sessao nº 27

27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA



Em 8 de Abril de 2026 (Quarta-feira)







RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO







Proposição: Redação Final nº 21/2026

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº021/2026 oriunda do Projeto de Lei nº231/2025 – “INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).. Início de votação: 8 de Abril de 2026 às 10:20 - Encerramento de votação: 8 de Abril de 2026 às 10:21 Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

12

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

12

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Redação Final nº 22/2026

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº022/2026 oriunda do Projeto de Lei nº05/2026 - “INSTITUI O PROJETO “ONDAS DA INCLUSÃO” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”)..

Início de votação: 8 de Abril de 2026 às 10:22 - Encerramento de votação: 8 de Abril de 2026 às 10:24

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

12

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

12

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 6/2026

Autor: ÍTALO SIQUEIRA

Ementa: Institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação quanto ao Uso Adequado da Internet e das Redes Sociais, com a finalidade de promover a educação digital, o uso responsável das tecnologias da informação e comunicação, a proteção de dados pessoais e a prevenção de riscos associados ao ambiente digital no âmbito do Município de Parnamirim/RN..

Início de votação: 8 de Abril de 2026 às 10:24 - Encerramento de votação: 8 de Abril de 2026 às 10:25

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

12

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

12

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 240/2025

Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO PÚBLICO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Início de votação: 8 de Abril de 2026 às 10:25 - Encerramento de votação: 8 de Abril de 2026 às 10:26

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

12

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

12

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Requerimento nº 52/2026

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: REQUERER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO À SECRETÁRIA DE SERVIÇOS URBANOS – SEMSUR, A SOLICITAÇÃO DE ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE CÓPIA INTEGRAL DA ORDEM SE SERVIÇO ASSINADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA LAGOA NEZINHO ALVES..

Início de votação: 8 de Abril de 2026 às 10:27 - Encerramento de votação: 8 de Abril de 2026 às 10:27

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

7



SIM

12

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

12

PROPOSIÇÃO APROVADA

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Moção de Pesar nº 8/2026

Autor: RHALESSA FREIRE

Ementa: PELO FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO E GESTOR DUDU MIRANDA, OCORRIDO NA MANHÃ DESTA SEXTA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2026..

Início de votação: 8 de Abril de 2026 às 10:28 - Encerramento de votação: 8 de Abril de 2026 às 10:28

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

7



SIM

12



NÃO

0



ABSTENÇÃO

0



TOTAL DA VOTAÇÃO

12



PROPOSIÇÃO APROVADA



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

TRANSCRIÇÃO (TEXTO NÃO REVISADO)
SESSÕES ORDINÁRIAS - 08/04/2026
Sobre a proteção de Deus Em nome do povo de Parnamirim Declara aberta a presente sessão
E convido o vereador Afrânio Bezerra para fazer a leitura da mensagem bíblica Já estava no
ponto aqui Bom dia a todos Os pares e quem nos assiste através da rede social A palavra de
hoje é Jeremias 29 e 13 Vocês me buscarão e me acharão quando me buscarem de todo o
coração. Que a paz do senhor reine sobre todos nós. Obrigado, Presidente. Obrigado,
vereador, pela leitura da passagem. Passaremos a fazer leitura da ata pelo segundo
Secretário, vereador Eurico, da Japão. Bom dia, senhor Presidente, senhoras e senhores
vereadores, plateia que nos assiste, população que nos assiste pela TV Câmara. A ata da
centésima décima quinta sessão ordinária do segundo período legislativo da primeira sessão
legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal do Parnamirim. Sessão realizada aos
quatro dias do mês de novembro do ano de 2025, às 9h33min, no plenário do Dr. Mário
Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Maia, com os trabalhos da primeira Vice
Presidente, Harika Bastos, do primeiro Secretário Tiago Fernandes e do segundo Secretário,
Eurico da Japão. Leitura das correspondências e das proposições no Expediente, que
constou de Projeto de Lei nº 049/2025, institui o Programa Municipal Semana da Vacinação
das Escolas, no âmbito do município de Parnamirim e das outras providências. Autoria,
vereador Marquinhos da Climep. Projeto desarquivado conforme Requerimento legislativo nº
369/2025, Aprovado na 13ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 29 de outubro de 2025. Projeto
de Lei nº 065/2025, cria o Programa Municipal de Capacitação sobre o Transtorno do
Espectro Autista, o TEA, voltado aos profissionais de educação no âmbito do município de
Parnamirim. Autoria, vereador Marquinhos da Climep. Projeto desarquivado conforme
Requerimento legislativo número 369/2025 Aprovado no dia 29 de outubro de 2025 Projeto de
Lei nº 091/2025 Cria o protocolo de acompanhamento e investigação das crianças e
adolescentes Que apresentem atitudes características de vivência de violência doméstica Na
rede municipal de ensino, no âmbito do município de Parnamirim Autoria, vereador Marcos
Antônio. Projeto é apresentado conforme Requerimento nº 337 de 205, aprovado na
centésima sessão ordinária, ocorrido no dia 30 de setembro de 2025. Projeto de Lei nº 114 de
205, cria o programa Voucher Educação, com a possibilidade de oferta de vagas para
estudantes na rede particular de ensino, mediante realização de parceria público-privada. no
âmbito do município de Parnamirim. Autoria, vereador Marquinhos da Climep. Projeto é
representado conforme Requerimento legislativo número 337/2025, aprovado na centésima
sessão ordinária, ocorrida no dia 30 de setembro de 2025. Projeto de Lei nº 254/2025, altera
dispositivo e substitui anexo da lei ordinária número 2.598, de 12 de agosto de 2025, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2026 e
das outras providências, a fim de compatibilizar com o plano plurianual 2026/2029 e com a lei
orçamentária anual de 2026. Autoria, Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimunda Nilda.
Projeto de Lei nº 255/2025. Altera o artigo 1º e 2º da Lei Ordinária nº 2.359, de 23 de
dezembro de 2022, que autoriza a desafetação e permuta de imóvel público com a empresa
espacial empreendimentos imobiliários limitada e dá outras providências. Autoria, Poder
Executivo Municipal, Prefeita Raimundo Anilda. Projeto de Resolução nº 016, de 2023. institui
no âmbito do poder legislativo o projeto Cine Câmara Kids a ser realizado no mês de outubro
Autoria, vereador Afrânio Abizerra Projeto desarquivado conforme Requerimento legislativo
número 228/2025 Aprovado na 80ª sessão ordinária realizada no dia 13 de agosto de 2025
Requerimento legislativo número 374/2025 requer, após ouvir o plenário, fundamentado no
artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso 19 da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim, e no artigo 18, segundo do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, que seja encaminhado o presente Requerimento à excelentíssima senhora
prefeita do Município de Parnamirim e ao senhor Secretário-chefe do Gabinete Civil,
solicitando-a o envio a esta Casa Legislativa dentro do prazo estabelecido pela Lei de Acesso
à Informação, ou seja, 20 dias das seguintes informações detalhadas em relação ao extrato de
termo de dispensa de licitação número 001/2025, ALGACIV, processo administrativo número
4.360/2025, cujo objeto é contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
reserva, emissão, marcação, remarcação e fornecimento de passagens aéreas, nacionais ou
internacionais, objetivando atender às necessidades do Gabinete Civil da Prefeitura Municipal
de Pernambuco, cujo valor global do contrato é de R$ 399.099,60, publicado no Diário Oficial
do dia 3 de outubro de 2025. As informações devem esclarecer a necessidade da contratação
e parecer jurídico que embasou a escolha da modalidade de dispensa de licitação. Autoria,
vereador Maico Diniz. Requerimento Legislativo nº 375/2025. Requer a realização de uma
sessão solene a ser realizada no CMEI Maria do Socorro Araújo Menezes, em data a ser
definida, em homenagem aos 14 anos de fundação da referida instituição de ensino. Autoria,
vereador Diego Américo. Requerimento Legislativo nº 376, de 2025 Requer ouvir o plenário
com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal No artigo 39 da Lei Orgânica do
Município de Parnamirim E no artigo 150, parágrafo 5º, inciso 7 e 8 Do Regimento Interno da
Câmara do Esporte Parnamirim Que seja incluído o Projeto de Lei nº 191, de 2025 Autoria,
vereador Aflânio Bezerra Moção de aplauso nº 210, de 2025 A excelentíssima senhora
Raimunda Nilda, chefe do Poder Executivo Municipal, esta homenagem se estende a todas as
secretarias envolvidas no evento Parnakides, realizado em comemoração ao Dia das
Crianças no Parque de Exposição. Autoria, vereador Marcos Marquinhos da Climep. Moção
de aplausos nº 215, de 2025, em comemoração ao décimo aniversário da empresa
Teleperformance, no município de Parnamirim. em reconhecimento aos seus relevantes
serviços prestados a esta empresa. Autoria, vereador Marquinhos da Climep. Moção de pesar,
número 55/2025. Pelo falecimento do professor Carlos André Andrade de Carvalho. Autoria,
vereador Tiago Fernandes. Moção de pesar, número 056/2025. A Sociedade Parnamarinense
Norte Rio Grandense e a família enlutada pelo falecimento da senhora Rosângela Lopes da
Silva. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Irani Guedes. Indicação número
2026/2025, de autoria da vereadora Harika Bastos. Indicações número 2047/2048-2025, de
autoria do vereador Eder Queiroz. Indicações número 2056/2057-2025, de autoria da
vereadora Carol Pires. Indicação número 2088/2025, de autoria do vereador Rodrigo Cruz.
Indicações número 2098/2099-2025, de autoria do vereador Leo Lima. Indicações número
2107/20108/2025, de autoria da vereadora Rafaela de Nilda. Indicações número 2119/2120-
2025, de autoria do vereador Irani Guedes. Indicações nº 2.122 e 2.123, de 205, de autoria do
vereador Tiago Fernandes. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, legislação e
redação final. Parecer ao Projeto de Lei nº 208, de 205. Cria o Conselho Municipal do Esporte
de Parnamirim e das altas providências. Autoria, Poder Executivo Municipal, Prefeita
Raimundo Anilda. Ofícios números 358 e 369/2025, de Autoria do Poder Executivo Municipal,
Prefeita Raimundo Anilda. Ofício número 060/2025, de Autoria do Vereador Maicon Diniz. Em
única discussão, em única votação. Redação final número 067/2025, oriunda do Projeto de
Lei nº 166/2022. altera a nomenclatura oficial da UBS doutor André Nunes de Aquino
localizado no bairro Vida Nova, conjunto Jockey Club passando a ser denominada
oficialmente UBS doutora Sônia Maria Pinho de Aquino e dá outras providências Autoria,
vereadora Alessa Cleidiani recebeu 19 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção, proposição aprovada Redação final número 068-25 oriunda ao Projeto
de Lei nº 196/2005. Dispõe sob a obrigatoriedade de constar nos editais de concurso público
do município de Parnamirim as vedações de acesso ao cargo público previstas em leis
municipais específicas e de outras providências. Autoria, vereador Maicon Borges. Recebeu
19 votos favoráveis, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção. Proposição aprovada.
Redação final número 071/2025 oriunda ao Projeto de Lei nº 086/2025. Dispõe sobre o
reconhecimento como de utilidade pública ao Centro Cultural e Desportivo Jorginho Tavares, o
CDD. Autoria, vereador Léo Lima. Recebeu 19 votos favoráveis, nenhum voto favorável e
nenhuma abstenção. Proposição aprovada. Redação final número 072/2025, oriunda do
Projeto de Lei nº 176/2025. Dispõe sobre o reconhecimento do Portuguai Esporte Clube como
patrimônio cultural, material e imaterial do município de Parnamirim e de altas providências.
Autoria, vereador Éder Queiroz. Recebeu 19 votos favoráveis, nenhum voto favorável e
nenhuma abstenção. Proposição aprovada. Em segunda discussão, em segunda votação,
Projeto de Lei nº 238/2025, concede isenção de imposto sobre transmissão de intervivos de
bens imóveis e tive aos beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida, faixa 1, e altera a
Lei Ordinária nº 2.476, de 26 de dezembro de 2023, e dá outras providências. Autoria, Poder
Executivo Municipal, Prefeita Raimundo Anilda. Recebeu 19 votos favoráveis, nenhum voto
favorável e nenhuma abstenção. Proposição aprovada. Em questão de ordem, o primeiro
Secretário solicitou o Requerimento verbal à dispensa da leitura da votação da redação final
do Projeto de Lei nº 238.2005. Em única discussão, em única votação Emenda número
01/2025 Ao Projeto de Lei nº 074/2025 Altera a Emenda, a Emenda e o artigo 1º do Projeto de
Lei nº 074/2025 Autoria, comissão permanente de constituição, legislação e redação final
Recebeu 19 votos favoráveis, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção Proposição
aprovada Em primeira discussão, em primeira votação Projeto e Lei nº 177/2024, reconhece
como de utilidade pública a instituição Agentes Ambientais de Parnamirim, Ambiente em
Movimento, no âmbito do município de Parnamirim e das outras providências. Autoria,
vereador César Maia, recebeu 19 votos favoráveis, nenhum voto favorável e nenhuma
abstenção. Proposição aprovada. Projeto e Lei nº 074/2025, dispõe sobre a instituição do
projeto Tampinhas da Inclusão no município de Parnamirim e das outras providências.
Autoria, vereadora Rafaela de Nilda. Recebeu 19 votos favoráveis, nenhum voto favorável e
nenhuma abstenção. Proposição aprovada. Projeto de Lei nº 164, 25. Institui o dia municipal
do terapeuta ocupacional no calendário oficial de Parnamirim, de altas providências. Autoria,
vereador Sérgio Murilo. Recebeu 19 votos favoráveis, nenhum voto favorável e nenhuma
abstenção. Proposição aprovada. Projeto de Lei nº 174, 25. Declara patrimônio cultural e
material do município de Parnamirim O acervo e a biografia do artista Almi Padilha e dá outras
providências Autoria, Mesa Diretora Recebeu 19 votos favoráveis Nenhum voto favorável e
nenhuma abstenção Proposição aprovada Projeto e lei número 186 de 205 Institui o programa
municipal de prevenção A violência doméstica em espaços privados de uso coletivo E dá
outras providências Autoria, vereador César Maia Recebeu 19 votos favoráveis, nenhum voto
favorável e nenhuma abstenção Proposição aprovada Projeto de Lei nº 187/2025 Dispõe
sobre a vedação de acesso a cargos públicos No âmbito do município de Parnamirim Para
pessoas condenadas por estupro de vulnerável e de outras providências Autoria, vereador
Maicon Borges Recebeu 19 votos favoráveis, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção
Proposição aprovada Projeto de Lei nº 189/2025 Institui o dia municipal da família na escola
no município de Parnamirim e da Autos Providências. Autoria, vereadora Alessa Cleidiani.
Recebeu 19 votos favoráveis, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção. Proposição
aprovada. Em única discussão, em única votação. Projeto e resolução número 036/2025.
Autoriza e concede licença para ausentar-se das suas obrigações parlamentares à vereadora
da Câmara Municipal de Parnamirim, a senhora Carol Pires. por período compreendido entre
11 a 19 de novembro de 2025 e dá outras providências. Autoria, Mesa Diretora, recebeu 19
votos favoráveis, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção. Proposição aprovada. Moção
de repúdio número 05/2025 em desfavor da Companhia de Águas e Esgosto do Rio Grande
do Norte, a CAERN. Segundo amplamente divulgado pela mídia, A companhia utiliza por
décadas a área e recursos hídricos pertencentes ao Poto Igual Esporte Clube. Autoria,
vereador Eda Queiroz, recebeu 15 votos favoráveis, 1 voto favorável e 3 abstenções.
Proposição aprovada. Encerradas as deliberações, nada mais havendo a tratar, o Presidente
João Maia declarou encerrados os trabalhos às 11 horas e 35 minutos, convocando outra
sessão para o dia seguinte. Convocando outra sessão para o dia 5 de novembro de 2025 Em
horário regimental Para constar, lá vou cessar que a pós-lida e aprovada Será assinada pelo
membros da Mesa Diretora César Maia, Harika Bast, Tiago Fernandes e Eurico da Japão
Lidata, seu Presidente Obrigado pela leitura da ata Ata em discussão Ata em votação Ata
aprovada, passaremos a leitura do primeiro a leitura do Expediente pelo primeiro Secretário
vereador Tiago Fernandes Bom dia senhor Presidente bom dia a todos os vereadores,
população que nos acompanha fazendo a leitura do Expediente da 27ª sessão ordinária do
primeiro período legislativo que consta de Emendas projetos de leis Requerimentos
legislativos indicações e parecer das comissões Emenda de número 01 2026 que altera a
Emenda do Projeto de Lei de nº 011/2026, Autor, Poder Legislativo Municipal, Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. Projeto de Lei de nº 056/2026, que
institui a carteira de identidade funcional, física e digital dos agentes da Guarda Municipal de
Parnamirim e revoga a Lei Ordinária de nº 2.334, 17 de outubro de 2022, autor Poder
Executivo Municipal. Requerimento Legislativo de nº 049/2026. Requer ouvido o plenário com
fundamento nos artigos 30 e 31 da Constituição Federal, no artigo 35 da Lei Orgânica do
Município de Parnamirim e no artigo 13, inciso 5º, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Parnamirim, que a chefe do Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de
Limpeza Urbana, Selim, remetam no prazo legal o estudo do impacto financeiro referente à
implantação do adicional de insalubridade em grau máximo 40% para os profissionais de
limpeza urbana. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereadora Harca Bastos. Requerimento
Legislativo de número 050/2026 Requer, ouvido o plenário com fundamento no artigo 93,
alínea K, da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 81, 8, 150, parágrafo 4, 2 e 109 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Panamirim A realização de audiência pública para
debater as políticas públicas municipais de promoção da igualdade racial no município Autor,
Poder Legislativo Municipal, vereadora Arca Baixos. Requerimento Legislativo de nº
051/2026, requer, ouvido ao plenário com fundamento no inciso 1 do artigo 162 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a retirada de pauta do Projeto de Lei de nº
265/2025, em razão da necessidade de adequações técnico-legislativas. Autor, Poder
Legislativo Municipal, vereadora Arca Baixos. Indicação de número 346/2026 Vereadora Arca
Baixos Indica a chefe do executivo municipal extensivo A Secretaria Municipal de Cultura Que
na concepção, planejamento e execução do espetáculo cultural Nas asas da história Edição
de 2027 Seja incorporada como eixo temático central A celebração do centenário da adoção
realizada pela família Machado ao aviador francês Paul Vaché, marco histórico fundamental
para o desenvolvimento da aviação no Rio Grande do Norte, e especialmente para a formação
identitária do município de Parnamirim. Indicação de número 347/2026, vereadora Arca
Baixos, indica a chefe do executivo municipal, extensivo à Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Saneamento, que seja elaborado e executado o projeto de revitalização e
urbanização da área do Chafariz, localizado na esquina da Avenida Maria Lacerda
Montenegro, com a esplanada Deputada Nélio Dias, no bairro de Nova Parnamirim, com
vistas à requalificação do espaço urbano, à melhoria da infraestrutura, à promoção da
convivência comunitária e à valorização paisagística da região. Indicação de número
356/2026, vereador Maico Borges, reitera a sua Indicação de número 276/2025 à chefe do
Executivo Municipal Extensivo à Secretaria Municipal de Saúde para que seja disponibilizado
ao Zempic e Mojaro na Rede Municipal de Saúde de Parnamirim. Indicação de número
357/2026, vereador Maico Borges, Indica a chefe do Executivo Municipal extensiva Secretaria
Municipal de Saúde Que seja assegurado nas unidades básicas de saúde A quantidade de
um computador a cada cinco agentes computados de saúde Indicação de número 371/2026,
vereador Maico Diniz Indica a chefe do Executivo Municipal extensiva Secretaria Municipal de
Limpeza Urbana Que seja realizada o serviço de capinação e limpeza na Rua Pau Brasil,
número 8, no bairro de Nova Parnamirim. Indicação de número 374/2026, vereador Afrânio
Bezerra. Indica a chefe do Executivo Municipal Extensivo, a Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Saneamento, a Operação Tapa Buraco, na Rua Caminho de Bahia Formosa,
localizada no bairro de Cajupiranga, nesta cidade. Indicação de número 375/2026, vereador
Afrânio Bezerra Indica a chefe do Executivo Municipal Extensivo à Secretaria Municipal de
Limpeza Urbana A limpeza da rua José Ferreira de Lima Localizada no Conjunto Parque
Industrial no bairro de Emaús, nesta cidade Indicação de número 378/2026, vereador Bil de
Ambrósio reintera a sua Indicação de número 218/2025 a chefe do Executivo Municipal
extensiva Secretaria Municipal de Obras Públicas e a Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos a construção de um caminhódromo e a implantação de uma academia da melhor
idade em um playground localizado entre a Avenida Pau Brasil, Rua Júpiter e Rua Pingo
d'Água, no bairro de Santa Tereza. Indicação de número 379/2026 Vereador Binho de
Ambrósio Reitera a sua Indicação de número 2185/2025 A chefe do Executivo Municipal e
extensiva Secretaria Municipal de Saúde A aquisição de poltronas reclináveis para os
acompanhantes das enfermarias No Hospital Maternidade Divino Amor, localizado neste
município Indicação de número 382/2026 Vereador doutor César Maia, indica a chefe do
Executivo Municipal extensivo à Secretaria Municipal da Limpeza para realizar o serviço de
limpeza do passeio e retirada de lixo e entulhos conforme imagens e anexo na rua Ladiborges
dos Santos, próximo ao número 607, no bairro de Passagem de Areia. Indicação de número
383/2026, vereador doutor César Maia, indica a chefe do Executivo Municipal Extensiva,
Secretaria Municipal de Obras Públicas, a realizar o serviço de tapa-buraco e reparo da calha
de passagem de águas pluviais, conforme imagens e anexos na rua Ednês Cardoso da Silva,
2012, no bairro de Vale do Sol. Indicação de número 395/2026, vereador Irani Guedes, indica
a chefe do Executivo Municipal Extensiva, Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social
e Mobilidade urbana, a revitalização da pintura da faixa de pedestres localizada na Avenida
Castor Vieira Regis, ao lado da passarela no bairro da Coabinal. Indicação de número
396/2026, vereador Irani Guedes, indica a chefe do Executivo Municipal extensiva, Secretaria
Municipal de Obras Públicas e Saneamento, a reinteração das suas indicações de número
578/2016 e 09/2025 para a continuação da pavimentação asfáltica da rua Sadi Mendes, no
bairro de Monte Castelo. Indicação de nº 397/2026, vereador Tiago Fernandes, indica a chefe
do Executivo Municipal, extensiva Secretaria Municipal de Limpeza Urbana, a realização de
serviço de limpeza e retirada de mato na rua Lírios de Vale, localizada no bairro de Bela
Parnamirim. Indicação de número 398/2026, vereador Tiago Fernandes indica a chefe do
Executivo Municipal extensivo da Secretaria Municipal de Obras Públicas para que realiza o
serviço de pavimentação asfáltica na rua Lírio Juvali, localizada no bairro de Bela Parnamirim.
Indicação de número 402/2026 vereadora Carol Pires indica a chefe do Executivo Municipal
extensivo da Secretaria Municipal de Assistência Social que seja realizada Continuando,
Indicação de número 402, de 2026. Vereadora Carol Pires indica à chefe do Executivo
Municipal e Extensiva, Secretaria Municipal de Saúde, que seja realizada a reforma do Centro
de Atenção Psicossocial, CAPS II, localizado no bairro do Centro, em Parnamirim. Indicação
de número 406, de 2025. Vereador Marquinhos Jaclimep reitera as suas indicações de
número 1107, de 2021, e 481/2025, a chefe do Executivo Municipal Extensivo, a Secretaria
Municipal de Obras Públicas de Saneamento, a pavimentação na rua Monte das Oliveiras, no
bairro de Nova Paramirim, nesta cidade. Parecer da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Paramirim. Parecer o Projeto de Lei de
número 189/2024, que possui a seguinte Emenda. Denomina logradouro público no bairro de
Amaus, no município de Parnamirim E dá outras providências Autor, vereador Aflânio Bezerra
Relator, vereadora Rafaela de Nilda Esta comissão opina pelo arquivamento do Projeto de Lei
de número 139/2024 Aplicando-se o artigo 74, parágrafo 5º do Regimento Interno Em razão do
não cumprimento do despacho que determinou diligências Parecer da Comissão Permanente
de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim Parecer ao
Projeto de Lei de nº 229/2025, que possui a seguinte meta Institui a Carteira de Identificação
do Protetor e Cuidador de Animais Comunitários no âmbito do município de Parnamirim e dá
outras providências Autor, vereador Maico Borges, relator, vereador Rafaela de Nilda Esta
comissão opina pela aprovação total do Projeto de Lei de nº 229/2025 com recomendação do
pequeno ajuste na epígrafe no momento da revisão e redação final Parecer da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de
Parnamirim Parecer ao Projeto de Lei de nº 237/2025 que possui a seguinte Emenda Dispõe
sobre as diretrizes para a promoção do bem-estar, saúde integral e qualidade de vida no
trabalho dos profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Parnamirim Autor,
vereador professor Ítalo, relatora, vereadora Rafaela de Nilda A comissão opina pela
aprovação total do Projeto de Lei de nº 267/2025 A sua reapresentação, em razão da matéria,
recomenda seu envio da proposição para as comissões permanentes de saúde e de
educação Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da
Câmara Municipal de Parnamirim Parecer ao Projeto de Lei de nº 11/2026, que possui a
seguinte meta Altera a Lei de nº 2.122, de 20 de maio de 2021 Que dispõe sobre a
identificação de vias e logradores públicos do município de Parnamirim Para estabelecer
diretrizes sobre o caráter informativo, educativo e cultural das placas E incluir a identificação
de praças públicas Autora, vereadora Raleça de Clênio, relatora vereadora Rafaela de Nilda
Esta comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei de número 11/2026 com as alterações
propostas pela Emenda de número 01/2026 modificativa ao seu texto ao qual também merece
aprovação. Em razão da matéria recomenda-se o envio da proposição à Comissão
Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente com fundamento no artigo 76.3 é
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim. Parecer da Comissão Permanente
de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim. Parecer ao
Projeto de Lei de 23/2026 que possui a seguinte meta dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de sistema de monitoramento e gravação de vídeo dos serviços de banho e tosa de
animais domésticos nos estabelecimentos situados no município de Parnamirim e dá outras
providências. Autor, vereador doutor Jonas Godeiro. Relator, vereador professor Ítalo. Esta
comissão opina pela rejeição total do Projeto de Lei de 2023/2026, com seu consequente
arquivamento. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação
Final da Câmara Municipal de Parnamirim. Parecer ao Projeto de Lei de nº 31/2026, que
possui a seguinte meta. Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de protetores
auriculares, abafadores de ruído para crianças e adolescentes com transtorno do espectro
autista, TEA, matriculados na rede municipal de ensino do município de Parnamirim e dá
outras providências. Autora, vereadora Carol Pires. Relator, vereador professor Ítalo. Esta
comissão opina pela rejeição integral do Projeto de Lei de nº 31, de 2026. Parecer da
Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal de Parnamirim. Parecer ao Projeto de
Lei de nº 03/2026, que possui a seguinte Emenda. Divulgação da relação de medicamentos
disponíveis e indisponíveis em unidade de pronto atendimento. Autor, vereador Maico Diniz.
Relator, vereador Irani Guedes. Esta comissão opina favoravelmente ao Projeto de Lei de nº
03/2026, com a Emenda de nº 01/2026 modificativa. Oficio de número 041/2026
Excelentíssimo senhor Presidente, cumprimentando vossa excelência, tenho a honra de
encaminhar a essa Igreja Casa Legislativa, a mensagem de número 05/2026, acompanhada
do Projeto de Lei que institui a carteira de identidade funcional, física e digital dos agentes da
Guarda Municipal de Parnamirim e revoga a lei ordinária de número 2334-17 de outubro de
2022. Sem mais para o momento, renovo a vossa excelência, protesto de elevada prensa e
consideração extensivo aos demais ilustres membros dessa Câmara Municipal de
Parnamirim. Raimundo Anilda da Silva Cruz, Prefeita. Líder do Expediente, Sr. Presidente.
Obrigado, vereador Tiago. Passaremos ao uso da palavra pelos senhores vereadores. Peço
quem tiver interesse registrar nos tablets. 30 segundos. Como não há nenhum vereador
escrito, passaremos a chamada dos vereadores. Senhoras e senhores vereadores, solicito o
registro da frequência para que a gente possa entrar na hora do dia. Vereador Gabriel César.
Senhoras e senhores vereadores, na hora do dia nós temos, em única discussão, em única
votação, a redação final 021/2026, oriunda do Projeto de Lei 231/2025, que institui o selo
Empresa Amiga do Meio Ambiente, no município de Parnamirim, dá outras providências.
Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador, doutor Jonas Godeiro, em única discussão, em
única votação, em única votação. Deixa aqui. Vamos, Rodrigo. Aprovado em única votação,
redação final 021/2026. Senhoras e senhores vereadores, em única discussão, em única
votação, nós temos a redação final 022/2026, oriunda do Projeto de Lei 05/2026, que institui o
projeto Ondas da Inclusão no âmbito do município de Parnamirim. autor, Poder Legislativo
Municipal, vereadora Rafaela de Nilda, em única discussão em única votação vamos refazer
Rodrigo, por gentileza, em única votação a redação final 022/2026 Gabriel aprovado em única
votação a redação final 022/2026 senhoras e senhores vereadores, em segunda discussão
segunda votação, nós temos o Projeto de Lei 06/2026 que institui a política municipal de
conscientização e orientação quanto ao uso adequado da internet e das redes sociais com a
finalidade de promover a educação digital, o uso responsável de tecnologias da informação e
comunicação, a proteção de dados pessoais e a prevenção dos riscos associados ao
ambiente digital no âmbito do município de Parmenim. Autor, Poder Legislativo Municipal,
vereador, professor Ítalo, em segunda discussão. Segunda votação. Aprovado em segunda
votação. Senhoras e senhores vereadores, em primeira discussão, em primeira votação, nós
temos o Projeto de Lei nº 240/2025, que dispõe sobre a criação do Banco Público de
Materiais de Construção do município de Parnamirim e dá outras providências, autor, poder
executivo municipal, prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz, em primeira discussão, em
primeira votação. Aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei 240/2025. Em única
discussão, em única votação, nós temos o Requerimento legislativo 052/2026, requer ouvir do
plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39, inciso 19 da Lei
Orgânica do município de Parnamirim, e no artigo 18, parágrafo 2º do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim, que seja encaminhada à Secretaria de Serviços Urbanos,
Sensu, a solicitação de envio a esta Casa Legislativa de Copa Integral da Ordem de Serviços
Assinada para a Realização de Serviços na Lagoa Nenzinho Alves. Autor, Poder Legislativo
Municipal, vereador Tiago Fernandes. Em única discussão, em única votação. Aprovado, em
única votação, Requerimento legislativo, 52/2026. Em única discussão, em única votação, nós
temos a moção de pesar 08/2026 pelo falecimento do empresário e gestor Dudu Miranda,
ocorrido na manhã desta sexta-feira, dia 3 de abril de 2026. Autor, Poder Legislativo
Municipal, vereadora, Raleça de Clênio, em única discussão, em única votação. Aprovado, em
única votação, moção de pesar 08/2026. Antes de finalizar, quero cumprimentar a Secretária
de Serviço Urbano, que está aqui nessa Casa Legislativa, os nossos amigos Adriana
Trombetta, Obedes, advogado doutor Roni Walter. Como não há mais matérias para liberar,
dou por encerrada essa sessão e convido para outra manhã, dia 9 de abril, quinta-feira em
horário regimental tenham todos um excelente dia

17ª LEGISLATURA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA/2026



27ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO

08 DE ABRIL DE 2026.





PAUTA DA SESSÃO:





ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):



EXPEDIENTE:



EMENDAS:



Emenda nº01/2026 – “ALTERA A EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº011/2026. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final).



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº056/2026 - “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL (CIF) FÍSICA E DIGITAL DOS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº2.334, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº049/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 30 E 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ART. 13, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (SELIM) REMETAM, NO PRAZO LEGAL, O ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO (EIF) REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) PARA OS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”).



Requerimento Legislativo nº050/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 93, ALÍNEA “K”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NOS ARTS. 81, VIII, 150, §4º, II E 109 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”).



Requerimento Legislativo nº051/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 162 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 265/2025, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES TÉCNICO-LEGISLATIVAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”).



INDICAÇÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL:



Parecer ao Projeto de Lei nº139/2024 – “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA CURIMATAÚ LOCALIZADA NO BAIRRO DE EMAÚS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”).



Parecer ao Projeto de Lei nº229/2025 – “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROTETOR E CUIDADOR DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Parecer ao Projeto de Lei nº237/2025 – “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR, SAÚDE INTEGRAL E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).



Parecer ao Projeto de Lei nº011/2026 –  “ALTERA A LEI Nº 2.122, DE 20 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PARA ESTABELECER DIRETRIZES SOBRE O CARÁTER INFORMATIVO, EDUCATIVO E CULTURAL DAS PLACAS E INCLUIR A IDENTIFICAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



Parecer ao Projeto de Lei nº023/2026 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO E GRAVAÇÃO EM VÍDEO DOS SERVIÇOS DE BANHO E TOSA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Parecer ao Projeto de Lei nº031/2026 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE PROTETORES AURICULARES (ABAFADORES DE RUÍDO) PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”).



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE:



Parecer ao Projeto de Lei nº03/2026 – “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



REDAÇÃOE FINAIS:



Redação Final nº021/2026 oriunda do Projeto de Lei nº231/2025 – “INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Redação Final nº022/2026 oriunda do Projeto de Lei nº05/2026 - “INSTITUI O PROJETO “ONDAS DA INCLUSÃO” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei Nº240/2025 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO PÚBLICO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



Projeto de Lei nº06/2026 – “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO QUANTO AO USO ADEQUADO DA INTERNET E DAS REDES SOCIAIS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A EDUCAÇÃO DIGITAL, O USO RESPONSÁVEL DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A PREVENÇÃO DE RISCOS ASSOCIADOS AO AMBIENTE DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº052/2026 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO À SECRETÁRIA DE SERVIÇOS URBANOS – SEMSUR, A SOLICITAÇÃO DE ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE CÓPIA INTEGRAL DA ORDEM SE SERVIÇO ASSINADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA LAGOA NEZINHO ALVES.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE PESARES:



Moção de Pesar nº08/2026 –“PELO FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO E GESTOR DUDU MIRANDA, OCORRIDO NA MANHÃ DESTA SEXTA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2026.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



REDAÇÃOE FINAIS:



Redação Final nº021/2026 oriunda do Projeto de Lei nº231/2025 – “INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Redação Final nº022/2026 oriunda do Projeto de Lei nº05/2026 - “INSTITUI O PROJETO “ONDAS DA INCLUSÃO” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº06/2026 – “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO QUANTO AO USO ADEQUADO DA INTERNET E DAS REDES SOCIAIS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A EDUCAÇÃO DIGITAL, O USO RESPONSÁVEL DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A PREVENÇÃO DE RISCOS ASSOCIADOS AO AMBIENTE DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).



EM 1ª (PRMEIRA) DISCUSSÃO, EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei Nº240/2025 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO PÚBLICO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº052/2026 – “REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA ENCAMINHADO À SECRETÁRIA DE SERVIÇOS URBANOS – SEMSUR, A SOLICITAÇÃO DE ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE CÓPIA INTEGRAL DA ORDEM SE SERVIÇO ASSINADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA LAGOA NEZINHO ALVES.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE PESARES:



Moção de Pesar nº08/2026 –“PELO FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO E GESTOR DUDU MIRANDA, OCORRIDO NA MANHÃ DESTA SEXTA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2026.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 08 de abril de 2026.