sessao nº 27

27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 13 de Abril de 2023 (Quinta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Redação Final nº 15/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: “CRIA A COMENDA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL JOSINA TEREZA DE ANDRADE QUE TERÁ POR OBJETIVO HOMENAGEAR AS PESSOAS CENTENÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”.

Início de votação: 13 de Abril de 2023 às 11:06 - Encerramento de votação: 13 de Abril de 2023 às 11:06 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Redação Final nº 16/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, DISPÕE SOBRE A SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 13 de Abril de 2023 às 11:07 - Encerramento de votação: 13 de Abril de 2023 às 11:07 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM

Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 8/2022

Autor: GABRIEL CÉSAR

Ementa: "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, REGISTRO, CADASTRAMENTO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 13 de Abril de 2023 às 11:07 - Encerramento de votação: 13 de Abril de 2023 às 11:08 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 130/2022

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BANDA MUNICIPAL TRAMPOLIM DA VITORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Início de votação: 13 de Abril de 2023 às 11:08 - Encerramento de votação: 13 de Abril de 2023 às 11:08 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM

Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 23/2023

Autor: AFRÂNIO BEZERRA

Ementa: “INCLUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA AS PESSOAS COM NANISMO NO MÊS DE OUTUBRO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 13 de Abril de 2023 às 11:09 - Encerramento de votação: 13 de Abril de 2023 às 11:09 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 17/2023

Autor: LEO LIMA

Ementa: CRIA A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À CINOMOSE E PARVOVIROSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Início de votação: 13 de Abril de 2023 às 11:10 - Encerramento de votação: 13 de Abril de 2023 às 11:10 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM

CÂMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 272 (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 
32 (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 162 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL 
DE PARNAMIRIM 
Sessdo realizada no dia 13 (treze) de abril do ano de 2023 (dois mil e vinte e trés), as 09:34 hs (nove 
horas e trinta e quatro minutos), no Plenario Doutor Mario Medeiros, com a presenca do presidente, 
Wolney Freitas de Azevedo Franga, do 22 (segundo) vice-presidente, Thiago Fernandes da Silva, do 1º 
(primeiro) secretário em substituicdo, César Augusto de Paiva Maia, e da 22 (segunda) secretdria, Ana 
Carolina Carvalho de Lima Pires. No inicio da sessdo, estiveram presentes os (as) vereadores Eder 
Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo 
Negdcio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afranio Bezerra da 
Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gomes da Silva, Ítalo 
de Brito Siqueira e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, e ausentes os parlamentares Diego Américo 
de Carvalho e Michael Borges de Souza. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo 
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando a vereadora Fativan Alves para fazer 
a leitura da mensagem bíblica, no Livro de Salmos, capítulo 21 (vinte e um), do versículo 1 (um) ao 8 
(oito). Prosseguindo, a Presidência passou a palavra à vereadora Carol Pires, 2º (segunda) secretária, 
para a leitura da ata da Sessão Especial de abertura da 32 Sessão Legislativa, realizada no dia 2 de 
fevereiro de 2023. Lida a ata, foi posta em votação, sendo aprovada (devido a um problema no sistema 
eletrônico, a votação se deu pelo modo tradicional). Em seguida, o presidente solicitou ao 1º 
(primeiro) secretário em substituição, o vereador César Maia, a leitura do Expediente, que constou 
de: Requerimento Legislativo nº 033/2023, que "requer autorização para a realização da Sessão 
Solene de entrega da Comenda Jornalista Agnelo Alves" (de autoria do Poder Legislativo Municipal - 
vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Requerimento Legislativo nº 034/2023, que "requer 
que seja retirado de pauta o Projeto de Lei nº 216/2022, que ‘institui no âmbito da Câmara Municipal 
de Parnamirim/RN, o programa A Câmara Vai à Escola” (de autoria do Poder Legislativo Municipai — 
vereador Gustavo Negócio de Freitas); Requerimento Legisiativo nº 035/2023, que "requer 
400 El Estol Sy 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 T E ;: 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br m Iín*“;r?._ e RTA 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
autorização para realização de uma Sessão Solene em alusão ao Dia da Segurança Pública" (de autoria 
do Poder Legislativo Municipal vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Moção de Congratulação nº 
09/2023, "em alusão ao Dia da Segurança Pública, a todos os profissionais e órgãos que atuam na 
área, em reconhecimento pelo trabalho que desempenham, fazendo a segurança pública do nosso 
município" (de autoria do Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); 
Indicação nº 648/2023, da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires (Carol Pires); Indicação nº 
643/2023, do vereador César Augusto de Paiva Maia (César Maia); Indicações nº* 613/2023 e 
626/2023, da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva (Fativan Alves); Indicações nº* 649/2023 e 
650/2023, do vereador Irani Guedes de Medeiros (Irani Guedes); Indicação nº 594/2023, do vereador 
José Afrânio Bezerra da Silva (José Afrânio); Indicações nº* 624/2023 e 651/2023, do vereador 
Leonardo Lima da Costa (Leo Lima); Indicações nº* 622/2023 e 623/2023, do vereador Lindovaildo 
Soares de Azevedo (Vavá Azevedo); Indicações nº 627/2023 e 623/2023, do vereador Marcos Antônio 
Gomes da Silva (Marquinhos da Climep); Indicações nº* 633/2023 e 644/2023, do vereador Michael 
Borges de Souza (Michael Borges); Indicações nº* 615/2023, 616/2023 e 639/2023, da vereadora 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos (Rhalessa de Clênio); Indicação nº* 642/2023 e 652/2023, do 
vereador Thiago Fernandes da Silva (Thiago Fernandes); Indicações n% 646/2023 e 647/2023, do 
vereador Wolney Freitas de Azevedo Franga (Wolney Franga); Indicagdo nº 634/2023, do vereador 
Gustavo Negocio de Freitas (Gustavo Negdcio); Indicações nº* 629/2023 631/2023, do vereador Eder 
Rodrigues de Queiroz (Eder Queiroz). O 12 secretario em substitui¢do informou que o Expediente foi 
lido. Em seguida, o presidente abriu as inscri¢Ges para o uso da tribuna, sendo os inscritos a vereadora 
Fativan Alves e o vereador Thiago Fernandes. A vereadora Fativan Alves pediu permissao para falar a 
partir de sua mesa. Com a palavra, convidou os vereadores e a populagdo, especialmente todos os 
comerciantes do centro da cidade, para participar de uma Audiéncia pública que acontecerd na 
segunda-feira, dia 17 (dezessete) de abril, as 18h30 (dezoito horas e trinta minutos), nesta Casa 
Legislativa, para tratar da modificagdo do transito e da reurbanização do centro da cidade. Disse que 
este serd um momento importante para a populacdo opinar, pois é um pré-projeto. Solicitando aparte, 
o vereador Marquinhos da Climep opinou que seja colocado um carro de som para avisar aos 
comerciantes e a populagdo em geral, pois, segundo ele, é uma audiéncia de alta importéancia, por 
A RE 
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CAMARA MUNICIPAL DE — PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
envolver a vida e o trabalho dos cidaddos. O parlamentar afirmou que é necesséario haver 
transparéncia e honestidade. Retomando a palavra, a oradora reiterou que é necessaria a participacao 
de todos os envolvidos, alertando que, concluido o projeto, este ndo poderd mais ser modificado. 
[Nesse momento, o vereador Thiago Fernandes solicitou um aparte.] Continuando, a oradora 
informou que a divulgagdo jaesta na programacdo do evento, e que, no dia seguinte, estara com sua 
equipe entregando os convites aos comerciantes. Informou, ainda, que fara divulgacdo no PN Noticias 
e através de carro de som, na proxima segunda-feira. Disse que estd falando com os secretdrios 
municipais sobre o assunto e que assistiu a apresentagdo do pré-projeto, informando que algumas 
situagGes são preocupantes, enfatizando a necessidade de discussão entre os cidaddos. A vereadora 
Rhalessa de Clénio, recebendo a palavra, lembrou que a falta da opinido publica causou impacto aos 
comerciantes e a populagdo na época do fechamento da BR 101, o que dificultou o acesso ao centro 
da cidade e causou prejuizo aos empresérios. A aparteante colocou-se a disposi¢do e estimulou os 
demais parlamentares a contribuirem na divulgagdo. A oradora, retomando sua fala, relembrou o 
prejuizo dos comerciantes, e informou que só depois que o projeto ja estava sendo executado foi 
realizada uma audiéncia publica, quando os envolvidos janão podiam mais opinar. O vereador Gabriel 
César, pedindo aparte, reiterou as palavras da vereadora Rhalessa e da oradora Fativan Alves sobre 
os problemas causados pela mudanga no acesso ao centro de Parnamirim, enfatizando a necessidade 
da realizagdo da audiéncia, e se dispôs a ajudar na divulgagdo. A oradora mais uma vez pediu ajuda 
aos vereadores para a divulgagdo do evento. O vereador Thiago Fernandes, em aparte, parabenizou a 
vereadora Fativan Alves pela proposta da audiéncia, afirmou que a revitalizacdo é necessaria e, 
reiterando as palavras da oradora e dos aparteantes anteriores, alertou que o debate é importante 
para que a populagdo ndo seja prejudicada. A oradora finalizou reafirmando todo o exposto, alertando 
que a reurbanizacdo do bairro Centro vai atingir toda a populagdo do municipio e comparando a 
situacdo do comércio do centro de Parnamirim com o centro comercial dos bairros Cidade Alta e 
Alecrim em Natal. Prosseguindo, a Presidéncia passou a palavra ao orador seguinte, o vereador Thiago 
Fernandes, que iniciou sua fala relembrando as dificuldades que o pais tem enfrentado a partir da 
pandemia do COVID-19. O orador passou a abordar o assunto da inseguranga nas escolas. [Nesse 
momento, o vereador Gabriel César solicitou um aparte.] O tribuno alertou sobre a existéncia de 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
programações de novos ataques nas escolas, com datas determinadas, e sobre uma expectativa de 
esses ataques ocorrerem nas escolas do país no próximo dia 20 (vinte) de abril, sendo algumas de 
Parnamirim, inclusive as particulares. O orador comparou a situação das escolas privadas, que, 
segundo ele, teoricamente são mais preparadas, com a das públicas, que, segundo ele, são mais 
frágeis, assim como a rede de segurança para essas escolas. Preocupando-se com as crianças e os 
adolescentes, o tribuno pediu ao prefeito Rosano Taveira, ao secretário da Segurança, à Guarda 
Municipal e aos vereadores para que seja redobrado o cuidado com essas questões, desejando que os 
ataques ndo acontecam. O orador encerrou seu discurso lamentando a inversdo dos valores na 
sociedade, onde, de acordo com ele, mais vale condenar os outros do que oferecer amor e compaixao. 
Foi concedido o novo aparte ao vereador Gabriel César. Este solicitou ao Poder Executivo para agir o 
quanto antes, pois, segundo ele, é necessario colocar seguranca armada privada_nas escolas, com o 
treinamento especifico da Guarda Municipal. Citou um caso de ameaga identificada em uma escola 
privada do municipio, comentando que os estabelecimentos particulares de ensino jé estdo tomando 
providéncias. Solicitou que sejam instaladas portas giratorias com detector de metais nas escolas, 
como forma de prevenir os ataques, e que professores e psiquiatras sejam treinados para identificar 
alunos com comportamento diferente, que podem estar com depressdo ou algum outro problema, e 
fazer um acompanhamento. O tribuno, retomando a palavra, concordou com o vereador Gabriel 
César. [Nesse momento, a vereadora Fativan Alves solicitou um aparte.] O orador prosseguiu, 
comentando que a maioria dos vereadores já solicitou varias medidas de seguranca para as escolas, e 
acrescentou que também é necessaria a vigilancia armada durante o dia nesses estabelecimentos. 
Reafirmou que as escolas particulares já estdo tomando precauções diversas para se protegerem. 
Nesse momento, o tribuno leu uma mensagem encontrada nas redes sociais, a qual pede que os pais 
verifiquem a mochila escolar, as gavetas e o historico de conversas no celular dos seus filhos e as 
pesquisas deles na Internet, alertando que a privacidade dos filhos deve ser limitada e que a 
autoridade é do pai e da mãe. O orador afirmou que essa responsabilidade é de todos, ndo apenas da 
familia e da escola. Recebendo o aparte, o vereador Marquinhos da Climep disse que os pais tém que 
voltar a tomar conta dos seus filhos, sendo vigilantes e tratando-os com mais rigor, pois, segundo ele, 
o Estado tentou tomar conta da educagdo das criangas e falhou. O aparteante disse que intentava 
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CÂMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
fazer uma indicação solicitando a instalação do botão do pânico nas escolas, mas essa proposição já 
havia sido feita por outros vereadores desta Casa. Chamou a atenção para a existência da Comissão 
de Educação desta Casa, destacando que a mesma tem como presidente o vereador Ítalo Siqueira, 
que é proprietário de escola, professor da rede privada e da rede pública, e que tem a preocupação e 
a expertise nos assuntos da Educação. Alertou que é necessário se antecipar aos ataques, se 
necessário dispensando licitações e falando antecipadamente com o Ministério Público. Encerrou 
pedindo ao vereador Ítalo que tome conta dessa pauta, parabenizando o tribuno pelo tema trazido e 
oferecendo ajuda. O orador, retomando a palavra, reiterou que o pai e a mãe têm de voltar a exercer 
autoridade sobre os filhos. A vereadora Rhalessa de Clénio, recebendo o aparte, pontuou que a 
seguranca nas escolas é um tema debatido nacionalmente e, no ambito municipal, ha fragilidades, 
sendo necessario, hoje, um debate para que sejam concretizadas medidas preventivas. Refletiu sobre 
o irrestrito acesso a Internet pelas criangas e jovens e falou sobre as criangas estarem portando armas, 
inclusive armas brancas. A aparteante afirmou que é necessério que o poder ptiblico adote medidas 
preventivas e protetivas urgentemente, e acrescentou que seguird com esta pauta, apresentando 
projeto de lei e realizando Audiéncia publica. O tribuno concordou sobre os perigos oferecidos pela 
Internet. O vereador Ítalo Siqueira solicitou aparte, afirmando, diante dos fatos, que a sociedade pós￾COVID esta doente, precisando ser tratada. Afirmou que os professores, que ja assumem inúmeros 
papéis, estdo sobrecarregados. Questionou sobre como os pais criam os filhos, afirmando que esses 
perdem o dominio dos mesmos, terceirizando a educagdo para as escolas. Para o parlamentar, antes 
de qualquer medida, tem que ser observadas as falhas na relagdo e educagéo entre pais e filhos, e ndo 
medidas como seguranga armada e porta giratoria nas escolas, por exemplo. Assegurou que se discute 
Educagdo com os professores e ndo com a seguranga publica, já que eles é que vivem o dia a dia das 
escolas. Afirmou que é necessario criar mecanismos de apoio aos professores e não fazer da escola 
uma prisdo, pois ndo se faz educagdo neste formato. O tribuno afirmou que é necessario associar as 
medidas preventivas e as protetivas. A vereadora Fativan Alves, recebendo o novo aparte, também 
pontuou que o professor exerce varias fungdes dentro da escola. Discordou da ideia de serem tomadas 
medidas enérgicas. Afirmou que é necessaria a atuagdo de varios setores da sociedade, inclusive da 
familia. Informou que a mensagem lida pelo tribuno, que pede aos pais a verificagdo da mochila, das 
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4, CÂMARA MUNICIPAL DE — PARNAMIRIM = — 
A CASA DO POVO 
gavetas e dos celulares dos filhos, está sendo divulgada pelas próprias mães. Segundo ela, neste 
momento, é necessária uma força-tarefa em todo o país. A aparteante afirma que a rede de ensino de 
Parnamirim está totalmente desgastada, sem condições mínimas para os alunos. A aparteante, 
concorda, entretanto, que todas as ações de segurança são necessárias nesse momento. Citou o 
exemplo dado por dois personagens de telenovela, que mostram como a falta de observação dos pais 
em relação aos filhos resulta no adoecimento psicológico destes. Disse que o apoio mais importante 
é o da família, que lida com uma, duas ou três crianças, enquanto o professor tem de lidar com um 
grande número delas, sendo impossível o profissional modificar a mentalidade de um aluno em 
apenas algumas horas. Finalizou oferecendo apoio. O tribuno, de volta à palavra, comentou que a fé 
religiosa também contribui para a luta contra a violência nas escolas. Informou que em breve estará 
sendo implantado um projeto da comunidade católica Shalon, que leva a religião como um meio de 
ajudar nesse sentido. Recebendo o aparte, o vereador Gustavo Negócio comentou que esse tema vem 
sendo debatido há muito tempo. Destacou o esporte como outro meio fundamental para ajudar no 
combate aos comportamentos violentos dos jovens. Disse que é a favor das medidas de segurança, 
mas que o mais importante é trabalhar a cabeça das crianças. Afirmou que o que está prejudicando a 
mente dos jovens é a Internet. Segundo ele, a tendência é a situação piorar. Reiterou as palavras do 
vereador Ítalo, elogiando as palavras deste ao dizer que é necessário trabalhar junto aos professores 
e à família. Segundo ele, não há como ajudar um aluno sem saber como está a família deste. 
Concordou que não adianta colocar toda a responsabilidade sobre o professor. Afirmou que o poder 
público tem que colaborar, junto ao assistencialismo, que, segundo ele, está sendo muito necessário 
em Parnamirim. Convidou os colegas vereadores a fazerem uma audiência pública para debater sobre 
a contribuição do Esporte e da Assistência Social, além dos outros setores, para combater o problema, 
destacando a participação dos professores nos debates, pelo fato de estes lidarem todos os dias com 
a problematica. De volta a palavra, o tribuno concordou que deve haver um trabalho conjunto de 
todas as secretarias municipais. Em aparte, o vereador Eder Queiroz trouxe dados de pesquisas sobre 
os ataques no Brasil, listando locais e nimeros. Discordando do posicionamento do vereador Ítalo, 
acredita serem necessdrias alternativas de seguranca para a defesa das unidades escolares, 
afirmando, porém, que concorda com a valorizagdo dos professores e com a participação das familias. 
Av. Castor Vieira Régis, s/hn - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Expressou repúdio sobre a fala de alguns ministros, os quais, segundo ele, estdo levando as discussdes 
sobre o assunto para o lado da Politica. Defendeu a presenca de segurangas armados nas escolas, para 
conter os ataques. O tribuno afirmou que é o momento se darem as maos, que as opinides são 
respeitadas, mas que é preciso unir os objetivos em um único, para evitar a ocorréncia dos ataques. 
Com a palavra, o vereador Vava Azevedo disse que o tema da seguranga publica se torna ainda mais 
importante quando as criangas estdo envolvidas, sendo necessario redobrar os cuidados. Afirmou 
concordar com todas as opinides expostas, mas alertou para a necessidade de medidas a curto prazo, 
diante de risco iminente. Defendeu a instalagdo de uma forga-tarefa com a unido de esforcos para 
. encontrar uma melhor maneira de lidar com a tecnologia. Informou que tem um requerimento onde 
solicita uma audiência pública para tratar do tema. À Mesa Diretora solicitou brevidade na marcação 
da audiência. Aos pais, pediu para que observem seus filhos e suas companhias. Por fim, pediu união 
de todos — pais, alunos, professores e poder público — para sanar este problema. Concluindo sua fala 
na tribuna, Thiago Fernandes disse que o momento é de união de todos, para salvar a sociedade, que 
está doente. Agradeceu a todos os que discursaram. Pediu para que no próximo dia 20 (vinte) todos 
estejam com camisa branca, demostrando esta Casa está unida pela paz. Voltando à palavra, o 
presidente Wolney França sugeriu que seja feita uma campanha do pacto pela paz nas escolas públicas 
e privadas, com lançamento na próxima quinta-feira, dia 20 (vinte) e, em consenso, que seja realizada 
a Audiência pública neste dia, pela manhã. Orientou que a sessão da quinta-feira seja antecipada para 
a quarta-feira, e que os vereadores convoquem todos os atores envolvidos na temática. Relembrou a 
ª audiência pública sobre a reurbanização do Centro a ser realizada na segunda-feira à noite e agendou, 
para a quinta-feira, a audiência pública requerida pelo vereador Vavá Azevedo e o lançamento da 
campanha solicitada pelo vereador Thiago Fernandes. Solicitando a palavra, o vereador Irani Guedes 
informou que a unidade de saúde de Pirangi estará aberta no dia D de vacinação, que ocorrerá no 
próximo sábado. Wolney França informou também que foi assinado o termo de homologação e 
adjudicação referente à aquisição de equipamentos de saúde para doação (a ser feita em cerca de 
trinta dias) à Secretaria de Saúde do município, equipando o setor de Cardiologia, de acordo com um 
compromisso firmado por esta Casa Legislativa, no final do ano passado, com o apoio de todos os 
vereadores. Após as discussões e os informes, o presidente passou à Ordem do Dia, solicitando aos 
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vereadores o registro de presença. Estavam presentes os (as) parlamentares: Ana Carolina Carvalho 
de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, 
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani 
Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, 
Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antonio Gomes da Silva, Thiago Fernandes da Silva e Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos. Estavam ausentes os vereadores Diego Américo de Carvalho e Michael 
Borges. Dando prosseguimento a sessdo, a Presidéncia procedeu a votagdo das matérias, colocando 
em Unica discussdo e em Unica votação a Redação Final nº 015/2023 oriunda do Projeto de Lei n® 
02/2023, que "cria a comenda, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, Josina Tereza de Andrade 
que terd por objetivo homenagear as pessoas centendrias no municipio de Parnamirim/RN", de 
autoria do Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho (a matéria foi aprovada 
com 15 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstencdo), e a Redagdo Final nº 016/2023 oriunda 
do Projeto de Lei nº 019/2023, que "institui a Semana Municipal da Adogdo, dispde sobre a sua 
inclusdo no calendario oficial do municipio de Parnamirim/RN e da outras providéncias", de autoria 
do Poder Legislativo Municipal - vereador Zico Matias de Moura (a matéria foi aprovada com 15 votos 
a favor, nenhum contra e nenhuma abstengdo). Foram colocadas em 22 discussdo e em 2 votagao as 
seguintes matérias: o Projeto de Lei nº 08/2022, que "dispde sobre o recolhimento, registro, 
cadastramento e destinagdo de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros ptblicos do 
municipio de Parnamirim/RN, e da outras providéncias", de autoria do Poder Legislativo Municipal - 
vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira (a matéria foi aprovada com 15 votos a favor, nenhum 
contra e nenhuma abstengdo); o Projeto de Lei nº 130/2022, que "dispde sobre a denominagdo da 
Banda Municipal Trampolim da Vitdria e dá outras providéncias”, de autoria do Poder Legislativo 
Municipal vereador Thiago Fernandes da Silva (a matéria foi aprovada com 15 votos a favor, nenhum 
contra e nenhuma abstenção) e o Projeto de Lei nº 023/2023, que "inclui o ‘Dia Municipal de Combate 
ao Preconceito Contra as Pessoas com Nanismo’ no més de outubro no municipio de Parnamirim/RN, 
e dá outras providéncias, de autoria do Poder Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da 
Silva (a matéria foi aprovada com 15 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstencdo). Foi 
colocado em 12 discussdo e em 12 votação o Projeto de Lei n2017/2023, que "cria a ‘Semana Municipal 
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de Combate à Cinomose e Parvovirose' e dá outras providências", de autoria do Poder Legislativo 
Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa (a matéria foi aprovada com 15 votos a favor, nenhum 
contra e nenhuma abstenção). Devido à ausência do vereador Michael Borges, o Projeto de Lei nº 
032/2023, que “institui o Dia Municipal do Tosador de Pet no municipio de Parnamirim e dá outras 
providéncias” teve sua votagdo adiada pela Presidéncia. Encerrando a Ordem do Dia, o presidente 
relembrou que na segunda-feira, dia 17 (dezessete) de abril, havera a Audiéncia pública, por iniciativa 
da vereadora Fativan Alves, as 18h30 (dezoito e trinta), para tratar sobre a reurbanizacdo do centro, 
que havera sessões ordinarias na terca e na quarta-feira e que na quinta-feira, pela manhd, havera o 
langamento da campanha pela paz e pela seguranga nas escolas, com a Audiéncia publica de autoria 
do vereador Vava Azevedo, com hordrio a definir. Faltaram a sessdo os vereadores Diego Américo de 
Carvatho e Michael Borges. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrados os 
trabalhos as 11:11 (onze horas e onze minutos), e convocou outra Sessdo Ordindria para terca-feira, 
18 (dezoito) de abril, em horario regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, apos lida e aprovada, 
serd assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Parnamirim, 13 de abril de 2023 
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NÇA 
\ Vereador / 12 Secretdrio interino 
TH[X\G/\EJ FE;NANHI;) S DA SILVA 
. Vereador / 22 Vice-Presidente 
ANA CAROLINA CARVRLHO DE LIMA PIRES 
Vereadora / 22 Secretdria 
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Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Única Votação 
Data: OS 103/ 29033 
vÉ&no 
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