sessao 40 — Parnamirim (RN)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	40
Date	2023-05-16
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
ATA DA 40º (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO
LEGISLATIVO DA 32 (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16º (DÉCIMA SEXTA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN
Sessão realizada no dia 16 (dezesseis) de maio de 2023 (dois mil e vinte e três), às 09h30
(nove horas e trinta minutos), no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do
vereador Wolney Freitas de Azevedo França, com a presença do 1º (primeiro) vicepresidente, vereador Michael Borges de Souza, do 2º (segundo) vice-presidente, vereador
Thiago Fernandes da Silva, do 1º (primeiro) secretário, vereador Gustavo Negócio de Freitas,
e do 22 (segundo) secretário interino, vereador César Augusto de Paiva Maia. Estiveram
presentes os (as) vereadores (as) Diego Américo de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva,
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Eder Rodrigues de Queiroz, Hamilton Rademacker
Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva,
Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva e
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Esteve ausente a vereadora Ana Carolina Carvalho de
Lima Pires. Havendo quórum regimental, o presidente, sob a proteção de Deus e em nome
do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária e convidou o vereador Gabriel
César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no Livro de Provérbios, capítulo 23 (vinte e
três), versículo 9 (nove). Em seguida, a Presidência solicitou ao 2º (segundo) secretário
interino a leitura da ata da 10º (décima) Sessão Ordinária, realizada no dia 2 (dois) de março
de 2023 (dois mil e vinte e três). Após lida, a ata foi colocada em única discussão e em única
votação, sendo aprovada. Prosseguindo, a Presidência solicitou ao 1º (primeiro) secretário a
leitura do Expediente, que constou de Emenda, Projetos de Lei Ordinária, Projeto de
Resolução, Projeto de Decreto Legislativo, Indicações e Pareceres das Comissões e da
Procuradoria Geral desta Casa. Foi lida a Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 073/2023,
que "dispõe sobre a modificação do art. 2º do Projeto de Lei nº 073/2023, e dá outras
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Redação Final). Foram apresentados o Projeto de Lei Ordinária nº 056/2023,
que "dispõe sobre a implantação de ciclofaixas temporárias aos domingos e feriados no
município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo
Municipal — vereador Leonardo Lima da Costa); o Projeto de Lei Ordinária nº 111/2023, que
"altera dispositivos da Lei Municipal nº 966/1998 e regulamenta o cumprimento da carga
horária dos professores da rede municipa! de ensino do município de Parnamirim, e dá
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outras providéncias" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira
Silva); o Projeto de Lei Ordinária nº 112/2023, que "dispõe sobre a distribuição gratuita de
leite com fórmulas infantis especiais para crianças lactantes, nas condições que especifica
no municipio de Parnamirim, e dá outras providéncias" (autoria: Poder Legislativo Municipal
— vereador José Afrânio Bezerra da Silva); o Projeto de Resolução nº 07/2023, que "dispõe
sobre a criação da Frente Parlamentar de Acompanhamento de Obras e Serviços de
Engenharia, Arquitetura, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano no município de
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire
dos Santos) e o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2023, que "dispõe sobre a Comenda
Gelza Frassinete Bezerra Guedes, destinada aos assistentes sociais, e dá outras
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora). Foram lidas as
Indicações nº* 1010/2023 e 1011/2023, de autoria do vereador Prof. Diego; nºº 791/2023 e
926/2023, de autoria do vereador Eder Queiroz; nº* 957/2023 e 972/2023, de autoria da
vereadora Fativan Alves; Indicagdes nº* 802/2023 e 950/2023, de autoria do vereador
Gabriel César; nº* 978/2023 e 979/2023, de autoria do vereador Binho de Ambrdsio; nºs
962/2023 e 1000/2023, de autoria do vereador Irani Guedes; nº5 964/2023 e 965/2023, de
autoria do vereador Leo Lima; nº* 987/2023 e 988/2023, de autoria do vereador Vavd
Azevedo; nº* 903/2023 e 975/2023, de autoria do vereador Marquinhos da CLIMEP; nºs
996/2023 e 997/2023, de autoria do vereador Michael Borges; nºº 981/2023 e 982/2023, de
autoria da vereadora Rhalessa de Clénio; nº* 976/2023 e 977/2023, de autoria do vereador
Thiago Fernandes e nº5 941/2023 e 986/2023, de autoria do vereador Wolney Franca. Foram
apresentados o Parecer da Comissdo Permanente de Constitui¢do, Legislação e Redação
Final ao Projeto de Lei nº 073/2023, que "dispõe sobre a alteração do anexo tinico da Lei
Ordindria nº 2.129, de 14 de julho de 2021, e da outras providéncias" (autoria: Poder
Executivo Municipal); o Parecer da Comissdo Permanente de Assisténcia Social ao Projeto de
Lei nº 046/2023, que "dispde sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos
de empresas com o municipio de Parnamirim nas condi¢des que indica, aplicando-se aos
presos em regime semiaberto, em livramento condicional, egressos do sistema prisional do
estado do Rio Grande do Norte, trabalhadores retirados de situagdo analoga a de escravo e
jovens do sistema socioeducativo, e dá outras providéncias" (autoria: Poder Executivo
Municipal); o Parecer da Comissio Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente ao Projeto de Lei nº 051/2023, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar, por investidura, área publica inaproveitdvel a vizinho lindeiro, e dá outras
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providéncias" (autoria: Poder Executivo Municipal) e o Parecer da Procuradoria Geral da
Camara Municipal de Parnamirim/RN acerca dos seguintes questionamentos: a) Quais as
condicdes e critérios regimentais para solicitagdo do pedido de vista por vereador, durante
o acontecimento da Sessdo Plenaria; b) Se pedido de vista implica em "adiamento de
votação" para fins do art. 206, do Regimento Interno; c) Até que momento da Sessdo
Plenaria o vereador pode solicitar vista ou retirada de pauta de proposicdo enumerada para
leitura na Ordem do Dia. Em seguida, o 12 (primeiro) secretdrio informou que o Expediente
foi lido. Prosseguindo, o presidente registrou a presenca, no Plendrio, dos profissionais da
Educação e dos servidores desta Casa e passou a abertura das inscrigdes dos parlamentares
para uso da tribuna, que teve como oradores a vereadora Fativan Alves e os vereadores
Prof. Diego e Gabriel César. Com a palavra, o vereador Gabriel César abordou o assunto da
pavimentacdo das ruas do bairro de Bela Parnamirim. Disse que em 2021 (dois mil e vinte e
um) foram enviados recursos, através do deputado General Girdo, para esta obra, cujo
projeto, segundo ele, a prefeitura demorou 1 (um) ano para concluir. Afirmou que,
concluidos os tramites, a ordem de servico foi assinada, mas a obra ndo comegou. Relatou
ter consultado a Secretaria de Obras Publicas (SEMOP), onde, segundo ele, foi informado de
que o envio do recurso estd dependendo do Ministério da Integragdo e Desenvolvimento
Regional. Disse que o recurso é de cerca de 800.000 (oitocentos mil) reais, e que haverd
uma contrapartida do municipio de 300.000 (trezentos mil) reais. Para ele, a razão do não
envio do recurso a Parnamirim tem relagdo com os resultados da campanha politica
presidencial. Com base nessa crenca, fez acusagdes contra o atual presidente da Republica,
provocando intensa reagdo de reprovagdo no publico de Educadores que assistiram a
Sessdo. Segundo ele, a Caixa Econdmica Federal disse que ndo ha motivos para o ndo envio
dos recursos. Cobrou que o governo federal faga esse envio. Afirmou que as ruas de Bela
Parnamirim não estdo pavimentadas, o que, segundo ele, está impedindo a circulagdo das
linhas de transporte alternativo. Em aparte, e vereadora Rhalessa de Clénio, registrando seu
respeito a imunidade parlamentar da fala do tribuno, explicou que, na época da destinação
dos referidos recursos, o ministro era Rogério Marinho, o qual, de acordo com ela,
prejudicou os direitos dos trabalhadores. Disse que o ministro teve participagdo ativa em
muitas demandas em Parnamirim. Lembrou que Parnamirim foi a única cidade em que o expresidente ganhou no segundo turno, mas recordou também que a governadora Fatima
Bezerra ganhou aqui em Parnamirim no primeiro. Reprovando o que denominou “medir
forgas”, afirmou que os parlamentares estdo nesta Casa para lutar, e que o discurso do
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tribuno se torna pequeno na medida em que não cita a falta de luta e de empenho do
Executivo em favor da comunidade de Bela Parnamirim. Destacando outras necessidades do
bairro, disse que o tribuno falou somente de pavimentação, com o objetivo de prejudicar o
nome do atual presidente da República, o qual, de acordo com ela, de fato mudará diversas
vidas. Afirmou que tentar atacar o presidente é muito fácil. Convidou o tribuno a falar de
desenvolvimento. Disse que respeita muito o trabalho do mesmo, mas que é necessário
dizer quem estava, à época, à frente da destinação do recurso para a pavimentação das ruas
de Bela Parnamirim, e que impediu que tais recursos chegassem ao seu destino. Disse
também que é necessário, além de apresentar o problema, apresentar também os
verdadeiros culpados pelo não envio dos recursos. De volta à palavra, o tribuno informou
que, segundo a Caixa Econômica Federal, não há motivos para não enviarem os recursos, e
questionou qual foi o direito tirado dos trabalhadores pelo então ministro Rogério Marinho.
Antes de passar a palavra à segunda oradora, a Presidência solicitou que o Plenário fizesse
silêncio para ouvir a vereadora, pois o público estava indignado com as palavras do primeiro
tribuno. Com a palavra, a vereadora Fativan Alves saudou todos os presentes e disse que
todos os trabalhadores, que chamou de guerreiros, são sempre bem-vindos a esta Casa, que
é um lugar de discussões. Em seguida, afirmou ter subido à tribuna para falar sobre os garis
de Parnamirim, anunciando ser hoje o dia de celebração dessa categoria profissional. Disse
que esse profissional é de extrema importância para o município, e, que, no entanto, muitas
vezes é “invisível”, passando despercebido ao trabalhar nas ruas, as quais deixam limpas.
Destacou a importância da categoria ao relembrar o recente período dos ataques terroristas
ocorridos no município, quando as ruas ficaram sujas pelo fato de esses profissionais terem
sido impedidos de trabalhar. Parabenizou cada um dos garis de Parnamirim, mencionando a
dedicação dos mesmos em limpar as ruas da cidade. Disse que, apesar de as condições de
trabalho da categoria no município não serem fáceis, eles estão todos os dias trabalhando, e
que muitas vezes dão expediente à noite para dar conta da demanda pela limpeza das ruas.
Informou que todos os anos é realizada uma solenidade para celebrar o Dia do Gari, e que a
mesma foi adiada para o dia 2 (dois) de junho, às 18h30 (dezoito horas e trinta minutos),
porque, de acordo com ela, hoje deve ser um dia festivo para eles. Quanto à Educação, disse
que é muito importante e válido que a categoria reivindique seus direitos, e que é
necessário o profissional se valorizar. Afirmou que a categoria é muito cobrada, que as
escolas não têm estrutura para receber os alunos e que, muitas vezes, até falta merenda
para eles. Relatou ter visitado escolas em que, de acordo com ela, a equipe comprou, com o
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próprio salário, merenda para as crianças, por saberem da necessidade de cada uma delas.
Disse também ter presenciado um professor usando um guarda-chuva dentro da sala de
aula, por causa de goteiras. Relembrando o período da pandemia do COVID, disse aos
colegas vereadores que é preciso agradecer aos professores, que, segundo ela, precisaram
se reinventar para poderem dar aulas, já que muitos não sabiam usar computador ou não
possuíam o equipamento. Expressou sua gratidão ao público de Educadores por
continuarem na luta, mesmo sem merenda para as crianças e com a estrutura precária das
escolas. Dirigindo-se aos demais vereadores, disse que o que os Educadores querem é ter
seus direitos respeitados. Citou a questão da carga horária e do piso salarial. Afirmou que é
uma vergonha o município não respeitar o direito dos professores ao piso salarial, tendo-se
ª em vista que Parnamirim é a terceira maior cidade do Rio Grande do Norte e que, de acordo
com ela, o município ocupa o 2º (segundo) lugar em arrecadação no estado. Disse que esses
profissionais são guerreiros e guerreiras que muitas vezes têm que fazer o papel de
psicólogos e médicos para os alunos, além de atenderem aos familiares destes. Diante disso,
afirmou que o mínimo a ser oferecido pela Prefeitura é a estrutura para a escola, o piso
salarial e a carga horária justa. Sobre o ponto eletrônico nas escolas, disse que é um terror,
um absurdo e uma falta de respeito para com quem “leva a Educação nas costas”.
Agradeceu ao vereador Prof. Ítalo pelo Projeto de Lei nº 111/2023, que regulamenta o
cumprimento da carga horária dos professores da rede municipal de ensino do município de
Parnamirim/RN, alterando a Lei Municipal nº 966/1998. Disse que, diante de toda a
contribuição dada pelos Educadores a Parnamirim, é certeza que esta Casa aprovará o
projeto, quando este passar pelas Comissões e retornar ao Plenário para ser votado. Em
aparte, o vereador Ítalo Siqueira afirmou que os professores só são reconhecidos no Dia do
Professor, mas que, na prática, eles não são reconhecidos. Ressaltou que não é de hoje que
a Educação em Parnamirim só vem tendo perdas. Também fez referência ao período da
pandemia, lembrando que professores perdiam entes queridos e mesmo assim
continuavam na “linha de frente”, e ainda eram acusados de não quererem trabalhar.
Afirmou que, desde então, os professores só têm perdas. Disse que a nova carga horária foi
uma surpresa, e que, para cumpri-la, o professor tem de se deslocar por várias escolas
durante o dia. Destacou que essa mudança prejudicou a organização prévia de cada
profissional, que agora tem de se deslocar por várias escolas para conseguir cumprir a carga
horária exigida. Criticou a retirada do planejamento, sem o qual, segundo ele, é impossivel
fazer Educação. Disse que o salário da categoria ficou por 2 (dois) anos em defasagem, sem
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; haver o reajuste completo do piso. Relatou que uma segunda surpresa foi o fato de que, de
acordo com ele, a lei determinou um reajuste de 14,95% em janeiro, mas, apesar disso,
ainda em maio não houve resposta e o Executivo quer dar apenas 6% de reajuste. Indagou
como é possivel acreditar que estd havendo investimento em Educagdo se não ha
reconhecimento dos profissionais. Sobre o ponto eletrénico, disse acreditar que quem
pensou em colocar esse dispositivo nas escolas nunca foi a escola. Explicou que esse sistema
ndo funciona, porque o professor dá aulas em horarios variados e em varias escolas
diferentes ao longo do dia, o que o impede de acionar a entrada e a saida no ponto
corretamente. Pediu aos colegas vereadores e a Comissdo de Educacdo desta Casa que,
todos juntos, solicitem que a Educação seja dispensada do ponto eletrénico, pelo menos nas
ª escolas, já que, segundo ele, só é possível usar esse sistema na Secretaria de Educação.
Disse que os profissionais da merenda escolar também estão prejudicados por ter de bater
ponto em dois turnos de 4 (quatro) horas, em vez de 6 (seis) horas corridas. Repetiu que
quem criou esse sistema não convive no “chão da escola”. Citou o Projeto de Lei nº
111/2023, que regulamenta a carga horária dos professores da rede municipal, pedindo aos
colegas que sejam defensores incansáveis dos Educadores, e não apenas no Dia do
Professor. Alertou que, se não houver investimento nos profissionais da Educação, se não se
investir nas escolas, haverá, no futuro, insegurança e marginalidade. Disse que há muito
tempo se sabe que o futuro de uma nação parte da Educação, mas que, no entanto,
continua-se a não investir nessa área. Afirmou que as coisas não vão funcionar se não se
investir nessa pasta. Explicou que esse investimento começa pela valorização dos
profissionais, passando-se à estrutura das escolas e à implantação do tempo integral, dentre
outras situações. Disse que, hoje, os profissionais não estão conseguindo o piso salarial e a
ª carga horária, que, segundo ela, são o mínimo. Finalizando seu aparte, reiterou aos demais
" vereadores seu pedido para que olhem para os profissionais da Educação. Retomando a
palavra, a vereadora Fativan Alves disse que o que vem acontecendo não é de hoje, que é
um retrocesso na Educação. Indagou como os professores vão conseguir bater ponto dando
aulas em várias escolas ao longo do dia. Indagou também como os professores poderão
bater o ponto quando tiverem de ficar com as crianças após as aulas, esperando a chegada
dos responsáveis que se atrasarem. Questionou também a retirada do planejamento.
Lamentou o fato de este ser o modelo de gestão que existe em Parnamirim, o qual, de
acordo com ela, é o da desvalorização e da falta de planejamento. Disse que é triste o que
se está vivenciando em Parnamirim. Quanto ao piso salarial, reiterou ter havido a
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expectativa de recebimento do reajuste pelos professores em janeiro deste ano, destacando
que já chegou o més de maio e ainda não foi feito o referido pagamento. Também afirmou
ter ouvido falar que só vão ser pagos 6% dos 14,95% que, segundo ela, haviam sido
prometidos para janeiro. Disse que a situagdo é um absurdo. Convidou os vereadores a se
unirem para ir contra tal situação, que, segundo ela, é vergonhosa. Em aparte, o vereador
Michael Borges, apds saudar os profissionais presentes e os demais vereadores, chamou de
contraditorio o fato de que, enquanto na parte térrea do Plenario os professores estavam
lutando por seus direitos, no mezanino os servidores da Camara Municipal de Parnamirim se
fizeram presentes para comemorar um reajuste conquistado pelo Projeto de Lei nº
109/2023, a ser votado hoje. Afirmou que os vereadores gostariam de ter poder para
aprovar o reajuste dos professores. Disse que, se tivessem tal autonomia, o reajuste já teria
sido aprovado, mas que, infelizmente, esse ato é uma competéncia do Poder Executivo.
Segundo ele, porém, os vereadores tém o papel de reivindicar e pressionar. Citando Darcy
Ribeiro (ex-ministro da Educação no Brasil), disse que a crise da Educagdo não é uma crise, e
sim um projeto. Afirmou que esse projeto é visivel desde a Educacdo Basica, que é de
competéncia dos municipios. Disse que a estrutura da Educação é de cortar o coracdo.
Explicou que a raiz dos problemas do pais estd na Educação, e que, portanto, se ela ndo for
mudada, não adianta inaugurar delegacias e presidios, porque os problemas ndo serdo
resolvidos. Informou que o Brasil é o pais que tem a maior populagdo carceraria do planeta,
e mediante o fato, disse que algo estd muito errado. Reconhecendo a importancia das
forças policiais e deixando claro não ser contra garantir a seguranca da populagdo, afirmou
que, porém, é necessario rever esse modelo de pais. Questionou novamente o tamanho da
população carcerdria do Brasil, e disse que a juventude do pais é desesperangada e ndo tem
acesso as politicas públicas. Quanto as escolas, afirmou que, de um lado, estdo os alunos,
desesperancados; e, do outro, os professores, que, de acordo com ele, ndo deviam ter de
estar nesta Casa reivindicando seus direitos, e sim na escola, dando aulas e sendo bem
remunerado por isso. Disse que os professores ndo deixaram a sala de aula e vieram a esta
Casa simplesmente por quererem vir. Relatou ter sido sindicalista durante boa parte de sua
vida, e que renunciou ao sindicato quando sua categoria solicitou que ele fosse vereador e
fez sua campanha. Explicou que não sua origem não é a classe politica, e que passou a fazer
parte dessa classe depois que se tornou vereador. Disse que trabalhador ndo para porque
quer parar, mas porque é obrigado, porque é mal remunerado, porque luta por condigdes
de trabalho e, muitas vezes, para entregar a populagdo um servico de qualidade. Afirmou
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não ter a menor dúvida de que, mesmo com as condições em que está, a Educação do
município entrega um serviço de qualidade, pois, segundo ele, caso contrário, não seria tão
bem avaliada quanto é. Disse que Parnamirim é uma das cidades com o melhor IDH do Rio
Grande do Norte, e que a Educação é responsável. Discorreu sobre o quanto é desgastante
o trabalho do professor. Fazendo uma comparação consigo mesmo, disse que se sente
exausto quando faz palestras de 1 (uma) ou 2 (duas) horas, enquanto o professor dá várias
aulas de 50 (cinquenta) minutos cada uma ao longo do dia. Enfatizou que essas aulas são
dadas para turmas de cerca de 40 (quarenta) alunos, e que os professores têm de lidar com
crianças de variadas personalidades. Disse que, quem acha que professor ganha muito, deve
rever seus conceitos, e afirmou que ocorre justamente o contrário. Finalizou seu aparte
defendendo que os professores merecem ser reconhecidos e vir a esta Casa para garantir os
direitos da categoria. Retomando a palavra, a vereadora Fativan Alves disse que esta Casa
tem poder, discordando do vereador Michael Borges nesse ponto. Afirmou que há 18
(dezoito) vereadores, os quais votam, muitas vezes, projetos de “urgência e emergência”
vindos do Executivo. Pediu ao líder do governo, vereador Vavá Azevedo, que “sinta a
pressão destes trabalhadores” e leve estas reivindicações ao prefeito Rosano Taveira, e que
solicite uma avaliação das questões do piso salarial, da carga horária e do ponto eletrônico.
Ressaltou que o pedido é um clamor. Em aparte, o vereador César Maia, discordando da fala
do vereador Gabriel César, disse que, apesar de Parnamirim ter votado, majoritariamente,
no ex-presidente, os vereadores desta Casa Legislativa não encontraram em Brasília
nenhuma retaliação por parte do Governo Federal por serem representantes desta cidade.
Disse que, pelo contrário, foram muito bem recebidos em todos os gabinetes,
principalmente nos “de esquerda”, como no da deputada Natália Bonavides. Relatou que,
ao ser informada por ele sobre o não envio do recurso destinado ao bairro Bela Parnamirim,
ela questionou o motivo de o deputado General Girdo ainda não ter enviado esse recurso,
tendo em vista que ele continua sendo deputado. Informou que a deputada se colocou a
disposi¢do para procurar saber por que os 800.000 (oitocentos mil) reais ainda não vieram.
Disse que, pelo que conhece a respeito da deputada, acredita que ela vai trabalhar nesse
sentido e enviar esse recurso a Parnamirim, ja que o deputado Girdo ndo enviou. Explicou
que, além desse esclarecimento, o motivo de seu aparte é também para dizer a vereadora
Fativan Alves e aos profissionais da Educagdo que, por ser servidor público e filho de
servidores publicos, seu mandato ndo se posiciona, de nenhuma forma, contra servidores
públicos. Portanto, disse que o Projeto de Lei n2 111/2023, do vereador Ítalo Siqueira, já
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pode contar com seu voto. Afirmou que irá defender a causa da redução da carga horária
dos professores, assim como fez em relação ao piso salarial. Disse que soma a sua voz à do
vereador Prof. Ítalo, da vereadora Fativan Alves, do vereador Michael Borges e dos demais,
para dizer que não se posiciona contra servidor público e que, no quer for preciso,
defenderá diuturnamente os servidores de Parnamirim. Citou nomes de servidoras
militantes da causa, relatando ter dito a elas que não necessitam ir a seu gabinete para
pedir apoio, pois já o têm. Afirmou também que não muda seu posicionamento de
nenhuma forma. Encerrando seu aparte, desejou sucesso aos professores e reiterou seu
apoio à categoria. Retomando a palavra, a vereadora Fativan Alves afirmou que todos os
vereadores irão aprovar o Projeto de Lei nº 111/2023, que será enviado ao prefeito.
Explicou ao público que o projeto de lei, após ser aprovado, é enviado ao poder Executivo
para ser ou não sancionado. Disse que, no que depender desta Casa e de seu mandato, o
referido projeto será aprovado. Pediu aos professores que não ficassem tristes com as
críticas acerca da atuação da categoria durante o período da pandemia, nem com o fato de
alguém ter dito que eles “tomassem Rivotril”. Disse que os professores é que sabem do
trabalho deles. Dirigindo-se ao vereador Gabriel César, disse que respeita as palavras dele,
porque vivemos em uma democracia, mas destacou que o bem sempre vai vencer o mal. Em
aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio, citando Mário Sérgio Cortella, disse que “se a
Educação não for provocativa, não se constrói, não se cria, não se inventa, só se repete”. A
partir dessa colocação, disse que os vereadores estão trazendo ao Plenário as mesmas
discussões. Afirmou que os Educadores deveriam ser os mais valorizados no município.
Concordando com o vereador Prof. Ítalo, relembrou que as pessoas homenageiam os
professores apenas no Dia do Professor, e, após a data, as homenagens passam. Disse que
isso acontece porque as pessoas que têm o poder de transformar a realidade talvez não
tenham a competência de entender o que é o “chão da escola”. Afirmou que a estrutura das
escolas piorou desde seu primeiro mandato. Disse que defende a pauta da Educação.
Parabenizou a sindicalista Wilma. Pediu urgência na data da Audiência Pública para tratar do
tema da Educação, destacando questões como o piso salarial, a estrutura das escolas e a
valorização dos profissionais. Disse que Educação transforma, mas nunca foi tratada como
prioridade nem como essencial, pois, de acordo com ela, quem tem o poder de mudar, de
valorizar e de transformar, não abraça as pessoas que hoje estão lutando para terem seus
direitos respeitados e valorizados. Finalizando seu aparte, ofereceu seu apoio aos
profissionais presentes no Plenário. Voltando ao discurso, a vereadora Fativan Alves disse
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que é difícil saber o que é prioridade para a atual gestão do município, porque, segundo ela,
se a Educação não é valorizada, as demais pastas também não são. Explicou que os
trabalhadores do chão da escola estão presentes no Plenário querendo apenas a valorização
da categoria, para poderem continuar seu trabalho. Afirmou acreditar que um dia a situação
vai mudar, e que quer estar presente aqui para ver a alegria de cada trabalhador. Disse aos
presentes que não se cansem de lutar e que eles podem contar com o apoio desta Casa
Legislativa. Por ter sido citado, o vereador Gabriel César pediu a palavra. Disse ter entrado
em contato com os deputados General Girão e Sargento Gonçalves para falar sobre o
recurso a ser enviado para as obras de Bela Parnamirim, os quais, segundo ele, disseram que
vão cobrar o envio do recurso ao Ministério competente. Afirmou, porém, que se o governo
federal ndo quiser liberar o recurso, o mesmo não serd liberado. Disse esperar que a
deputada Natalia Bonavides solicite a governadora o repasse de 15 (quinze) milhdes para a
Satide de Parnamirim. Em seguida, a Presidéncia passou a palavra ao vereador Prof. Diego.
Este disse que vem lutando em prol da educagdo publica durante todo o seu mandato, do
qual, segundo acredita, 80% é referente a esta causa. Citou diversas lutas suas em favor da
categoria, dentre elas a indicagdo referente ao piso salarial dos professores e audiéncias
publicas para discutir as necessidades dos mesmos. Disse se colocar a disposi¢do de todos
os profissionais da área e da comunidade escolar em geral, reconhecendo as dificuldades da
educagdo publica, a desvalorizagdo dos profissionais da área e a precariedade da estrutura
fisica das escolas. Afirmou que não era para se estar debatendo o piso salarial, e sim um
teto, pois, segundo ele, o piso é o minimo. Porém, disse que regulamentar a categoria ¢
prerrogativa do Executivo, e que nenhum vereador tem essa prerrogativa. Afirmou que os
vereadores querem o bem do servidor publico, e que todos querem que a categoria seja
valorizada e bem remunerada, e que tenha uma carga horéria justa. Disse que se V&,
diuturnamente, os vereadores lutando por melhorias para os servidores. No entanto,
afirmou que há ações que não dependem dos vereadores. Informou não ter lido o projeto
do vereador Prof. ftalo, parabenizando-o, no entanto, pela proposigdo. Disse, porém, não
saber se a matéria sera aprovada pela Comissdo de Constituicdo e Justiga (CCJ, atualmente
denominada Comissdo Permanente de Constituigdo, Legislação e Redagdo Final, ou CCLRF).
Alertou que, se o projeto previr mudanca de carga hordria, ndo passard pela referida
comissdo, porque, segundo ele, essa ndo é uma atribuicdo desta Casa. Disse que não
adiantaria colocar em pauta os projetos solicitados pelos professores, por saber que, por
serem inconstitucionais, as matérias ndo passariam pela CCJ, ou seriam impedidos pela
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R R TR RS R T TR
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Procuradoria do Executivo. Explicou aos colegas professores, que lhe solicitaram projetos de
lei, que está agindo com transparência ao dizer que não pode interferir no funcionamento
da “máquina pública executiva”. Em aparte, o vereador Prof. Ítalo, autor do projeto em
debate, inicialmente discorreu sobre uma reunião ocorrida com os não docentes (Apoio
Escolar) e o procurador do municipio. Segundo o parlamentar, o procurador disse que a
Camara poderia provoca-lo sobre o assunto, e afirmou que, se fosse provocado, poderia
apresentar soluções para os problemas discutidos a época, em relagdo aos não docentes.
Mediante essa informação, o vereador Prof. Ítalo disse que a Camara Municipal pode ser
ativa e participativa, pode provocar e questionar a Procuradoria do Executivo. Deixou claro
que a carga horéria do Apoio Escolar ndo pode ser mudada por ter sido determinada no
edital do correspondente concurso publico. Porém, afirmou que, no caso dos profissionais
que sempre trabalharam com carga horaria de 30h (trinta horas), é discutivel colocar ponto
eletronico. Disse que os procuradores provaram não ser possivel trabalhar com esse
sistema, o qual, segundo ele, foi retirado. Afirmou que é possivel conversar. Sobre a carga
horaria, explicou que o Projeto de Lei nº 111/2023 fala do assunto em que o plano da
Educacdo se omite, afirmando que a hora/aula do professor do municipio é de 50
(cinquenta) minutos, sem acrescentar nada mais. Disse ndo acreditar que esta Casa ndo
consiga aprovar isso, independentemente de o projeto ser ou ndo sancionado pelo prefeito.
Finalizou seu aparte repetindo que seu projeto apenas diz que a hora/aula do professor do
municipio equivale a 50 (cinquenta) minutos. Voltando a palavra, o vereador Prof. Diego
confirmou que esta Casa é um lugar de dialogo, discussdo e debate, e disse que a Comissdo
de Educação deveria formalizar essa solicitagdo e urgentemente fazer uma reunido para
discutir a questdo com o prefeito, que, segundo ele, é quem vai tomar a decisdo final. Em
relação aos projetos solicitados a ele pelos professores, o tribuno afirmou que não iria criar
uma expectativa de aprovação dessas matérias sabendo que elas ndo seriam aprovadas.
Explicou que, porém, sempre cobra do prefeito, diuturnamente. Disse que (como integrante
da Comissdo de Educagdo) ndo quer “passar qualquer tipo de projeto”, porque, de acordo
com ele, não quer colocar a CCJ “em xeque”. Explicou que a referida comissdo analisara a
legitimidade do projeto, e, se a matéria for juridicamente coerente, ird avancar, e, se ndo
for, a Procuradoria desta Casa não a deixara seguir tramitando. Afirmou que a Comissão de
Ecducação abrird um dialogo para trazer o que é de direito e dignidade para a categoria.
Colocou-se à disposigdo. Em aparte, o vereador Michael Borges disse que vem discutindo há
muito tempo o papel da Comissdo de Constitui¢do e Justiga. Explicou que é compreensivel
EXA
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que os procuradores desta Casa tenham seus posicionamentos técnicos orientados pelo que
para eles é o Direito aplicado aos pareceres dessa Comissão. Esclareceu que, no entanto, a
CCJ não é formada por procuradores, e sim por vereadores, e que é uma comissdo politica;
assim, de acordo com ele, se a matéria é de interesse politico da sociedade e dos
vereadores, a CCJ deve analisa-la bem. Explicou também que o Direito é composto por
tradigdo, jurisprudéncia e lei, podendo a Justica oscilar em todas as diregdes; que não se
pode prever como a Procuradoria irá se comportar ao analisar o projeto. Assim sendo,
acredita que devem permitir que a Procuradoria emita opinido a respeito. Disse que, se o
projeto for julgado inconstitucional, os vereadores podem abrir uma vertente de negociacdo
que pode gerar um novo projeto por parte do Executivo, para regulamentar a matéria.
Finalizou seu aparte opinando que o que não se deve fazer é “ficar na inércia”, sem tomar
nenhuma atitude. Em seguida, o tribuno, vereador Prof. Diego, passou a palavra ao
vereador Gustavo Negdcio. Este disse que, ao longo dos seus 3 (trés) mandatos, sempre é
dificil ver como sofrem os profissionais da Educagdo. Afirmou que o correto seria que o
Executivo tivesse enviado este projeto para os vereadores analisarem. Disse que os 3 (trés)
vereadores que compdem a CCJ tém competéncia para estar na referida comissdo, de modo
que os mesmos ndo irdo se sentir “em xeque” por causa de um projeto. Explicou que, se o
projeto for inconstitucional, a CCJ apontard a inconstitucionalidade; que os vereadores
sabem qual é a obrigacdo deles e onde estd seu limite, e que tém ferramentas para ir a
Prefeitura lutar pelos interesses dos trabalhadores. Disse que o secretdrio da Educagdo,
Gildasio Figueiredo, que ja foi vereador, ndo pode ficar omisso, e que se pergunta qual seria
o posicionamento do secretario em relagdo ao assunto discutido, se fosse vereador, e se ele
concordaria com suas atuais atitudes como secretdrio. Colocou-se a disposição e chamou a
luta pelos direitos da categoria. Disse que todo o futuro das novas geragdes esta nas maos
dos profissionais da Educagdo, e que é necessario dar a categoria qualidade de trabalho
para que eles possam fazer pelo menos o minimo. De acordo com ele, a Educacdo no
municipio “vem de ladeira abaixo”, mesmo ja tendo passado 4 (quatro) secretdrios pela
pasta. Afirmou que não é por ser um vereador de bancada que vai elogiar o que não tem
como elogiar. Convidou a luta os vereadores de oposição e de situagdo. Explicou que a
Comissdo de Constituigdo e Justica é composta por ele e os vereadores Thiago Fernandes e
Ítalo Siqueira, que também é integrante da Comissão de Educação, assim como ele mesmo.
Disse que a Comissdo analisard o projeto de acordo com o Regimento Interno e a
Constituicdo Federal. Afirmou, porém, ficar triste por ndo ver um projeto como o do
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Camara . Camara [CAMARA BT
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vereador Prof. Ítalo (o qual parabenizou) vir do próprio Executivo. Disse que “é um direito
que é para se deixar de direito, e não tirar esse direito”. Afirmou que a categoria pode
contar com ele, também como membro da Comissão de Educação. Voltando ao discurso, o
tribuno, vereador Prof. Diego, esclareceu que nenhum vereador é contra a categoria, e que
nenhum deles quer retirar direitos, e sim, somá-los. Explicou, porém, mais uma vez, que o
projeto do vereador Prof. Ítalo, se estiver determinando algo diferente do que o Executivo
determina para a carga horária dos professores, será impedido pela CCJ, e, se for aprovado
por todos os vereadores, será então reprovado pela Procuradoria do município. Indagou se
um projeto inconstitucional será aprovado pela Comissão. Afirmou, no entanto, que irá
torcer pelo projeto e que dará um voto favorável ao mesmo. Convidou os outros integrantes
da Comissão de Educação, vereador Prof. Ítalo e vereador Gustavo Negócio, a irem falar
com o prefeito imediatamente. Disse ser o primeiro a ir à prefeitura, e, por sugestão do
público, convidou também o líder do governo, vereador Vavá Azevedo. Em aparte, o
vereador Thiago Fernandes disse ter pedido a palavra por ter sido citado, indiretamente, por
várias vezes, como presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final.
Afirmou não ter tido acesso ao projeto em debate, destacando o fato de que a proposição
foi apenas lida na presente Sessão. Informou que, pela ementa do projeto e a partir de uma
consulta prévia aos procuradores e assessores jurídicos, o Projeto de Lei nº 111/2023 é,
inicialmente, inconstitucional. Disse que ele e a CCJ pautam pela verdade e pela veracidade
dos fatos, e que, portanto, se não for possivel encaminhar a proposigdo a votacdo, ela ndo
serd encaminhada. Afirmou, porém, que outras providéncias serdo tomadas, provocando-se
o Executivo, e que, se tiver como tornar constitucional o projeto, assim será feito. Relatou
que, como prova de que a CCLRF preza pela sinceridade e pela veracidade dos fatos, o
primeiro ato seu ao se tornar presidente desta comissão foi o de publicizar as reunides e as
pautas das mesmas, e, principalmente, transmitir ao vivo as reunibes, dando total
possibilidade de participagdo a qualquer cidaddo ou vereador. Disse que o objetivo do seu
ato foi o de, existindo tematicas como essa, permitir a discussdo. Esclareceu ndo estar
julgando o mérito do projeto em questdo, ressaltando que ainda não o tinha lido. Explicou
que, ao chegar a CCLRF, o projeto sera avaliado da melhor maneira, estudando-se todas as
possibilidades de, estando o texto colocado de forma inconstitucional, tornd-lo
constitucional, para evitar o veto no Executivo. Disse que o veto seria mais um transtorno, e
que, se é possivel evitar esse transtorno, isso deve ser feito. Colocou-se a disposi¢do da
causa. Explicou que os procuradores emitem seus pareceres e os vereadores votam as
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matérias, e que está havendo uma “convergência muito positiva” na condução da CCLRF.
Finalizando seu aparte, afirmou que, se o projeto debatido for dado como inconstitucional,
serão feitas emendas para que possa continuar em tramitação. Ofereceu seu apoio e o da
Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, para que, segundo ele, seja através
desta Casa ou do Executivo, o projeto possa chegar ao seu objetivo de trazer melhorias aos
servidores. Retomando a palavra, o tribuno explicou ao vereador Prof. ftalo que o projeto
em questão é louvável, mas acredita (inclusive também em relação a alguns projetos seus
que foram suspensos) que é melhor solucioná-lo o mais rápido possível, para que, de acordo
com ele, não se perca tempo prolongando os trâmites de matérias que não tenham valor
jurídico. Disse que, quanto mais rápido se solucionar a situação dos professores, melhor
será. Em aparte, o vereador Irani Guedes disse que, segundo seu modo de pensar, está
sendo discutida “uma coisa que ainda não aconteceu”, já que o Projeto de Lei nº 111/2023
foi apresentado hoje e ainda entrará nos trâmites. Explicou que o projeto deverá ser
discutido a partir de quando for considerado inconstitucional, se for o caso, para que seja
sanado o problema que está existindo na Educação, o qual ele ressaltou que não existia
antes. Indagou a razão de se mudar o que já estava funcionando. Disse que é necessário
reavaliar a lei do servidor público, que, de acordo com ele, é do Lavoisier Maia (exgovernador do estado) e determina o expediente de 6 (seis) horas corridas. Afirmou que há
diversas discussões que podem ser trazidas para que os servidores, que já vinham
trabalhando nesse regime, não sejam prejudicados. Aconselhou que, se o projeto for
considerado inconstitucional pela CCJ, o propositor, vereador Prof. Ítalo, forme uma
comissdo de vereadores e uma de servidores para resolver o impasse junto ao Executivo.
Informou que essa solugdo ja foi tomada por diversas vezes nesta Casa, como aconteceu,
por exemplo, no caso do Plano de Cargos e Saldrios da Saude, que, segundo ele, foi
aprovado. Disse que não é diferente com essa situagdo que ocorre na Educação. Afirmou
que o projeto tem que ser recebido pelo Executivo, e que este tem que ouvir os servidores,
para se chegar a um denominador comum, que não prejudique os profissionais mais do que
eles já estdo prejudicados. Colocou-se a disposição. Disse ter visto nesta Casa, até 2013 (dois
mil e treze), vereador votar contra projetos de lei de servidores publicos, mas que, a partir
de entdo, a conduta da Casa mudou, e esses projetos passaram a ser sempre aprovados por
unanimidade. Explicou que é necessario avaliar o que é melhor para os servidores e também
para a gestdo, a qual, segundo ele, ndo pode ser “engessada”. Disse que a pauta precisa ser
vista “com carinho”, por se tratar de pessoas, de seu cotidiano, e que mudar o dia a dia das
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pessoas não é fácil. Voltando ao discurso, o tribuno passou a palavra ao vereador Gabriel
César. Este parabenizou o vereador Thiago Fernandes pelas explicações do mesmo como
presidente da CCLRF e disse que já teve projetos considerados inconstitucionais. Explicou
que deixar passar um projeto inconstitucional abriria um precedente para outros projetos
inconstitucionais também passarem, e que, como esta Casa é uma casa de leis, é necessário
seguir todo o regimento jurídico. Disse que há atribuições do Legislativo e atribuições do
Executivo, as quais serão cobradas. Opinou que, se o projeto for considerado
inconstitucional, é necessário arquivá-lo e cobrar outra alternativa do Executivo. Retomando
a palavra, o tribuno concedeu aparte ao vereador Éder Queiroz, o qual também afirmou que
o Legislativo não pode se sobrepor ao Executivo. Reconheceu a importância do projeto em
questão, mas disse que a matéria é inconstitucional. Opinou que a Comissão de Educação
deve debater com o prefeito, de modo que um projeto seja enviado pelo Executivo a esta
Casa, para que siga os trâmites legais; disse que isso não é impossível. Afirmou que dará um
voto favorável ao projeto e que, como já fez parte da Comissão de Educação, sabe da
importância da Educação para o município. Porém, reiterou que a referida comissão deve ir
ao Executivo, para que este envie um projeto a esta Casa. Voltando ao discurso, o vereador
Prof. Diego esclareceu que não se posiciona contra o projeto em questão, e que se referiu às
demandas por projetos da parte dos professores, como o do ponto eletrônico, da
reivindicação do adicional de 1/6 (um sexto) para os gestores, da isonomia entre os gestores
de 1 (um) e 2 (dois) vínculos e da mudança da jornada de 40 (quarenta) para 30 (trinta)
horas dos não docentes. Explicou que, a pedido de pessoas que estavam, segundo ele,
presentes no Plenário, veio justificar que não propôs os projetos solicitados porque os
mesmos seriam inconstitucionais. Colocou-se, porém, à disposição para ir à Prefeitura
Municipal. Por ter sido citado, o vereador Vavá Azevedo pediu a palavra. Disse que os
profissionais podem contar com o mandato e o apoio dele. Informou já ter falado com o
secretário de Educação, que, de acordo com ele, lhe passou informações sobre o que já vem
sendo discutido e sobre os percentuais que vêm sendo negociados com a categoria.
Reiterou seu apoio à mesma e disse que os professores têm um papel fundamental na
sociedade. Afirmou que defende muito a bandeira da segurança pública, mas que reconhece
que segurança pública não se faz apenas com viaturas e armamentos, mas também com
políticas públicas e com a construção de um futuro que passa pelas mãos dos professores.
Informou que há uma reunião agendada para o dia 30 (trinta), mas que tentará antecipar o
diálogo, a fim de dar celeridade às tratativas e chegar a um denominador comum, para que
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os professores possam conseguir o reajuste salarial. Retomando a palavra, o presidente
disse que a Mesa da Presidéncia também se coloca a disposi¢do para ser o canal de didlogo
e fornecer todas as condigdes para que a CCJ possa encontrar um caminho melhor para |
resolver essa temática. Não havendo mais inscritos para o uso da tribuna, o presidente
| Wolney França passou à Ordem do Dia, solicitando aos vereadores o registro de presença. ]
' Estavam presentes os (as) parlamentares César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de |
| Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de
| Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, ftalo de Brito
Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de
H Azevedo, Marcos Anténio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Thiago Fernandes da
| | |
i Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Estavam ausentes a vereadora Ana Carolina
w Carvalho de Lima Pires e o vereador José Afranio Bezerra da Silva. Dando prosseguimento a
i Sessdo, a Presidéncia procedeu a votagdo das matérias. Foi colocado em Unica discussdo e
l em única votação o Projeto de Lei nº 109/2023, que "concede reajuste sobre os
vencimentos básicos dos servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa
Diretora). O projeto foi apresentado em regime de urgência, conforme Requerimento
Legislativo nº 050/2023 aprovado na 372 Sessão Ordinária, no dia 09 de maio de 2023. A
matéria foi aprovada com 15 (quinze) votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma
abstenção. O presidente parabenizou os servidores da Camara Municipal de Parnamirim
pela conquista. O vereador Gustavo Negócio solicitou, em requerimento verbal, a dispensa
da leitura da Redagdo Final do referido projeto. O presidente submeteu a solicitagdo a
discussdo e votação pelo Plenario. Em discussdo, o vereador Michael Borges parabenizou os
H servidores da Casa. Declarou que, sem eles, o trabalho dos parlamentares seria impossível.
Elogiou a eficiência e a dedicação desses profissionais e lhes agradeceu em nome do povo
de Parnamirim. A vereadora Fativan Alves também parabenizou os servidores efetivos e
explicou que o reajuste a eles concedido é uma forma de valorizá-los. Segundo ela, se o
prefeito Rosano Taveira quiser, pode valorizar os profissionais da Educação, concedendolhes o piso salarial, que é lei. O vereador Thiago Fernandes comentou que se sente
privilegiado por votar e por emitir pareceres em favor dos servidores efetivos. Disse que é
visível o empenho dos mesmos e que os parlamentares sabem a necessidade do trabalho de
cada um deles. Parabenizou a categoria e a Mesa Diretora pelo reajuste salarial. O vereador
Vavá Azevedo também parabenizou os servidores efetivos da Casa pelo avanço, que,
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segundo ele, é significativo e digno. Afirmou que todos os vereadores são testemunhas do
trabalho desses profissionais, e que todos os gabinetes necessitam desse trabalho. Disse
que o maior patrimônio da Administração Pública é seu corpo de servidores efetivos.
Afirmou que é justo que estes sejam bem reconhecidos e bem valorizados; que isso é
trabalho dos vereadores que têm esse sentimento, o qual, segundo ele, é perceptível na fala
dos parlamentares. Disse que, sem os servidores efetivos, o trabalho dos gabinetes não teria
eficiência, e que isso se reflete na população. Encerradas as discussões, o requerimento
verbal do vereador Gustavo Negócio foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi
colocado em única discussão e em única votação o Requerimento Legislativo nº 047/2023,
que “requer a solicitação de uma Audiência Pública para tratar do seguinte tema: “Políticas
Públicas contra a violéncia infantil”” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel
César de Oliveira Siqueira). A matéria foi aprovada com 15 (quinze) votos a favor, nenhum
voto contra e nenhuma abstenção. Também em única discussão e em única votação, foi
apreciado o Requerimento Legislativo nº 051/2023, que "requer autorização para realização
de uma Audiência Pública de modo a discutir a implantação de um binário no bairro
Liberdade" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Lindovaildo Soares de Azevedo).
A matéria foi aprovada com 15 (quinze) votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma
abstenção. Prosseguindo, o presidente Wolney França passou aos seguintes avisos: hoje à
noite haverá a Sessão Solene para entrega do Troféu Iris de Almeida, promovida pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que convida a todos para a solenidade; amanhã,
quarta-feira, dia 17 (dezessete), às O8h (oito horas) da manhã, ocorrerá uma visita dos
alunos do CEEP (Centro Estadual de Educação Profissional Professora Lourdinha Guerra),
que virão conhecer o dia a dia do vereador e participar da Sessão Ordinária; também
amanhã, dia 17 (dezessete), as 09h (nove horas) da manhã, haverá a Sessão Ordinária; nesta
mesma quarta-feira, dia 17 (dezessete), às 18h (dezoito horas), ocorrerá uma Sessão Solene
em homenagem aos enfermeiros, por iniciativa do vereador Irani Guedes; quinta-feira, dia
18 (dezoito), as 09h (nove horas) da manhã, haverá a Sessão Ordinária; na tarde da mesma
quinta-feira, dia 18 (dezoito), ocorrerá o VI Encontro dos Procuradores e Advogados
Públicos dos Poderes Legislativos do RN; na noite da mesma quinta-feira, dia 18 (dezoito),
haverd uma Sessdo Solene para entrega da Comenda Gelza Frassinetti, em homenagem aos
assistentes sociais; e na manhã da sexta-feira, dia 19 (dezenove), ocorrera a segunda parte
do Vi Encontro dos Procuradores e Advogados Publicos dos Poderes Legislativos do RN.
Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney Franga declarou encerrados os trabalhos
. — Câmara
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às 11h24 (onze horas e vinte e quatro minutos), e convocou outra Sessão Ordinaria para o
dia seguinte, 17 (dezessete) de maio, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta
ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Parnamirim, 16 de maio de 2023
WOLNEY FREITAF DE AZEVE
Vereafior / President
FRANÇA
Jhieas. Samsda.
Vereador / 22 Vice-Presidente
EGOCIO DE FREITAS
Veréaflor / 12 Secretério
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17m
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM sa D ÁMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora CÂMARA Mesa Diretora Lido na Sessão Aprovado/na Sessão
Ini tação Data: D o Unica Vo ta 24108 1208 3 Deta: D41 08199 3
1ºBccretári
1º/sécretário
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297

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sessao nº 40

Documents (3)

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ata #

pauta #