os vereadores 
presentes engajaram-se na discussdo do tema, aparteando sobre os fatos de que a terceira 
maior cidade do estado não possui uma Rodoviaria, enquanto cidades bem menores tem; 
que ha muita inseguranca no local utilizado como uma rodoviaria, com assaltos constantes; 
que os veiculos das frotas circulam no municipio sem manutencdo adequada, sem 
seguranga, prestando um servico que deixa a desejar no quesito dignidade. O vereador 
Marquinhos questionou porque a infraestrutura do antigo aeroporto nao foi utilizada para 
instalar a Rodoviaria. O vereador Irani Guedes falou da proposta de uma rodoviaria que 
unificasse transporte de trem e ônibus, uma “rodoférrea”, disse que a indicacao ja foi feita 
1 - Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
camara municipaL pe — Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE ] PARNAMIRIM 
h A CASA DO POVO 
ao DNIT. Chamou os demais edis para discutir o assunto em uma reunião com a AL-RN, uma 
vez que o projeto tem que ser estadual. Apontou que já há uma área adequada para a 
execução e que inclusive está à venda, qual seja um terreno ao lado da Pousada do Sol. O 
vereador Ítalo asseverou que a má qualidade do transporte público causa muitos danos aos 
usuários, que há custos elevados para o tempo desperdiçado e tarifas inadequadas. 
Ressaltou como são necessárias políticas públicas amplas para um transporte eficiente. Os 
vereadores Gustavo Negócio e Eder de Queiroz denunciaram a prática dos ônibus 
interbairros que não respeitam o direito à “meia-entrada”, e que o usuário fica sem 
alternativas para circular em seus trajetos. O Tribuno disse que era hora de cobrar aos 
deputados e senadores eleitos com o apoio da cidade e da Casa Legislativa para resolver a 
instalação da rodoferroviária e a infraestrutura das paradas de ônibus. O presidente 
arrematou a discussão falando das consequências de um desenvolvimento urbano sem 
planejamento, que é crucial resolver a infraestrutura dos transportes enquanto ainda 
hajam áreas propícias disponíveis na cidade. Com diversas linhas sendo extintas e frotas 
sendo diminuídas, o transporte interbairros, como responsabilidade do município apenas, 
deve ser resolvido de pronto. Assumindo a tribuna, o segundo orador, Thiago Fernandes, 
trouxe a informação de que a Casa enviará uma Moção de Repúdio à Câmara Municipal de 
Caxias do Sul pelo discurso discriminatório proferido pelo edil Sandro Fantinel. Abordou o 
o tema da merenda escolar e das faltas e falhas de fornecimento que ainda prosseguem. Em 
nao havendo mais oradores, o presidente passou à ordem do dia, verificando a relação de 
presentes através do painel eletrénico, constatando que se encontravam no Plenario desta 
Casa Legislativa os parlamentares Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira 
Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de 
Medeiros, italo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Marcos Anténio Gomes da 
Silva, Michael Borges de Souza, Thiago Fernandes da Silva e Zico Matias de Moura, restando 
ausentes os vereadores Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, 
Diego Américo de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Leonardo Lima da Costa, 
Lindovaildo Soares de Azevedo e Wolney Freitas de Azevedo Franga. Dando 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
camara MuNICIPArne — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
prosseguimento à sessão, a Presidência procedeu à votação das matérias, colocando em 
única discussão e votação: a Redação Final n. 02/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 
195/2022 - “dispõe sobre o mês de outubro de conscientização e proteção dos direitos dos 
animais no município de Parnamirim/RN e dá outras providências” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); o Requerimento Legislativo 
n. 05/2023 - “requer que seja recolocado em pauta o projeto de lei n. 294/2021 - que 
dispõe sobre a proibição da instalação de banheiros unissex de uso coletivo para pessoas 
de gêneros distintos, ao mesmo tempo, em espaços públicos e privados no âmbito do 
município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - ambas proposições receberam 
nove votos a favor, nenhum voto em desfavor e uma abstenção, sendo assim, aprovadas; 
o Requerimento Legislativo n. 010/2023 - “requer autorização para realização de audiência 
pública para discutir sobre o retorno do ano letivo 2023 (merenda, auxiliares, piso salarial 
dos professores do município, estrutura fisica das escolas e etc...” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho) - em discussão, o vereador 
Ítalo Siqueira subscreve o requerimento; a Moção de Aplauso n. 06/2023 - “ao colégio 
cristão Agnus Dei, pelos mais de 18 (dezoito) anos de bons serviços educacionais, sociais e 
religiosos prestado a nossa sociedade parnamirinense” (autoria: Poder Legislativo 
O Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - ambas as proposições receberam 
dez votos a favor, nenhum voto em desfavor e nenhuma abstenção, sendo assim, 
aprovadas. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos, às 
dez horas e quarenta e oito minutos, convocando outra Sessão Ordinária para o dia 07 de 
março de 2023. Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada 
pela mesa diretora. 
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
câMARA MuNICIPALDe — Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Cémara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Nuago Mrando 
THIAGO FERNANDES DA SILVA 
1° vice-presidente 
l 
GABRIEL CESAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA 
Primeiro-Secretario interino 
RANI GUEDES DE MEDEIROS 
Segundo-Secretario|interino 
Py 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
CAMARA NUNICIPAL BE Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão/- 
Data J.fi;/_czi/:/uz/ 
1° Secretari 
CAMARA MUNICIPAL DE 
Mesa Diretgia Aprovado na Se. 
ARNAMIRIM 
SS, 
1° Secrgtario 
Camara Municipal Parnamirim/R N_Johnat Linhares_Mt 229