sessao nº 32

32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA



Em 22 de Abril de 2026 (Quarta-feira)







RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO







Proposição: Requerimento nº 58/2026

Autor: Mesa da 2º Sessão Legislativa (2026 - 2026) (Atual) da 17ª Legislatura (2025 - 2028) (Atual)

Ementa: REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº05/2026 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº082, DE 10 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – GEVISA, E LEI COMPLEMENTAR Nº104/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ.) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.”.

Início de votação: 22 de Abril de 2026 às 10:24 - Encerramento de votação: 22 de Abril de 2026 às 10:24

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Redação Final nº 33/2026

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Dispõe sobre a inclusão do evento "Arraiá Juntos Somos Mais" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN e dá outras providências..

Início de votação: 22 de Abril de 2026 às 10:25 - Encerramento de votação: 22 de Abril de 2026 às 10:25

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9



SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVADA

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Emenda nº 1/2026

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 2º, DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº07/2025..

Início de votação: 22 de Abril de 2026 às 10:25 - Encerramento de votação: 22 de Abril de 2026 às 10:26

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Projeto de Resolução nº 7/2025

Autor: EURICO SHIGEYUKI

Ementa: "Institui a Comenda da Inclusão Jeorge Hugo de Araújo Filho, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN"..

Início de votação: 22 de Abril de 2026 às 10:26 - Encerramento de votação: 22 de Abril de 2026 às 10:27

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9



SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVADA

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Requerimento nº 43/2026

Autor: IRANI GUEDES

Ementa: REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DESTINADA À ENTREGA DA COMENDA DO MÉRITO ENFERMEIRA ANA NERI, A SER REALIZADA EM DATA A SER DEFINIDA, DURANTE A SEMANA DA ENFERMAGEM..

Início de votação: 22 de Abril de 2026 às 10:27 - Encerramento de votação: 22 de Abril de 2026 às 10:28

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Requerimento nº 56/2026

Autor: DIEGO AMÉRICO

Ementa: REQUER A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 117/2025, QUE “INSTITUI A COMENDA ‘ALMIR PADILHA’ NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Início de votação: 22 de Abril de 2026 às 10:29 - Encerramento de votação: 22 de Abril de 2026 às 10:29

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9



SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVADA

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM





Proposição: Redação Final nº 34/2026

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: CRIA O DIA MUNICIPAL DO CIRURGIÃO-DENTISTA, INSTITUINDO A RESPECTIVA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 03 DE OUTUBRO..

Início de votação: 22 de Abril de 2026 às 10:30 - Encerramento de votação: 22 de Abril de 2026 às 10:30

Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

TRANSCRIÇÃO (TEXTO NÃO REVISADO)
SESSÕES ORDINÁRIAS - 22/04/2026
Sobre a proteção de Deus em nome do povo de Parnamirim, declaro aberta a presente sessão
e convido o vereador Binho de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem bíblica. Oi, bom
dia a todos. Aclamai o seu Deus da terra inteira, cantai salmo ao seu nome glorioso. Dá graça
a Deus, a mais sublime louvação. Dizei a Deus como são grandes vossas obras. Toda a terra
vos adore com respeito e proclame o louvor do vosso nome. Vim de ver todas as obras do
Senhor, seus prodígios estupendos entre os homens. Salmo 65. Obrigado, vereador. Vinho,
passaremos a leitura da segunda ata pelo Secretário Eurico da Japão. Bom dia, senhor
Presidente, senhores vereadores, plateia que nos assiste, população que nos assiste pela TV
Câmara. Ata da centésima vigésima primeira sessão ordinária do segundo período legislativo,
da primeira sessão legislativa da décima sétima legislatura da Câmara do Espalho do
Parnamirim. Sessão realizada aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e cinco, às 9 horas e 35 minutos, no plenário do Dr. Mário Medeiros, sobre a presidência
do parlamentar César Maia, com os trabalhos da primeira Vice Presidente, Harika Bastos, do
segundo Vice Presidente, Maicon Diniz, do primeiro Secretário, Tiago Fernandes, e do
segundo Secretário, Eurico da Japão. Leitura das correspondências e das proposições no
Expediente, que constou de Projeto de Lei Complementar nº 019/2025 Dispõe sobre o
reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim e das outras providências Autoria,
Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimunda Nilda Projeto de Lei nº 132/2021 Institui
Autoria, Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimunda Nilda Projeto de Lei nº 132/2021
Institui a Política Municipal de Promoção da Saúde Bucal da Pessoa Idosa do município de
Parnamirim. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Marcos Antônio. Projeto é
representado conforme Requerimento legislativo número 383, de 2025. Aprovado na
centésima sessão ordinária, realizada no dia 12 de novembro de 2025. Projeto de Lei nº 049,
de 2025. Institui o Programa Municipal Semana da Vacinação nas Escolas no âmbito do
município de Parnamirim e das outras providências Autoria, Poder Legislativo Municipal,
vereador Marquinhos da Climep Projeto reapresentado conforme Requerimento legislativo
número 384/2025 Realizado no dia 13 de novembro de 2025 Projeto de Lei nº 065/2025 cria
Programa Municipal de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista, voltado aos
profissionais de educação no âmbito do município de Parnamirim e de altas providências.
Autoria, vereador Marquinhos da Climep. Projeto é apresentado conforme o Requerimento
legislativo número 384/2025. Requerimento legislativo número 393/2025. Requer, nos termos
do artigo 100 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, ouvir o plenário que
seja realizada uma sessão solene em homenagem aos 15 anos do projeto Rio de Leitura, do
município de Parnamirim. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereadora Rafaela de Nilda.
Requerimento legislativo número 396/2025, requer ouvir o plenário com fundamento do artigo
31 da Constituição Federal, no artigo 39, vereadora Rafaela de Nilda. Requerimento legislativo
número 398/2025, requer ouvir o plenário A autorização para que o Projeto de Lei Projeto de
Lei Complementar nº 019/2005 Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos E das
outras providências Autoria Poder Executivo Municipal Prefeita Raimunda Nilda E autoria
Poder Legislativo Municipal Mesa Diretora Projeto de Lei nº 233/2005 Institui o dia da
conscientização do Outubrinho Rosa No âmbito do município de Parnamirim Autoria Poder
Legislativo Municipal Vereadora Rafaela de Nilda recebeu 15 votos favoráveis, nenhum voto
favorável, nenhuma abstenção. Proposição aprovada. Requerimento legislativo número
394/2055. Requer ouvir o plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no
artigo 39 de Alergânica do município de Parnamirim, e no artigo 150, parágrafo 5º, inciso 7 e
8, Regimento Interno da Câmara do Esporte Parnamirim, que seja realizada a audiência
pública para tratar do tema Cachação de animais, cães e gatos com medidas essenciais de
controle populacional Bem-estar animal Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Jonas
Godeiro Moção de aplausos número 217/2005 Atleta Maria Alice Dantas Tavares Pela
conquista do bicampeonato mundial de Karate No campeonato Open Internacional de Karate
Em Resende, Rio de Janeiro Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Tiago Fernandes
Recebeu 15 votos favoráveis, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção. Proposição
aprovada. Moção de aplausos número 218, de 2005, ao atleta Miguel Dantas Tavares, pela
conquista do bicampeonato de Karatê no Campeonato Open Internacional de Karatê, em
Resende, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador
Tiago Fernandes. Recebeu 15 votos favoráveis, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção.
Proposição aprovada. Encerradas as deliberações, nada mais havendo a tratar, A Presidenta
interina Harika Bastos declarou encerrados os trabalhos às 11 horas e 21 minutos,
convocando outra sessão para o dia seguinte, 19 de novembro, em horário regimental. Para
constar, lá vou cessar a ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa
Diretora. César Maia, Harika Bastos, Maicon Diniz, Tiago Fernandes e Eurico da Japão. Lida
a ata, senhora Presidente. Obrigada, senhor vereador. Colocaremos a ata em discussão. Ata
em votação. Então, aqueles que aprovam, a ata aprovada, seguiremos a leitura do Expediente
pelo primeiro Secretário vereador Tiago Fernandes. Bom dia, senhora Presidente, bom dia a
todos os vereadores, população que nos acompanha. Fazendo a leitura do Expediente da 32ª
sessão ordinária, desta quarta-feira, 22 de abril de 2026, Dia do Descobrimento do Brasil. O
Expediente consta de projetos de leis complementares, projetos de leis, Requerimento
legislativo, moções, indicações, parecer das comissões e Ofício. Projeto de Lei Complementar
de número 05/2026. Dispõe sobre a alteração da lei complementar de número 082, de 10 de
junho de 2014 Que institui a gratificação de atividade de vigilância sanitária, Gevisa E lei
complementar de número 104, de 2015 E dá outras providências Autor, Poder Executivo
Municipal Projeto de Lei de número 068, de 2026 Dispõe sobre a regulamentação da
instalação de consultórios de optometria A inclusão do profissional optometrista na rede
municipal de saúde OBS A instituição do programa Visão Começa na Escola No âmbito do
município de Parnamirim Autor, Poder Legislativo Municipal Vereador Maico Diniz Projeto de
Lei de número 070/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de canais de
denúncias de maus-tratos contra animais em pet shops, clínicas veterinárias e
estabelecimentos congêneres no âmbito do município de Parnamirim e dá outras
providências. Autor, vereador doutor Jonas Godeiro Projeto de Lei de número 071/2026
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2027 e
dá outras providências. Autor, Poder Executivo Municipal. Requerimento Legislativo de nº
055/2026. Requer, em conformidade com o disposto no artigo 150, parágrafo 5º, inciso 10, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, para que seja submetido à deliberação do plenário a
solicitação de convocação do Secretário de Habitação e Regularização Fundiária para, em
data a ser determinada, tratar do tema Programa Minha Casa Minha Vida, especificamente
sobre o cadastro e sorteio das casas. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Gabriel
César. Requerimento Legislativo de número 057/2026. Requer, ouvido o plenário com
fundamento no artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Panamirim, a
realização da Sessão Solene Especial Fora das Dependências da Câmara Municipal de
Parnamirim, destinada à entrega do título de cidadão parnamerinense ao senhor Jânio
Janguier Bezerra Diniz, Presidente do Centro Universitário Maurício de Nassau, Uninassau,
referente ao ano de 2025, autor, Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora. Requerimento
Legislativo de nº 058/2026 Requer, ouvido o plenário, autorização para que o Projeto de Lei
Complementar nº 05/2026 dispõe sobre alteração da lei complementar nº 082-10 de junho de
2014 que institui a gratificação de atividade de vigilância sanitária de revisa e lei
complementar de nº 104/2015 e dá outras providências Autor, Poder Executivo Municipal, tem
a sua tramitação em regime de urgência. Autor, Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora.
Moção de pesar de 2014/2026. A sociedade panamerinense norte-urgandense e a família
enlutada pelo falecimento da senhora. Francisca Oliveira da Silva. Autor, Poder Legislativo
Municipal, vereador Afrânio Bezerra. Indicação de 1443/2026. Vereador Irani Guedes. Indica a
chefe do Executivo Municipal extensivo à Secretaria Municipal de Obras Públicas a
pavimentação asfáltica da Rua Jardim do Seridó, no bairro de Nova Parnamirim. Indicação de
número 444/2026, vereador Irani Guedes. Indica a chefe do Executivo Municipal extensivo à
Secretaria Municipal de Obras Públicas a pavimentação asfáltica da Rua Jacumã, no bairro
de Nova Parnamirim. Indicação de número 465/2026 Vereador Léo Lima Indica a chefe do
Executivo Municipal Extensivo A Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social A
reinteração da sua Indicação De número 2183/2025 Para que sejam realizados estudos
Visando a viabilização da implantação De um semáforo de trânsito No cruzamento da rua
Rosa Fernandes da Silva com a rua Antônia de Lima Paiva, nas proximidades do posto de
combustível BR, no bairro de Nova Esperança. Indicação de número 467/2026, vereadora
Carol Pires, indica a chefe do Executivo Municipal extensiva, Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, para que sejam realizadas as podas das árvores na Avenida Santa Luzia, no bairro
de Nova Parnamirim. Indicação de número 468, de 2026. Vereadora Carol Pires indica a chefe
do Executivo Municipal extensivo à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana para que seja
realizada a limpeza dos canteiros localizados na Avenida Santa Luzia, no bairro de Nova
Parnamirim. Indicação de número 472, de 2026. Vereador Léo Lima, indica a chefe do
Executivo Municipal extensivo à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento para
que seja realizada a Operação Tapa Buraco, na rua Doutor Ronaldo Maranhão, próximo à
residência de número 514, localizada no bairro de Nova Esperança. Indicação de número 476,
de 2026. Vereador Maico Diniz, indica a chefe do Executivo Municipal A Secretaria Municipal
Extensiva, Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, a
implantação de uma linha de transporte alternativo que atenda ao bairro do Jiqui, com
itinerário contemplando as seguintes vias, Avenida Ayrton Senna, Avenida Abel Cabral, Rua
Padre Miguel e Avenida Maria Lacerda, no município de Parnamirim. Indicação de número
481/2026, vereador Bilbo de Ambrósio Reitera a sua Indicação de número 586/2025 A chefe
do Executivo Municipal, extensiva Secretaria Municipal de Serviços Urbanos A instalação de
um parque infantil na praça localizada na rua Manuel Leão Rego No bairro de Nova
Esperança, nesta cidade Indicação de número 482/2026, vereador Bill de Ambrósio, reitera a
sua Indicação de número 726/2025, a chefe do Executivo Municipal extensivo, a Secretaria
Municipal de Obras Públicas e a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, para que
seja realizada a urbanização na área verde, beneficiando com a construção de um aquário de
esportes na rua Campo dos Rios, localizado no loteamento Sonho Verde, em Cajupiranga.
Indicação de número 488/2026, vereador Tiago Fernandes, indica a chefe do Executivo
Municipal Extensivo, as Secretarias Municipais de Educação e a Secretaria Municipal de
Assistência Social, que promovam em caráter prioritário capacitação para os conselheiros
tutelares, professores da rede municipal de ensino e profissionais do Sistema Único de
Assistência Social, SUAS, com foco na aplicação e compreensão do Estatuto Digital da
Criança e do Adolescente e ECA Digital, Lei nº 15.211, de 2025, em vigor desde março de
2026. Indicação de número 487/2026 vereador Tiago Fernandes indica a chefe do executivo
municipal extensivo secretaria municipal de limpeza urbana que seja realizada a limpeza do
mato em toda a extensão da rua Águas de Prata localizado no bairro de Boa Esperança
parecer da comissão permanente de desenvolvimento urbano e meio ambiente da Câmara
Municipal de Panamirim Aparecer ao Projeto de Lei de nº 250/2025 Que dispõe sobre a
instituição do Programa Municipal de Incentivo Fiscal Ao Comércio Sustentável Destinado a
promover a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental Economia circular e
responsabilidade social Por empresas estabelecidas no município de Parnamirim Autor,
vereador Maico Diniz relatou o vereador Gabriel César esta comissão opina favoravelmente a
aprovação do Projeto de Lei de número 250 a 2025 só retificando seus vereadores faltou a
leitura de uma moção de pesar de número 015 2026 a sociedade panamerinense norte￾riugrandense e a família inlutada pelo falecimento do senhor Ivaildo Bezerra Alves. Autor,
Poder Legislativo Municipal, vereadora Arca Bastos. Ofício de número 080/2025.
Excelentíssimo senhor Presidente, cumprimentando a vossa excelência, tenho a honra de
encaminhar essa Igreja Casa Legislativa a mensagem de número 019/2025, acompanhada do
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração da lei complementar de número
082, de 10 de junho de 2014, que instituiu a gratificação de atividade da Vigilância Sanitária,
Gevisa e Lei Complementar, de número 104/2015, e dá outras providências, para que sejam
apreciados em caráter de urgência, em razão da sua relevância e essencialidade para o
interesse público. Sem mais para o momento, renova a Vossa Excelência para teste de
elevado apreço, consideração extensiva aos demais ilustres membros dessa Câmara
Municipal de Parnamirim. Atenciosamente, Raimunda Nilda da Silva Cruz, Prefeita. Ofício de
número 012/2026, de ASEMUC, a Tiago Fernandes de A Silva. Assunto, resposta ao
Requerimento legislativo de número 26/2026. Mensagem de número 023 de 16 de abril de
2025 Excelentíssimo senhor Presidente César de Augusto Paiva Maia Senhor Presidente,
senhores vereadores Tenho a honra de submeter a elevada apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa O incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO
para o exercício financeiro de 2027, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2
da Constituição Federal, bem como as normas estabelecidas na Lei Complementar de nº
101.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. A presente proposição tem por finalidade
estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de
2027, orientando a elaboração da lei orçamentária anual, LOA, bem como o dispondo sobre
alterações na legislação tributária política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento e demais diretrizes necessárias ao equilíbrio das contas públicas. O projeto foi
elaborado em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal, buscando assegurar
o equilíbrio entre receitas e despesas. o controle dos gastos públicos e a transparência na
gestão fiscal, sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais prestados à população.
Destaca-se ainda que foram observadas as diretrizes do Plano Plurianual, PPA, garantindo a
compatibilidade entre os instrumentos de planejamento orçamentário e a execução das
políticas públicas municipais, Diante da relevância da matéria, solicitamos a apreciação do
presente Projeto de Lei em regime de prioridade, tendo em vista a necessidade de sua
aprovação dentro dos prazos legais. Na certeza de que contarmos com o apoio de vossas
excelências, reenteramos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente,
Raimundo Anilda da Silva Cruz. Despedirante, senhor Presidente. Obrigada, senhor vereador.
Passaremos agora o uso da tribuna pelos senhores vereadores. Gostaria que os senhores
protocolassem a utilização da tribuna nos seus tablets. Só tivemos um inscrito. Convido o
vereador Tiago Fernandes para fazer uso da tribuna. Bom dia, senhora Presidente. Bom dia a
todos os vereadores. Pois, população que nos acompanha, depois de um feriadão bem
movimentado, vale salientar, aqui na cidade de Tampolim da Vitória. Mais uma vez, vereador
Maico Borges, preste minha solidariedade e a vossa excelência. Pois, tudo que foi colocado
aqui como fato, infelizmente, nenhuma ação foi tomada. E o que é pior? A situação, se é
possível, só piora. Aquele velho ditado, quanto mais mexe, mais fede. E queremos saber se a
chefe do executivo municipal vai permanecer calada, tentando enganar a população, e o que
é muito pior, desprestigiando um vereador que é da sua base. como essa gestão funciona. E
falando de como essa gestão funciona, acabei de fazer a leitura ali, senhora Presidente, da
mensagem de envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2027, a LDO, que a
gente já tinha cobrado aqui semana passada. Mas eu ia falar só de um ponto, mas no ato da
leitura eu vi que pode ser muito pior. nem o cuidado de procederem com o ctrl-c, ctrl-v, do
copiar, colar, eles tiveram, vereador Maicon Diniz, de mudar o ano da mensagem. A
mensagem que eu li ali, e eu fiz questão de ler frisando, foi uma mensagem de 16 de abril de
2025. O simples cuidado de ajustarem o ano da mensagem, a gestão não teve. Avalie de
observarem se as informações da lei, vereador Gabriel César, estão corretas. E tem outro,
porém, a mensagem, a lei foi encaminhada fora do prazo. Então, muito me surpreende a chefe
do Executivo Municipal encerrar a sua mensagem com a seguinte frase. Diante da relevância
da matéria, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei em regime de prioridade,
tendo em vista a necessidade de sua aprovação dentro dos prazos legais. Como é que a
gestora pede uma atenção e prioridade se ela mesmo não priorizou essa lei tão importante? E
eu não tenho dúvida, senhora Presidente, que vai acontecer a mesma coisa que aconteceu
no ano passado. Ela enviou apenas para cumprir o prazo, que nem cumpriu. Vale salientar e
também já informa até a gestão que o Ministério Público já está ciente e o TCE da mesma
forma do não cumprimento do prazo. Então é mais um crime de responsabilidade que a atual
gestão comete. E vai pedir a devolução desse Projeto de Lei. E da mesma forma que
aconteceu o ano passado, vai demorar mais de um mês para retornar a esta casa legislativa e
retornar com erros ainda maiores, ocasionando o que estamos presenciando agora. A lei
orçamentária totalmente incorreta, a lei diretriz orçamentária da mesma forma, e eu quero
entender o que é que a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças está fazendo com o
orçamento da cidade. Porque todas as secretarias ao qual eu entro em contato, Dizem que
não estão podendo utilizar o orçamento da determinada secretaria porque as ações estão
todas incorretas. Então, eu fico aqui a me perguntar, o que é que a Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças está fazendo aqui na cidade de Parnamirim? Olhando rapidamente,
na última sexta-feira, o portal da transparência e o portal também do Tribunal de Contas do
Estado, eu fico a me perguntar realmente o que está sendo feito com o orçamento da cidade
de Parnamirim. Porque é um orçamento que já está em torno de mais de 300 milhões de
arrecadação e um pouco mais de 100 milhões, se não me falha a memória, que foi pago. A
gente já está finalizando o mês de abril Com diversas suplementações acontecendo Que até
eu vou atualizar o nosso quadro Que eu acho que ela já chegou a porcentagem limite E nada
me surpreenderá se daqui a poucos dias Chegar um novo Projeto de Lei para ampliar essa
porcentagem Visto que a atual gestora, quando era vereadora queria deixar em 10%, mas
atualmente já está em 22% por solicitação dela. Então a gente fica a perguntar, o que é que
está sendo feito com o dinheiro e o orçamento da cidade de Parnamirim? Porque reclamações
de prestadores de serviço pelo não recebimento constantemente chegam ao nosso mandato.
Constantemente. Então está se utilizando esse dinheiro para quê? Onde é que esse recurso
está indo? Que a população está pagando seus impostos. O vereador Gabriel César fez um
vídeo, postou, não lembro se foi na segunda ou foi na terça, falando do veto, que era uma
facilidade para o empreendedor, mas um imposto que ela não quer facilitar, porque ela quer
receber à vista. Agora receber à vista para quê? Se não está pagando o povo, não está
investindo no município. Então a gente tem que realmente observar para onde esse recurso
está indo. E que a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento faça jus da sua
nomenclatura. Comece a planejar. E a gestão municipal da mesma forma. Aquela gestão que
até 2024 tinha solução para tudo. Mas a gente não está vendo essa solução para nada. Pelo
contrário, a população continua sofrendo e muito pela ausência total de serviço aqui na
cidade. Concedo a parte ao vereador Gabriel César. Bom dia a todos. Obrigado, vereador
Tiago Fernandes. É uma situação muito crítica o que vem acontecendo no nosso município.
Infelizmente, o que é divulgado não é cumprido. perdem os prazos, como falamos aqui da
questão da LDO. E o mais incrível, vereador Tiago Fernandes, é a forma como eles estão
atuando agora. Eu cito o que aconteceu ontem, feriado, terça-feira, instalaram uma placa onde
vai ser construído o CAPS AD3 ali no bairro de Rosa dos Ventos. Mas o que mais chama a
atenção é que na placa tinha início das obras, 14 de abril. Ou era 17 de abril? 17 de abril. E
ontem era dia 21. Aí como é que colocam a placa informando que as obras começaram sem
ter começado naquela data? Então são pequenas coisas que isso chama a atenção da
população. Porque se tem lá início das obras e colocaram só uma placa, está lá o terreno
limpo e seco, sem ter feito nada, por qual motivo é nesse formato? Então, a população cobra
justamente. Então, o que está acontecendo? Como é que vai dizer que vai começar uma obra,
que seria até uma informação importante para a população, apesar de que gerou uma
discussão grande no bairro, mas até nisso começa de uma forma de mentira, de enganar a
população? Porque, se eu estou dizendo que está começando no dia 17 e eu estou colocando
uma placa no dia 21 e não teve um tijolo lá, não teve uma chibanca no chão para começar a
obra, cavar ali o terreno, então estou mentindo então na hora que eu começo no dia 21
dizendo que eu comecei no dia 17 a população está cansada das informações então a gente
espera que o executivo possa tomar as ações para resolver os problemas, então a vossa
excelência traz referente a questão das Emendas da LDO, desses vetos a gente discutiu tanto
aqui a questão dos vetos até agora da da questão da, senhora Presidente só peço que me
avise a questão do tempo como está sem tempo então assim, essa questão dos vetos então é
importantíssimo que o executivo faça da forma como a lei diz e não da prática que vem
executando, atropelando tudo passando por cima, mas enfim vereador Tiago Fernandes, traga
essa informação esperamos aí que as coisas melhorem, a gente torce para que as coisas
melhorem, mas infelizmente parece que é uma prática, é um modo desoperante da gestão que
vem prejudicando quem mais precisa. Falei aqui na semana passada sobre essa questão dos
vetos e infelizmente o Executivo continua cometendo os mesmos erros, mas parabéns Vossa
Excelência e espero que as nossas Emendas impositivas, na verdade as Emendas dos
vereadores sejam cumpridas, já que a Redestinou teve um trabalho, esperamos que o mínimo
seja executado, pelo menos as Emendas impositivas. Muito obrigado. Obrigado, vereador
Gabriel César E não sei se é motivo de tristeza ou de alerta, mas, segundo, rola na Rádio
Peão, talvez isso não aconteça, vereador, o cumprimento das Emendas, principalmente dos
vereadores de oposição. Mas eu escutei que pode ser geral. Mas, falando do CAPS, que a
vossa excelência citou, eu trago também a situação da UBS, do Parque das Árvores, que, ao
ter feito a denúncia anteriormente, foi muito divulgado o que era mentira do nosso mandato,
era mentira nossa, que era inverdade nossa. Mas o que me surpreende, ainda mais, se era
algo que era mentiroso, o porquê da própria gestora, a chefe do Executivo Municipal, não
esperar nem a empresa ir lá, precisou ela mesma ir, até com alguns parlamentares, alguns
servidores, colocar a placa lá no Parque das Árvores, para garantir realmente. Mas, da mesma
forma, estive lá no sábado e não tinha... No sábado não, perdão, na segunda, e não tinha
nenhum trabalhador lá naquele local onde será instituído a UBS. Mas a gestora não se
preocupe, da mesma forma que estivemos no ano passado lá na Secretaria Nacional da
Atenção Primária, no Ministério da Saúde, já temos agenda para a próxima semana na
mesma secretaria. E realmente que a gente possa ter a garantia desse recurso. porque ter
colocado a placa apenas não garante visto que o prazo, como eu já falei várias vezes já foi
concluso no dia 31 de dezembro de 2025 esperamos de verdade que o recurso tanto da UBS
do Parque das Árvores como do CAPS, que Nossa Excelência visitou ele esteja, continue
garantido e a nossa população possa ter acesso a esses valores e aos serviços futuros. Mas,
só para concluir, senhor Presidente, a gente pede, encarecidamente, que a Secretaria, mais
uma vez, volta a dizer, que a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento faça valer o
que vem na sua nomenclatura, que comece a ter planejamento, porque é algo que não está
acontecendo. Muito obrigado. Muito obrigada, vereador. Passaremos agora à Ordem do Dia.
Solicito que vossas excelências façam registro em seus tablets. Seguiremos em única
discussão, em única votação, redações finais, redação final 033/2026, oriunda do Projeto de
Lei 182/2025, que dispõe sobre a inclusão do evento Arraiar Juntos Somos Mais, no
calendário oficial de eventos do município de Parnamirim e dá outras providências, da autoria
do Poder Legislativo Municipal, do vereador Afrânio Bezerra, em discussão. Em votação. Em
votação. Proposição aprovada. Seguiremos a leitura da redação final 034/2026 do Projeto de
Lei 032/2026, que cria o Dia Municipal de Cirurgião Dentista, instituído a respectiva data no
calendário oficial de eventos do município de Parnamirim, a ser comemorado anualmente no
dia 3 de outubro. Da Autoria do Poder Legislativo Municipal, do vereador Marquinhos da
Climep. Em discussão? Em votação. Proposição aprovada. seguiremos a leitura das
Emendas, Emenda 01/2026, ao Projeto de Resolução 07/2025, que altera o caput do artigo 2º
do Projeto de Resolução 07/2025, da Autoria do Poder Legislativo Municipal, da Comissão
Permanente de Construção, Legislação e Redação Final, em discussão, em votação.
Proposição aprovada. Seguiremos a leitura do Projeto de Resolução 07/2025, que cria no
âmbito do Poder Legislativo parlamerinense, a comenda da inclusão, fita de quebra-cabeças a
ser concedida a personalidades e entidades públicas ou privadas e de caráter filantrópico que
tenham relevantes serviços prestados na conscientização e difusão da neurodiversidade e
espectro autista, adota outras providências da Autoria do Poder Legislativo Municipal, do
vereador Eurico da Japão. Em discussão? Em votação. Proposição aprovada. Seguiremos a
leitura do Requerimento legislativo 043/2026, em única discussão e única votação, requerer
ao ouvido plenário a autorização para a realização da sessão solene destinada à entrega da
comenda mérito enfermeira Ananeri, a ser realizado em data a ser definida durante a semana
da enfermagem da Autoria do Poder Legislativo Municipal do vereador Irani Guedes. Em
discussão? Em discussão, senhora Presidente. Só lembrar os vereadores que ainda não
enviar os nomes do enfermeiro ou do técnico de enfermagem para a comenda Ananeres, que
coloquem o mais rápido possível, porque esta solenidade, eu já fiz o Requerimento para ser
dia 15 de maio, uma sexta-feira às nove e meia da manhã. Então, para que vocês adiantem os
nomes para poder a gente colocar em votação e confeccionar as comendas. Obrigado. Muito
obrigada, vereador. Em discussão, em votação. Proposição aprovada. Seguiremos a leitura do
Requerimento legislativo 056/2026, que requer a retirada da pauta do Projeto de Lei 117/2025,
que institui a comenda ao Mipadilha, no município de Parnamirim, dá outras providências, da
Autoria do Poder Legislativo Municipal, do vereador professor Diego. Em discussão? Em
votação. Proposição aprovada. Seguiremos a leitura do Requerimento legislativo 058/2026,
que requer ouvir do plenário autorização para que o Projeto de Lei Complementar 05/2026,
que dispõe sobre a alteração da lei complementar 082-10 de junho de 2014, que institui a
gratificação de atividade e vigilância sanitária, GVISA, e a lei complementar 114/2015 e dá
outras providências da Autoria do Poder Executivo Municipal da Prefeita Raimunda Nilda
Cruz, da Autoria do Poder Legislativo Municipal, da Mesa Diretora, em discussão. Perdão, tem
a sua tramitação em regime de urgência da Autoria do Poder Legislativo Municipal, da Mesa
Diretora, em discussão. Em votação. Proposição aprovada. Como não há mais matérias a
deliberar, dou por encerrada a presente sessão e convido outra para quinta-feira, dia 23 de
abril, em horário regimental. Legenda Adriana Zanotto

17ª LEGISLATURA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA/2026



32ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO

22 DE ABRIL DE 2026.





PAUTA DA SESSÃO:





ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):





EXPEDIENTE:



PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES:



Projeto de Lei Complementar nº05/2026 - “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº082, DE 10 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – GEVISA, E LEI COMPLEMENTAR Nº104/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz.) 



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº068/2026 – “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE CONSULTÓRIOS DE OPTOMETRIA, A INCLUSÃO DO PROFISSIONAL OPTOMETRISTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE (UBS), A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "VISÃO COMEÇA NA ESCOLA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).















Projeto de Lei nº070/2026 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS EM PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Projeto de Lei nº071/2026 – “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz.)



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº055/2026 –“REQUER, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 150, § 5º, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PARA QUE SEJA SUBMETIDO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A SOLICITAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEHARF, PARA EM DATA A SER DETERMINADA, TRATAR DO TEMA: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, ESPECIFICAMENTE SOBRE O CADASTRO E SORTEIO DAS CASAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).



Requerimento Legislativo nº057/2026 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE ESPECIAL, FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, DESTINADA À ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PARNAMIRINENSE AO SR. JÂNYO JANGUIÊ BEZERRA DINIZ, PRESIDENTE DO CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU - UNINASSAU, REFERENTE AO ANO DE 2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).













Requerimento Legislativo nº058/2026 –“REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº05/2026 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº082, DE 10 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – GEVISA, E LEI COMPLEMENTAR Nº104/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ.) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE PESAR: 



Moção de Pesar nº014/2026 – “À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE, NORTERIOGRANDENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DA SENHORA FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”).



Moção de Pesar nº015/2026 – “À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE, NORTERIOGRANDENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR IVAILDO BEZERRA ALVES”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”).



INDICAÇÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE:



Parecer ao Projeto de Lei nº250/2025 – “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL AO COMÉRCIO SUSTENTÁVEL, DESTINADO A PROMOVER A ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, ECONOMIA CIRCULAR E RESPONSABILIDADE SOCIAL POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



OFÍCIOS:



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



REDAÇÕES FINAIS:



Redação Final nº033/2026 oriunda do Projeto de Lei nº182/2025 – “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO "ARRAIÁ JUNTOS SOMOS MAIS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”).



Redação Final nº034/2026 oriunda do Projeto de Lei nº032/2026 – “CRIA O DIA MUNICIPAL DO CIRURGIÃO-DENTISTA, INSTITUINDO A RESPECTIVA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 03 DE OUTUBRO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).



EMENDAS:



Emenda nº01/2026 ao Projeto de Resolução nº07/2025 – “ALTERA O CAPUT DO ART. 2º, DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº07/2025.”(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final).



PROJETOS DE RESOLUÇÕES:



Projeto de Resolução nº07/2025 – “CRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO PARNAMIRINENSE A COMENDA DA INCLUSÃO, FITA DE QUEBRA-CABEÇAS A SER CONCEDIDA A PERSONALIDADES ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS E DE CARÁTER FILANTRÓPICO QUE TENHAM RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NA CONSCIENTIZAÇÃO E DIFUSÃO DA NEURODIVERSIDADE E ESPECTRO AUTISTA ADOTA, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:













Requerimento Legislativo nº043/2026 –“REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DESTINADA À ENTREGA DA COMENDA DO MÉRITO ENFERMEIRA ANA NERI, A SER REALIZADA EM DATA A SER DEFINIDA, DURANTE A SEMANA DA ENFERMAGEM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES”).



Requerimento Legislativo nº056/2026 -  “REQUER A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 117/2025, QUE “INSTITUI A COMENDA ‘ALMIR PADILHA’ NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).



Requerimento Legislativo nº058/2026 –“REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº05/2026 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº082, DE 10 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – GEVISA, E LEI COMPLEMENTAR Nº104/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ.) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



REDAÇÕES FINAIS:



Redação Final nº033/2026 oriunda do Projeto de Lei nº182/2025 – “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO "ARRAIÁ JUNTOS SOMOS MAIS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”).









Redação Final nº034/2026 oriunda do Projeto de Lei nº032/2026 – “CRIA O DIA MUNICIPAL DO CIRURGIÃO-DENTISTA, INSTITUINDO A RESPECTIVA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 03 DE OUTUBRO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).



EMENDAS:



Emenda nº01/2026 ao Projeto de Resolução nº07/2025 – “ALTERA O CAPUT DO ART. 2º, DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº07/2025.”(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final).



PROJETOS DE RESOLUÇÕES:



Projeto de Resolução nº07/2025 – “CRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO PARNAMIRINENSE A COMENDA DA INCLUSÃO, FITA DE QUEBRA-CABEÇAS A SER CONCEDIDA A PERSONALIDADES ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS E DE CARÁTER FILANTRÓPICO QUE TENHAM RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NA CONSCIENTIZAÇÃO E DIFUSÃO DA NEURODIVERSIDADE E ESPECTRO AUTISTA ADOTA, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº043/2026 –“REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DESTINADA À ENTREGA DA COMENDA DO MÉRITO ENFERMEIRA ANA NERI, A SER REALIZADA EM DATA A SER DEFINIDA, DURANTE A SEMANA DA ENFERMAGEM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Irani Guedes de Medeiros “IRANI GUEDES”).



Requerimento Legislativo nº056/2026 -  “REQUER A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 117/2025, QUE “INSTITUI A COMENDA ‘ALMIR PADILHA’ NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Diego Américo de Carvalho “PROFESSOR DIEGO”).





Requerimento Legislativo nº058/2026 –“REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº05/2026 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº082, DE 10 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – GEVISA, E LEI COMPLEMENTAR Nº104/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – PREFEITA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ.) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).





ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 16 de abril de 2026.