| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 |
| Date | 2023-05-17 |
| native_id | 218 |
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41ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 17 de Maio de 2023 (Quarta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Emenda nº 1/2023 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Emenda nº01/2023 ao Projeto de Lei nº046/2023 – “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT, DO PROJETO DE LEI Nº046/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final);. Início de votação: 17 de Maio de 2023 às 11:39 - Encerramento de votação: 17 de Maio de 2023 às 11:39 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 46/2023 Autor: Rosano Taveira da Cunha Ementa: "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRESAS COM O MUNICIPIO DE PARNAMIRIM NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, APLICANDO-SE AOS PRESOS EM REGIME SEMIABERTO, EM LIVRAMENTO CONDICIONAL EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, TRABALHADORES RETIRADOS DE SITUAÇÃO ANÁLOGA Á DE ESCRAVO E JOVENS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Início de votação: 17 de Maio de 2023 às 11:47 - Encerramento de votação: 17 de Maio de 2023 às 11:47 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2023 Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), WOLNEY FRANÇA Ementa: "DISPÕE SOBRE A COMENDA “GELZA FRASSINETTI BEZERRA GUEDES” DESTINADA AOS ASSISTENTES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 17 de Maio de 2023 às 11:48 - Encerramento de votação: 17 de Maio de 2023 às 11:48 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ATA DA 41° (quadragésima primeira) SESSAO ORDINARIA DO 1° (primeiro) PERIODO DA 3º (terceira) SESSAO LEGISLATIVA DA 16° (décima sexta) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Realizada aos dezessete dias do més de maio do ano de dois mil e vinte e trés, as nove horas e vinte e nove minutos, no Plenério Doutor Méario Medeiros, sob a presidéncia interina do parlamentar Michael Borges de Souza e com os trabalhos do 2° viceO presidente Thiago Fernandes da Silva, da 1º secretéria interina Fativan Alves Moura de Paiva e do 2° secretério interino Gabriel César de Oliveira Siqueira. Além da Mesa Diretora, estiveram presentes os parlamentares: César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Gustavo Negécio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, José Afranio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Ítalo de Brito Siqueira e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausente os (as) parlamentares: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Wolney Freitas de Azevedo Franca (em missão oficial). Havendo quérum regimental, o presidente, sob a protecio de Deus e em nome do povo parnamirinense, deu por aberta a Sessao Ordinaria convidando o vereador Vava Azevedo para fazer a leitura da mensagem biblica, no Livro de Salmos, capitulo 46, versiculo 1. A Presidéncia solicitou ao 2° secretario interino a leitura ata da 11* (décima primeira) Sessao Ordinaria do 1° (primeiro) periodo da 32 (terceira) Sessão Legislativa da 162 (décima sexta) Legislatura, realizada no dia 07 de marco de 2023, para leitura, discussdao e votação. Em seguida, foi colocada em única discussdo e votagdo, sendo aprovada. Ato continuo, a Presidéncia solicitou à 22 secretaria interina a leitura das correspondéncias e das proposições no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 054/2023 - “dispde sobre a modificação do art. 3° e do art. 5°, do Projeto de Lei n. 54/2023, e dá outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissao Permanente de Constituição, Legislacdo e Redação Final); Emenda n. 01/2023 Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaideparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ao Projeto de Lei n. 057/2023 - “dispõe sobre a alteração do art. 2º do Projeto de Lei n. 057/2023, e dá outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Projeto de Lei n. 113/2023 - “declara a “Festa do Boi” como patrimônio cultural e imaterial do municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Requerimento Legislativo n. 052/2023 - “reitera o Requerimento Legislativo n. 087/2022 que, requer, ouvido o plenario, autorização para realização de audiéncia publica, no intuito de apurar as responsabilidades e motivos quanto a paralisação e não conclusdo das obras de construgdo do sumidouro e drenagem de águas pluviais das avenidas Getúlio Vargas e Georgino Avelino, situadas no bairro Monte Castelo, nas proximidades do Cemitério PUblico São Sebastido” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia e vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Moção de Aplauso n. 028/2023 - “a secretaria municipal de turismo e desenvolvimento econdmico em especial à equipe do Centro Cultural Trampolim da Vitéria pelo 1° lugar no prémio “stand interatividade 2023” da 9° feira dos municipios e produtos turisticos - FEMPTUR” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Moção de Aplauso n. 029/2023 - “a todos os servidores que atuam no setor de Cadastro Unico (CAS), vinculado à Secretaria Municipal de Assisténcia Social (SEMAS), pelos m relevantes serviços prestados, em beneficio da população de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Moção de Aplauso n. 031/2023 - “ao Dia Nacional do Defensor Público” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 053/2023 - “dispõe sobre obrigatoriedade da afixação de cartazes contendo os contatos do canal de atendimento do PROCON Câmara nos estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo França); Parecer ao Projeto de Lei n. 054/2023 - “dispõe sobre atendimento preferencial, aos doadores de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea, e Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cAâMARA MUNICIPALDe — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Céamara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ainda aos inscritos no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negócio De Freitas); Parecer ao Projeto de Lei n. 057/2023 - “dispõe sobre a criação do título de mérito protetor independente de animais no município de Parnamirim/RN, e adota outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo De Carvalho); Parecer ao Projeto de Lei n. 063/2023 - “institui no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim a “Semana Municipal de Enfrentamento a Psicofobia” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo De Brito Siqueira); Parecer ao Projeto de Lei n. 067/2023 - “anistia as faltas ao serviço de servidores públicos municipais em face da crise de segurança pública ocorrida no mês de março de 2023, no estado do Rio Grande Do Norte” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges De Souza); Parecer da Comissdo Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente ao Projeto de Lei n. 082/2023 - “autoriza o Executivo municipal a ceder e firmar contrato de cessao de uso de bem imóvel de dominio municipal” (autoria: Poder Executivo Municipal); Indicações ns. 1016/2023 e 1017/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicagdes ns. 1012/2023 e 1013/2023, de autoria do vereador Diego Américo de Carvalho; Indicações ns. 927/2023 e 930/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicagdo n. 999/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves - Moura de Paiva; Indicação n. 958/2023, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicação n. 980/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1001/2023 e 1002/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicagbes ns. 993/2023 e 994/2023, de autoria do vereador José Afranio Bezerra da Silva; Indicagdo n. 1006/2023 e 1007/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicagdes ns. 989/2023 e 990/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicação n. 974/2023, de autoria do vereador Marcos Anténio Gomes da Silva; Indicações ns. 1015/2023 e 1021/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 983/2023 e 984/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicagdes ns. 1008/2023 e 1009/2023, de autoria do vereador Thiago Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MuNICIPALDe — Bâirro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Camara Municipal Pamamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Fernandes da Silva; Indicações ns. 969/2023 e 970/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. A 1º secretária interina informou que o expediente foi devidamente lido. Em tempo, o presidente interino registrou a presença, em Plenário, dos representantes do Movimento LGBTQIA+, que neste dia 17 de maio, estão em luta contra LGBTfobia. O presidente interino, então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que teve como inscritos os vereadores Gabriel César, Thiago Fernandes e Irani Guedes. Gabriel César pediu celeridade na marcação da Audiência Pública sobre a obra de drenagem de Monte Castelo, que está parada. Registrou a presença de uma moradora do bairro. Thiago Fernandes assumiu a tribuna para informar da efetivação da mudança do nome da banda municipal, agora denominada “Sax de Ouro”, em alusão ao músico Ivanildo. Comentou também sobre a cerimônia de entrega da Comenda Íris de Almeida, em homenagem a 10 mulheres parnamirinenses. Afirmou que é um passo importante para o fortalecimento histórico da cidade. Em aparte, César Maia afirmou ser muito crítico com a falta de exploração do potencial histórico da cidade, que o turismo pedagógico é subutilizado e deve ser fomentado, com ações de resgate da história. Lembrou que há uma lei, de autoria dele, que intitula Parnamirim como “cidade espacial”, inclusive sendo reconhecida a nível nacional. O tribuno, concordando com o aparte, disse que tem indicações e leis de incentivo ao turismo pedagógico, que é subutilizado. Lembrou que foi aprovado a avenida Senador João Câmara como patrimônio histórico, entretanto, não está sendo explorado. Falou sobre a Caminhada da mãe Potiguar, ação de fortalecimento da doação de leite materno, em Parnamirim. Encerrou informando da abertura da “Semana Estadual dos Fissurados” para conscientização e investigação sobre o tema, a partir do dia 28. O presidente comentou sobre as ações e programas de doação de leite materno e sua importancia vital no desenvolvimento e salvamento de vidas humanas. Assumindo a tribuna, o vereador Irani Guedes comentou sobre a solenidade de homenagem à “Semana da Enfermagem”. Seguiu falando sobre a vitéria do estabelecimento do piso salarial pelo Governo Federal, que o Ministério da Saúde ja enviou dinheiro para os pagamentos e que esta trabalhando para que seja efetivado em Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPALDE — DS Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Parnamirim. Segundo ele, são 638 mil reais repassados por mês pelo Governo Federal para a complementação dos pagamentos. Disse que é crucial que a Secretaria de Saúde faça um levantamento dos profissionais da cidade, para atualizar o valor da verba a receber. César Maia aparteia, cumprimentando a plateia presente em alusão ao dia de luta contra a LGBTfobia. Comentou que é necessário proteger os profissionais da rede privada, que ficam sob ameaça de demissões com o novo piso. Rhalessa Cledylane ressaltou que é importante pagar as verbas rescisórias também, já vencidas, ao que o tribuno concorda e acrescenta que está buscando, junto ao Executivo e à Comissão de Saúde, resolver as pendências com os servidores. Marquinhos da Climep comentou que a verdadeira homenagem ao trabalhador é realmente o pagamento justo. Thiago Fernandes alerta para os perigos de más práticas na rede privada, como a sobrecarga de trabalho, e que devem ser discutidas medidas para mitigá-las. Irani ressalta que o governo deu maior prazo para a iniciativa privada, de modo que lhe fosse possível absorver a mudança com menos impacto. O vereador Ítalo Siqueira saudou as entidades de luta contra a LGBTfobia presentes na Sessão. Em relação ao piso da enfermagem, comentou que se deve dar atenção à questão de manter a equivalência da carga horária, que é de 30 horas para a categoria, de modo que essa seja respeitada no cálculo dos vencimentos e não haja corte no pagamento. Irani Guedes pontuou que as gratificações serão mantidas, a despeito do pagamento do piso. Como enfermeiro por 37 anos no município, ele compreende quais são as demandas do setor, já conseguiu muitas melhorias junto a classe, e continuará lutando pois ainda há o que lograr. Michael Borges ressalta que o vereador Irani é o maior representante da enfermagem em Parnamirim. Comentou que há lei equiparando já as cargas horárias, portanto o assunto está pacificado. Disse que a luta para tratamento justo dos servidores avança e terá sempre o seu apoio. Encerrados os discursos, o vereador Gabriel César alegou questão de ordem, procedendo a um pedido de vista do Projeto de Lei 046/2023, relativo ao emprego por empresas terceirizadas do município de um percentual mínimo de egressos do sistema carcerário em seus quadros. Questionou o teor do projeto, dizendo ter dúvidas a respeito Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MuNICIPArDe — Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt, 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO dos crimes que podem ter sido cometidos pelos candidatos aos empregos. O presidente respondeu que o pedido de vista é regulamentado pelo artigo 206 do regimento interno, segundo o qual inexiste previsão de requerimento verbal, disse também que um recém firmado entendimento dirimiu as controvérsias a respeito das formalidades para o pedido, publicado em parecer da procuradoria. O vereador César Maia se pronunciou: esclareceu que os apenados do sistema aberto e semiaberto, abrangidos por projetos de lei dessa espécie, são aqueles que cometem pequenos delitos; esse tipo de programa ajuda a reinserir os indivíduos na sociedade e a restabelecer famílias: é uma questão de controlar o espalhamento da criminalidade. O vereador Michael Borges acrescentou que o projeto teve origem no Tribunal de Justiça, com o intuito de contribuir para a ressocialização dos presos, sendo um programa já executado em diversos municípios, portanto há um evidente cuidado do tribunal em relação aos apenados qualificados para tal privilégio. O vereador Gustavo Negócio questionou o procedimento de pedido de vistas adotado pelo regimento, diz que discorda do rito estabelecido e que o regimento está ultrapassado. Rhalessa Cledylane confirma a necessidade de atualizar o regimento interno para que os vereadores possam “exercer de fato” as suas prerrogativas. O presidente declarou que o projeto de lei está em trâmite na casa desde o dia 22 de março, havendo tempo suficiente para analisá-lo. Pediu que não se banalize o pedido de e vistas, porque os prazos são estabelecidos de forma estudada, devem ser seguidos e não se pode mudar as regras no meio do processo. O regimento existe para ser cumprido. Thiago Fernandes assente que o regimento deve ser seguido, e as eventuais necessidades de mudanças devem ser propostas no momento e formato corretos. O líder do governo, Lindovaildo Soares, solicitou então o adiamento da discussão da matéria, tendo em vista a controvérsia. O vereador Prof. Ítalo disse perceber que quando o regimento é “favorável”, ele é válido, e quando “não é”, recorre-se a outros expedientes. Afirmou que há que se estabelecer a ordem, deixar as regras claras, porque, no momento, não estão. Pedir vistas quando o posicionamento já está claro, para protelar projeto, não é produtivo, por isso discorda do adiamento. Michael Borges disse que o regimento não Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MuNICIPALDe — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO permite essas interpretações, portanto, sendo percebido, cabe acionar a Comissão de Ética da Casa. Gustavo Negócio disse que, tendo mais tempo na casa, entende o que acontece, e sabe o que seria necessário incorporar ao regimento. César Maia elenca e pontua os fatos esclarecedores da questão, concordando com o posicionamento do Prof. Ítalo. Irani Guedes e Gabriel César pontuaram. Fativan Alves assente que há que se mudar o regimento, já estão entrando na segunda semana com a mesma discussão. Acha que a votação deve ser adiada. Lindovaildo Soares muda de opinião e pede prosseguimento da votação. Em não havendo mais oradores, o presidente interino passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes através do painel eletrônico, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os parlamentares César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, José Afrânio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Ítalo de Brito Siqueira, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva. Ausente os (as) parlamentares: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Wolney Freitas de Azevedo França (em missão oficial). Dando prosseguimento à sessão, a Presidência procedeu à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação, a Emenda n. 01/2023 ao O Projeto de Lei n. 046/2023 - “dispõe sobre a modificação do art. 1º, caput, do projeto de lei n. 046/2023, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) - em discussão, Fativan Alves pede esclarecimento da emenda da Comissão, referente ao artigo modificado, ao que o vereador Thiago Fernandes respondeu que é importante os vereadores tomarem conhecimento do que tramita na casa, reiterou que há tempo suficiente pra tal antes das votações. Esclareceu a alteração ao projeto inicial, fazendo uma leitura da nova redação. César Maia esclareceu, novamente, que os comtemplados pelo projeto de lei são egressos de crimes de menor potencial lesivo. Rhalessa aponta que o projeto é louvável, exemplo de ressocialização importante. Acrescentou que faltam Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPALDE BAITTO Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO profissionais de apoio no sistema carcerário de Parnamirim. O presidente explicou que há leis que proibem a contratação pública de condenados por crimes tipificados na lei Maria da Penha, por pedofilia, racismo, entre outros. Encerrada a discussão, a emenda recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Antecipadamente, o presidente Michael Borges ressaltou (referente a matéria a seguinte) que esta Casa tem um conjunto de vedações ao acesso ao serviço público terceirizado ou cargo efetivo/comissionado. Exemplificou. Prosseguindo, em 1º discussão, em 1º votação: o Projeto de Lei n. 046/2023 - “dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos de empresas com o município de Parnamirim nas condições que indica, aplicando-se aos presos em regime semiaberto, em livramento condicional egressos do sistema prisional do estado do Rio Grande do Norte, trabalhadores retirados de situação análoga à de escravo e jovens do sistema socioeducativo, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal) - em discussão, o vereador Gabriel César agradeceu aos colegas que explicaram o projeto de lei e disse que, agora que entendeu que não há crimes hediondos envolvidos, vota a favor da proposição. César Maia pontuou que nenhum dos colegas ali presentes votaria a favor de um projeto que beneficiasse condenados por crimes hediondos, ao que Fativan Alves assente. Michael Borges falou que o Brasil tem a maior população carcerária do mundo e A que a ressocialização desses indivíduos é uma responsabilidade do Poder Público, sempre dentro do possível e garantindo a segurança de toda a população. Encerrada a discussão, o projeto recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Em única discussão e única votação: o Projeto de Decreto Legislativo n. 06/2023 - “dispõe sobre a comenda Gelza Frassinete Bezerra Guedes destinada aos assistentes sociais, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - todos os vereadores) - recebendo quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Em nada mais havendo a tratar, o presidente interino, Michael Borges, declarou encerrados os trabalhos às onze horas e cinquenta minutos, convocando outra Sessão Ordinária para quinta-feira, Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPALDE — Balrro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Cémara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO 18 de março, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. //IICH Presjdente THIAGO F RNAN%ES A SILVA 2º Vice-Presidente /flfm TFATIVAN m ALVES xv MOURA DEPAIVA e v 12 Secretaria interina GABRIEL e 2° CESAR Secretario DE OLIVEIRA - interino SIQUEIRA A Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MuNICIPALDe — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Cémara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 s. CAMARA MUNICIF CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora li\provado na Sessão Unica Votação pata: 14 110 1 9033 1° Secretario Tt | Cémara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 \
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