sessao nº 22

22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 4 de Abril de 2023 (Terça-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Redação Final nº 5/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: 1. Redação Final nº05/2023 oriunda do Projeto de Lei nº220/2023 – “DISPÕE SOBRE A

ALTERNÂNCIA DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM COM NOMES DE HOMENS E DE MULHERES.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador Wolney Freitas de Azevedo França “WOLNEY FRANÇA”);.

Início de votação: 4 de Abril de 2023 às 11:38 - Encerramento de votação: 4 de Abril de 2023 às 11:39 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

13

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Redação Final nº 6/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

13

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

Ementa: Redação Final nº06/2023 oriunda do Projeto de Lei Complementar nº01/2023 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº216, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Executivo Municipal);.

Início de votação: 4 de Abril de 2023 às 11:40 - Encerramento de votação: 4 de Abril de 2023 às 11:40 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Redação Final nº 7/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº07/2023 oriunda do Projeto de Lei nº160/2022 – “INSTITUI A SEMANA

MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza “MICHAEL BORGES”);.

Início de votação: 4 de Abril de 2023 às 11:41 - Encerramento de votação: 4 de Abril de 2023 às 11:41 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

13

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Redação Final nº 10/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº010/2023 oriunda do Projeto de Lei nº222/2022 – “INSTITUI A OKTOBERFEST

NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza “MICHAEL BORGES”);.

Início de votação: 4 de Abril de 2023 às 11:41 - Encerramento de votação: 4 de Abril de 2023 às 11:41 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

13

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Redação Final nº 11/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº011/2023 oriunda do Projeto de Lei nº011/2023 – “INSTITUI NO CALENDÁRIO

OFICIAL DO MUNICÍPIO, O “DIA DO LÍDER COMUNITÁRIO” A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 01 DE OUTUBRO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra “AFRÂNIO BEZERRA”)..

Início de votação: 4 de Abril de 2023 às 11:42 - Encerramento de votação: 4 de Abril de 2023 às 11:42 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

13

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 28/2023

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: "REQUER QUE O PROJETO DE LEI Nº67/2023 QUE “ANISTIA AS FALTAS AO SERVIÇO DE

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FACE DA CRISE DE SEGURANÇA PÚBLICA OCORRIDA NO MÊS DE MARÇO DE 2023 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE” TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.".

Início de votação: 4 de Abril de 2023 às 11:44 - Encerramento de votação: 4 de Abril de 2023 às 11:44 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

13

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 31/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), WOLNEY FRANÇA

Ementa: “REQUERER, ouvido o Plenário, autorização para que os projetos : a. Projeto de Lei nº070/2023 – “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE ABRIL DE 2023 E MAIO DO MESMO ANO, EM RAZÃO DA

CELEBRAÇÃO DA “SEMANA SANTA” E “DIA DAS MÃES”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE

PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora); e b. Projeto de Lei nº071/2023 – “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE ABRIL DE 2023, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA “SEMANA SANTA”, PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Executivo Municipal), tenham suas tramitações em REGIME DE URGÊNCIA.”.

Início de votação: 4 de Abril de 2023 às 11:45 - Encerramento de votação: 4 de Abril de 2023 às 11:45 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

13

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM

CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 22º (vigésima segunda) SESSÃO ORDINARIA DO 1º PERÍODO DA 3º SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 16º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM. 
É 
Realizada aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas 
e trinta e três minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do 
parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França e com os trabalhos do vice-presidente 
Michael Borges de Souza, do 2º vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, do 1º 
P ) secretario interino César Augusto de Paiva Maia e da 22 secretaria Ana Carolina Carvalho 
de Lima Pires. Além da Mesa Diretora, estiveram presentes os (as) parlamentares: Eder 
Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, 
Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, 
José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Anténio Gomes da Silva, 
ftalo de Brito Siqueira, Lindovaildo Soares de Azevedo e Rhalessa Cledylane Freire dos 
Santos. ,Ausentes o parlamentar Diego Américo de Carvalho. Havendo quérum 
regimental, o presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, 
deu por aberta a Sessão Ordinaria convidando a vereadora Fativan Alves para fazer a 
leitura da mensagem Biblica, no Livro de Salmos, capitulo 23, versiculos do 1 ao 6. A 
m Presidéncia colocou a ata da 133º (centésima trigésima terceira) Sessão Ordinária do 2° 
período da 2º Sessão Legislativa da 16º Legislatura, realizada no dia 20 de dezembro de 
2022, para leitura, discussão e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no 
prazo regimental, foi aprovada. Ato contínuo e, em atendimento ao princípio da 
publicidade e às normas regimentais, a Presidência autorizou a leitura das 
correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 
066/2023 - “dispõe sobre a utilização dos espaços das escolas municipais de 
Parnamirim/RN, em horários que não prejudique o andamento das aulas, para o ensaio 
das quadrilhas juninas da cidade e adota outras providências” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho); Projeto de Lei n. 067/2023 - “anistia às 
- X Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
CAMARA MuUNICIPALDe — Bairro Cohabinal !nslagram/(améraparnammm 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Camara Municipal Parmamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
& CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
“ A CASA DO POVO 
faltas ao serviço de servidores publicos municipais em face da crise de seguranga publica 
ocorrida no més de marco de 2023 no Estado do Rio Grande do Norte” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal -vereador Michael Borges de Souza); Projeto de Lei n. 069/2023 - 
“institui o “Selo Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal -vereador Wolney Freitas de Azevedo 
Franga); Projeto de Lei n. 070/2023 - “concede abono especial, no més de abril de 2023 e 
maio do mesmo ano, em razao da celebracdo da “Semana Santa” e “Dia das Maes”, para 
os servidores do quadro de pessoal efetivo da Camara Municipal de Parnamirim/RN, e 
determina outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); 
Projeto de Lei n. 071/2023 - “concede abono especial, no més de abril de 2023, em razao 
da celebracdo da “Semana Santa”, para os servidores municipais, e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); Requerimento Legislativo n. 
027/2023 - “requer que seja realizada Audiéncia Pública para discutirmos os alagamentos 
constantes. A lagoa de captacao do Parque das Orquideas recebe agua pluvial do Parque 
Industrial, Jardim Aeroporto BR 101, além do préprio conjunto, entre outros” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal -vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); 
Requerimento Legislativo n. 028/2023 - “requer que o Projeto de Lei n. 67/2023 que 
“anistia as faltas ao servico de servidores publicos municipais em face da crise de 
N seguranga publica ocorrida no més de marco de 2023 no Estado do Rio Grande do Norte” 
tenha sua tramitacdo em regime de urgéncia” (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereador Michael Borges de Souza); Requerimento Legislativo n. 030/2023 - “requer a 
realização de Audiéncia Pública para debater assuntos relacionados a situagao da causa 
animal no municipio de Parnamirim/RN - execucao de emenda impositiva para castragao 
de caes e gatos, pagamento de subvengdes sociais a instituicdes do terceiro setor, ações 
do “Abril Laranja”, curral municipal, cadastro de animais de grande porte, cadastro de 
protetores de animais, abandono de animais proximo a lagoas de captagao, entre outros” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal -vereador Michael Borges de Souza); Requerimento 
Legislativo n. 031/2023 - “requerer, ouvido o Plenario, autorizacao para que os projetos: 
E 3 Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
CAMARA MUNICIPAL:DE Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Cémara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
a. Projeto de Lei n. 070/2023 - “concede abono especial, no més de abril de 2023 e maio 
do mesmo ano, em razão da celebração da “Semana Santa” e “Dia das Mães”, para os 
servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e 
determina outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); e 
b. Projeto de Lei n. 071/2023 - “concede abono especial, no mês de abril de 2023, em 
razão da celebração da “Semana Santa”, para os servidores municipais, e dá outras 
providências” (autoria: Poder Executivo Municipal), tenham suas tramitações em regime 
de urgência” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Indicações ns. 
486/2023 e 503/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; 
Indicações ns. 564/2023 e 565/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva 
Maia; Indicações ns. 483/2023, 555/2023 e 546/2023 de autoria do vereador Gustavo 
Negócio de Freitas; Indicação n. 496/2023, de autoria do vereador Diego Américo de 
Carvalho; Indicação n. 452/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; 
Indicações ns. 501/2023 516/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de 
Paiva; Indicações ns. 506/2023 e 507/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker 
Pereira; Indicações ns. 500/2023 e 537/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de 
Medeiros; Indicações ns. 493/2023 e 494/2023, de autoria do vereador Ítalo de Brito 
Siqueira; Indicações ns. 510/2023 511/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra 
O da Silva; Indicações ns. 531/2023 e 532/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares 
de Azevedo; Indicagdes ns. 545/2023 e 560/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima 
da Costa; Indicagdes ns. 540/2023 e 541/2023, de autoria do vereador Marcos Ant6nio 
Gomes da Silva; Indicações ns. 523/2023 e 524/2023, de autoria do vereador Michael 
Borges de Souza; Indicações ns. 526/2023 e 527/2023, de autoria da vereadora Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos; Indicagdes ns. 530/2023 e 548/2023, de autoria do vereador 
Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 517/2023 e 518/2023, de autoria do vereador 
Wolney Freitas de Azevedo Franca; Oficio n. 127/2023, de autoria do prefeito Rosano 
Taveira da Cunha. O 1° secretério interino informou que o expediente foi devidamente 
lido. O vereador Michael Borges assumiu a presidéncia e, seguidamente, passou a 
4 Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
cCAMARA MuNICIPALDe — Bairro Cohabinal Ins[agram/(amavap?rnamhrlm 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CTSA DO POVO 
palavra, então, para os discursos de lideranças e demais parlamentares, que teve como 
oradores os vereadores Gustavo Negócio, Irani Guedes, Thiago Fernandes e Michael 
Borges. Com a palavra, Gustavo Negócio trouxe uma reivindicação feita pelas pessoas que 
participam dos ensaios das quadrilhas juninas, pois estes estão sem local para ensaiar. Às 
Secretarias de Esporte e de Educação pediu sensibilidade para permitirem o acesso às 
escolas e quadras. Em outro tema, enalteceu a melhora na qualidade do atendimento e 
das cirurgias eletivas do Hospital Divino Amor. Também informou que exames de alta 
complexidade estão disponíveis e podem ser solicitados nas unidades básicas de saúde e 
central de marcação. Em aparte, Fativan Alves, em se tratando das quadrilhas juninas, 
criticou a forma como a gestão conduz a cultura no município e pediu sensibilidade aos 
secretários para disponibilizarem as quadras para os ensaios. Recordou que o ginásio de 
Emaús está fechado até hoje. Quanto ao hospital, afirmou que a dificuldade do acesso a 
cirurgia continua, entretanto, ao conseguir, o atendimento é de qualidade. Finalizando, 
Gustavo Negócio reafirmou a importância das quadrilhas juninas, pois estas representam 
o município em suas apresentações, Com a palavra, Irani Guedes falou sobre o 
fechamento do pronto-socorro que funciona no Centro de Especialidades Odontológicas - 
CEO. Informou que, em reunião com a equipe da Secretaria de Saúde, com o CEO e a 
Comissão de Salde, ficou estabelecido que o pronto-socorro permanecerá aberto 24hs, 
visto que a rede municipal de odontologia ainda nao esta funcionando por completo. Na 
mesma reuniao, também foram discutidos: o chamamento de servidores do cadastro de 
reserva para o programa de Saude da Familia - PSF; o aumento do nimero de cirurgioes 
ginecoldgicos para as cirurgias eletivas e os exames de média e alta complexidade, entre 
outros. Em aparte, Fativan Alves reforcou a fala do tribuno e expressou gratidao a 
Secretaria de Saúde por ter acatado o apelo da necessidade de manter aquele 
equipamento publico aberto para a populagdo. Contextualizando, em aparte, César Maia 
explicou que o fechamento do CEO foi uma recomendagdo do Ministério Publico, pois, 
teoricamente, nas 29 unidades de saúde do municipio, ha dentistas que fazem quatro 
atendimentos de urgéncia por dia, o que supriria a demanda. Assim sendo, não haveria 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
cCAMARA MUNICIPALDe — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE AR =4 PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
necessidade do servico do CEO durante o dia. Entretanto, as unidades de saúde nao 
disponibilizam este servico em sua totalidade, de modo que há necessidade de 
continuidade dos servicos do CEO durante o dia. Finalizou dizendo que a unido de todos 
foi decisiva para a manutencio deste servico de odontologia 24h para o povo de 
Parnamirim. Em aparte, Marquinhos da Climep agradeceu aos vereadores, à Comissao de 
Saúde e a secretaria de saúde pela sensibilidade na permanéncia dos atendimentos deste 
equipamento publico. Disse que tem cobrado pelo Raio-X da Unidade de Pronto￾Atendimento - UPA e do Centro Clinico de Parnamirim - CCPAR. A este respeito, o tribuno 
informou que estd cobrando da Secretaria de Obras Públicas e Saneamento - SEMOP a 
conclusdo da instalação elétrica do CCPAR para poder receber o equipamento. Por fim, 
informou que hoje deu inicio a escolinha de futebol no campo de mamao. Com a palavra, 
o vereador Thiago Fernandes fez uso da tribuna para falar sobre a falta de pagamento dos 
prestadores de servicos da Secretaria de Educacdo e Cultura - SEMEC. Expôs que os 
instrutores estão com atraso nos pagamentos pelas oficinas ministradas. Diante disto, 
solicitou a mudança no contrato, na forma de pagamento. Também alertou que estes 
instrutores estão sofrendo assédio moral por terem procurado o gabinete dele. Diante 
disto, caso haja distrato de contrato sem justificativa, as providéncias serão tomadas. 
Solicitou a instauração da Frente Parlamentar em Defesa do Servidor Publico. Em aparte, 
e Fativan Alves disse ser um tema recorrente e vergonhoso e, por este motivo, os melhores 
profissionais não têm interesse por Parnamirim. Thiago Fernandes, por fim, reafirmou a 
necessidade do restabelecimento da frente parlamentar para coibir essas atitudes. O 
presidente interino, Michael Borges disse ser triste e preocupante esta informação, 
contudo, Parnamirim conta com leis de enfrentamento ao assédio moral, pois o assédio 
causa danos ao serviço e à saúde das pessoas. Questão de ordem, o vereador Irani 
Guedes informou que os profissionais de saúde do seletivo de janeiro, técnico de 
farmácia e técnico em saúde bucal, receberam seus pagamentos. Com a palavra, Vavá 
Azevedo fez uso da tribuna para passar informações sobre sua participação na Marcha a 
Brasília em Defesa dos Municipios, junto à comitiva do prefeito Rosano Taveira. Destacou 
3 ¥ Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
CAMARA MuNICIPALDE BAITTO Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CTS__A DO POVO 
as visitas feitas ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de 
Transportes - DNIT, pleiteando algumas demandas, e ao Ministério da Integracdo e 
Desenvolvimento Regional - MDR, pleiteando a via verde, o saneamento basico e outras 
obras de infraestrutura. Aos deputados e senadores também solicitaram envio de 
recursos para a seguranga publica e sede do batalhdo em Parnamirim. Ao fim, solicitou 
que o projeto de lei, que trata do abono especial da Semana Santa e Dia Das maes, seja 
estendido aos cargos comissionados e demais prestadores de servicos das empresas 
terceirizadas. Em aparte, Afranio Bezerra acrescentou que, em visita aos deputados do 
RN, requereu melhorias para a cidade. O tribuno, Vava Azevedo finalizou agradecendo a 
todos. O vereador Gustavo Negdcio assumiu momentaneamente a presidéncia. Com a 
palavra, Michel Borges falou da fiscalizagao feita, por ele, ao Centro de Controle de 
Zoonoses de Parnamirim. Nesta visita, se deparou com o total abandono desta unidade, 
pois ndo havia o responsavel pela unidade, ndo havia freezer, as vacinas antirrabicas 
estavam vencidas e sem anestésicos. Diante disto, demonstrou tristeza e indignação, pois 
há emendas destinadas que sequer foram executadas. Enalteceu o trabalho das ONGS, 
em especial, o Instituto Senhores Patas, mas, até as subvencdes destinadas ao instituto, 
não foram executadas. Afirmou que não cansara de trazer esse tema, pois não é possivel 
que, mesmo destinando recursos, nao sejam feitas sequer as castragbes de animais no 
municipio. Em parte, Gabriel César disse que, em visita ao centro de zoonoses, no ano de 
2021, também constatou o abandono. Naquele ano, destinou emenda aditiva para 
ampliação e reforma desta unidade. Contudo, apesar de haver recursos e cobranca por 
parte do Legislativo, esta pauta não é prioridade da gestão. Também informou que a UPA 
nao esta fazendo hemograma, somente em caso emergencial. O tribuno, Michael Borges, 
assegurou que são mais de R$ 1 milhdo destinados a unidade. Reforcou o tema dizendo 
que o més de abril é o més de conscientizagdo sobre o direito dos animais, o “Abril 
Laranja”. Para tanto, ird realizar uma Audiéncia Publica para debater assuntos 
relacionados a causa animal, pois não permitirad terminar esta legislatura sem ter uma 
politica pública voltada para os animais em Parnamirim. Em aparte, a vereadora Fativan 
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Alves questionou qual é o perfil e a prioridade da gestão, pois todas as áreas estão sem 
atenção. Afirmou que na minuta do projeto de lei há a contemplação de um médico 
veterinário para o centro de zoonoses, para tanto, é necessário que o prefeito envie o 
projeto para aprovação. O tribuno disse que não está formalizando denúncia, e sim, 
pedindo socorro para mudar a realidade daquela unidade, pois os profissionais estão 
adoecidos por conviverem com tanto sofrimento e abandono. Contribuindo, Marquinhos 
da Climep disse que os convênios e parcerias precisam ser reativadas e as emendas 
executadas. Finalizando, Michael Borges informou que a secretária de saúde, após a 
fiscalização, está fazendo um levantamento de todas as demandas para solucioná-las. 
Entretanto, para ele, o problema do centro de zoonoses é só uma ponta do problema, 
pois a causa animal é muito mais ampla, precisando do apoio de todos. Questão de 
ordem, o vereador César Maia, segundo a secretária de saúde, esclareceu que - por conta 
do fechamento das unidades básicas devido à crise na segurança pública - todo o fluxo da 
atenção básica foi para a UPA de Nova Esperança, dando prioridade aos pacientes em 
estado crítico. Contudo, a unidade está sendo reabastecida neste momento. Em seguida, 
Michael Borges, como presidente interino, passou à ordem do dia, verificando a relação 
dos presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) 
parlamentares: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, 
e Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de 
Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, 
Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, 
Thiago Fernandes da Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Restando ausentes os 
parlamentares: Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, José Afrânio 
Bezerra da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França. Dando prosseguimento à sessão, a 
Presidência procedeu à votação das matérias, colocando em única discussão, em única 
votação: Redação Final n. 05/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 220/2023 - “dispõe sobre 
a alternância de denominação de logradouros e prédios públicos do município de 
Parnamirim com nomes de homens e de mulheres” (autoria: Poder Legislativo Municipal 
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- vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca); Redacao Final n. 06/2023 oriunda do 
Projeto de Lei Complementar n. 01/2023 - “dispde sobre a alteracao do paragrafo único, 
do artigo 5° da Lei Complementar n. 216, de 24 de agosto de 2022, e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); Redação Final n. 07/2023 oriunda do 
Projeto de Lei n. 160/2022 - “institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o 
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), e da outras providéncias” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Redacao Final 
n. 010/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 222/2022 - “institui a oktoberfest no calendario 
oficial de eventos do municipio de Parnamirim, e dá outras providéncias” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Redação Final n. 011/2023 
oriunda do Projeto de Lei n. 011/2023 - “institui no calendario oficial do municipio, o “Dia 
do Lider Comunitario” a ser comemorado, anualmente, no dia 01 de outubro no 
municipio de Parnamirim/RN e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador José Afranio Bezerra da Silva); Requerimento Legislativo n. 
028/2023 - “requer que o Projeto de Lei n. 67/2023 que “anistia as faltas ao serviço de 
servidores pUblicos municipais em face da crise de seguranga publica ocorrida no més de 
março de 2023 no Estado do Rio Grande do Norte” tenha sua tramitacdo em regime de 
urgéncia” (autoria: Poder Legislativo Municipal -vereador Michael Borges de Souza) - em 
~ discussao, o autor explicou o projeto; Requerimento Legislativo n. 031/2023 - “requerer, 
ouvido o Plenario, autorizacdo para que os projetos: a. Projeto de Lei n. 070/2023 - 
“concede abono especial, no més de abril de 2023 e maio do mesmo ano, em razão da 
celebragao da “Semana Santa” e “Dia das Maes”, para os servidores do quadro de pessoal 
efetivo da Camara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providéncias” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); e b. Projeto de Lei n. 071/2023 - 
“concede abono especial, no més de abril de 2023, em razdo da celebração da “Semana 
Santa”, para os servidores municipais, e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo 
Municipal), tenham suas tramitacdes em regime de urgéncia” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Mesa Diretora). Cada uma das proposições citadas recebeu treze votos 
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favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposições aprovadas. 
Nada mais havendo a tratar, o presidente interino declarou encerrados os trabalhos às 
onze horas e quarenta e seis minutos, e convocou outra Sessão Ordinária para o dia 
seguinte, 5 de abril, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida 
e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Fm 
Presidente interino 
logo fnrando THIAGO RERNANDES DA SILVA 
2° Vice-Presidente 
N 
o 
N 
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES 
22 Secretaria 
À Câmara Municipal de Parnamirim , Site: www.parnamirim.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM IY!esa Diretora 
Lido na Sessão 
Data: Á/ 06/30_25 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Única Votação 
Data: LÍ 3%1&3 
/= teBeofátário” 
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