sessao nº 28

28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA



Em 9 de Abril de 2026 (Quinta-feira)







RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO







Proposição: Emenda nº 1/2026

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: ALTERA OS ART. 1º, ART. 2º, ART. 6º E ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº03/2026..

Início de votação: 9 de Abril de 2026 às 10:17 - Encerramento de votação: 9 de Abril de 2026 às 10:18

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 240/2025

Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO PÚBLICO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Início de votação: 9 de Abril de 2026 às 10:18 - Encerramento de votação: 9 de Abril de 2026 às 10:19

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

8



SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVADA

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 3/2026

Autor: JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ

Ementa: "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.".

Início de votação: 9 de Abril de 2026 às 10:19 - Encerramento de votação: 9 de Abril de 2026 às 10:21

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

8



SIM

14



NÃO

0



ABSTENÇÃO

0



TOTAL DA VOTAÇÃO

14



PROPOSIÇÃO APROVADA



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM







Proposição: Projeto de Resolução nº 1/2025

Autor: CÉSAR MAIA

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA E FOMENTO DO COOPERATIVISMO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 9 de Abril de 2026 às 10:21 - Encerramento de votação: 9 de Abril de 2026 às 10:22

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Requerimento nº 49/2026

Autor: RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 30 E 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ART. 13, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (SELIM) REMETAM, NO PRAZO LEGAL, O ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO (EIF) REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) PARA OS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA” ..

Início de votação: 9 de Abril de 2026 às 10:23 - Encerramento de votação: 9 de Abril de 2026 às 10:23

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

8



SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVADA

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Requerimento nº 50/2026

Autor: RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 93, ALÍNEA “K”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NOS ARTS. 81, VIII, 150, §4º, II E 109 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO”..

Início de votação: 9 de Abril de 2026 às 10:24 - Encerramento de votação: 9 de Abril de 2026 às 10:24

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Requerimento nº 51/2026

Autor: RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 162 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 265/2025, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES TÉCNICO-LEGISLATIVAS”..

Início de votação: 9 de Abril de 2026 às 10:25 - Encerramento de votação: 9 de Abril de 2026 às 10:25

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

8



SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVADA

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

TRANSCRIÇÃO (TEXTO NÃO REVISADO)
SESSÕES ORDINÁRIAS - 09/04/2026
Sob a proteção de Deus em nome do povo de Parnamirim declaro aberta a presente sessão e
convido o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica Bom dia a todos,
obrigado senhora Presidente A palavra está no livro de Provérbios, capítulo 4, versículo 23
Acima de tudo, guarde o seu coração, pois dele depende toda a sua vida Que Deus abençoe
essa sessão, que Deus abençoe o povo de Parnamirim Muito obrigado, senhora Presidente
Muito obrigada, vereador Passaremos a leitura da ata pelo segundo Secretário, vereador
Eurico da Japão Bom dia, senhora Presidente, senhores vereadores, pateia que nos assiste
População que nos assiste pela TV Câmara A ata da centésima vigésima sessão ordinária do
segundo período legislativo da primeira sessão legislativa da décima sétima legislatura da
Câmara do Sifalto Parnamirim. Sessão realizada aos três dias do mês de dezembro do ano de
2025, às 9 horas e 35 minutos, no plenário do doutor Mário Medeiros, sob a presidência
interina da parlamentar Harika Bastos, com os trabalhos do primeiro Secretário Tiago
Fernandes e do segundo Secretário Eurico da Japão. Leitura das correspondências e das
proposições no Expediente que constou de Emenda número 01/2025 ao Projeto de Lei nº
221/2022 dispõe sobre a modificação dos artigos 2º, 3º, 4º e 6º e da supressão do parágrafo
único do artigo 1º, o artigo 5º e o artigo 7º do Projeto de Lei nº 221/2022. Autoria, Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Projeto de Decreto
Legislativo nº 034/2025. Concede o diploma aluno nota 10 e dá outras providências. Autoria,
Mesa Diretora. Indicação nº 2-252/2025, de Autoria do Vereador Tiago Fernandes. Indicações
nº 2.257 e 2.258/2025 de Autoria do Vereador Hamilton Radimak Indicações nº 2.261 e
2.262/2025 de Autoria do Vereador Afrânio Bezerra Indicações nº 2.265 e 2.266/2025 de
Autoria do Vereador Irani Guedes Indicação nº 2.276/2025 de autoria do vereador Tiago
Fernandes. Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira. Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2025. Institui o Fundo Municipal
de Segurança Pública e Defesa Social de Parnamirim. Autoria, Poder Executivo Municipal,
Prefeita Raimunda Nilda. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final. Parecer ao Projeto de Lei nº 221/2022. dispõe sobre a criação do selo Luca
Begali Zamora de Souza do município de Parnamirim e a realização de cursos de capacitação
e de primeiros socorros aos professores e funcionários do município que possuem contato
direto com os alunos do CEMEIS e escolas da rede pública municipal de ensino. Autoria,
vereador Tiago Fernandes e ex-vereador Vondê França. Apareceu o Projeto de Lei nº 236, de
2025 Reconhece a companhia de dança e chachado como patrimônio cultural e material do
município de Parnamirim Autoria, vereadora Raleza Cleidiani Apareceu o Projeto de Lei nº
241, de 2025 Institui o dia municipal do microempreendedor individual, o MEI No âmbito do
município de Parnamirim e das providências Autoria, vereador Afrânio Bezerra Parecia ao
Projeto de Lei nº 249, de 2025 Dispõe sobre a criação do Dia Mundial de Conscientização e
Preservação das Vacias Hidrográficas de Parnamirim e das Outras Providências Autoria,
vereadora Alessa Cleidiani Parecia ao Projeto de Lei nº 259, de 2025 Dispõe sobre o
reconhecimento como de utilidade pública da Instituição União Petro Brasil, no âmbito do
município de Parnamirim. Autoria, vereador Jonas Godeiro. Parecia ao Projeto de Resolução
número 027/2025. Dispõe sobre a criação da comenda aos ambulantes de Parnamirim.
Autoria, vereadora Carol Pires. Parecia ao Projeto de Lei nº 254/2025. Altera o dispositivo e
substitui anexo da Lei Ordinária nº 2.598, de 12 de agosto de 2025, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício 2026 e de outras
providências, a fim de compatibilizá-la com o Plano Plurianual 2026/2029 e com a Lei
Orçamentária Anual de 2026. Autoria, Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimundo Anilda.
Em única discussão, em única votação, Requerimento legislativo número 392/2025, requer,
em conformidade com o disposto no artigo 150, parágrafo 5º, inciso 5, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, que seja reincluído em pauta para tramitação o Projeto de Lei nº
195/2025, de minha autoria, que dispõe sobre o parcelamento das taxas de licença para
localização e funcionamento de estabelecimentos, o Alvará, no âmbito do município de
Parnamirim. Autoria, vereador Gabriel César. Recebeu 14 votos favoráveis, nenhum voto
favorável e nenhuma abstenção. Proposição aprovada. Com voto do vereador Rodrigo Cruz.
Requerimento legislativo número 403/2025. Requer ouvir o plenário com fundamento no artigo
31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no
artigo 150, parágrafo 5º, inciso 7 e 8 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, que seja realizada a audiência pública no dia 11 de dezembro de 2025, às
18h30, que debaterá acerca de questões fundamentais sobre democracia e contagem pública
dos votos e o fortalecimento das instituições democráticas e para a construção coletiva de um
mecanismo cada vez mais transparente e confiável. Autoria, Poder Legislativo Municipal,
vereador Michael Diniz. Recebeu 14 votos favoráveis, nenhum voto favorável e nenhuma
abstenção. Proposição aprovada. Requerimento Legislativo nº 405/2025 Requer ouvir o
plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal No artigo 39, inciso 19 da Lei
Orgânica do Município de Parnamirim E no artigo 18, segundo do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim Que seja encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde, a
CESAD O presente pedido de informações nos seguintes termos 1. Que seja informada a
quantidade de atendimentos realizados pelo Centro Especializado de Reabilitação, o CER 2.
Seja informado qual o prazo estabelecido para o envio desses dados ao Ministério da Saúde,
bem como as tais informações estão sendo encaminhadas regularmente dentro do prazo
previsto. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Tiago Fernandes. Recebeu 14 votos
favoráveis, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção. Proposição aprovada. Moção de
aplausos nº 225, de 2025. a atleta Isabela Valentina Pereira Bernardo, aluna da escola Agnos
Dei, de Parnamirim, pela brilhante conquista do título de campeã nacional da 12ª Copa Brasil
Águas Abertas. Autoria, Poder Executivo Municipal, vereador Tiago Fernandes. Recebeu 14
votos favoráveis, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção. Proposição aprovada. Moção
de aplauso número 226, de 2025, a atleta Maria Clara da Silva Oliveira. Um fenômeno do
Bicicróis. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Jonas Godeiro. Recebeu 16 votos
favoráveis, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção. Proposição aprovada. Com voto,
vereador Maicon Borges. Moção de congratulação número 027-25 pelo Dia Mundial do
Síndico a ser comemorado anualmente no dia 30 de novembro, conforme a lei número 1998,
que inclui no calendário oficial do município de Parnamirim. Autoria, Poder Legislativo
Municipal, vereadora Carol Pires. Recebeu 16 votos favoráveis, nenhum voto favorável,
nenhuma abstenção. Proposição aprovada. Encerradas as deliberações, nada mais havendo
a tratar, a Presidenta interina, Rádio Cabastro, declarou encerrados os trabalhos às 10 horas e
17 minutos, convocando outra sessão para o dia 14... Desculpa. Para o dia 4 de dezembro,
em horário regimental. Para constar, lá vou cessar que a pós-lida e aprovada será assinada
pelos membros da Mesa Diretora. Harika Bastos, Maicon Diniz, Tiago Fernandes e Eurico da
Japão. Lei da Ata, senhora Presidente. Muito obrigada, senhor vereador. Após a leitura da
Ata, colocaremos a Ata em discussão. Ata em votação. Ata aprovada. Passaremos a leitura do
Expediente pelo primeiro Secretário, vereador Tiago Fernandes. Bom dia, senhora
Presidente. Bom dia a todos os vereadores, população que nos acompanha. Fazendo a leitura
do Expediente que consta de projetos de leis, Requerimentos legislativos Moções Indicações
e parecer das comissões Projeto de Lei de número 049/2026 Dispõe sobre a concessão de
gratuidade Nas linhas interbairros Interbairros do transporte público municipal As mães e pais
atípicos Em situação de baixa renda No município de Parnamirim Dá outras providências
Autor, poder legislativo municipal vereador doutor César Maia Projeto de Lei de número
053/2026 cria o dia municipal de combate ao estupro instituído instituindo a respectiva data no
calendário oficial de eventos do município de Parnamirim a ser lembrado anualmente no dia
31 de janeiro autor, poder legislativo municipal vereador Marquinhos Jaclimep Projeto de Lei
de número 054/2026 Institui, no âmbito do município de Parnamirim, o selo Empresa Amiga
das Mães Atípicas e dá outras providências Autor, Poder Legislativo Municipal, Vereadora
Rafaela de Nilda Projeto de Lei de nº 055/2026 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
de nº 053/2011 para incluir parques, jardins de chuva, valas verdes, canteiros pluviais e outras
alternativas sustentáveis, com providências de escoamento das águas pluviais no âmbito do
município de Parnamirim, dá outras providências. Autor, Poder Legislativo Municipal,
vereadora Raleza de Clênio. Requerimento Legislativo de número 053/2026. Requer, ouvido o
plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica
do Município de Paramerim e no artigo 150, parágrafo 5º, incisos 7 e 8 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Paramerim, que seja realizada audiência pública no plenário, Mário
Medeiros, com o objetivo de discutir amplamente o transtorno do aspecto autista e todas as
suas nuances, e como o poder público pode intervir, proporcionando melhor qualidade de vida
às famílias atípicas. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Maico Diniz. Moção de
aplausos de 037/2026 ao Grupo Escoteiro do Ar, Parnamirim, pela celebração dos seus 40
anos de fundação, comemorados em abril de 2026 em nosso município. Autor, Poder
Legislativo Municipal, vereador Eurico da Japão. Moção de aplausos de número 038/2026. Ao
jovem Oscar Ribalta Costa Júnior, por representar o estado do Rio Grande do Norte e em
especial a cidade de Parnamirim no Campeonato Mundial Open Malta 2026, sendo
medalhista de ouro. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereadora Carol Pires. Moção de
aplausos de número 039/2026 Ao cerimonial da Câmara Municipal de Parnamirim Em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados no âmbito desta Casa Legislativa Autor,
Poder Legislativo Municipal, vereador Gabriel César Moção de congratulação de número
05/2026 Pela memorável conquista pelo Teta Campeonato Potiguar Consecutivo pelo América
Futebol Clube instituição que possui centro de treinamento e estádio em nossa cidade moção
de congratulações de número 06/2026 requer moção de congratulação pelos 60 anos da
empresa Bonô Indústria Botões Nordeste S.A. Autor, Poder Legislativo Municipal Vereadora
Rafaela de Nilda moção de congratulação de número 07/2026 A Igreja de Cristo em alusão
aos 66 anos de organização na cidade de Parnamirim Autor, Poder Legislativo Municipal,
vereadora Carol Pires Moção de repúdio de número 03/2026 As declarações vilipendiosas e
de intolerância religiosa proferidas pelo jornalista da filial da Globo em Araraquara o senhor
José Carlos Madalena, que disse em um programa de rádio que a Bíblia é um livrinho idiota. O
dito jornalista vai mais além, continua sua fala usando palavras de ainda mais baixo nível para
referir-se às Escrituras Sagradas, que é o livro que rege a vida dos cristãos brasileiros e em
todo o mundo. O episódio deplorável revela, além de desconhecimento por parte do jornalista,
flagrante desrespeito com a fé de milhares de brasileiros. Autor, Poder Legislativo Municipal,
vereador Maico Diniz. Indicação de número 348/2026. Vereadora Arca Bastos, indica a chefe
do Executivo Municipal extensivo à Secretaria Municipal de Saúde para que seja viabilizada a
adesão e implementação do programa Farmácia Viva no âmbito da Rede Municipal de Saúde
de Parnamirim, com o objetivo de promover o acesso seguro e racional a plantas medicinais e
fitoterápicas, fortalecendo assim a atenção primária à saúde e valorizar as práticas integrativas
e complementares no Sistema Único de Saúde. Indicação de número 349/2026, vereadora
Harca Baixos, indica a chefe do Executivo Municipal extensivo à Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, para que seja realizado o aumento da potência da iluminação pública com
a instalação de novos postes iluminárias nas praças do bairro Nova Esperança,
especialmente na Praça Cristo Redentor, Praça do Trovador José Lucas de Barros e Praça
Gastão Maris, com vistas à melhoria da segurança, a ampliação do uso dos espaços públicos
no período noturno e a promoção do bem-estar na população. Indicação de número 376/2026,
vereador Afrânio Bezerra indica a chefe do Executivo Municipal Extensivo da Secretaria
Municipal de Limpeza Urbana, a capinagem da rua Tatuapé, localizada no conjunto Parque
das Orquídeas no bairro de Emaús. Indicação de número 377/2026, vereador Afrânio Bezerra,
reitera a sua Indicação de nº 2.262/2025, a chefe do Executivo Municipal Extensivo, a
Secretaria Municipal de Obras Públicas de Saneamento, o reparo da pavimentação na rua
Edgar Dantas, entre as ruas Cruzeiro do Sul e Senador Duarte Filho, localizadas no bairro de
Santos Reis. Indicação de 1380/2026, vereador Binho de Ambrósio, reitera a sua Indicação de
1235/2025, a chefe do Executivo Municipal extensivo, a Secretaria Municipal de Assistência
Social e a Secretaria Municipal da Mulher dos Direitos Humanos, a implementação do projeto
piloto de creche noturna para mães trabalhadoras do município de Parnamirim. Indicação de
1381/2026, vereador Binho de Ambrósio, reitera a sua Indicação de nº 854/2025, de sua
própria autoria, a chefe do executivo municipal extensiva, Secretaria Municipal de Educação,
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento. a realização de manutenção predial
na Escola Municipal Professora Francisca Bezerra de Souza, no bairro da Liberdade.
Indicação de 1399/2026. Vereador Tiago Fernandes indica a chefe do Executivo Municipal
extensivo à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana que realiza o serviço de limpeza,
recolhimento de lixo e retirada de Entulho, na avenida Topógrafo Nelson Monteiro, localizado
no bairro de Bela Parnamirim. Indicação número 403, de 2026. Vereadora Carol Pires indica à
chefe do Executivo Municipal e extensiva Secretaria Municipal de Limpeza Urbana que seja
realizada a limpeza do canteiro central, serviço de roçadeiras e pintura do meio-fio da rua
Maria Dolores da Costa, no bairro de Nova Parnamirim. Indicação número 404/2026
Vereadora Carol Pires Indica a chefe do executivo municipal extensivo Secretaria Municipal
de Serviços Urbanos A substituição das lâmpadas dos postos localizados em frente Ao
condomínio Guarja 1 E na parada de ônibus da Avenida Maria Lacerda Montenegro Número
1107 no bairro de Nova Parnamirim Indicação número 407/2026 Vereador Tiago Fernandes
Indica a chefe do Executivo Municipal Extensivo A Secretaria Municipal de Saúde E a
Secretaria Municipal De Obras Públicas Que sejam adotadas as providências necessárias
Para a reforma Da Unidade Básica de Saúde De Rosa dos Ventos Situada no Caicó Indicação
de número 408 2026 Vereador Irani Guedes indica a chefe do Executivo Municipal extensivo,
a Secretaria Municipal de Cultura, a realização do evento Domingo no Bosque por meio de
Emenda positiva deste mandato a ser realizado no dia 17 de maio a partir das 15 horas na
Praça das Mangueiras no bairro de Boa Esperança e no dia 7 de junho, domingo, a partir das
15 horas na Praça Vida Nova situada no bairro de Vida Nova nas proximidades da Unidade
Básica de Saúde e do Centro Especializado em Reabilitação, CER. Indicação de número 409,
de 2026. Vereador Eurico da Japão. Indica a chefe do Executivo Municipal, extensiva,
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, a realização de uma operação tapa-buraco na
rua Honório Martiniano da Silva, no bairro de Santa Tereza, próximo ao Mercadinho Pag e
Leve. Parecer da Comissão Permanente de Cultura e Desporto Parecer ao Projeto de Lei de
nº 182, de 2025 Que dispôs sobre a inclusão do evento Arraiajo, um dos sons mais No
Caranel Oficial de Eventos do município de Parnamirim Autor, vereador Afrânio Bezerra
Relator, vereador Tiago Fernandes Esta comissão opina pela aprovação total do Projeto de
Lei de nº 182, de 2025 Despedida, senhora Presidente Muito obrigada, senhor vereador.
Passaremos agora ao uso da palavra para os senhores vereadores. Solicito que façam
registro em seus tablets. Tivemos apenas um vereador inscrito. Convido o vereador Gabriel
César para fazer uso da tribuna. Obrigado, senhora Presidente. Bom dia a todos. Senhora
Presidente, nesta manhã eu vou falar sobre dois temas que eu considero muito importantes. A
primeira é sobre a situação da estrada para a Japecanga. RN, vereador Rodrigo, 316.
Encaminhei um Ofício em janeiro para o DR solicitando uma operação tapa-buraco naquela
rodovia. À época, eu recebi uma informação do próprio DR informando que a Governadora
havia feito um contrato com a empresa que iria recapiar aquela rodovia RN 316. e fiquei
aguardando que começassem esse serviço, a execução desse recapeamento. Até o
momento, o que nós temos lá é buraco, lama, poeira, nada foi feito para resolver esse
problema da R316. Ontem, eu entrei em contato diretamente com um servidor do DR,
solicitando, amigo, já que não saiu o recapeamento, pelo menos um tapa-buraco, seja
executado, vereador Afrânio, um tapa-buraco. Ele informou, vereador, as empresas
suspenderam os serviços porque o Estado não pagou as notas fiscais. Foi prestado serviço
pelas empresas e o Estado não pagou. Resumindo, as rodovias estaduais que estão dentro
do perímetro urbano de Parnamirim, Maria Lacerda, Avenida Gastão Maris, RN 316, até RN
313, que é chata para Japecanga. A Rota do Sol, que são rodovias estaduais, aqueles
buracos que tem nessas avenidas não serão tapados, porque o Estado não paga os
fornecedores. E é algo que o município de Parnamirim tem que começar a pensar, a chefe do
executivo, a prefeita Nilda, junto com o Secretário de obras, a municipalização dessas
rodovias. Porque quem está caindo dentro do buraco não quer saber se é de competência do
governo do Estado, não quer saber se é Parnamirim. Porque quando o cidadão passa no seu
veículo, quebra seu carro, amortecedor, uma pessoa passa de moto, sofre um acidente, ela
não quer saber se é o Estado, se é a prefeitura. A primeira coisa que fala é que esses
vereadores não fazem nada, esse prefeito não faz nada, a secretaria não faz nada. Então, vem
a cobrança. E nós, como parlamentares, estamos cobrando do Poder Executivo, já que o
Estado não consegue resolver que, pelo menos, a Prefeitura de Parnamirim faça essa
municipalização. Um exemplo prático disso também é a Maria Lacerda. Está todo esburacado
a Maria Lacerda. Nós estamos falando de um bairro que tem uma renda per capita altíssima,
que é o bairro Nova Parnamirim. Infelizmente, a Prefeitura não pode fazer um tapa-buraco
naquela rodovia estadual. Então, que faça a municipalização. Na época, nós cobramos o
então prefeito Taveira que fizesse a municipalização. Mas eu me recordo de uma frase que
até comentaram a equipe técnica na época, disse que a gente só vai fazer a municipalização
se o Estado entregar a rodovia recapiada, com calçada, toda organizada. Se for esse governo
do PT, vai passar 20 anos e não resolve. Então, é extremamente importante que a Prefeitura
de Parnamirim analise essa possibilidade de municipalizar essas rodovias estaduais. Do jeito
que está, não dá. Nós não aguentamos mais o que vem acontecendo no município de
Parnamirim. E também, senhora Presidente, falar sobre a situação de um caso que, salvo
engano, acho que aconteceu ontem, ou foi antes de ontem, do SAMU. Infelizmente, um
cidadão sofreu um acidente e não conseguiu ter atendimento, chegou a óbito aguardando,
sofreu um acidente de moto aguardando o atendimento ali do SAMU, e infelizmente a maca
estava retida no Nivalfredo e é uma situação de cortar o coração a gente cobra também da
Governadora Fátima que faça alguma coisa porque é mais precisa, porque a situação é muito
caótica, você imagina as pessoas que oferam um acidente no município de Parnamirim
aguardando ali uma ambulância, a ambulância não chega porque a maca está presa no
Valfredo, está em outro local, em outro hospital, e não consegue ter um atendimento. Então, é
um descaso total do Estado, governo do Estado, com a saúde. E também, senhora Presidente,
eu trago aqui uma notificação dos técnicos de radiologia da UPA de Nova Esperança, que
eles encaminharam para a direção da UPA. Eles podem paralisar, eu vou até verificar se já
paralisaram ou não, de fazer os raios-x na UPA. Por qual motivo, vereador Marquinhos? Eles
informaram que os leitores, para explicar para a população, os técnicos de radiologia, eles
utilizam um dosímetro. E tem que ser feita a leitura desse dosímetro, para saber se está a
questão da radiação. E os técnicos informaram que estão sem atualizar as leituras dos
dosímetros, desde o mês de fevereiro de 2026, impossibilitando o controle adequado das
doses de radiação recebidas durante o exercício de suas funções. Então, eles solicitam que
há uma norma, eles informam que há uma norma, a NR32, que obriga o uso do dosímetro. E
fala que, na ausência do dosímetro, se essa atualização compromete diretamente a segurança
dos profissionais, uma vez que não há controle de exposição ocupacional, configurando
condição de risco à saúde. Diante do exposto, solicitamos a regularização imediata, com
fornecimento e a substituição dos dosímetros, atualização das leituras em atraso e garantia de
monitoramento contínuo, conforme a legislação vigente. E ressalta que, enquanto persistir tal
irregularidade, abre aspas, estaremos exercendo nosso direito de recuso ao trabalho em
condição de risco grave e iminente, conforme previsto na legislação trabalhista, até que sejam
reestabelecidas as condições adequadas de segurança. Fecha aspas. Então, estamos
também alertando hoje, nessa manhã, que nós não sabemos se já paralisaram, mas os textos
de radiologia da UPA vão paralisar por falta da leitura dos dosímetros. Então, nós solicitamos
mais uma vez aqui a Secretaria de Saúde que faça essa leitura, que nós só temos uma UPA.
Chega na UPA e não conseguir fazer um raio-x de um paciente ali que precisa vai trazer um
dano muito grande à população. Conceder uma parte ao vereador Marquinhos Jaclimep.
Obrigado, vereador, pela parte. Bom dia a todos vereadores, população com desastres pelas
mídias sociais. Vereador Gabriel, estive lá na UPA e também verifiquei a situação dos
dosímetros. Eu quero salientar que nós passamos do dia que abriu a UPA até o ano passado,
sem utilização do dosímetro. É direito, tem que ser cobrado e tem que ser atendido, porque é
preciso que se tenha as condições de trabalho, mas a Secretaria de Saúde já fez esse pedido
dos dosímetros inclusive para o pessoal lá do CCPAR que aumentou mais um serviço de
radiologia que foi o do CCPAR e que logo mais esses dosímetros estão sendo repostos lá no
CCPAR e também na UPA, porque esse dosímetro é uma peça individual, não coloca na
parede lá, lá já existem as proteções, as barreiras de proteções. E foi verificado quando foi
aberta a sala de Raul X, foram feitos os testes de verificação. E nós vamos continuar na
cobrança. Acredito, tenho certeza que os técnicos de Raul X não vão parar, porque é sensível
à população, E a direção, junto com a secretaria, está trabalhando para fazer essa reposição,
porque é mensal, vereador Gabriel, é mensal, não é uma vez perdida, ela é mensal, todos os
meses vai, e hoje existe isso, fazer a leitura, hoje vai, todos os meses vai e vem outro reposto,
cada um tem o seu nome, é individualizado, esperamos. e vamos contribuir para que esses
todos entrejam o quanto antes nas salas de Raul X, na verdade, com cada profissional que lá
na sala de Raul X trabalhe. Essa é a minha contribuição, dizer que nós estamos atentos a
essa demanda, somos da área, entendemos essa aflição, mas entendemos que a
sensibilidade dos técnicos não irão parar. E para isso vai contar com o meu apoio, com a
minha força, e nós vamos juntos, pelo contrário, nós vamos juntos tentar melhorar, contribuir
na carreira desses profissionais aqui de Parnamirim. Obrigado, vereador. Muito obrigado,
vereador Marquinhos. Vossa Excelência, que é técnico de radiologia, sabe das demandas da
UPA, você tem todo conhecimento na área, não é? Então, senhora Presidente, espero que a
Secretaria de Saúde possa resolver essa situação dos dosímetros, que regularize a questão
dessas leituras, façam a troca desses equipamentos, para que esse serviço não seja
suspenso. Nós sabemos da importância desse dosímetro para os profissionais, tem que
trabalhar no local com todos os equipamentos para que possam exercer sua atividade sem
nenhum risco à saúde. E também esperamos que a Prefeitura de Pernambuco possa analisar
essa nossa sugestão, inclusive acho que tem Indicação ou Ofício já para a Secretaria pedindo
a municipalização dessas rodovias estaduais. Eu acredito que com a municipalização a gente
vai resolver esses problemas, não vai ficar dependendo do governo do Estado para resolver
um tapa-buraco e a população sai ganhando nessa situação. Esperamos aí que haja a
questão dessa notificação. E sobre a questão do governo do Estado, não tem muito o que se
esperar desse governo, mas a gente continua cobrando, caminhando Ofícios, esperamos que
algo aconteça. Graças a Deus está finalizando esse governo de fato, mas espero que a
população acorde, entenda aí que tem que tirar a esquerda do poder e Cadu aí fique como
Secretário, apenas como auditor fiscal da secretaria, como servidor, mas se nós possamos ter
o melhor realmente possa começar, porque desde a última campanha disseram que o melhor
ia começar, nós estamos esperando até hoje o melhor começar e pelo jeito ficou só no
discurso. Muito obrigado. Muito obrigado, vereador. Como não temos nenhum mais
vereadores inscritos, passaremos a Ordem do Dia. Solicito que vossas excelências registhem
as presenças. Passaremos a Ordem do Dia, em única discussão e única votação, Emenda
01/2026 ao Projeto de Lei 03/2026, que altera o artigo 1º, artigo 2º, artigo 6º e artigo 7º do
Projeto de Lei 03/2026 da Autoria do Poder Legislativo Municipal da Comissão Permanente
de Constituição, legislação e redação final em discussão, em votação. Proposição aprovada.
Seguimos em segunda discussão, em segunda votação dos projetos de lei 04/2025, que
dispõe sobre a criação do Banco Público de Materiais de Constituição do município de
Parnamirim e das outras providências da Autoria do Poder Executivo Municipal, Prefeita
Raimunda Nilda da Silva Cruz, em discussão, em votação. Proposição aprovada, em primeira
discussão, em primeira votação, dos projetos de lei 03/2026, que dispõe sobre a divulgação
da relação de medicamentos disponíveis e indisponíveis na unidade de pronto-atendimento
UPA, no município de Parnamirim, da autoria do vereador Michael Diniz. Em discussão, em
votação. Proposição aprovada, seguiremos em única discussão, em única votação, Projeto de
Resolução 01/2025, que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Defesa e Fomento
ao Cooperativismo no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim e das outras providências
da autoria do vereador César Augusto Maia. Em discussão? Em votação. Posição aprovada.
Seguiremos na leitura do Requerimento legislativo, Requerimento 049/2026, que requer ouvir
do plenário com fundamento nos artigos 30 e 31 da Constituição Federal, no artigo 35 da Lei
Orgânica do município de Paramirim e no artigo 13 do inciso 5º do Regimento Interno da
Câmara Municipal, que a chefe do Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de
Limpeza Urbana remetam no prazo legal o estudo de impacto financeiro, EFI, referente à
implantação do adicional nissalubridade de grau máximo 40% para os profissionais da
limpeza urbana da Autoria do Poder Legislativo Municipal e da vereadora Harika Baixos, em
discussão e em votação. Proposição aprovada. Seguiremos a leitura do Requerimento
legislativo 050/2026, que requer ouvido plenário, com fundamento no artigo 93, a linha K da
Lei Orgânica Municipal e dos artigos 81, 9, 8, 150, parágrafo 4º e 2º e 109 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de audiência pública para debater
as políticas públicas municipais de promoção de igualdade racial da Autoria do Poder
Legislativo Municipal, da vereadora Rarica Baixos. Em discussão. Em votação. Proposição
aprovada. Seguiremos a leitura do Requerimento legislativo 051/2026, que requer ouvido
plenário com fundamento no inciso 1º do artigo 162 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim, a retirada de pauta do Projeto de Lei 265/2025, em razão da
necessidade de adequações técnico-legislativas da autoria do Poder Legislativo Municipal, da
vereadora Rarica Baixos. Em discussão. Em votação. proposição aprovada. Seguiremos a
leitura dos avisos. Senhora Presidente e todos os vereadores, convidar para amanhã,
teremos, a partir das nove horas, a visita da imagem peregrina da Nossa Senhora de Fátima,
Padoeira da cidade de Parnamirim, visitando aqui a Câmara Municipal de Parnamirim. Uma
das atividades alusivas à festa da Padoeira do ano de 2026, onde teremos uma missa
também para recepcioná-la. Muito obrigado. Muito obrigada, senhor vereador Como não há
matérias a deliberar Dou por encerrada a sessão e convido outra Para terça-feira, dia 14 de
abril Em horário regimental

17ª LEGISLATURA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA/2026



28ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO

09 DE ABRIL DE 2026.







PAUTA DA SESSÃO:







ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):



EXPEDIENTE:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº049/2026 – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NAS LINHAS INTERBAIRROS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS EM SITUAÇÃO DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).



Projeto de Lei nº053/2026 – “CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ESTUPRO, INSTITUINDO A RESPECTIVA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SER LEMBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 31 DE JANEIRO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).



Projeto de Lei nº054/2026 – “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O “SELO EMPRESA AMIGA DAS MÃES ATÍPICAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).









Projeto de Lei nº055/2026 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0532011, PARA INCLUIR PARQUES, JARDINS DE CHUVA, VALAS VERDES, CANTEIROS PLUVIAIS E OUTRAS ALTERNATIVAS SUSTENTÁVEIS COMO PROVIDÊNCIAS DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº053/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PLENÁRIO MÁRIO MEDEIROS, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR AMPLAMENTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TODAS AS SUAS NUANCES, E COMO O PODER PÚBLICO PODE INTERVIR PROPORCIONANDO MELHOR QUALIDADE DE VIDA ÀS FAMÍLIAS ATÍPICAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº037/2026 – “AO GRUPO ESCOTEIRO DO AR PARNAMIRIM, PELA CELEBRAÇÃO DE SEUS 40 ANOS DE FUNDAÇÃO, COMEMORADOS EM ABRIL DE 2026 EM NOSSO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”).



Moção de Aplauso nº038/2026 – “AO JOVEM, OSCAR RIBALTA COSTA JÚNIOR, POR REPRESENTAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E EM ESPECIAL A CIDADE DE PARNAMIRIM NO CAMPEONATO MUNDIAL OPEN MALTA 2026 SENDO MEDALHA DE OURO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”).



Moção de Aplauso nº039/2026 – “AO CERIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DESTA CASA LEGISLATIVA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).



MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES:



Moção de Congratulação nº05/2026 – “MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO PELA MEMORÁVEL CONQUISTA DO TETRACAMPEONATO POTIGUAR CONSECUTIVO PELO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE, INSTITUIÇÃO QUE POSSUI CENTRO DE TREINAMENTO E ESTÁDIO EM NOSSA CIDADE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).



Moção de Congratulação nº06/2026 – “PELOS 60 ANOS DA EMPRESA BONOR INDÚSTRIA BOTÕES NORDESTE S.A.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



Moção de Congratulação nº07/2026 – “MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO A IGREJA DE CRISTO EM ALUSÃO AOS 66 ANOS DE ORAGANIZAÇÃO NA CIDADE DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”).



MOÇÕES DE REPÚDIO:



Moção de Repúdio nº03/2026 – “MOÇÃO DE REPÚDIO AS DECLARAÇÕES VILIPENDIOSAS E DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA PROFERIDAS PELO JORNALISTA DA AFILIADA DA GLOBO EM ARARQUARA, O SENHOR JOSÉ CARLOS MAGDALENA, QUE DISSE EM UM PROGRAMA DE RÁDIO QUE A “BÍBLIA É UM LIVRINHO IDIOTA! “.  O DITO JORNALISTA VAI MAIS ALÉM, CONTINUA SUA FALA USANDO PALAVRAS DE AINDA MAIS BAIXO NÍVEL PARA REFERIR-SE AS ESCRITURAS SAGRADAS QUE É O LIVRO QUE REGE A VIDA DOS CRISTÃOS BRASILEIROS E EM TODO O MUNDO. O EPISÓDIO DEPLORÁVEL REVELA ALÉM DE DESCONHECIMENTO POR PARTE DO JORNALISTA, FLAGRANTE DESRESPEITO COM A FÉ DE MILHARES DE BRASILEIROS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



INDICAÇÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA E DESPORTO:



Parecer ao Projeto de Lei nº182/2025 – “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO "ARRAIÁ JUNTOS SOMOS MAIS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”).





ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



EMENDAS:



Emenda nº01/2026 ao Projeto de Lei nº03/2026 - “ALTERA OS ART. 1º, ART. 2º, ART. 6º E ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº03/2026”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final).



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei Nº240/2025 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO PÚBLICO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



Projeto de Lei nº03/2026 – “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



PROJETOS DE RESOLUÇÕES:









Projeto de Resolução nº01/2025 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA E FOMENTO DO COOPERATIVISMO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº049/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 30 E 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ART. 13, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (SELIM) REMETAM, NO PRAZO LEGAL, O ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO (EIF) REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) PARA OS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”).



Requerimento Legislativo nº050/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 93, ALÍNEA “K”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NOS ARTS. 81, VIII, 150, §4º, II E 109 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”).



Requerimento Legislativo nº051/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 162 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 265/2025, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES TÉCNICO-LEGISLATIVAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”).



DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:







EMENDAS:



Emenda nº01/2026 ao Projeto de Lei nº03/2026 - “ALTERA OS ART. 1º, ART. 2º, ART. 6º E ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº03/2026”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final).



EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei Nº240/2025 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO PÚBLICO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



EM 1ª (PRMEIRA) DISCUSSÃO, EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO:



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº03/2026 – “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



PROJETOS DE RESOLUÇÕES:



Projeto de Resolução nº01/2025 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA E FOMENTO DO COOPERATIVISMO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº049/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 30 E 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ART. 13, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (SELIM) REMETAM, NO PRAZO LEGAL, O ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO (EIF) REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) PARA OS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”).



Requerimento Legislativo nº050/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 93, ALÍNEA “K”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NOS ARTS. 81, VIII, 150, §4º, II E 109 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”).



Requerimento Legislativo nº051/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 162 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 265/2025, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES TÉCNICO-LEGISLATIVAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”).





ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 09 de abril de 2026.