sessao nº 39

39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 11 de Maio de 2023 (Quinta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Emenda nº 1/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: “DISPÕE SOBRE A RENUMERAÇÃO DOS ARTIGOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº24/2022, A ADOÇÃO DA SIMBOLOGIA “§” EM SEUS PARÁGRAFOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 11 de Maio de 2023 às 10:00 - Encerramento de votação: 11 de Maio de 2023 às 10:00 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

12

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

13

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

ABSTENÇÃO



Proposição: Projeto de Resolução nº 24/2022

Autor: CDE - Comissão de Educação

Ementa: "INSTITUI-SE NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO A COMENDA EDMILSON LUIZ DE SOUZA, QUE SERÁ CONCEDIDA AOS PESCADORES ARTESANAIS DA TAINHA, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN"..

Início de votação: 11 de Maio de 2023 às 10:31 - Encerramento de votação: 11 de Maio de 2023 às 10:31 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM

WOLNEY FRANÇA

PSDB

SIM



Proposição: Requerimento nº 48/2023

Autor: GABRIEL CÉSAR

Ementa: "REQUER A SOLICITAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE ALUSIVA A SEMANA DE

COMEMORAÇÕES DA BATALHA NAVAL DO RIACHUELO, DATA MAGNA DA MARINHA DO BRASIL.".

Início de votação: 11 de Maio de 2023 às 10:33 - Encerramento de votação: 11 de Maio de 2023 às 10:33 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM

WOLNEY FRANÇA

PSDB

SIM

CÂMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 392 (TRIGESIMA NONA) SESSÃO ORDINARIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 32 (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 162 (DECIMA SEXTA) LEGISLATURA 
DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN 
Sessdo realizada no dia 11 (onze) de maio de 2023 (dois mil e vinte e trés), as 09h33 (nove 
horas e trinta e trés minutos), no Plenario Doutor Mário Medeiros, sob a presidéncia interina 
do 12 (primeiro) vice-presidente, vereador Michael Borges de Souza, com a presença do 12 
(primeiro) secretario interino, vereador Eder Rodrigues de Queiroz, e da 22 (segunda) 
secretaria, vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. No inicio da sessdo, estiveram 
presentes os (as) parlamentares César Augusto de Paiva Maia, Fativan Alves Moura de Paiva, 
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, 
italo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo 
Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gomes da Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. 
Estiveram ausentes os vereadores Diego Américo de Carvalho, Gustavo Negécio de Freitas e 
Wolney Freitas de Azevedo Franga. Havendo quórum regimental, o presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessdo Ordinaria, 
saudou a todos os presentes, em especial os profissionais da Educação, e convidou o vereador 
Gabriel César para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Romanos, capitulo 05 
(cinco), versiculos do 03 (trés) ao 05 (cinco). Em seguida, a Presidéncia solicitou a 22 (segunda) 
secretdria a leitura da ata da 92 (nona) Sessdo Ordinaria, realizada no dia 12 (primeiro) de 
margo de 2023 (dois mil e vinte e trés). Apds lida, a ata foi colocada em única discussdo e em 
única votagdo, sendo aprovada. Prosseguindo, a Presidéncia convidou o vereador Eder 
Queiroz, 12 (primeiro) secretario interino, para fazer a leitura do Expediente, que constou de 
Projetos de Lei Ordinaria, Requerimentos Legislativos, Indicagdes e Pareceres da Comissdo de 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e da Comissão 
Permanente de Saneamento. Foram lidos o Projeto de Lei nº 102/2023, que "dispõe sobre a 
instituição da Semana de Conscientização da Síndrome de Tourette e cria o Dia Municipal do 
Portador da Síndrome de Tourette no municipio de Parnamirim/RN e da outras providéncias" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) e o Projeto 
de Lei nº 113/2022, que "dispõe sobre a garantia da prestação de assistência psicossocial nas 
escolas municipais do municipio de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira). Foram apresentados o Requerimento Legislativo 
nº 047/2023, que "requer a solicitação de uma Audiência Pública para tratar do seguinte 
tema: “Políticas Públicas contra a violência infantil' (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) e o Requerimento Legislativo nº 051/2023, que 
"requer autorização para realização de uma Audiência Pública de modo a discutir a 
implantação de um binário no bairro Liberdade" (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereador Lindovaildo Soares de Azevedo). Foram lidas as Indicações nº 956/2022, de autoria 
da vereadora Carol Pires; nº 939/202_2, de autoria do vereador César Maia; nº 894/2023 e 
895/2023, de autoria do vereador Prof. Diego; nº 925/2023 e 927/2023, de autoria do 
vereador Eder Queiroz; nº 909/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves; nº 949/2023, de 
autoria do vereador Gabriel César; nº 960/2023 e 961/2023, de autoria do vereador Irani 
Guedes; nº 951/2023 e 952/2023, de autoria do vereador Leo Lima; nº 928/2023 e 929/2023, 
de autoria do vereador Vavá Azevedo; nº 905/2023 e 906/2023, de autoria do vereador 
Marquinhos da CLIMEP; nº 946/2023 e 955/2023, de autoria do vereador Michael Borges; nº 
931/2023 e 932/2023, de autoria da vereadora Rhalessa de Clénio; nº 943/2023, de autoria 
do vereador Thiago Fernandes e nº 912/2023 e 915/2023, de autoria do vereador Wolney 
França. Foram apresentados o Parecer da Comissdo Permanente de Finangas, Orcamento e 
Fiscalizagdo Financeira ao Projeto de Lei nº 109/2023, que "concede reajuste sobre os 
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A CASA DO POVO 
vencimentos básicos dos servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa 
Diretora) e o Parecer da Comissão Permanente de Saneamento ao Projeto de Lei nº 082/2023, 
que "autoriza o Executivo Municipal a ceder e firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel 
de domínio municipal" (autoria: Poder Executivo Municipal). O 1º (primeiro) secretário 
interino informou que o Expediente foi lido. Em seguida, o presidente interino abriu as 
inscrições para o uso da tribuna. Não havendo inscritos, passou à Ordem do Dia e solicitou 
O aos vereadores o registro de presença. Estavam presentes os (as) parlamentares Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder 
Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, 
Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, ftalo de Brito Siqueira, Irani 
Guedes de Medeiros, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo 
Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Thiago Fernandes da Silva, Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos e Wolney Freitas de Azevedo Franga. Dando prosseguimento a 
Sessão, a Presidéncia procedeu a votação das matérias. Foi colocada em Unica discussão e em 
Unica votação a Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Resolução nº 024/2022, que "dispde sobre 
a renumeração dos artigos do Projeto de Resolugdo nº 24/2022, a adoção da simbologia ‘§’ 
em seus paragrafos, e da outras providéncias (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão 
Permanente de Constituigdo, Legislagdo e Redação Final; matéria aprovada com doze votos a 
favor). Foi colocado em 12 (primeira) discussdo e em 12 (primeira) votação o Projeto de Lei 
Complementar nº 03/2023, que "acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 165, de 19 
de dezembro de 2019, para instituir a Comissdo Municipal de Acesso a Informagdo CMAI, 
órgão colegiado vinculado ao gabinete do prefeito e presidido por secretdrio municipal, no 
ambito do municipio de Parnamirim, e dá outras providéncias" (autoria: Poder Executivo 
Municipal). Em discussdo, o vereador Vava Azevedo explicou que a CMAI tem o objetivo de 
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A CASA DO POVO 
discutir sobre o tratamento e a classificação de informações, que o projeto visa apenas a criar 
a nomenclatura da comissão e não irá gerar despesa para o município; o parlamentar votou 
pela aprovação do projeto. A vereadora Rhalessa de Clênio pediu vistas ao projeto. A 
Presidência submeteu ao Plenário a solicitação da vereadora e perguntou à mesma se 
concordava em colocar em votação sua solicitação depois das discussões. Após a resposta da 
solicitante, o presidente anunciou que primeiro seria feita a votação do pedido de vistas. No 
entanto, o vereador Thiago Fernandes solicitou a palavra. Afirmou ser desnecessário o pedido 
de vistas, em razão de ter havido tempo hábil para os vereadores analisarem o projeto, que, 
ademais, não causará despesas ao município. Nesse momento, a Presidência pediu uma 
pausa para analisar o Regimento Interno da Casa, pelo fato de o projeto em questão já ser, 
segundo ele, fruto de um pedido de vistas do vereador Vavá Azevedo, estando suspenso 
devido a esse pedido. O presidente solicitou à vereadora Rhalessa de Clênio permissão para 
seguir com a discussão do projeto, enquanto se esperava pelas informações da Diretoria de 
Processo Legislativo sobre o que o Regimento permitia fazer a respeito do pedido da 
parlamentar. Prosseguindo na discussão do projeto, o vereador Gabriel César opinou contra 
a criação da CMAI, argumentando que a lei já prevê quais são os tipos de documento que 
devem ficar em sigilo, e que o chefe do Executivo poderá permitir o pagamento de jetons, 
embora, segundo ele, o líder do governo afirme o contrário. A vereadora Fativan Alves 
corroborou a argumentação do parlamentar, reiterando que já existe a Lei de Acesso à 
Informação para classificar os documentos e seus graus de sigilo, o que torna, segundo ela, 
desnecessária a criação da referida comissão. Questionou a declaração do projeto de que não 
será criado jetom, afirmando não haver garantia quanto a isso. Votou contra a proposição. A 
vereadora Rhalessa de Clênio pediu a palavra e chamou a atenção para o texto do artigo 32 
(terceiro), destacando o inciso quinto. Após a leitura do texto, questionou o líder do governo 
sobre o motivo maior de, segundo ela, haver tantas informações secretas em um governo que 
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tem menos de dois anos para ser concluído. Perguntou qual é a documentação que a gestão 
municipal está tentando esconder dos cidadãos, e se não estaria havendo uma tentativa de 
manipulação da Lei de Acesso à Informação. Disse que gostaria de saber o motivo de o seu 
pedido de vistas ser negado, estando, segundo ela, agindo dentro de suas prerrogativas de 
parlamentar, exercendo seu direito de analisar o projeto. Nesse momento, a Presidência 
informou já ter um posicionamento sobre o pedido de vistas da vereadora ao projeto em 
questão, mediante o regimento, e que trataria do assunto após o pronunciamento do 
vereador Vavá Azevedo. Este respondeu dizendo que a gestão municipal nunca tentou 
esconder nada, que a mesma prega a transparência na administração dos seus recursos e que 
até já ganhou prêmios por essa transparência. Afirmou que a criação da CMAI não implicará 
no pagamento de jetons; explicou que a criação de uma comissão não necessariamente 
implica no pagamento de jetons, e exemplificou o fato com a sua própria participação em 
diversas comissões, nas quais, segundo ele, não recebe jetons. Afirmou que, caso uma lei gere 
essa despesa, outra lei terá que ser criada modificando a primeira, e essa nova lei passará por 
esta Casa para ser submetida a votação. Por fim, explicou, novamente, que o projeto em 
questão apenas formaliza o grupo que formará a comissão. De volta à palavra, o presidente 
interino, para dirimir dúvidas, detalhou o artigo 206 (duzentos e seis) do Regimento Interno 
da Casa, que trata do pedido de vistas. Foi apontado que o pedido de vistas só pode ser 
aprovado mediante requerimento mínimo de 1/3 (um terço) dos membros ou de líderes de 
bancadas, e que o adiamento não pode ultrapassar 72 (setenta e duas) horas. O presidente 
sugeriu que a Procuradoria da Casa fosse consultada para opinar sobre o assunto, deixando a 
votação do pedido de vistas para o final das votações, e explicou a situação aos vereadores 
recém-chegados no Plenario. O vereador Gabriel César questionou sobre a composi¢do da 
bancada da oposição, explicando que a oposigdo não tem lideranga porque ndo tem o número 
suficiente de vereadores para eleger um lider. Sugeriu, entdo, que o Regimento seja 
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A CASA DO POVO 
modificado, para que se torne possível haver liderança na oposição. Retomando a palavra, o 
presidente interino explicou que é necessário criar uma regra que facilite a composição das 
bancadas e que a oposição se una para pleitear essa causa. O vereador César Maia solicitou a 
palavra e pediu ao presidente que submetesse o assunto ao Plenário, ressaltando a soberania 
do mesmo. Segundo ele, porém, o Regimento da Casa está ultrapassado, necessitando ser 
revisto. O vereador Irani Guedes, passando à palavra, relembrou a sessão em que o vereador 
Vavá Azevedo pediu para retirar de pauta o projeto que cria a CMAI porque, na ocasião, não 
havia quórum suficiente para votar o projeto. Disse ser justo o pedido de vistas da vereadora 
Rhalessa de Clênio e opinou por submetê-lo à votação. A vereadora Fativan Alves concordou 
com a declaração do vereador César Maia de que o Plenário é soberano, afirmando não ver 
nenhum problema em se atender ao pedido de vistas ou se retirar o projeto da pauta, 
destacando que o mesmo ainda não foi votado. A parlamentar afirmou ver uma ligação entre 
a tentativa de se aprovar às pressas um projeto que cria sigilos de longo período e o fato de 
ontem ter se falado sobre a possibilidade de ser feito o impeachment do prefeito Rosano 
Taveira. O presidente interino falou contra a afirmação da vereadora de estar havendo a 
tentativa de se aprovar o projeto às pressas. Explicou que a proposição foi protocolada em 
fevereiro deste ano, e pediu que os vereadores que afirmam não ter tido tempo para analisar 
o projeto revejam suas assessorias e seu trabalho. Ressaltou que o que estava em debate era 
o pedido de vistas da vereadora Rhalessa de Clênio. A vereadora Fativan Alves informou que 
a vereadora Rhalessa de Clênio estava de licença no referido período. O vereador Gabriel 
César pediu que o presidente interino colocasse o pedido em votação. Este repetiu que não 
faltou tempo a nenhum vereador para analisar o projeto, e afirmou ser necessário alterar o 
Regimento Interno da Casa para se definir se o número de 1/3 (um terço) de vereadores 
citado no artigo 206 (duzentos e seis) se refere a requerentes do pedido de vistas ou de 
votantes no Plenário. Em seguida, informou que o presidente da Casa, vereador Wolney 
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A CASA DO POVO 
França, estava esclarecendo que o referido número se refere a requerentes. O vereador 
Gabriel César sugeriu que contassem, entre os presentes, se havia 1/3 (um terço) de 
vereadores a favor do pedido de vistas. O presidente interino decidiu submeter o pedido ao 
Plenário. Com a palavra, o vereador Ítalo Siqueira disse que, independentemente do 
Regimento, o Plendrio é soberano. O lider do governo, vereador Vava Azevedo, concordou 
em atender ao pedido da vereadora Rhalessa de Clénio, pelo fato de esta ter estado de licenga 
no periodo de analise do projeto. O vereador disse ndo concordar com a vereadora Fativan 
Alves, questionando o uso feito por ela do tempo que teve para ler o projeto. O presidente 
interino concedeu a palavra ao presidente da Casa, vereador Wolney Franga. Nesse interim, 
a vereadora Fativan Alves pediu a palavra, em questdo de ordem, por ter sido citada. O 
vereador Wolney Franca pediu que a parlamentar esperasse para falar apés o 
pronunciamento dele. Em seguida, explicou que chegou atrasado porque estava 
representando a Casa no evento Entrega Legal, onde justificou a auséncia dos demais 
vereadores pelo fato de que hoje havia projetos importantes em votagdo. Parabenizou o 
presidente interino pela condução dos debates e o Plenário pelo espirito democratico das 
discussdes. Observou que, mediante os pronunciamentos dos vereadores, o nimero de 1/3 
(um tergo) dos que estavam a favor do pedido de vistas fora alcangado. Pediu, então, que tal 
pedido fosse acatado e, como requerimento verbal, submetido a votação. Encerrou seu 
pronunciamento renovando seus parabéns ao presidente interino pela condução da sessão. 
Em seguida, o vereador Gustavo Negdcio recebeu a palavra. Reiterou a solicitagdo de votação 
do pedido de vistas da vereadora Rhalessa de Clénio e de revisdo do Regimento Interno da 
Casa. O presidente interino retomou a palavra. Nesse momento, a vereadora Fativan Alves 
solicitou ser ouvida. O presidente interino pediu que aguardasse. Prosseguindo, explicou que 
a soberania do Plenario se aplica as matérias não expressas no Regimento. Nesse momento, 
um dos vereadores pediu a palavra em questão de ordem. O presidente interino respondeu 
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A CASA DO POVO 
dizendo que o parlamentar poderia falar após o processo de votação. Continuando, explicou 
que, no caso específico, apesar de o Regimento tratar sobre o pedido de vistas, a decisão do 
Plenário prevaleceria por consenso. Disse que esta questão regimental tem de ser esclarecida, 
para que, segundo ele, não pareça que está se gerando dificuldade. Ressaltou que, como 
presidente, tem de seguir o Regimento, para, segundo ele, evitar que os demais vereadores 
cobrem dele essa atitude. Em seguida, passou a palavra à vereadora Fativan Alves. Em 
resposta ao vereador Vavá Azevedo, a parlamentar afirmou que por muitas vezes este 
o vereador tentou desqualificar o trabalho dela nesta Casa. Disse que ela já tinha se posicionado 
quanto a votagdo do Projeto de Lei Complementar nº 03/2023. Afirmou que ird acompanhar 
o pedido da vereadora Rhalessa. Pediu respeito ao seu trabalho, e repetiu que mais uma vez 
houve a tentativa de se desqualificar seu trabalho, fato que, segundo ela, ndo ird mais aceitar. 
O presidente interino retomou a palavra e disse a vereadora que ninguém tem dúvidas de sua 
competéncia; que todos os parnamirinenses sabem da atuagdo dela, de que seu mandato é 
coerente; afirmou que pelo menos a maioria dos vereadores desta Casa sabe do trabalho dela 
e a tem apoiado em muitas de suas lutas. Prosseguindo, colocou em votação o pedido de 
vistas da vereadora Rhalessa de Clénio ao Projeto de Lei Complementar n2 03/2023, o qual 
foi retirado de pauta, e informou a solicitante que o prazo de suspensdo da tramitagdo do 
projeto é de 72 (setenta e duas) horas, devendo o mesmo ser reapresentado na semana 
seguinte. Continuando, colocou em única discussdo e em Unica votagdo o Projeto de 
Resolugdo nº 024/2022, pelo qual "institui-se no âmbito do Legislativo a Comenda Edmilson 
Luiz de Souza, que sera concedida aos pescadores artesanais da tainha, no municipio de 
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz; 
matéria aprovada com dezessete votos a favor). Também foi colocado em única discussdo e 
em única votagdo o Requerimento Legislativo nº 48/2023, que "requer a solicitagdo de uma 
Sessdo Solene alusiva a Semana de Comemoragdes da Batalha Naval do Riachuelo, data 
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CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM 
( A CASA DO POVO 
magna da Marinha do Brasil" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César 
de Oliveira Siqueira). Em discussão, os vereadores Ítalo Siqueira e Marquinhos da CLIMEP 
solicitaram a subscrição e foram autorizados pelo autor. Encerrada a discussão, o 
requerimento foi aprovado com dezessete votos a favor. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente interino, vereador Michael Borges, declarou encerrados os trabalhos às 10h34 
(dez horas e trinta e quatro minutos), e convocou outra Sessão Ordinária para terça-feira, 16 
(dezesseis) de maio, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e 
aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
ParnamirimRN, 11 (onze) de maio de 2023 (dois mil e vinte e três) 
y 4 EIROZ ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES 
€iro) Secretdrio Interino 22 (segunda) Skcretdria 
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. 4A MUNICIPAL DE PARNAMIRINM 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Data: _LÁ_I ?l _,ZQQB "_%%1__ 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão Única Votação 
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