sessao nº 12

12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 8 de Março de 2023 (Quarta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Requerimento nº 12/2023

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: "REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº115/2022 – “CONCEDE A

ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - TCRL, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 8 de Março de 2023 às 10:59 - Encerramento de votação: 8 de Março de 2023 às 10:59 

Presidiu(ram) a votação: FATIVAN ALVES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

6

SIM

9

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

9

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 14/2023

Autor: CÉSAR MAIA

Ementa: “AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTHONY THIAGO CARTAXO FERREIRA, PRIMEIRO DEPUTADO FEDERAL DE PARNAMIRIM/RN.”.

Início de votação: 8 de Março de 2023 às 11:04 - Encerramento de votação: 8 de Março de 2023 às 11:04 

Presidiu(ram) a votação: FATIVAN ALVES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

6

SIM

9

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

9

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Congratulação nº 4/2023

Autor: VAVÁ AZEVEDO

Ementa:Requer "AO COLÉGIO BATISTA – VIDA NOVA, EM FACE DE SEU ANIVERSÁRIO DE 10 ANOS, COMO UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO BASEADA NOS PRINCIPIOS CRISTÃOS, EXECECENDO RELEVANTES PROJETOS SOCIAIS, AUXILIANDO NA EDUCAÇÃO DO NOSSO MUNICÍPIO.”.

Início de votação: 8 de Março de 2023 às 11:05 - Encerramento de votação: 8 de Março de 2023 às 11:06 

Presidiu(ram) a votação: FATIVAN ALVES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

6

SIM

9

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

9

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Repúdio nº 1/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), AFRÂNIO

BEZERRA, CAROL PIRES, CÉSAR MAIA, DIEGO AMÉRICO, ÉDER QUEIROZ, FATIVAN ALVES, GABRIEL

CÉSAR, GUSTAVO NÉGOCIO, HAMILTON PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO), IRANI GUEDES, ÍTALO

SIQUEIRA, LEO LIMA, MARQUINHOS CLIMEP, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES, VAVÁ AZEVEDO, WOLNEY FRANÇA, ZICO MATIAS

TOTAL DO QUÓRUM

6

SIM

9

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

9

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

Ementa: “AO CONTEÚDO DO DISCURSO PROFERIDO PELO VEREADOR SANDRO FANTINEL (DO PARTIDO PATRIOTA), NA CIDADE DE CAXIAS DO SUL, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”.

Início de votação: 8 de Março de 2023 às 11:10 - Encerramento de votação: 8 de Março de 2023 às 11:10 

Presidiu(ram) a votação: FATIVAN ALVES

Tipo de votação: Nominal



IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 12º (décima segunda) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3º SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 16º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Realizada no oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e 
trinta e cinco minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do 
parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França e com os trabalhos do 1º secretário interino 
Thiago Fernandes da Silva, da 2º secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires e do 1º 
vice-presidente Michael Borges de Souza. Além da mesa, estiveram presentes os 
o vereadores César Augusto de Paiva Maia, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Fativan Alves 
Moura de Paiva, José Afranio Bezerra da Silva, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes 
de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, Marcos Anténio Gomes da Silva e Zico Matias de 
Moura, restando ausentes os vereadores Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de 
Queiroz, Gustavo Negócio de Freitas, Leonardo Lima da Costa e Lindovaildo Soares de 
Azevedo. Havendo quérum regimental, o presidente, sob a protecao de Deus e em nome 
do povo parnamirinense, deu por aberta a Sessdo Ordinaria. O presidente proferiu 
mensagem em alusão ao Dia Internacional da Mulher, anunciou um calendério de eventos 
comemorativos realizados pela Camara e listou ações do seu mandato em relação a 
politicas de proteção a mulher. Convidou a vereadora Carol Pires para fazer a leitura da 
mensagem Biblica no livro de Provérbios, capitulo 31, versiculo 30. Em seguida, passou a 
Presidéncia para a vereadora Fativan Alves, na qualidade de presidente da Frente 
Parlamentar de Defesa da Mulher, em gesto tradicional nesta data celebrativa. A 
presidente interina deu prosseguimento aos trabalhos, solicitando a 1° secretéria a leitura 
da ata da 123" (centésima vigésima terceira) Sessão Ordinaria do 2° periodo da 2° Sessdo 
Legislativa da 16º Legislatura, realizada no dia 05 de dezembro de 2022. Colocada em 
discussdo e votacdo, não tendo sido solicitada retificação em prazo regimental, foi 
aprovada por unanimidade. Ato continuo e, em atendimento ao principio da publicidade e 
as normas regimentais, a Presidéncia autorizou a leitura das correspondéncias e das 
proposições no expediente, que constou de Projeto de Lei n. 032/2023 - “institui o “Dia 
-” : Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
i A CASA DO POVO 
Municipal do Tosador de Pet” no calendário de eventos do municipio de Parnamirim, e dá 
outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de 
Souza); Projeto de Lei n. 033/2023 - “dispõe sobre a disponibilização de passe livre em 
transportes públicos para doadores de sangue” (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Indicações ns. 210/2023 e 211/2023, de autoria da 
vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicação n. 305/2023, de autoria do 
vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 291/2023 e 292/2023, de autoria do 
vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 263/2023 e 275/2023, de autoria da 
vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicação n. 265/2023, de autoria do vereador 
Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 285/2023 e 286/2023, de autoria do 
vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 256/2023 e 257/2023, de autoria 
do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 301/2023 e 302/2023, de autoria 
do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 223/2023, de autoria do vereador 
Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 269/2023 e 270/2023, de autoria do vereador 
Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicação n. 252/2023, de autoria do vereador Marcos 
Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 261/2023 e 273/2022, de autoria do vereador 
Michael Borges de Souza; Indicações ns. 293/2023 e 294/2023, de autoria do vereador 
Thiago Fernandes da Silva e Indicações ns. 299/2023 e 300/2023, de autoria do vereador 
e Wolney Freitas de Azevedo França; Ofícios ns. 228/2023 e 231/2023, de autoria da 
Gerência Executiva de Governo da Cidade do Natal. O 1º secretário interino informou que 
o expediente foi devidamente lido. A presidente passou a palavra, então, para os discursos 
de lideranças e demais parlamentares, que teve como orador inicial o vereador Michael 
Borges. O edil proferiu discurso em alusão ao dia celebrativo, tecendo breve histórico sobre 
a data. Argumentou que as mulheres lutam por igualdade e pela família e que muitas 
políticas públicas nesse sentido decorrem dessa busca incessante pela proteção da família, 
protagonizada pelas mulheres. Discorreu sobre a data ainda ser um dia de luta por respeito 
e por ocupação de espaços. Disse que o machismo persiste, que é dever da sociedade criar 
homens que saibam respeitar o próximo de forma integral, pois só assim os ciclos de 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A C.Ã-E-Ã DO POVO 
agressdes direcionados as mulheres poderdo encerrar-se. Disse ser necessario 
implementar uma prética cultural que consiga proteger as mulheres das prisées sociais as 
quais sdo submetidas; que seguir os principios constitucionais na pratica ja é o suficiente 
para implantar uma igualdade material entre os géneros e classes. Finalizou dizendo que a 
luta ndo pode parar, que ha uma dualidade entre seguir lutando ou arriscar perder direitos. 
Citou exemplo de pais islamico que retrocedeu abismalmente no respeito ao direito das 
mulheres e que nada remotamente parecido pode ser permitido de acontecer em nosso 
pais. Em seguida, o vereador Zico Matias ocupou a tribuna e falou sobre a violéncia a qual 
muitas mulheres sdo submetidas em função de sua vulnerabilidade social. Defendeu a pena 
inicial em regime fechado para agressores de mulheres. Congratulou todas pela data. Em 
seguida, discursou sobre a ação social realizada no último domingo no bairro de Monte 
Castelo, onde 322 pessoas foram atendidas, das quais 186 eram mulheres. Foram 
prestados servicos diversos de beleza. Falou que é necessario intensificar ações deste tipo 
na comunidade. Gabriel César, Irani Guedes, Michael Borges, Marquinhos da Climep e 
Afranio Bezerra apartearam parabenizando pela ação social realizada e reforgando os 
parabéns alusivos ao Dia da Mulher. Neste momento, a presidente interina solicitou a 2º 
secretaria que ocupasse a presidéncia e chamou o vereador Michael Borges para a 1º 
secretaria. Assumiu a tribuna e teceu breve histérico sobre a luta das mulheres, destacando 
e as pioneiras do Rio Grande do Norte. Disse que os desafios ainda persistem, que não se 
pode temer o futuro, mas seguir com coragem, capacitando mulheres para a busca da 
autonomia financeira, de modo a cessar as violéncias. Citou o dado estatistico de que 28,9% 
da população feminina, isto é, 18 milhdes de mulheres, relataram ter sido vitimas de 
agressao e violéncia nos ultimos 12 meses. Elencou ações do mandato em prol da mulher 
e disse que a luta tem que continuar. Finalizando e, em não havendo mais oradores, a 
vereadora Fativan reassumiu a Presidéncia, passando a ordem do dia, na qual verificou-se 
a relagao de presentes através do painel eletrénico, constatando que se encontravam no 
Plenario desta Casa Legislativa os parlamentares Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, 
Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
i A CASA DO POVO 
Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da 
Silva, Michael Borges de Souza, Thiago Fernandes da Silva e Zico Matias de Moura, restando 
ausentes os vereadores César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder 
Rodrigues de Queiroz, Gustavo Negócio de Freitas, Ítalo de Brito Siqueira, Lindovaildo 
Soares de Azevedo, José Afrânio Bezerra da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França. A 
Presidência pediu atenção aos vereadores para que não saiam durante as sessões, que a 
presente sessão, por exemplo, quase foi encerrada por falta de quórum, que aguardou até 
que alguns voltassem, de forma que a sessão pudesse prosseguir. Em seguida, procedeu à 
votação das matérias, colocando em única discussão e votação: o Requerimento Legislativo 
n. 012/2023 - “requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 115/2022 - “concede 
a isenção de imposto predial e territorial urbano - IPTU e taxa de coleta e remoção de lixo 
- TCRL, para pessoas com transtorno do espectro autista - TEA de família de baixa renda, e 
dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges 
de Souza) - em discussão, o vereador Michael Borges explicou que teve que solicitar a 
retirada do Projeto de Lei porque faltaram informações para dimensionar o impacto 
financeiro do Projeto Básico. Disse que é necessário que o Executivo atualize os bancos de 
dados da cidade, a exemplo da cartografia, que está defasada. Irani Guedes e Thiago 
Fernandes apartearam sugerindo modificações na Lei Orgânica municipal e no Regimento 
A Interno da Casa a fim de retirar a exigência de demonstração do impacto financeiro. 
Segundo eles, a demonstração seria algo fora do escopo do trabalho parlamentar. 
Prosseguindo, votou-se a Moção de Aplauso n. 014/2023 - “ao excelentíssimo senhor 
Anthony Thiago Cartaxo Ferreira, primeiro deputado federal de Parnamirim/RN” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) - em discussao, os 
vereadores Irani Guedes, Michael Borges e Thiago Fernandes disseram que o mandato 
temporario de 1 més assumido por Thiago Cartaxo é o primeiro passo para a representacao 
de Parnamirim na Camara Federal. Votou-se entdo, a Moção de Congratulagdo n. 04/2023 
- “ao Colégio Batista - Vida Nova, em face de seu aniversario de 10 anos, como uma 
instituicdo de ensino baseada nos principios cristdos, exercendo relevantes projetos 
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sociais, auxiliando na educação do nosso município” (autoria : Poder Legislativo Municipal 
- vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); a Moção de Repúdio n. 01/2023 - “ao 
conteúdo do discurso proferido pelo vereador Sandro Fantinel (do Partido Patriota), na 
cidade de Caxias do Sul, no estado do Rio Grande do Sul” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - todos os vereadores) - os vereadores Michael Borges e Thiago Fernandes 
disseram que o citado edil deve perder o mandato, esperam que a punição sirva de 
exemplo para coibir discursos inadequados. Comentaram que o discurso beirou o 
desumano e que a prática prejudicou inclusive a economia das vinícolas locais, afetando a 
exportação dos produtos deste mercado. Cada uma das proposições recebeu nove votos 
favoráveis, nenhum desfavorável e nenhuma abstenção, sendo todas aprovadas. Nada 
mais havendo a tratar, a presidente declarou encerrados os trabalhos, às dez horas e vinte 
minutos, convocando outra Sessão Ordinária para o dia 09 de março de 2023. Para constar, 
lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pela mesa diretora. 
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Presidente interina 
<presidente 
h X Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
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EAMARAMUNIGIDAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
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Ú 9 TI})I&&O ERNANDES DA SILVA 
Primeiro-Secretario interino 
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ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES 
Segunda-Secretaria 
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- 3 Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
N Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
CAMARA municipaL De — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
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Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora Mesa Diretora 
Lido na Sessão G:?;:io\;\;: ação ESS_éo
% 0512023 Data: A7 109 12025 
1° Secretario ) > W 
Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297