sessao nº 28

28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 18 de Abril de 2023 (Terça-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Redação Final nº 17/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº017/2023 oriunda do Projeto de Lei nº08/2022 – “DISPÕE SOBRE O

RECOLHIMENTO, REGISTRO, CADASTRAMENTO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE

SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”)..

Início de votação: 18 de Abril de 2023 às 11:31 - Encerramento de votação: 18 de Abril de 2023 às 11:34 

Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Redação Final nº 18/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº018/2023 oriunda do Projeto de Lei nº130/2022 – “DISPÕE SOBRE A

DENOMINAÇÃO DA BANDA MUNICIPAL TRAMPOLIM DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).

Início de votação: 18 de Abril de 2023 às 11:34 - Encerramento de votação: 18 de Abril de 2023 às 11:35 

Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM

Proposição: Redação Final nº 19/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº019/2023 oriunda do Projeto de Lei nº023/2023 – “INCLUI O DIA MUNICIPAL DE

COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA AS PESSOAS COM NANISMO NO MÊS DE OUTUBRO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”)..

Início de votação: 18 de Abril de 2023 às 11:35 - Encerramento de votação: 18 de Abril de 2023 às 11:35 

Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 17/2023

Autor: LEO LIMA

Ementa: CRIA A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À CINOMOSE E PARVOVIROSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Início de votação: 18 de Abril de 2023 às 11:36 - Encerramento de votação: 18 de Abril de 2023 às 11:36 

Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM

Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 32/2023

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TOSADOR DE PET NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Início de votação: 18 de Abril de 2023 às 11:37 - Encerramento de votação: 18 de Abril de 2023 às 11:37 

Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 33/2023

Autor: RHALESSA FREIRE

Ementa: "REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE

DE ENTREGA DA COMENDA JORNALISTA AGNELO ALVES. PARA HOMENAGEAR OS JORNALISTAS EM DESTAQUE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, QUE SERÃO AGRACIADOS COM A COMENDA JORNALISTA AGNELO ALVES.".

Início de votação: 18 de Abril de 2023 às 11:39 - Encerramento de votação: 18 de Abril de 2023 às 11:40 

Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 34/2023

Autor: GUSTAVO NÉGOCIO

Ementa: "REQUER OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA INCLUIR EM PAUTA, O PROJETO DE LEI Nº 216/2022, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, O PROGRAMA “A CÂMARA VAI À ESCOLA”.".

Início de votação: 18 de Abril de 2023 às 11:40 - Encerramento de votação: 18 de Abril de 2023 às 11:40 

Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM

Proposição: Requerimento nº 35/2023

Autor: VAVÁ AZEVEDO

Ementa: "REQUER AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE EM ALUSÃO AO DIA

DA SEGURANÇA PÚBLICA, DE MODO A DESTACAR A RELEVÂNCIA DA DATA, REFLETIR SOBRE A IMPORTÂNCIA DESSES PROFISSIONAIS, E HOMENAGEÁ-LOS POR TODO O TRABALHO QUE VEM SENDO DESENVOLVIDO EM PROL DA SEGURANÇA DO NOSSO MUNICÍPIO.".

Início de votação: 18 de Abril de 2023 às 11:41 - Encerramento de votação: 18 de Abril de 2023 às 11:41 

Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Moção de Congratulação nº 9/2023

Autor: VAVÁ AZEVEDO

Ementa:Requer "EM ALUSÃO AO DIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, A TODOS OS PROFISSIONAIS E ORGÃOS QUE ATUAM NA ÁREA, EM RECONHECIMENTO PELO TRABALHO QUE DESEMPENHAM FAZENDO A SEGURANÇA PÚBLICA DO NOSSO MUNICÍPIO.".

Início de votação: 18 de Abril de 2023 às 11:42 - Encerramento de votação: 18 de Abril de 2023 às 11:42 

Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM

CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 28º (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 32 (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 162 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA 
DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN 
Sessão realizada no dia 18 (dezoito) de abril de 2023 (dois mil e vinte e trés), as 09h34 (nove 
horas e trinta e quatro minutos), no Plendrio Doutor Mário Medeiros, sob a presidéncia 
interina do 22 (segundo) vice-presidente, Thiago Fernandes da Silva, e com a presenca da 12 
(primeira) secretária interina, Fativan Alves Moura de Paiva, e da 22 (segunda) secretaria, Ana 
Carolina Carvalho de Lima Pires. Estiveram presentes os (as) vereadores (as): Diego Américo 
de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio 
de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afranio Bezerra da 
Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antdnio Gomes da 
Silva, ftalo de Brito Siqueira e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Estiveram ausentes os 
vereadores César Augusto de Paiva Maia, Michael Borges de Souza e Wolney Freitas de 
Azevedo Franca. O presidente interino, sob a proteção de Deus e em nome do povo 
parnamirinense, declarou aberta a Sessdo Ordinaria, convidando o vereador Marquinhos da 
CLIMEP para fazer a leitura da mensagem biblica, no Livro de Salmos, capitulo 73 (setenta e 
trés), versiculo 26 (vinte e seis). Em seguida, a presidéncia convidou a 22 (segunda) secretaria, 
vereadora Carol Pires, para fazer a leitura da ata da 12 (primeira) Sessdo Ordinaria, realizada 
no dia 7 de fevereiro de 2023, a qual, após lida e posta em votagdo, foi aprovada. 
Prosseguindo, o presidente convidou a 12 (primeira) secretaria interina, a vereadora Fativan 
Alves, para fazer a leitura do Expediente, que constou de Emendas, Projeto de Lei 
Complementar, Projeto de Lei Ordinaria, Projeto de Resolugdo, Requerimentos Legislativos, 
Indicações e Pareceres da Comissdo Permanente de Constituicdo, Legislagdo e Redagdo Final. 
Foram apresentadas as seguintes emendas: Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 
101/2022, que "dispde sobre a supressão do inciso Il, do art. 1° e a modificagdo da redacdo 
Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
)3 
do art. 29, caput, do Projeto de Lei nº 101/2022, e da outras providéncias" (autoria: Poder 
Leg[siativo Municipal - Comissdo Permanente de Constituição, Legislacdo e Redação Final); 
Emenda n2 01/2023 ao Projeto de Lei nº 010/2023, que "modifica a redação do paragrafo 
único do art. 22, do Projeto de Lei n.10/2023, e dá outras providéncias" (autoria: Poder 
Legisiativo Municipal - Comissdao Permanente de Constituicdo, Legislacdo e Redação Final); 
Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Lei n2 021/2023, que "modifica a redação do art. 39, caput, 
e suprime os artigos 22 e 6". do Projeto de Lei nº 21/2023, e da outras providéncias" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - Comissdo Permanente de Constituicdo, Legislagdo e Redação 
Final); Emenda n2 01/2023 ao Projeto de Lei nº 027/2023, que "dispde sobre a alteragdo do 
art. 1°, caput, e a supressdo do inciso Ili, do art. 12 e do art. 22, do Projeto de Lei nº 027/2023, 
e da outras providéncias" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissdo Permanente de 
Constituigdo, Legislagdo e Redação Final); Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 029/2023, 
que "modifica a redação do art. 12, caput, e suprime o art. 22, do Projeto de Lei nº 29/2023, 
e dá outras providéncias" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissdo Permanente de 
Constituicdo, Legislagdo e Redagdo Final); Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 035/2023, 
que "dispde sobre a modificagdo do art. 19, caput, 3°, caput, e 5°, caput, do Projeto de Lei nº 
35/2023, e dá outras providéncias" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão 
Permanente de Constituicdo, Legislagdo e Redagdo Final); Emenda nº 01/2023 ao Projeto de 
H Lei nº 037/2023, que "dispõe sobre a modificação da ementa, a supressão e modificação do 
art. 32, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão 
Permanente de Constituicdo, Legislagdo e Redagdo Final). Foi lido o Projeto de Lei 
Complementar nº 04/2023, que "dispde sobre a alteragdo do §1°, do artigo 39, da Lei 
Complementar nº 213, de 22 de agosto de 2022, que criou na estrutura organizacional o 
Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Execugdo Orgamentdria - GTO, e da outras 
providéncias" (autoria: Poder Executivo Municipal). Foi apresentado o Projeto de Lei n® 
082/2023, que "autoriza o Executivo municipal a ceder e firmar contrato de cessdo de uso de 
bem imével de dominio municipal” (autoria: Poder Executivo Municipal). Foi lido o Projeto de 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
ªâ,% CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
'fl" A CASA DO POVO 
Resolugdo nº 05/2023, que "dispde sobre a alteragio do art. 12 da Resolugdo n2 09, de 08 de 
novembro de 2016, e dá outras providéncias" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Thiago Fernandes da Silva). Foram apresentados o Requerimento Legislativo nº 036/2023, 
que "requer que seja realizada Audiéncia Publica para discutir melhorias no ambiente de 
negocios em Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de 
Azevedo Franga) e o Requerimento Legislativo nº 037/2023, que "requer a inclusdo na pauta 
do Projeto de Lei nº 245/2021 que dispde sobre denominação de logradouros publicos no 
bairro de Pirangi do Norte" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues 
de Queiroz). Foram lidas as seguintes indica¢des: nº 712/2023, da vereadora Carol Pires; nºs 
688/2023 e 687/2023, do vereador César Maia; nº* 632/2023 e 705/2023, vereador Eder 
Queiroz; n2° 656/2023 e 657/2023, da vereadora Fativan Alves; nº* 625/2023 e 640/2023, do 
vereador Gabriel César; n? 635/2023, do vereador Gustavo Negdcio; nº* 689/2023 e 
690/2023, do vereador Irani Guedes; n2® 645/2023 e 674/2023, do vereador Afranio Bezerra; 
nº 653/2023 e 654/2023, do vereador Leo Lima; nº* 659/2023 e 660/2023, do vereador Vava 
Azevedo; nº* 668/2023 e 669/2023, do vereador Marquinhos da CLIMEP; nº* 665/2023 e 
666/2023, do vereador Michael Borges; nº* 683/2023 e 684/2023, da vereadora Rhalessa de 
Clénio; nºº 695/2023 e 696/2023, do vereador Thiago Fernandes; n® 691/2023 e692/2023, 
do vereador Wolney Franga. Foram apresentados os seguintes pareceres da Comissdo 
Permanente de Constituigdo, Legislagdo e Redagdo Final: Parecer ao Projeto de Lei nº 
101/2022, que "dispde sobre a reserva de vagas para os jovens egressos do sistema de 
acolhimento municipal na aquisicdo de imóveis oriundos dos programas habitacionais do 
municipio de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal vereador Thiago 
Fernandes da Silva e vereador Wolney Freitas de Azevedo Franga); Parecer ao Projeto de Lei 
nº 06/2023, que "declara como patrimdnio turistico, cultural e material do municipio de 
Parnamirim/RN, a lagoa azul, na rua Jodo Paulo Segundo, bairro Nova Esperanga, no 
municipio de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal vereador Eder Rodrigues 
de Queiroz); Parecer ao Projeto de Lei n2 010/2023, que "institui a Semana de Conscientizagdo 
m m:mar'x 
@) 
Av. Castor Vieira Régis, s/hn - Cohabinal - CEP 59140-570 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
o 
&& CAMARA MUNICIPAL DE 5 PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
e Combate ao Sedentarismo no âmbito do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal vereador Ítalo de Brito Siqueira); Parecer ao Projeto de Lei nº 020/2023, 
que "dispõe sobre o reconhecimento da cultura cristã como património imaterial, no âmbito 
do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Parecer ao Projeto de Lei nº 021/2023, 
que "cria o Dia do Combate à Violência Política Contra a Mulher, estabelece normas para 
prevenir, reprimir e combater a violência politica contra a mulher e dá outras providéncias" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Parecer ao 
Projeto de Lei nº 025/2023, que "permitir a ausência dos funcionários da rede municipal ao 
serviço (trabalho) no caso de falecimento de cão ou gato de estimação, devidamente 
comprovado por estabelecimento responsável em atestar o óbito dos mesmos ou por médico 
veterinário registrado em Conselho Regional de Medicina Veterinária" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Parecer ao Projeto de 
Lei nº 026/2023, que "institui o Dia Municipal do Gato no calendário de eventos do municipio 
de Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Michael Borges de Souza); Parecer ao Projeto de Lei nº 027/2023, que “dispõe sobre a 
obrigatoriedade das clinicas veterinárias, pet shops e hospitais veterinários, que informem à 
delegacia de proteção ao meio ambiente quando constatarem indícios de maus tratos nos 
animais por eles atendidos em até 72 horas em Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia): Parecer ao Projeto de Lei nº 029/2023, 
que "institui no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN, o Dia Municipal 
da Escola Bíblica Dominical e o Dia Municipal do Professor da Escola Bíblica Dominical, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal vereador Lindovaildo Soares de 
Azevedo); Parecer ao Projeto de Lei nº 035/2023, que "institui a Politica Municipal de 
Combate à Desigualdade Educacional no Pós- COVID" (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereador Ítalo de Brito Siqueira); Parecer ao Projeto de Lei nº 037/2023, que "dá nova redação 
à Lei Ordinária nº 1.730/2015 do município de Parnamirim/RN, e dá outras providéncias" 
AÇ a . Camara = Camara [ CÂMARA | “=) Digitala — CUITURAL 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN « www.camaradeparnamirim.com.br 
Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Parecer 
ao Projeto de Resolução nº 05/2022, que "institui no âmbito da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, concurso anual de redação para alunos da rede pública de ensino do 
município" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira). Foi lido o 
Ofício nº 143/2023, de autoria do prefeito Rosano Taveira da Cunha. A 1º (primeira) secretária 
interina informou que o expediente foi lido. Nesse momento, o vereador Michael Borges de 
Souza entrou no Plenário. Em seguida, o presidente interino abriu as inscrições para o uso da 
tribuna. Inscreveram-se a vereadora Fativan Alves e os vereadores Diego Américo, Michael 
Borges e Gabriel César. O primeiro inscrito convidado à palavra foi o vereador Diego Américo, 
o qual anunciou que o assunto de seu pronunciamento seria a Educação municipal, devido à 
iminência de uma greve, a ser iniciada no dia 20 deste mês. O tribuno disse que não poderia 
se isentar de tratar dessa demanda, pois, segundo ele, mais uma vez os alunos serão 
penalizados, e “mais uma vez o município aponta a falta de diálogo junto à classe dos 
professores, junto à classe dos gestores, dos alunos, da comunidade escolar como um todo”. 
Destacou a problemática da falta de vagas nas escolas, informando que a mesma vem sendo 
discutida desde a quinta-feira passada. O parlamentar afirmou ter ido à Secretaria de 
Educação para pedir que o problema fosse resolvido, e que foi informado de que há uma lista 
de espera para as vagas. Disse, porém, que “se tem algo que não espera, é a Educação”; que 
é preciso que a prefeitura e a Secretaria de Educação tomem providências emergenciais, e 
que montem um projeto para atender todos os alunos que estão sem vagas. Denunciou, 
também, que muitas crianças estão fora da escola por causa da falta de auxiliares na sala de 
aula; que a referida secretaria reduziu o número desses profissionais para contratar 
estagiários de primeiro período, o que, segundo ele, não se mostrou resolutivo. Questionou 
a demora na convocação dos auxiliares aprovados no último concurso para o cargo, 
informando que muitos dos que ele conhece já entregaram a documentação e ainda não 
foram chamados. Disse que trataria dessa pauta em breve. [A vereadora Fativan Alves 
solicitou um aparte. ] Continuando, o tribuno denunciou que alguns gestores da Educação 
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que tém apenas uma matricula no municipio, e que, portanto, recebem somente por um 
vinculo, estdo trabalhando com carga hordria dupla; porém, segundo ele, há gestores que 
tém duas matriculas no municipio e recebem por cada um dos vinculos. O parlamentar 
informou ter feito uma indicagdo ao Executivo reivindicando, portanto, a isonomia entre 
todos os gestores. Afirmou que a Educagdo publica municipal não se desenvolve por causa de 
problemas como a desvalorizacdo do profissional da área. Solicitou que o cargo de 
coordenador pedagdgico e os gestores recebam o adicional de 1/6 (um sexto), que ainda não 
foi pago. Afirmou que “precisamos entender e precisamos escutar realmente quem está no 
chão da escola”. Questionou o problema da carga horaria dos profissionais da área, que foi 
estendida a partir do Plano de Cargos e Carreiras aprovado nesta Casa, cobrando do Executivo 
uma solugdo. Abordou sua luta a favor do Apoio Escolar, denunciando que estes trabalham 
em dois turnos, fazem além das suas atribui¢des e não são devidamente remunerados. 
Reivindicou que haja urgentemente a redução da carga horaria desses profissionais, que, 
segundo ele, já aumentaram suas atribui¢des, amenizando as necessidades das escolas. O 
tribuno concedeu um aparte a vereadora Fativan Alves. Esta disse que é muito preocupante 
um ano letivo que “se iniciou cheio de tropegos”, com falta de merenda, falta de professores, 
escolas “destruidas”, e, além disso, uma greve. Comentou que o foco do trabalho são os 
alunos, e que o que eles deixaram de aprender nos dois anos de pandemia não dá para 
recuperar. Referindo-se a greve, a parlamentar disse: “Eu fago um clamor a gestão do nosso 
municipio, ao prefeito Rosano Taveira, para que não deixe isso acontecer; [que] tente escutar 
os profissionais, entender as suas demandas”. A aparteante comentou sobre o piso salarial, 
afirmando que os professores querem trabalhar, mas querem receber pelo menos o minimo. 
Também discorreu sobre a falta de apoiadores escolares para as criangas com necessidades 
especiais, denunciando que esses profissionais precisam dar conta de varias demandas 
dentro da escola, muitas vezes sozinhos. Reivindicou que a gestdo municipal tenha a 
sensibilidade de entender cada escola e cada profissional, reiterando que a mesma não deixe 
a greve acontecer. Encerrou o aparte oferecendo apoio ao tribuno. Este, voltando a palavra, 
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afirmou que houve um retrocesso de aproximadamente dez anos na educação pública 
durante a pandemia. Listou a série de problemas enfrentados desde então, citando os 
atentados de criminalidade ocorridos nas cidades, os posteriores atentados dentro das 
escolas, e, por fim, a greve que se anuncia. “Sabemos que este não é o país da Educação 
Pública. Sabemos que vivemos num país em que não se investe na Educação Pública, 
infelizmente. Espero que possamos ter dias melhores”, declarou, encerrando seu 
pronunciamento. O presidente retomou a palavra e a passou à segunda oradora, a vereadora 
Fativan Alves. Esta convidou o vereador Michael Borges para ocupar seu lugar na Mesa 
Diretora durante seu discurso na tribuna. A oradora iniciou seu pronunciamento citando a 
audiência pública a ser realizada na noite de hoje, nesta Casa, e agradecendo a todos os 
colegas que participaram da audiência realizada na noite de ontem, sobre a reurbanização do 
Centro de Parnamirim. A parlamentar comentou que houve a participação de comerciantes, 
camelôs, taxistas e mototaxistas nesta última audiência, que, a seu ver, foi muito produtiva. 
Afirmou que o projeto de reurbanização é encantador. Comentou que, quando visitou os 
comerciantes do bairro, sentiu que estes não entendiam de que se tratava o projeto, apesar 
de a gestão municipal afirmar já ter conversado com os mesmos. Da fala dos representantes 
da população envolvida, concluiu que esta não acredita que o projeto seja executado, apesar 
de elogiarem a proposta. Explicou que o motivo de tal descrédito é o fato de a gestão não 
O proporcionar nem “o básico do básico” para os comerciantes nem para a população. 
Concordando com cidadãos, a oradora relembrou que, no final do ano de 2021 (dois mil e 
vinte e um), quando a pandemia do Coronavírus estava regredindo e os comerciantes do 
Centro começaram a reabrir suas lojas, a prefeitura começou as obras de saneamento no 
bairro, prejudicando a as vendas. Disse que este assunto foi tratado na audiência, assim como 
o tema da Guarda Municipal, comentando que os comerciantes não sentem a presença desta 
instituição no Centro. Acrescentou que outro assunto tratado na audiência foi o das câmeras 
de monitoramento que deveriam ter sido instaladas no bairro para proteção aos 
comerciantes. A oradora afirmou que “a gente fica procurando, na gestão municipal, alguma 
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obra, o que é que deu certo, e a gente não encontra. Então o mínimo que ele pode oferecer 
para a população seria segurança”. Afirmou que torce para que o projeto de reurbanização 
do Centro tenha êxito. Disse ter percebido, enquanto lia o Expediente da presente sessão, 
que alguns vereadores reiteraram indicações; que isso é vergonhoso, porque significa que a 
gestão municipal não está atendendo às solicitações dos vereadores; que a gestão do prefeito 
Rosano Taveira vai terminar sem ele ter cumprido uma indicação de um vereador desta Casa. 
A parlamentar agradeceu a todos que participaram da referida audiência pública, dizendo que 
esta foi a primeira de outras que serão realizadas. [Neste momento, o vereador Marquinhos 
da CLIMEP solicitou um aparte.] A oradora informou que as falas dos comerciantes serão 
consideradas e contribuirão para melhorar o projeto de reurbanização do Centro. Informou 
também que haverá uma nova audiência pública, para reapresentar o projeto. Com a palavra, 
o vereador Marquinhos da CLIMEP comentou que, na audiência, foram ouvidos os 
beneficiários do projeto e a prefeitura, que está abrindo o projeto para adequações. Segundo 
ele, não é possível tomar decisões sem ouvir a população envolvida, e que é necessário haver 
mais audiências com essa população. O parlamentar defendeu que haja prazos determinados 
para começar e para terminar as obras. Afirmou que, se for para as obras começarem a 
pararem, não adianta modificar o bairro. Segundo ele, são necessárias mudanças para o 
desenvolvimento da cidade. O vereador afirmou que é preciso ter um olhar sensível para os 
prazos das obras, e que não é admissível mexer em qualquer obra para trazer transtornos aos 
comerciantes. Declarou que a CAERN tem dado prejuízos a Parnamirim, por causa dos buracos 
abertos nas ruas. Novamente com a palavra, a oradora afirmou que o sentimento que se tem 
sobre a cidade é como se esta fosse “uma terra sem lei”, como se fosse “um carro 
desgovernado numa ladeira, descendo”. Questionou se está sendo feita a fiscalização das 
obras da CAERN por parte da gestão municipal, já que, segundo ela, as obras são feitas de 
qualquer forma, como se a cidade não tivesse uma gestão. Criticou a falta de escuta dos 
comerciantes por parte da gestão municipal. Dando mais um exemplo da falta de diálogo da 
prefeitura com a população envolvida nas obras, relembrou a construção do viaduto que 
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dividiu a cidade em duas, sem que a população tenha sido consultada. Nesse sentido, deu 
mais um exemplo, citando a transferência do aeroporto Augusto Severo para outro município, 
também sem haver a escuta da população. Encerrando seu pronunciamento, a oradora disse 
que não vai aceitar que um projeto tão grande seja executado sem que os envolvidos sejam 
escutados. Mais uma vez agradeceu aos que participaram da audiência e à equipe desta Casa, 
que ficou até o final do evento. O presidente, retomando a palavra, agradeceu à primeira 
oradora e passou o uso da tribuna ao segundo orador, o vereador Michael Borges. Este 
informou que, com a ajuda do deputado estadual Taveira Junior, estd fazendo duas 
"” reivindicações ao governo do estado. Uma delas é que o Parque Aristófanes Fernandes seja 
utilizado para abrigar animais de grande porte vitimas de violência e abandonados. A este 
respeito, informou que, junto com o citado deputado, conversou com a Secretaria Estadual 
de Agricultura, e aguarda os desdobramentos da reunião. A outra reivindicação é a reabertura 
do referido parque para o uso da população de Parnamirim. Segundo o parlamentar, o Parque 
Aristófanes Fernandes é um equipamento público dotado de estrutura adequada para a 
realização de diversos eventos, e, no entanto, só é aberto à população uma vez por ano, para 
a Festa do Boi. O tribuno informou que, na reunião com a Secretaria Estadual de Agricultura, 
disse de forma incisiva que é necessário reabrir o Parque Aristófanes Fernandes à população, 
para que esta tenha um espaço de lazer seguro, capaz de abrigar uma variedade de eventos. 
ª Também informou que trata desta demanda há dois anos, e que, depois da reunião de hoje, 
surge uma esperança de que o equipamento seja aberto para o usufruto da população. 
Segundo ele, é possível que esse seja um local onde as pessoas possam caminhar com seus 
filhos e passear com seus pets, e onde possa haver atividades esportivas, como caminhadas, 
corridas e competições. Agradeceu ao deputado Taveira Júnior pelo apoio e se comprometeu 
em atualizar as informações a respeito das definições dos próximos passos sobre a demanda. 
Foi concedido um aparte à vereadora Rhalessa de Clênio. Esta parabenizou o tribuno e 
informou que, em seu mandato passado, lutou pela realização do Domingo no Parque, um 
conjunto de atividades de lazer, esporte e entretenimento que durou apenas um mês, por 
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falta de participação da população. Fez votos de que o tribuno tivesse êxito em sua luta e 
ofereceu seu apoio, desejando que a população tenha vontade de usar o parque. Retomando 
a palavra, o tribuno relembrou que participou do Domingo no Parque e comentou a respeito 
da influência da pandemia do Coronavírus sobre a forma como as pessoas veem a cidade. 
Segundo ele, a pandemia fez com que as pessoas passassem a utilizar mais os espaços 
públicos de convivência, o que, a seu ver, mostra as condições para que a prefeitura de 
Parnamirim, junto com o governo do estado, crie formas de atrair a população ao parque. 
Comentou sobre a segurança que pode ser oferecida pela Guarda Municipal ao local e sobre 
o potencial de propaganda oferecido pelas redes sociais aos atrativos do lugar. Encerrou seu 
pronunciamento listando os recursos disponíveis para criar diversas atrações no Parque 
Aristófanes Fernandes. Retomando a palavra, o presidente chamou à tribuna o último 
inscrito, o vereador Gabriel César. O parlamentar falou sobre o descaso da prefeitura em 
relação a uma cratera aberta na Rua Chile. Denunciou a falta do recolhimento do lixo no local 
e cobrou providências urgentes ao Executivo. Denunciou também o problema da falta de 
recapeamento asfáltico existente na Estrada de Japecanga, cuja resolução é de competência 
da CAERN, informando que a companhia deu um prazo de quinze dias para resolver o 
problema e ainda não o fez. Disse ter entrado em contato com o diretor da companhia, 
Roberto Linhares, com a prefeitura e com o governo do estado, mas que nada foi feito. Em 
º aparte, o vereador Marquinhos da CLIMEP disse que, principalmente em relação às obras da 
CAERN, as reivindicações dos vereadores não são ouvidas e a companhia não dá a mínima 
satisfação aos cidadãos parnamirinenses. O parlamentar pediu mais uma vez que venham a 
CAERN, a empresa A. Gaspar e a prefeitura de Parnamirim para “reconhecerem seus 
buracos”. O aparteante exigiu que a referida companhia feche os buracos das ruas com a 
mesma rapidez com a qual manda a conta de água para o cidadão no final do mês. 
Encerrando, o vereador reiterou ao presidente e à mesa diretora sua solicitação para que se 
trate, com urgência, sobre os buracos de Parnamirim. O tribuno concedeu um aparte ao 
vereador Gustavo Negócio. Este comentou sobre a instalação do saneamento, iniciada por 
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prefeitos anteriores e nunca terminada, chamada de a “Obra do Século”, que, segundo ele, 
“vai ser um século para terminar”. Citou os buracos abertos pela CAERN. Agradeceu a atenção 
do secretário de Obras, com o qual marcou visitas as ruas de Parnamirim para amanhã. Falou 
de visitas anteriores, citando como exemplo de vias esburacadas a Rua Boa Sorte, na 
COOPHAB. Além dos buracos, falou sobre a pavimentação das vias. Mencionou um pontilhão 
que está para ser feito no acesso do bairro Vale do Sol para o bairro Nova Esperança, o qual, 
segundo ele, tem problemas com a chuva e está pendente desde o mandato do prefeito 
Maurício Marques. Pediu ao líder do governo, o vereador Vavá Azevedo, que cobre do 
prefeito a pavimentação das ruas. Concordou com as palavras da vereadora Fativan Alves no 
tocante ao não atendimento das indicações dos vereadores por parte do prefeito; disse que, 
se metade das indicações fosse atendida, “Parnamirim era outra”, porque, segundo ele, os 
vereadores estão visitando as ruas e vendo o que a população precisa. “Estamos fazendo 
nossa parte. ” Encerrou seu aparte citando uma ideia do vereador Binho de Ambrósio e 
concordando com a mesma, que seria a de criar um projeto de lei para penalizar a CAERN 
pelas obras inacabadas. Retomando a palavra, o tribuno concedeu aparte ao vereador Afrânio 
Bezerra. Este também comentou sobre os buracos espalhados pela cidade, destacando que 
há os de responsabilidade do governo do estado e os de responsabilidade da prefeitura. 
Questionou a liberação de verbas para serviços que, segundo ele, são de péssima qualidade, 
e sugeriu que, na contrapartida da prefeitura para a CAERN, a verba fosse retida, para que a 
companhia concluísse as obras e fechasse os buracos abertos para o saneamento. O tribuno, 
voltando à palavra, citou os buracos da Estrada de Japecanga, afirmando que já fez várias 
solicitações para que o governo do estado resolva a situação. Cobrou dos deputados estaduais 
de Parnamirim que cobrem o fechamento dos buracos. Foi concedido um aparte ao vereador 
Michael Borges. O vereador disse que se reuniu com o deputado estadual Taveira Júnior para 
pedir que este cobre do governo do estado a manutengdo das estradas estaduais que cruzam 
Parnamirim, tendo protocolado vérias solicitagdes. Anunciou que, das reunides com o 
referido deputado, tem informagdes positivas a apresentar nas préximas sessoes sobre Nova 
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Parnamirim. Afirmou que a contribuição de deputados estaduais que têm eleitorado em 
Parnamirim potencializa a capacidade de representação e discurso do município no governo 
estadual, assim como a capacidade de resolver os problemas. Segundo ele, a população está 
cansada de discurso, e o que se quer ver agora é ação. De volta à sua fala, o tribuno Gabriel 
César sugeriu que o Executivo municipal realize um convênio com o governo do estado para 
fazer com que as rodovias estaduais que cruzam o município passem a pertencer a 
Parnamirim, aconselhando que a prefeitura assuma essas vias da forma como estão, para 
proceder aos serviços de recapeamento e manutenção. Em seguida, mostrou uma foto da 
Rua Chile, cobrando que a prefeitura feche a cratera que se abriu na via, e que, segundo 
informou, está cada vez mais aumentando. Foi concedido um aparte ao líder do governo, 
vereador Vavá Azevedo. O parlamentar parabenizou o vereador Gabriel César pelo tema 
abordado e disponibilizou seu mandato, informando que foi solicitada uma reunião com a 
Secretaria de Obras, a empresa A. Gaspar e a CAERN para debater a execução do saneamento 
de Parnamirim, e que informará os vereadores quando a reunião for aprazada. Disse que irá 
visitar a Rua Chile após a sessão, e que soma seu mandato para reivindicar, junto ao 
secretário, severidade para solucionar esses problemas, para que não haja acidentes. 
Informou ter se reunido com o deputado Taveira Júnior, no início do mês de fevereiro, para 
falar sobre a Estrada de Japecanga, e que, no dia dezesseis do mesmo mês, o referido 
deputado apresentou um requerimento solicitando melhorias para essa via. Disse que está 
aguardando os resultados, e que continuará cobrando a solução para os problemas e 
reiterando as solicitações. Encerrou seu aparte afirmando somar seus esforços à luta do 
tribuno e a todas as demandas colocadas. O tribuno, vereador Gabriel César, retomou a 
palavra, e, encerrando seu pronunciamento, dirigiu-se à população de Nova Esperança e de 
Santa Tereza para informar que continuará cobrando as soluções para os problemas do local. 
Em seguida, o presidente interino, vereador Thiago Fernandes, passou à Ordem do Dia, 
solicitando aos (às) parlamentares o registro de presença. Estiveram presentes os (as) 
vereadores (as) Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder 
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Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, 
Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Pademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José 
Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos 
Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. 
Estiveram ausentes os vereadores César Augusto de Paiva Maia, Ítalo de Brito Siqueira e 
Wolney Freitas de Azevedo França (com faita justificada). Continuando a pauta, a Presidência 
procedeu à votação das matérias. Foi colocada em única discussão e em única votação a 
Redação Final nº 017/2023, oriunda do Projeto de Lei nº 08/2022, que "dispõe sobre o 
recolhimento, registro, cadastramento e destinação de animais de grande porte soltos nas 
vias e logradouros públicos do município de Parnamirim/RN, e dá outras providéncias", de 
autoria do Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; em 
discussão, o vereador Michael Borges parabenizou o autor pelo projeto e o autor explicou a 
proposição (a matéria foi aprovada com quatorze votos a favor, nenhum voto contra e 
nenhuma abstenção). Também foram colocadas em única discussão e em única votação a 
Redação Final nº 018/2023, oriunda do Projeto de Lei nº 130/2022, que "dispõe sobre a 
denominação da banda municipal Trampolim da Vitória e dá outras providéncias", de autoria 
do Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva (a matéria foi aprovada 
com quatorze votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção) e a Redação Final nº 
01.9/2023, oriunda do Projeto de Lei nº 023/2023, que "inclui o Dia Municipal de Combate ao 
Preconceito Contra as Pessoas com Nanismo no mês de outubro no município de 
Parnamirim/RN, e dá outras providéncias", de autoria do Poder Legislativo Municipal — 
vereador José Afrânio Bezerra da Silva (a matéria foi aprovada com quatorze votos a favor, 
nenhum voto contra e nenhuma abstenção). Foi colocado em 22 (segunda) discussão e em 22 
(segunda) votação o Projeto de Lei nº 017/2023, que "cria a "Semana Municipal de Combate 
a Cinomose e Parvovirose" e da outras providéncias", de autoria do Poder Legislativo 
Municipal — vereador Leonardo Lima da Costa (a matéria foi aprovada com quatorze votos a 
favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção). Foi colocado em 12 (primeira) discussdo e 
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em 12 (primeira) votação o Projeto de Lei nº 032/2023, que "institui o Dia Municipal do 
Tosador de Pet no calendário de eventos do município de Parnamirim e dá outras 
providências", de autoria do Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza 
(a matéria foi aprovada com quatorze votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma 
abstenção). Foi colocado em única discussão e em única votação o Requerimento Legislativo 
nº 033/2023, que "requer autorização para a realização da Sessão Solene de entrega da 
Comenda Jornalista Agnelo Alves", de autoria do Poder Legislativo Municipal — vereadora 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; em discussão, a autora solicitou que a entrega da 
comenda seja feita após a Sessão Ordinária, no dia 27 de abril (a matéria foi aprovada com 
quatorze votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção). Também foram 
colocados em única discussão e em única votação o Requerimento Legislativo nº 034/2023, 
que "requer que seja retirado de pauta o Projeto de Lei nº 216/2022, que ‘institui no âmbito 
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, o programa A Câmara Vai & Escola’, de autoria do 
Poder Legislativo Municipal — vereador Gustavo Negócio de Freitas (a matéria foi aprovada 
com quatorze votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção), o Requerimento 
Legislativo nº 035/2023, que "requer autorização para realização de uma Sessão Solene em 
alusão ao Dia da Segurança Pública", de autoria do Poder Legislativo Municipal — vereador 
Lindovaildo Soares de Azevedo (a matéria foi aprovada com quatorze votos a favor, nenhum 
voto contra e nenhuma abstenção) e a Moção de Congratulação nº 09/2023 "em alusão ao 
Dia da Segurança Pública, a todos os profissionais e órgãos que atuam na área, em 
reconhecimento pelo trabalho que desempenham fazendo a segurança pública do nosso 
município", de autoria do Poder Legislativo Municipal — vereador Lindovaildo Soares de 
Azevedo (a matéria foi aprovada com quatorze votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma 
abstenção). Faltaram à sessão os vereadores César Augusto de Paiva Maia e Wolney Freitas 
de Azevedo França (com falta justificada). Nada mais havendo a tratar, o presidente interino 
declarou encerrados os trabalhos às 11h43 (onze horas e quarenta e três minutos), e 
convocou outra Sessão Ordinária para terça-feira, 18 (dezoito) de abril, em horário 
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regimental. Antes de se retirar, o parlamentar convidou todos os demais vereadores para uma 
reunião com o Secretário de Finanças, Giovani Rodrigues Júnior, na sala da Presidência, a 
respeito do FINISA. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada 
pelos membros da Mesa Diretora. 
Camara ”” 
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Parnamirim, 18 de abril de 2023 
M Finrardo THIAGO FORNANDES DA SILVA 
Presidente Interino 
12 (primeira) Secretária Interina 
ANA CAROL! CARVALHO DE LIMA PIRES 
22 (segunda) Secretária 
Elh &;É: 
I TURAL e d e : e [augiE s) Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br L ?"r?._l". g 
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CÁMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
e 
pata: |( 06 Do 
—— 
1° Secretario 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Única Votação 
Data: || /06 /Dos> 
—— 
1º Secretário 
Cam, ara Municipal i Parnamirim/RN_Jchnac inh Sde o