sessao nº 42

42ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 18 de Maio de 2023 (Quinta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 46/2023

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS REFERENTES A CONTRATOS DE

EMPRESAS COM O MUNICIPIO DE PARNAMIRIM NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, APLICANDO-SE AOS

PRESOS EM REGIME SEMIABERTO, EM LIVRAMENTO CONDICIONAL EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, TRABALHADORES RETIRADOS DE SITUAÇÃO ANÁLOGA Á DE ESCRAVO E JOVENS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Início de votação: 18 de Maio de 2023 às 10:46 - Encerramento de votação: 18 de Maio de 2023 às 10:47 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

12

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

12

PROPOSIÇÃO APROVAD

A







LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 53/2023

Autor: WOLNEY FRANÇA

Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO OS CONTATOS DO CANAL DE ATENDIMENTO DO PROCON CÂMARA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.".

Início de votação: 18 de Maio de 2023 às 10:49 - Encerramento de votação: 18 de Maio de 2023 às 10:49 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

12

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

12

PROPOSIÇÃO APROVAD

A







LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 63/2023

Autor: ÍTALO SIQUEIRA

Ementa: "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM A “SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A PSICOFOBIA.”.

Início de votação: 18 de Maio de 2023 às 10:57 - Encerramento de votação: 18 de Maio de 2023 às 10:58 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

12

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

12

PROPOSIÇÃO APROVAD

A







LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 52/2023

Autor: CÉSAR MAIA, GABRIEL CÉSAR

Ementa: "REITERA O REQUERIEMNTO LEGISLATIVO Nº087/2022 QUE, REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO,

AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO INTUITO DE APURAR AS

RESPONSABILIDADES E MOTIVOS QUANTO A PARALISAÇÃO E NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS DE

CONSTRUÇÃO DO SUMIDOURO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS DA AVENIDA GETÚLIO VARGAS E GEORGINO AVELINO, SITUADAS NO BAIRRO MONTE CASTELO, NAS PRÓXIMIDADES DO CEMITÉRIO PÚBLICO SÃO SEBASTIÃO.".

Início de votação: 18 de Maio de 2023 às 11:14 - Encerramento de votação: 18 de Maio de 2023 às 11:14 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



Proposição: Moção de Aplausos nº 28/2023

Autor: MICHAEL BORGES

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

ABSTENÇÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

11

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

12

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

Ementa: "A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO EM ESPECIAL A EQUIPE DO CENTRO CULTURAL TRAMPOLIM DA VITÓRIA PELO 1º LUGAR NO PRÊMIO STAND INTERATIVIDADE 2023 DA 9º FEIRA DOS MUNICIPIOS E PRODUTOS TURÍSTICOS FEMPTUR.".

Início de votação: 18 de Maio de 2023 às 11:21 - Encerramento de votação: 18 de Maio de 2023 às 11:22 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

Proposição: Moção de Aplausos nº 29/2023

Autor: VAVÁ AZEVEDO

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM





PROPOSIÇÃO APROVADA

Ementa: "A TODOS OS SERVIDORES QUE ATUAM NO SETOR DE CADASTRO ÚNICO (CAS), VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS, EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO DE PARNAMIRIM/RN.".

Início de votação: 18 de Maio de 2023 às 11:24 - Encerramento de votação: 18 de Maio de 2023 às 11:24 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

Proposição: Moção de Aplausos nº 31/2023

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: "AO DIA NACIONAL DO DEFENSOR PÚBLICO QUE SERÁ COMEMORADO DIA 19 DE MAIO.".

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM





PROPOSIÇÃO APROVADA

Início de votação: 18 de Maio de 2023 às 11:25 - Encerramento de votação: 18 de Maio de 2023 às 11:25 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM





PROPOSIÇÃO APROVADA

CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 42º (quadragésima segunda) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° (primeiro) PERÍODO DA 
3º (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16º (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Realizada aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas 
e vinte minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar 
Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do vice-presidente Michael Borges 
O de Souza, do 2º vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, do 1º secretário interino 
Lindovaildo Soares de Azevedo, e do 2º secretário interino Eder Rodrigues de Queiroz. 
Além da Mesa Diretora, estiveram presentes os parlamentares: César Augusto de Paiva 
Maia, Diego Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de 
Medeiros, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Anténio Gomes 
da Silva, ftalo de Brito Siqueira, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausentes os 
parlamentares: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Fativan Alves Moura de Paiva 
(justificado), Hamilton Rademacker Pereira (justificado) e Gustavo Negécio de Freitas. 
Havendo quérum regimental, o presidente, sob a protecdo de Deus e em nome do povo 
parnamirinense, deu por aberta a Sessão Ordinaria convidando o vereador Leonardo Lima 
para fazer a leitura da mensagem biblica, no Livro de João |, capitulo 3, versiculo 16. A 
Presidéncia solicitou ao 2° secretério interino a leitura da ata da 12* (décima segunda) 
Sessão Ordinaria do 1° (primeiro) periodo da 3 (terceira) Sessao Legislativa da 16º 
(décima sexta) Legislatura, realizada no dia 8 de março de 2023. Em seguida, foi colocada 
em única discussio e votação, sendo aprovada. Ato continuo, a Presidéncia solicitou ao 1° 
secretéario interino a leitura das correspondéncias e das proposicdes no expediente, que 
constou de: Indicação n. 1028/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; 
Indicações ns. 1019/2023 e 1020/2023, de autoria do vereador Diego Américo de 
Carvalho; Indicação n. 944/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; 
Indicagdo n. 959/2023, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; 
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castcr Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
cCAMARA MuNICIPALDe — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Indicação n. 1027/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 
995/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n. 1029/2023, 
de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 991/2023 e 992/2023, de 
autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicação n. 974/2023, de autoria do 
vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 1025/2023 e 1026/2023, de 
autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 1014/2023 e 1018/2023, de 
autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 985/2023 e 986/2023, de 
autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 971/2023 e 
1003/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. O 1º secretário 
interino informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente, então, procedeu 
à abertura das inscrições para uso da tribuna, que teve como inscritos os (as) vereadores 
Thiago Fernandes, Rhalessa de Clênio e Michael Borges. Iniciando, Thiago Fernandes 
chamou atenção para a data alusiva ao Dia nacional de conscientização e combate à 
exploração sexual de crianças e adolescentes, no quinquagésimo ano da Campanha. 
Casos aumentaram com a pandemia. Há um receio de comunicar as ocorrências: 
comumente o agressor é alguém próximo, isso causa subnotificação, agravando a 
situação. É primordial que se promova a conscientização para prevenir, corrigir e 
remediar. Para sair do papel e partir para a ação, são necessárias ações, a exemplo 
O daquela preconizada na Indicação n. 811/2021, que solicita à Secretaria de Educação a 
inclusão da temática da exploração do trabalho infantil e exploração sexual de crianças e 
adolescentes na semana pedagógica, período de planejamento dos professores. Também 
a Indicação n. 399/20222 à Secretaria de Assistência Social, para a retomada de ações 
estratégicas do programa para a erradicação do trabalho infantil. Ainda, a Indicação n. 
1056/2022, visando ofertar serviço de convivência para crianças entre O a 6 anos, 
reforçando o trabalho do programa criança feliz. Essas indicações servem para que a 
população seja informada sobre os seus direitos e sobre como obtê-los. Citou ainda a Lei 
municipal da reserva de vagas na educação para crianças institucionalizadas, uma vez que 
essa destituição da família biológica da criança pode ter se dado por casos de violência e 
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
cAMARA MuNICIPALDe — Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
o poder público precisa cuidar dessas crianças sob sua tutela. Por fim, informou estar em 
tramitação o projeto de criação do sistema de proteção infanto-juvenil. Cedido o aparte, 
o vereador César Maia disse que o tema é preocupante e o Brasil ocupa o 2º lugar no 
ranking mundial de violência. São 500.000 casos por ano, além da subnotificação. 
Segundo o Instituto Liberta, apenas sete em 100 casos são denunciados, 75% das vítimas 
são meninas, em sua maioria, negras. O vereador citou um exemplo de ação de combate 
ao problema. O projeto “Cacá na prevenção à violência sexual”, executado pela doutora 
Catarina nas escolas, com cartilhas explicativas e discussão sobre o tema, tudo feito com 
a sensibilidade que esse trato exige. O tribuno lembrou do caso de meninas que só 
vieram a formalizar denúncias e externar o assédio / violência sofridos depois de adultas. 
Crianças e adolescentes são muito suscetíveis, mesmo aqueles inseridos em redes de 
proteção, com maior instrução, por isso ações como o projeto Cacá devem ser 
fortalecidas e expandidas para possibilitar uma proteção e apoio maior. Há um dever de 
estar alerta aos pequenos indícios e um dever de denunciar, preconizado no ECA, e na 
Constituição Federal. Informou a existéncia de uma linha para denúncias, o disque 100. A 
vereadora Rhalessa assumiu a tribuna. Informou que, a nível local, a campanha contra a 
violência e o abuso é feita através da ação do “Maio Laranja”, tornada lei por seu 
mandato, e que também viabilizou a divulgação do número do disque 100 nos órgãos 
públicos de saúde, escolas e creches. Falou também sobre o lançamento do programa 
“Escola Para a Vida”, as 14hs, na escola Krause. O projeto possibilita um apoio 
multidisciplinar a diversos jovens em vulnerabilidade social. Aludiu aos profissionais da 
Assistência Social na plateia, lembrou da Audiência Pública que ocorrerá em 29 de maio, 
para tratar dos abusos sofridos no ambiente de trabalho assistencial. Disse que está no 
aguardo da formação de uma frente parlamentar de defesa de crianças e adolescentes 
para alavancar a luta pela proteção desses indivíduos. Referiu-se ao programa “Acolher”, 
uma referência no assunto, realizado pela maternidade municipal, o qual traz apoio às 
vítimas e orientação às famílias, frequentemente autoras dos abusos. Disse que a 
psicóloga Catarina Sales, autora do projeto Cacá, realiza uma ação eficiente e crucial. 
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
cAmara MuNICIPALDe — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Assumindo a tribuna, Michael Borges, referindo-se a um vereador de Petrolina, que teria 
proferido um discurso desmerecedor do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). Defendeu a classe, afirmando que o 
vereador citado não sabe como funciona o SUS, que desconhece como surgiu a classe dos 
agentes de saúde, que merece respeito. Sugere que ele procure entender o trabalho já 
realizado pelos profissionais em todo o país e que continua sendo de suma importância. 
Atuaram e atuam no enfrentamento à fome e outras várias outras crises relacionadas à 
vulnerabilidade social e econômica. Segundo ele, a relação próxima com a comunidade é 
prerrogativa da profissão e elemento chave para a execução do trabalho com excelência. 
Os agentes são a “coluna vertebral” dos sistemas de informação em saúde, são quem 
coleta os dados elementares sobre a saúde da população, verificando e mapeando as 
suas demandas. César Maia aparteou, lamentando a fala infeliz e disseminadora de 
desinformação do vereador petrolinense. O agente de saúde é o profissional mais 
importante da atenção básica, um profissional multifacetado que identifica e resolve os 
problemas. Sugeriu uma moção de repúdio. O tribuno respondeu que a moção já se 
encontra em pauta na ordem do dia. Pediu ao presidente da casa, na qualidade de 
presidente da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte que estenda uma moção 
em nome de todas as Casas legislativas, se pronunciando sobre o caso. Thiago Fernandes 
O aparteou: concordou que os agentes de saúde são essenciais para o desenvolvimento do 
SUS. O fato de terem a liberdade de dividir a mesa e estar na casa das pessoas é um bom 
sinal. Significa que a população confia na categoria, possibilitando uma maior abertura 
para confidências, característica necessária para efetivar o cuidado com a saúde primária 
de toda a família. Trabalhou próximo aos agentes e atesta que os profissionais são apoio 
imprescindível para as mais diversas categorias do trabalho social. Michael Borges 
enfatizou que o perfil dos agentes é de um profissional que sempre está “buscando mais 
trabalho”. São proativos, realizam uma busca ativa das demandas na população, inclusive 
usando do próprio salário para promover eventos que beneficiam a comunidade, junto 
aos demais profissionais envolvidos no cuidado e assistência. O edil Irani Guedes disse 
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
CANARA SANHCINA, DR Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ficar triste porque ainda existem pessoas que não entendem o trabalho dos agentes de 
saúde. Apoiou uma moção de repúdio. Marquinhos da Climep assentiu com a fala dos 
colegas, dizendo que o citado vereador não conhece a vida do agente de saúde. O 
tribuno, Michael Borges, finalizou solicitando aos agentes o compartilhamento do vídeo e 
afirmando a moção de repúdio coletiva desta Casa Legislativa. O vereador Wolney França 
também apoiou o pleito do vereador Michael Borges. Em não havendo mais oradores, o 
presidente passou à ordem do dia, verificando a relação dos presentes, constatando que 
se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os parlamentares: César Augusto de 
Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Irani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da 
Costa, José Afrânio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio 
Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Ítalo de Brito Siqueira, Thiago Fernandes da 
Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausentes os parlamentares: Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires, Fativan Alves Moura de Paiva (justificado) e Eder Rodrigues de 
Queiroz, Gustavo Negócio de Freitas e Hamilton Rademacker Pereira (justificado). Dando 
prosseguimento a sessdo, a Presidéncia procedeu a votagdo das matérias, colocando em 
2° discussao e 2º votagao, o Projeto de Lei n. 046/2023 - “dispõe sobre a reserva de vagas 
de empregos referentes a contratos de empresas com o municipio de Parnamirim nas 
condições que indica, aplicando-se aos presos em regime semiaberto, em liviamento 
e condicional egressos do sistema prisional do estado do Rio Grande do Norte, 
trabalhadores retirados de situação análoga à de escravo e jovens do sistema 
socioeducativo, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal) - 
recebendo doze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - 
proposição aprovada. Em 1º discussão e 1º votação, o Projeto de Lei n. 053/2023 - 
“dispõe sobre obrigatoriedade da afixação de cartazes contendo os contatos do canal de 
atendimento do PROCON Câmara nos estabelecimentos comerciais no âmbito do 
município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney 
Freitas de Azevedo França) - em discussão, Michael Borges solicitou que se inclua nos 
cartazes as atribuições básicas do PROCON, para melhor informar a população. Encerrada 
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
a discussão, o projeto recebeu doze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção - proposição aprovada. Prosseguindo, apreciou-se o Projeto de Lei n. 
063/2023 - “institui no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim a 
“Semana Municipal de Enfrentamento a Psicofobia” (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- vereador Ítalo De Brito Siqueira) - em discussão, o vereador Prof. Ítalo declarou que há 
um sério problema mundial de ansiedade e depressão, e que os casos aumentaram pós￾pandemia: quase 10% da população brasileira sofre de ansiedade. O objetivo do projeto é 
discutir o assunto, sem discriminação. Trazer informações baseadas em ciência para 
informar a população, evitando a ocorrência de males maiores, como o suicídio, e tratar o 
assunto e os pacientes com a atenção necessária. O vereador César Maia parabenizou a 
iniciativa. Disse que o receio e o preconceito afastam as pessoas da procura dos 
profissionais de saúde mental. É fundamental conscientizar as pessoas e normalizar esse 
cuidado, levando o tema para as escolas e para as unidades de saúde, de forma 
permanente. Rhalessa de Clênio parabenizou a iniciativa. Disse que na CCJ tramita um 
projeto dela de campanha permanente em saúde mental. Informou que há uma fila de 
3000 parnamirinenses aguardando consulta com psiquiatra e 2000 com psicólogo, além 
da falta de medicamentos. Defendeu a criação de uma frente parlamentar para tratar o 
assunto. Michael Borges ressaltou que a pandemia possibilitou visualizar questões que 
O estavam mascaradas no dia-a-dia e que o maior uso das redes sociais alavancou a 
ansiedade nas pessoas, potencializando outros transtornos relacionados. Lembrou que 
estamos no mês de enfrentamento ao assédio moral, exortando que as práticas de 
prevenção e repressão devem ser implantadas no âmbito do serviço público e como é 
importante que o poder público realize essas ações para o trato do assédio e doenças 
mentais relacionadas. Encerrada a discussão, o projeto recebeu doze votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Em única 
discussão e única votação, o Requerimento Legislativo n. 052/2023 - “reitera o 
Requerimento Legislativo n. 087/2022 que, requer, ouvido o Plenário, autorização para 
realização de Audiência Pública, no intuito de apurar as responsabilidades e motivos 
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
cAMARA MuNicipaLDE — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
i CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
quanto a paralisação e não conclusão das obras de construção do sumidouro e drenagem 
de águas pluviais das avenidas Getúlio Vargas e Georgino Avelino, situadas no bairro 
Monte Castelo, nas proximidades do Cemitério Público São Sebastião” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia e vereador Gabriel César de 
Oliveira Siqueira) - em discussão, César Maia disse que toda semana os vereadores 
recebem reclamações a este respeito e solicitou que haja uma moção coletiva. O 
problema do cemitério precisa ser resolvido já. Michael Borges salientou que foi realizado 
apenas um paliativo na obra. O projeto Finisa tem recursos destinados a resolver o 
problema da drenagem, tem que solucionar a bacia hidrográfica como um todo, espaço 
que engloba desde a Cohabinal até o Parque de Exposições. A construção do cemitério no 
centro dessa bacia foi um erro de planejamento. A macrodrenagem do território é a única 
solução definitiva. Assim, o projeto deve ser posto em prioridade, principalmente com o 
periodo de chuvas já recomecando. Pediu para subscrever. Gabriel César declarou que a 
obra, paliativa, foi “eleitoreira”, feita sem planejamento e causando ainda outros 
problemas novos como criminalidade e acidentes de transito. O resultado é um 
verdadeiro “buraco” bloqueando a visdo dos motoristas. Espera que o cendrio não se 
repita na préxima elei¢do. Rhalessa de Clénio questionou quais foram os técnicos que 
executaram a obra, que foi feita sem cuidado. Nem o luto das pessoas é respeitado, 
ex lamentou. Os valores estão invertidos na cidade, é um local de “coronelismo”: “só 
acontece o que o patrão quer, só se ele deixar”. Desabafou que o “buraco” está na 
consciência de quem consegue deixar o povo nessa situação. Tem que apontar uma 
solução, sair do falatório. O líder do governo, Lindovaildo Soares, parabenizou a proposta 
do requerimento. Enfatizou que o problema existe há décadas. Se compadeceu da 
situação dos afetados. Afirmou que quando as chuvas fortes chegam, ele corre atrás para 
ajudar a população. Pontuou que há um projeto pronto para a bacia hidrográfica, ao 
custo de R$8 milhões, ao qual só falta dar celeridade na execução. Acredita que será algo 
solucionado ainda nessa Gestão. César Maia pede sensibilidade para que não se faça um 
uso político da pauta, que seja uma audiência pública para a construção de uma solução. 
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
CAMARA MuNICIPALrDe — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Irani Guedes concordou com a fala de César Maia, tem que resolver as prioridades da 
população, sem bandeiras políticas. Marquinhos da Climep alegou que audiência pública 
é para uma resposta à sociedade, prestação de contas à população. Encerrada a 
discussão, o projeto recebeu onze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e uma 
abstenção - proposição aprovada. Prosseguindo, apreciou-se a Moção de Aplauso n. 
028/2023 - “a Secretária Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico em 
especial a equipe do Centro Cultural Trampolim da Vitória pelo 1º lugar no prêmio “stand 
interatividade 2023” da 9º feira dos municípios e produtos turisticos -FEMPTUR” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - em discussão, o 
vereador proponente louvou a evolução da equipe no estande da prefeitura de 
Parnamirim. A venda da importância do resgate histórico através da promoção do Centro 
Cultural Trampolim da Vitória foi feita com excelência, togrando um troféu de 1º lugar em 
interatividade. Thiago Fernandes concordou que o prêmio foi merecido, houve uma 
evolução na valorização da história como instrumento turístico e de agregação para o 
conhecimento da sociedade. César Maia parabenizou a equipe da feira. Transmitiu os 
elogios de visitantes do museu, disse que é necessário divulgar mais, aumentar as visitas 
e o uso pedagógico do equipamento. Encerrada a discussão, o projeto recebeu doze votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. 
e Dando seguimento, apreciou-se a Moção de Aplauso n. 029/2023 - “a todos os servidores 
que atuam no setor de Cadastro Único (CAS), vinculado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social (SEMAS), pelos relevantes serviços prestados, em benefício da 
população de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Lindovaildo Soares de Azevedo) - em discussão, César Maia aplaudiu o trabalho sensível, 
reputando justa a homenagem. O vereador proponente informou que foram atendidas 
6000 pessoas só no 1º trimestre. A moção é para reconhecimento do trabalho eficiente. 
Encerrada a discussão, o projeto recebeu doze votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Por fim, apreciou-se a Moção 
de Aplauso n. 031/2023 - “ao Dia Nacional do Defensor Público” (autoria: Poder 
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
CAMARA MUNICIPAL D BITTO Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - em discussão, o vereador 
Wolney França pede para subscrever. Encerrada a discussão, o projeto recebeu doze 
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição 
aprovada. A Presidência procedeu ao informe dos avisos: o primeiro a respeito do 4º 
Encontro de Procuradores e Advogados Públicos do Rio Grande do Norte, iniciando-se 
nesta data, às 14 horas e encerrando-se no dia posterior, pela manhã. O evento, 
promovido pela AL/RN, teve mais de 100 inscritos. Segundo, a entrega da Comenda Gelza 
Frassineti, as 18:30 horas, prestigiando a assisténcia social. EM nada mais havendo a 
o tratar, o presidente Wolney Franca declarou encerrados os trabalhos as onze horas e 
vinte e quatro minutos, convocando outra Sessdo Ordinaria para terca-feira, 23 de maio, 
em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, ap6s lida e aprovada, sera 
assinada pelos membros da mesa diretora. 
mex WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA 
Presidânte 
& ( 
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
CAMARA MUNICIPALDE — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
W Fu pando THIAGO FERNANDES DA SILVA 
2º Vice-Presidente 
P 
u E AZEVEDO 
12 Secretário interino 
EDER RODRI %oz 
2º Secretário interino 
o 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA Do POVO 
Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
E PARNAMIRIN 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
29140 12023 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Unica Votação 
Data: 25120 = 12023 
1º Secretário 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297