sessao nº 39

39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA



Em 7 de Maio de 2026 (Quinta-feira)







RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO







Proposição: Veto nº 122/2025

Autor: RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ

Ementa: Veto (parcial) à Redação Final nº122/2025 oriunda do Projeto de Lei Complementar nº021/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA “MORADIA QUE TRANSFORMA” DESTINADO À EXECUÇÃO DE MELHORIAS

HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz)..

Início de votação: 7 de Maio de 2026 às 11:43 - Encerramento de votação: 7 de Maio de 2026 às 11:43

Presidiu(ram) a votação: CÉSAR MAIA

Tipo de votação: Nominal





TOTAL DO QUÓRUM

12

SIM

15

NÃO

4

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

19

PROPOSIÇÃO APROVADA





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CHICÃO

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

EURICO DA JAPÃO

SD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

JONAS GODEIRO

AVANTE

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

MICHAEL DINIZ

PL

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RAFAELA DE NILDA

SD

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

RODRIGO CRUZ

PODE

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

TRANSCRIÇÃO (TEXTO NÃO REVISADO)
SESSÕES ORDINÁRIAS - 07/05/2026
Música Seu proteção, Deus em nome do povo de Parnamirim, declaro aberta a presente
sessão. Convido a vereadora Carol Pires para proceder com a leitura da mensagem bíblica.
Bom dia a todos. Seja forte e corajoso. Não fique desanimado nem tenha medo, porque eu, o
Senhor, o teu Deus, estarei com você em qualquer lugar para onde for. Josué capítulo 1,
versículo 9 Que Deus nos abençoe Agradeço a vereadora Carol Pires Passo a palavra ao
segundo Secretário Vereador Eurico da Japão Para proceder com a leitura da ata Bom dia
senhor Presidente Senhoras e senhores vereadores Plateia que nos assiste População que
nos assiste pela TV Câmara Ata da centésima Trigésima sessão ordinária Do segundo
período legislativo Da primeira sessão legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal do
Parnamirim. Sessão realizada aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 2025, às 9 horas e
42 minutos, no plenário do Dr. Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar César Maia,
com os trabalhos da primeira Vice Presidente, Harika Bastos, do primeiro Secretário, Tiago
Fernandes, e do segundo Secretário, Eurico da Japão. Leitura das correspondências e das
proposições no Expediente, que constou de... Projeto de Lei Complementar nº 019/2025,
dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim e de outras
providências. Autoria, Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimunda Nilda. Projeto
reapresentado conforme o Requerimento legislativo nº 409/2025. Projeto de Lei
Complementar nº 022/2025, institui descontos no pagamento do imposto predial e territorial
urbano dos exercícios de 2026 a 2028 e das outras providências. Autoria, Poder Executivo
Municipal, Prefeita Raimundo Anilda. Projeto de Lei nº 195/2025, dispõe sobre o
parcelamento das taxas de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos, o
alvará, e de fiscalização de anúncios no âmbito do município de Parnamirim e de outras
providências. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Gabriel César. Projeto
reapresentado conforme Requerimento legislativo número 392/2025, aprovado na 127ª
sessão ordinária, realizada no dia 3 de dezembro de 2025. Projeto de Lei nº 273/2025
Concede abono especial no mês de dezembro de 2025 Em razão da celebração dos festejos
natalinos Para os servidores do quadro de pessoas Bipessoal efetivo e comissionado da
Câmara Municipal do Parnamirim Autoria, Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora Projeto
de Lei nº 274/2025 Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com iluminação natalina
decorativa no município de Parnamirim e dá outras providências. Autoria, Poder Executivo
Municipal, Prefeita Raimundo Anilda. Requerimento Legislativo número 414/2025. Requer,
ouviu o plenário, autorização para retirar de pauta, em regime de urgência, a seguinte matéria.
Mensagem número 039/2025. Projeto de Lei Complementar número 014/2025. Acrescenta o
artigo 2A, a Lei Complementar nº 262, de 27 de dezembro de 2023, e atualiza o mapa
geográfico da Zona de Proteção Ambiental 4, Falesa de Cotovelo, Autoria, Poder Executivo
Municipal, Prefeita Raimundo Anilda, Autoria, Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora,
Requerimento Legislativo nº 415, de 2025, requer, ouviu o plenário, autorização para que o
projeto, Projeto de Lei nº 273, de 2025 Concede a bora especial no mês de dezembro de 2025
Em razão da celebração dos festejos natalinos Para os servidores do quadro de pessoal
efetivo e comissionais da Câmara Municipal de Parnamirim Autoria, Poder Legislativo
Municipal, Mesa Diretora Tenha sua tramitação em regime de urgência Autoria, Poder
Legislativo Municipal, Mesa Diretora Requerimento Legislativo nº 416/2025 Requer, ouviu
plenário, autorização para que os projetos A. Projeto de Lei Complementar nº 022/2025 Institui
descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU dos exercícios de 2026
a 2028 e de altas providências Autoria, Poder Executivo Municipal, Prefeito Raimundo Anilda
I. B. Projeto de Lei nº 274.1025 Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com
iluminação natalinas decorativas no município de Parnamirim e das outras providências
Autoria o Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimundo Anilda Tem as suas tramitações em
regime de urgência Autoria o Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora Indicações nº 2.269
e 2.270.2025 De Autoria da Vereadora Rádica Bastos Indicação número 282/2025, de autoria
do vereador Gabriel César. Indicações números 2, 285 e 2, 286/2025, de autoria do vereador
Afrânio Bezerra. Indicações números 2, 287 e 2, 288/2025, de autoria do vereador Léo Lima.
Indicações números 2, 303 e 2, 304/2025, de autoria do vereador Tiago Fernandes. Ofício
número 130/2025, de Autoria do Poder Executivo Municipal, Gabinete Civil. Ofício número 417
e 420/2025, de Autoria do Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimunda Nilda. Em única
discussão, em única votação. Redação final número 095/2025, oriunda do Projeto de Lei
Complementar número 011/2025. Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social de Parnamirim Autoria, Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimundo Anilda Autoria,
Poder Legislativo Municipal, Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação
Final Recebeu 18 votos favoráveis, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção Proposição
aprovada Redação Final nº 098/2025 Oriunda do Projeto de Lei nº 254/2025 altera
dispositivos e substitui anexo da Lei Ordinária nº 2.598, de 12 de agosto de 2025, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e das
outras providências, a fim de compatibilizá-la com o Plano Plurianual 2026/2029 e com a Lei
Orçamentária Anual de 2026. Autoria, Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimunda Nilda.
Autoria Poder Legislativo Municipal, Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final. Recebeu 18 votos favoráveis, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção.
Proposição aprovada. Em segunda discussão, em segunda votação, Projeto de Lei
Complementar nº 017/2025, altera dispositivo da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997, que
institui o Código Tributário do Município de Parnamirim e das outras providências. Autoria,
Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimundo Anilda Recebeu 14 votos favoráveis, nenhum
voto favorável e nenhuma abstenção Proposição aprovada Em única discussão, em única
votação Projeto e Decreto Legislativo nº 032/2025 Dispõe sobre a concessão da comenda
Josina Tereza de Andrade e das outras providências Autoria, Poder Executivo Municipal,
Mesa Diretora, todos os vereadores Recebeu 18 votos favoráveis, nenhum voto favorável e
nenhuma abstenção Proposição aprovada Projeto e decreto legislativo Projeto e decreto
legislativo nº 032/2025 Dispõe sobre a concessão da comenda Josina Tereza de Andrade e
das outras providências Autoria, Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora, todos os
vereadores Recebeu 18 votos favoráveis, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção
Proposição aprovada Projeto e Decreto Legislativo nº 033/2025 Concede títulos de cidadãos
honorários parnamirinenses e de outras providências Autoria, Poder Legislativo Municipal,
todos os variadores Recebeu 18 votos favoráveis, nenhum voto favorável e nenhuma
abstenção Proposição aprovada Requerimento Legislativo nº 406/2025 requer ouvir o plenário
com fundamento no artigo 30 e 31 da Constituição Federal, no artigo 35 da Lei Orgânica do
Município de Parnamirim e no artigo 13, inciso 5 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Parnamirim, que a chefe do Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de
Limpeza Urbana, a CELIN, remetam no prazo legal o estudo de impacto financeiro referente à
implantação do adicional de insalubridade em grau máximo, 40%, Para os profissionais da
limpeza urbana Autoria, Poder Legislativo Municipal Vereadora Rádica Bastos Recebeu 18
votos favoráveis Nenhum voto favorável e nenhuma abstenção Proposição aprovada
Requerimento Legislativo nº 407/2025 Requer A retirada de pauta do Projeto de Lei nº
230/2025 Para cumprimento Do despacho requerido pela Comissão de Constituição e
Redação Final Autoria Poder Legislativo Municipal, vereador Hamilton Radimac, recebeu 17
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 1 abstenção. Proposição aprovada.
Requerimento Legislativo nº 408/2025, requer ouvir o plenário, autorização para retirar de
pauta e arquivar a seguinte matéria. Projeto de Lei nº 224 2025, dispõe sobre a dispensa de
pedido médico para a realização de mamografia e rastreamento do câncer de mama em
mulheres, no âmbito do município de Parnamirim e das outras providências. Autoria por
delegativo municipal, vereador César Maia. Autoria por delegativo municipal, vereador César
Maia. Recebeu 18 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção.
Proposição aprovada. Requerimento Legislativo nº 414/2025 Requer ouvir o plenário
autorização para retirar de pauta a seguinte matéria Mensagem nº 039/2025 Projeto de Lei
Complementar nº 014/2025 Acrescenta o artigo 2A à Lei Complementar nº 262 de 27 de
dezembro de 2023 e atualiza o mapa geográfico da Zona de Proteção Ambiental 4 Faleser de
Cotovelo. Autoria, Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimundo Anilda Cruz. Autoria, Poder
Legislativo Municipal, Mesa Diretora. Recebeu 18 votos favoráveis, nenhum voto favorável e
nenhuma abstenção. Proposição aprovada. Vem cá Ei Requerimento legislativo número
Requerimento legislativo número 415/2025 Requer ouvir o plenário Autorização para que o
Projeto de Lei nº 273/2025 Concede a abono especial no mês de dezembro de 2025 Em
razão da celebração dos festejos natalinos Para os servidores do quadro de pessoal Efetivo e
Comissionário da Câmara Municipal de Parnamirim Autoria, Poder Legislativo Municipal
Mesa Diretora Tenha sua tramitação em regime de urgência Autoria, Poder Legislativo
Municipal Mesa Diretora Recebeu 18 votos favoráveis, nenhum voto favorável e nenhuma
abstenção Proposição aprovada Requerimento Legislativo nº 416/2005 Requer ouvir o
plenário autorização para que o Projeto de Lei Complementar número 022/2025 institui
desconto no pagamento do imposto predial e territorial urbano, IPTU dos exercícios de 2026 a
2028 e das outras providências Autoria, Poder Executivo Municipal Prefeita Raimundo Anilda
tem a sua tramitação em regime de urgência Autoria, Poder Executivo Municipal Mesa
Diretora Recebeu 18 votos favoráveis, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção
Proposição aprovada Requerimento legislativo número 417/2025 Requer, ouviu plenário,
autorização para que o Projeto de Lei nº 274/2025 Autoriza o Poder Executivo a realizar
despesas com iluminação natalina decorativa no município de Parnamirim E dá outras
providências Autoria, Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimunda Nilda Tem a sua
tramitação em regime de urgência Autoria, Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora
Recebeu 13 votos favoráveis, 4 votos desfavoráveis e 1 abstenção Proposição aprovada
Moção de aplausos nº 219/2025 ao projeto de saúde na calçada Desenvolvido no bairro de
Bela Parnamirim Pela equipe da UBS Maria Rizalva Cruz Autoria, Poder Legislativo Municipal
Vereadora Alessa Cleidiani Recebeu 17 votos favoráveis Nenhum voto favorável e 1
abstenção Proposição aprovada Moção de aplauso nº 229/2025 Ao senhor Erione Marques
Gonçalves Porteiro da Escola Municipal Deputado Erivan França Pelos mais de 30 anos de
dedicação exemplar Ao serviço público e à comunidade escolar Autoria, Poder Legislativo
Municipal Vereadora Raulissa Cleidiani Recebeu dezesseis votos favoráveis Nenhum voto
favorável E duas abstenções Proposição aprovada Moção de pesar número zero sessenta
dois mil e vinte e cinco A sociedade parnamirinense Norte Rio Grandense E a família enlutada
Pelo falecimento do senhor Arnaldo Alves Flor Autoria Poder Legislativo Municipal Vereador
Maicon Diniz Recebeu dezesseis votos favoráveis Nenhum voto favorável E duas abstenções
Proposição aprovada. Encerradas as deliberações e nada mais havendo a tratar, o Presidente
João Maia declarou encerrados os trabalhos às 11 horas e 39 minutos, convocando outra
sessão para o dia 11 de dezembro de 2025, em horário regimental. Para constar, lavrou-se
essa ata que a pós-lida e aprovada será assinada pelo menos da Mesa Diretora, César Maia,
Maicon Diniz, Tiago Fernandes e Eurico da Japão. Lida a ata, senhor Presidente. Agradeço
vereador Eurico da Japão Passaremos, senhores e senhores vereadores A discussão e
votação da ata Ata em discussão Ata em votação Vereador Mike Diniz Professor Diego Ata
aprovada Passaremos a leitura do Expediente pelo primeiro Secretário Vereador Tiago
Fernandes Bom dia senhor Presidente Bom dia a todos os vereadores População que nos
acompanha Fazendo a leitura do Expediente do dia Da 39ª sessão ordinária dia 7 de maio de
2026, que consta de Emendas, projetos de resolução, Requerimentos legislativos, moções,
indicações e parecer das comissões. Emenda de número 01/2026, que modifica dispositivos
do Projeto de Lei de número 083/2026, Autor, Poder Legislativo Municipal, Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final. Emenda de nº 02/2026 ao Projeto de
Lei Ordinário de nº 83/2026. Emenda modificativa ao Projeto de Lei de nº 083/2026 Que
dispõe sobre a revisão e alteração da lei orçamentária anual de 2026 Abre créditos adicionais
suplementares, atualiza a previsão de receitas e despesas e dá outras providências Autor,
Poder Legislativo Municipal, vereador Tiago Fernandes Emenda de nº 03/2026 Ao Projeto de
Lei ordinária de número 083/2026, suprime dispositivo do Projeto de Lei ordinário de número
083/2026, autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Gabriel César. O Projeto de Resolução
de número 014/2026 dispõe sobre a adoção de parâmetros institucionais de alimentação
temático à Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável da Organização das Nações
Unidas, ONU, e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, ODS, no âmbito da Câmara
Municipal de Parnamirim e das outras providências. providências. Autor, Poder Legislativo
Municipal, vereadora Arca Baixos. Projeto reapresentado conforme Requerimento legislativo
de número 064/2026. Aprovado na 38ª sessão ordinária, realizada em 6 de maio de 2026.
Emenda de número 04/2026 ao Projeto de Lei ordinário de número 083/2026, que suprime a
suplementação destinada a ação 1166, realização anual da festa do Zabugo em Parnamirim.
Requerimento legislativo de número 071/2026. O vereador José Maico Lucena Diniz, nos
suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 150 do regimento da Câmara
Municipal de Parnamirim, vem da ciência à Mesa Diretora e aos seus pares que precisará se
ausentar das sessões ordinárias compreendidas no período de 11 a 15 de maio de 2026,
solicitando o registro de sua ausência para os devidos fins regimentais e legais. Autor, Poder
Legislativo Municipal, vereador Maico Diniz. Moção de aplauso de 044/2026 aos servidores
do município de Parnamirim que exercem a função de coveiros e a todos que fazem os
serviços cemiteriais pelo relevante trabalho, dedicação e compromisso demonstrado no
exercício de suas atividades, merecendo o reconhecimento e a gratidão desta Casa
Legislativa pelos importantes serviços prestados à população parnamerinense. Autor, Poder
Legislativo Municipal, vereador Dr. Jonas Gudeiro. Moção de aplausos de 045/2026. Ao
servidor Severino Almeida Marques Félix, coordenador do cemitério do município de
Parnamirim, pelo relevante trabalho, dedicação e compromisso, demonstrado no exercício de
suas atividades, Merecendo o reconhecimento e a gratidão desta Casa Legislativa Pelos
importantes serviços prestados à população panamerinense Moção de aplausos de número
046/2026 Ao servidor Everton Barbosa da Silva do município de Parnamirim Que exerce a
função de coveiro pelo seu relevante trabalho, dedicação e compromisso Demonstrados no
exercício de suas atividades Merecendo o reconhecimento e a gratidão desta Casa
Legislativa Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Dr. Jonas Gudeiro. Moção de
aplausos de número 047/2026 ao seu ouvidor Jusceli Barbosa de Melo, do município de
Macaíba, pelo seu elevado trabalho, da educação e ao compromisso demonstrado no
exercício de suas atividades, merecendo reconhecimento e a gratidão desta Casa Legislativa
pelos importantes serviços prestados à população. Autor, Poder Legislativo Municipal,
vereador Dr. Jonas Gudeiro. Moção de aplausos de número 048/2026 A servidora Amanda
Moreno Torres de Acilva Do município de Parnamirim Pelo seu relevante trabalhoso
dedicação e compromisso Demonstrados no exercício de suas atividades Merecendo
reconhecimento e a gratidão desta casa legislativa Pelos importantes serviços prestados à
população Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador Dr. Jonas Godeiro Moção de aplausos
de número 049/2026 Ao servidor Lindberg Firmino de Andrade Do município de Parnamirim
pelo seu relevante trabalho, educação e compromissos demonstrados no exercício de suas
atividades, merecendo o reconhecimento e a gratidão desta Casa Legislativa pelos
importantes serviços prestados à população panaminense. Autor, Poder Legislativo Municipal,
vereador Dr. Jonas Godeiro. Moção de aplausos de 050/2026 à servidora Eliane Lucena de
Araújo Pontes, do município de Panaminense, pelo seu relevante trabalho, educação e
compromisso, merecendo o reconhecimento e a gratidão desta Casa Legislativa pelos
importantes serviços prestados à população. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador
doutor Jonas Gudeiro. Moção de aplausos de 051/2026. Ao servidor Júnior Jacinto Borges, do
município de Parnamirim, que exerce a função de couveiro pelo seu relevante trabalho,
dedicação e compromisso, demonstrados no exercício de suas atividades, merecendo
reconhecimento e a gratidão desta casa legislativa. Autor, Poder Legislativo Municipal,
vereador doutor Jonas Gudeiro. Moção de aplausos de 052/2026 ao servidor José Fernandes
de Oliveira do município de Parnamirim que exerce a função de colveiro pelo seu relevante
trabalho, dedicação e compromisso demonstrados no exercício de suas atividades. Autor
Poder Legislativo Municipal, variador doutor Jonas Gudeiro. Moção de aplausos de 053/2026
Ao servidor Divanilson Herculano de Freitas De um município de Parnamirim Que exerce a
função de colveiro Pelo seu relevante trabalho da educação e compromisso Demonstrados no
exercício de suas atividades Autor, Poder Legislativo Municipal, variador Dr. Jonas Rodeiro
Moção de aplausos de 054/2026 Ao servidor Sérgio Ricardo do Nascimento que exerce a
função de coveiro pelo seu relevante trabalho, dedicação e compromisso. Autor, Poder
Legislativo Municipal, vereador doutor Jonas Gudeiro. Moção de aplausos de 055/2026 ao
servidor Bastião José da Silva que exerce a função de coveiro pelo seu relevante trabalho,
dedicação e compromisso. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador doutor Jonas
Gudeiro. Moção de aplausos de 056/2026 Ao servidor João Maria Mariano da Silva Que
exerce a função de coveiro pelo seu relevante trabalho, dedicação e compromisso Autor,
Poder Legislativo Municipal, vereador Dr. Jonas Rodeiro Moção de aplausos de número
057/2026 Ao servidor Everton Barbosa da Silva Que exerce a função de coveiro pelo seu
relevante trabalho, dedicação e compromisso Autor, Poder Legislativo Municipal, vereador
José Jonas Gudeiro Moção de aplausos de número 058/2026 Ao servidor Francisco
Fernando Costa da Silva Que exerce a função de coveiro pelo seu relevante trabalho,
dedicação e compromisso Demonstrados no exercício de suas atividades Autor, Poder
Legislativo Municipal, vereador Doutor Jonas Gudeiro Moção de aplausos de número
059/2026 ao psicólogo e psicanalista Rogério Jorge Guimarães Santos, pelo relevante
trabalho desenvolvido na área da saúde mental. Autor, Poder Legislativo Municipal, vereadora
Raleza de Clênio. Indicação de número 401/2026, de autoria do vereador Marquinhos
Jaclimep. A chefe do Executivo Municipal, que seja enviado Projeto de Lei visando instituir a
distribuição de sensor medidor contínuo de glicose para crianças de rede pública, conforme o
anteProjeto de Lei em anexo. Indicação de número 426/2026, vereador Gabriel César, indica
a chefe do Executivo Municipal, extensiva, Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social
e Mobilidade Urbana, solicitando a implantação de uma rotatória no cruzamento da Avenida
João XXIII com a Rua Dom João, localizada no bairro da Coabinal. Indicação de número
477/2026. Vereadora Raleza de Clênio indica a chefe do Executivo Municipal Extensivo, a
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento e a Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos a implantação de uma praça pública na Avenida Eronides Xavier da Silva, no bairro
de Rosa dos Ventos, Contemplando a instalação de bancos, iluminação e LED, ponto de
acesso gratuito A internet, Wi-Fi e equipamento de academia ao ar livre Indicação de número
478/2026 Vereadora Raleza de Clênio Indica a chefe do executivo municipal extensivo A
Secretaria Municipal de Obras Públicas e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Que
sejam realizados estudos técnicos e adotados as providências necessárias para a
implantação e a construção de uma praça pública na Rua Campos Vergueiro, localizada no
bairro de Cajupiranga, deste município. Sugere-se que o equipamento público contemple
infraestrutura adequada de urbanização e lazer, incluindo a instalação de bancos e iluminação
pública em LED, pontos de acesso gratuito à internet Wi-Fi e equipamentos de academia ao ar
livre, garantindo a acessibilidade e a segurança aos usuários. Indicação de 1530/2026.
Vereador Andi Guedes Indica a chefe do Executivo Municipal Extensivo A Secretaria
Municipal de Obras Públicas A pavimentação asfáltica da rua Do Dourado No bairro do
Jockey Club Indicação de número 531/2026 Vereadora Carol Pires Indica a chefe do
Executivo Municipal Extensivo A Secretaria Municipal de Limpeza Urbana Para que seja
realizada A limpeza dos canteiros localizados na estrada de Cajupiranga, no bairro de Jardim
Planalto. Indicação de número 533/2026, vereadora Carol Pires, indica à chefe do Executivo
Municipal Extensiva da Secretaria Municipal de Obras Públicas a solicitação da Operação
Tapa Buraco na Rua das Patativas, no bairro de Nova Parnamirim. Indicação de número
538/2026, vereador Mildo Ambrósio, reitera a Indicação de número 2.234/2025 de autoria da
chefe do Executivo Municipal Extensiva, Secretaria Municipal do Esporte e Lazeia, Secretaria
Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos, a criação do Núcleo Municipal de Esporte
Adaptado, destinado a promover atividades esportivas específicas para pessoas com
deficiência, garantindo acesso, inclusão e oportunidade ao desenvolvimento das habilidades
esportivas do município. Indicação de número 539/2026, vereador Bill de Ambrósio, reintera a
sua Indicação de número 2020/2025, de autoria da chefe do Executivo Municipal Extensivo, a
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Municipal do
Esporte e Lazer, a criação do Espaço Municipal de Memória Esportiva de Parnamirim,
destinado a preservar a história e valorizar atletas locais e promover ações educativas e
culturais sobre o esporte parnamerinense. Indicação de número 548/2026, vereador Tiago
Fernandes, indica a chefe do Executivo Municipal extensivo, a Secretaria Municipal de Obras
Públicas, a implantação de rampa de acessibilidade junto à faixa de pedestres localizada na
Avenida Deputado Márcio Marinho, no bairro de Piranji, garantindo condições adequadas de
mobilidade e inclusão para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Indicação de
número 551/2026, vereador Tiago Fernandes, indica a chefe do Executivo Municipal,
extensivo, à Secretaria Municipal de Saúde o envio de Ofício ao Ministério da Saúde,
solicitando o adicional ao valor do incentivo financeiro de custeio mensal destinado à
implantação e oferta de novas especialidades nos Centros de Especialidades Odontológicas,
CEL, nos termos da portaria GMMS de número 6.755, de 19 de março de 2025. Indicação de
número 553/2026, vereador Irande Guedes Indica a chefe do Executivo Municipal e extensiva
da Secretaria Municipal de Olimpíada Urbana A instalação de lixeiras para coleta seletiva nas
proximidades de A Central do Cidadão Localizada na Avenida Tenente Medeiros, no bairro do
Centro Indicação de número 554/2026, vereador Afrânio Bezerra Indica a chefe do Executivo
Municipal extensivo, a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade
Urbana, o estudo para a instalação de uma faixa de pedestres na Avenida Doutor Atlaplaiva,
em frente ao restaurante do Bodinho, localizado no bairro da Coabinal. Indicação de número
555/2026, vereador Aflânio Bezerra. indica, perdão, reitera a sua Indicação de número
60/2025 a chefe do Executivo Municipal, extensiva Secretaria Municipal de Saúde para
viabilizar a implantação de um posto de saúde PET, PS PET com atendimento gratuito para
animais do nosso município Indicação de número 557/2026 vereador Eurico da Japão Indica
a chefe do Executivo Municipal extensivo A Secretaria Municipal de Saúde Para aquisição de
no mínimo três cadeiras de banho hospitalar Para o Hospital Deputado Márcio Marinho
Localizado na rua Maria Cristina Xavier Em Pirangir do Norte Indicação de número 558 a
2026 Vereador Léo Lima Indica a chefe do Executivo Municipal extensivo A Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos que seja realizada a poda das árvores na rua Luísa Bezerra
de Lima, em frente à residência 1113, próximo ao motel Aconchego no bairro de Rosa dos
Ventos. Indicação de nº 559/2026, vereador Léo Lima, indica a chefe do executivo municipal
extensivo à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento, que seja realizada a
operação Tapa Buraco, próximo à Arena 3A Soccer, na rua Professor Clementino Câmara,
localizada no bairro de Boa Esperança. Passando para o Presidente da Comissão de
Constituição, o vereador Marco Borges, para a leitura do parecer. Muito bom dia, senhor
Presidente. Bom dia, senhor Secretário Tiago Fernandes. Bom dia a todos os novos colegas
vereadores e vereadoras, população que nos acompanha de forma presencial e pelas mídias
sociais da Câmara. Sr. Presidente, trata-se de parecer da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação Final da Câmara ao Projeto de Lei 083/2026. Antes de prosseguir com
a leitura do parecer, queria deixar claro que, dada a importância dessa matéria, a Comissão
de Constituição e Justiça acelerou a emissão desse parecer, nós só teríamos reunião da CCJ
daqui a aproximadamente, sem ser essa segunda, a segunda seguinte. Então, nós
aceleramos esse parecer, mas, apesar de ser um parecer acelerado, é um parecer físico, que
segue assinado por quatro dos membros da CCJ, faltando apenas aqui a assinatura do
vereador Jonas Godeiro, que tenho certeza que também acompanhará os demais membros
da comissão. Emenda, direito constitucional, direito administrativo, direito financeiro, direito
orçamentário, Projeto de Lei ordinário de iniciativa do Poder Executivo, abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 258.335.000,243,10. Utilização de excesso de
arrecadação e anulação parcial de dotações. Atualização do limite de suplementação
administrativa majorando de 15% para 25% reajuste frente à frustração de receitas, análise
técnico-jurídica da constitucionalidade formal e material, compatibilidade com a Constituição
da República de 88, artigo 165 e artigo 167, com a Lei nº 4.320, de 64, artigos 40 a 43, com a
LDO 2026, Lei Municipal nº 2.598, de 2025, artigos 12, parágrafo único, parágrafo 22, § 1º, 2º
e 3º e 53, preservação das Emendas parlamentares impositivas, ressalvando quando o atual
estágio processual legislativo da Lei Orçamentária 2026, veto parcial pendente de apreciação,
recomendação de cautela e de oitiva da Procuradoria Legislativa necessidade de Emenda
modificativa para preservar adotação oriunda das Emendas coletivas, especialmente as
relativas às tarifas, subsídios dos transportes públicos e preserva recursos para o plano de
cargos dos servidores municipais, admissibilidade, constitucionalidade, necessidade de
encaminhamento para a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise de Expediente de seu parecer próprio. Aprovação do projeto com
ajuste proposto pela Emenda mista apresentada por esta comissão. Portanto, o parecer é
favorável, seguindo aqui para a leitura da Emenda mista. Emenda mista número 01/2026 ao
Projeto de Lei ordinário 083/2026, adicione e modifica e suprime o dispositivo do Projeto de
Lei nº 083/2026, anexo 2, nos termos que especifica. Artigo 1º. Esta Emenda adiciona e
modifica esta Emenda adiciona, modifica e suprime o dispositivo do Projeto de Lei 083 e
respectivo anexo 2 nos termos que especifica. Artigo 2º. Ficam acrescidos o artigo 2º ao
Projeto de Lei nº 083/2026, o seguinte parágrafo 3º e parágrafo 4º e respectivos incisos que
passam a compor o dispositivo do referido projeto com a seguinte redação. Artigo 2º.
Parágrafo 3º. Ficam expressamente vedadas a anulação das dotações orçamentárias que
tenham sido incluídas, reforçadas ou remanejadas por meio de Emendas parlamentares
coletivas aprovadas pelo Plenário da Câmara Municipal durante a votação da Lei
Orçamentária Anual de 2026, em respeito à autonomia do poder legislativo e ao princípio da
separação dos poderes. Parágrafo 4º. As dotações protegidas pelo parágrafo 3º deste artigo
incluem, mas não se limitam a... Inciso 1º. Ação 1.280. Subsídio das tarifas para idosos, PCD e
acompanhantes constantes na Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e
Mobilidade Urbana, SESDEM. 2º. Ação 2.922. Promover o plano de carros carreiras para
todos os servidores da administração pública direta e indireta. 3. Ação 2945, manutenção e
construção das vias para mobilidade urbana, via verde. 4. Qualquer outra dotação que tenha
sido acrescida e ou alimentadas por remanejamento de recursos oriundos de Emendas
parlamentares coletivas ou Emendas parlamentares impositivas individuais. Fica modificado
por esta Emenda o anexo 2 do Projeto de Lei 083/2026, suprimindo o referido anexo às
anulações parciais das dotações cujos recursos advêm das seguintes rúbricas orçamentárias.
E aí vai vir aqui o anexo estabelecendo as rúbricas. Artigo 4º. Para fins de adequação dos
novos valores, refere-se ao montante total da anulação da dotação após realizações das
supressões propostas no artigo 3º desta Emenda. Ficam modificados o capto do artigo 1º e o
inciso 2º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 083, de 2026, que passam a compor o dispositivo do
referido projeto com a seguinte nova redação. Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.256.694.243,10, destinado
ao reforço de dotações orçamentárias constante na Lei Municipal nº 2.654, de 20 de
dezembro de 2024, conforme especificações constantes no anexo integrante desta lei. Artigo
2º, inciso 2º, a anulação parcial da adotação orçamentária no valor de R$ 105.986.066,00,
conforme especificações constantes no anexo 2, parte integrante desta lei, observados os
dispostos no parágrafo 3º e 4º deste artigo. Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto
de Lei nº 83, de 2026, na data de sua aprovação, Parnamirim, 7 de maio de 2006. Membros
da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, subscritos,
conjuntamente, Maicon Borges Souza, Ítulo de Brito Siqueira, Rafaela Silva Cruz, Diego
Américo de Carvalho. Lidos pareceres e as Emendas, senhor. E a Emenda, senhor
Presidente. Sr. Presidente, agora a Emenda 03/2026 ao Projeto de Lei ordinária 083/2026. A
Emenda suprisiva suprime o disposto do Projeto de Lei 083/2026. Texto da Emenda, artigo 1º,
fica suprimido o artigo 5º do Projeto de Lei 083/2026. Permanecem inalterados os remissos de
suplementação originalmente estabelecidos na lei orçamentária anual do exercício 2026.
Emenda 04/2026 ao Projeto de Lei ordinário 033/2026 Suprime a suplementação destinada à
ação 1166 Realização anual da festa do Sabuco em Parnamirim A Prefeitura Municipal
confunde no artigo 73 Inciso 4 da lei orgânica deste município Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sancione a seguinte lei Fica integralmente suprimido a suplementação
orçamentária Destinada à ação 1166 Realização anual da festa do Sabuco em Parnamirim
constante no anexo primeiro do Projeto de Lei de 083/2026. Artigo 2º. Os recursos
decorrentes da presente supressão deverão ser prioritariamente destinados ao reforço da
adotação orçamentária vinculada às ações de drenagem urbana, infraestrutura e
pavimentação de alagamentos e prevenção de alagamentos no município de Parnamirim,
especialmente a implantação, ampliação e manutenção do sistema de drenagem pluvial,
Recuperação de galerias, canais e dispositivos de escoamento de águas pluviais Execução
de obras de infraestrutura urbana em áreas historicamente afetadas por alagamentos
Limpeza, desobstrução e manutenção preventiva da rede de drenagem municipal Ações de
prevenção e mitigação de danos causados por fortes chuvas e enchentes Recuperação de
vias públicas comprometidas por problemas de drenagem urbana Esta Emenda supressiva
incorporará o texto da lei na data de sua publicação. Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº
83, que dispõe sobre a revisão e alteração da lei orçamentária anual de 2026 sobre o crédito
adicional aos suplementares, atualiza a previsão de receitas e despesas e de outras
providências. A Prefeitura Municipal de Parmênico, o fluxo do artigo 73, inciso 4º, da lei
orgânica deste município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancione a
presente lei, fica alterado o artigo 1º que passará a vigorar com a seguinte redação em
conformidade com o disposto do artigo 41 inciso 1º da lei federal número 4.320-64 fica
alterado o texto do artigo 4º capto que passará a vigorar com a seguinte redação, o poder
executivo por meio por intermédio da Secretaria Municipal do Planejamento e Finanças
realizará o acompanhamento mensal de evolução da receita visando assegurar a plena
execução dos créditos adicionais fundamentados no excesso de arrecadação conforme a
projeção constante no anexo 4 desta lei. Fica alterada o texto do artigo 5º que passará a
vigorar com a seguinte redação. O percentual disposto no artigo 6º, inciso 2º da lei municipal
2.654 fica atualizado para 15%. Esta Emenda incorporará o texto da lei na data de sua
publicação. Plenário Mário Medeiros dia 6 de maio de 2026. Senhor Sr. Presidente, conforme
acordo entre os pares, a Emenda 1, 2 e 3 são aprovadas por esta comissão. Obrigado,
vereador Michael Borges. Fazendo a leitura do parecer da Comissão Permanente de
Finanças, Orçamento e Fiscação Financeira, A comissão opina pela aprovação total do
Projeto de Lei de número 083/2026, acompanhado das Emendas, Emenda mista 01/2026,
Emenda modificativa 02/2026 e a Emenda supressiva, Número 03/2026, rejeitando pela
maioria a Emenda modificativa de número 04/2026. Leito para o senhor, senhor Presidente.
Agradeço o vereador Tiago Fernandes. Passaremos o horário destinado ao uso da tribuna
pelos senhores e senhores vereadores. Aqui eles pretendem fazer uso do seu tempo
regimental de 10 minutos. Resiste entre seus tablets o interesse. 30 segundos. Temos dois
vereadores inscritos. Vereador Mago Diniz e vereador Gabriel César. Eu convido o vereador
Mike Diniz para o seu tempo regimental de 10 minutos. Bom dia a todos aqui presentes. Bom
dia, senhores vereadores. O que me traz hoje aqui na tribuna foi exatamente a ala infantil que
foi recém-inaugurada na UPA. E ontem eu fui chamado para verificar a situação a qual se
encontrava, vereador Rodrigo. Infelizmente, nada mudou, ou melhor, pouco mudou. Ao chegar
na UPA, eu me deparei com 12 crianças em espera e perguntei às mães como é que estava a
situação. A Nara, que é diretora lá da UPA, me acompanhou durante o serviço, disse que o
tempo de espera para atendimento era aproximadamente uma hora e meia, mas, infelizmente,
o vereador Léo Lima não era o que estava acontecendo. Na UPA de Parnamirim, na ala
infantil, tinha a mãe esperando atendimento desde nove e meia da manhã e já era três horas
da tarde. Um simples coletor de urina não tinha. Teve que ser pedido na maternidade para vir.
Cheguei a fazer um vídeo, conversar com as mães, mas não mudou. Porque fizeram a ala,
mas não tem pediatra. Fique pasmo com a situação. Foi colocado um clínico em geral. Ou
seja, não foi resolvido o problema da UPA. Não mudou absolutamente nada. Não é Michael
Diniz que está falando, é as próprias mães. No vídeo, quando fui recepcionado pela Nara, Ela
chegou e fez, olha, pelo que você pode ver, a situação está muito boa aqui. Gostaria de
parabenizar a Nara pelo excelente atendimento, mas ela falou uma coisa que, infelizmente, eu
não concordo, nem ele concorda. Ela fez, está melhor do que a Unimed, que o tempo de
espera lá está há quatro horas, aqui está há uma hora e meia. Na hora que ela falou isso, uma
mãe se revoltou e fez, não, eu estou esperando daqui a muito mais tempo. E não era só um
caso isolado. Foi indo, exame de sangue. E o que me entristece muitas das vezes é ver
cargos, ou comissionados, ou concursados, seja lá qual for, querer defender o indefensável.
Uma cena ridícula. Um cargo chegou ao ponto de dizer a seguinte coisa, não, mas as mães
têm que ter calma, porque o médico que está trabalhando aqui está sobrecarregado. Eu não
preciso nem dizer que as mães se revoltaram. Vai falar para uma mãe que está lá desde
manhã, às quatro horas da tarde, esperando, que é para ela ter calma com o filho dela doente
porque o médico está sobrecarregado. Isso não é uma piada. Isso é uma chacota contra você,
cidadão panamirinense. Então, dá para ser votado daqui a pouco algumas Emendas aí? E,
dentre elas, eu acredito que vai vir a OES. Então, eu peço encarecidamente à prefeita que
coloque uma pediatra quanto antes dentro da UPA. Não, mas eu não disse que ia ser hoje. Eu
disse que ia ser votado. Vamos atentar as palavras. Então, eu peço urgentemente que traga
um pediatra para a UPA, que é o que a gente precisa de fato. Não adianta só colocar uma ala
de espera diferente, colocar desenhos e não solucionar o problema. Porque as mães passam
por lá, é a mesma coisa. A mesma coisa. Então, continua tendo espera, continua tendo falta de
insumos, continua tendo falta de pediatra na UPA. Não adianta. Foi puro marketing o que foi
feito. Então, é de partir o coração. Fiquei lá esperando chegar o recipiente Quando chegou Na
área muito prestativa Foi feita a coleta A mãe foi liberada, vereador Maico De sete horas da
noite aproximadamente Fiz questão de estar ao lado De ver todo o procedimento De ouvir a
população que estava lá e acompanhar Porque não adianta só a gente fazer mídia A gente
tem que trazer de fato Aquilo que funciona e acima de tudo Representar o povo que foi Que
me colocou aqui no cargo Com a parte vereador Léo Lima. Bom dia, meu amigo vereador
Maico Diniz. Obrigado pela parte. Bom dia, amigos Paraúnameridenses que nos assistem na
nossa sessão ordinária, na nossa Câmara. Fico feliz pela fiscalização de V. Exª na UPA, na
verdade. Já conversei com o Presidente da Comissão de Saúde para irmos lá in loco, ver
realmente como é que está o andamento da parte da ala infantil na UPA. O nosso mandato
tem R$ 400 mil destinado à UPA e Emenda positiva do nosso mandato realmente para a
melhoria daquela UPA. E já conversei com o Irani, e em breve iremos lá sim, né? Irani, Rafaela
e Léo Lima, que fazem parte da Comissão de Saúde. E os demais vereadores, eu sei que
trabalhamos juntos, de mãos dadas aqui, pelo fortalecimento da saúde do nosso município.
Pode ser situação ou posição. A gente quer que as coisas andem. Então, parabéns pela
fiscalização. Conto com o nosso mandato. E a nossa missão é essa. É trabalhar em prol do
povo de Parnamirim. Parabéns, vereador. Uma parça, vereador, Maicon. Uma parça,
vereador. vereador Léo, eu fico muito feliz também há Emenda impositiva no valor de 200 mil
reais do nosso mandato para a UPA para a UPA de Nova Esperança e 200 e 180, se não me
engano, mil para terminar o aumento da UBS de passagem de areia 2 que começou, parou a
obra mas também tem recurso nosso que eu já pedi para ser executado para que termine
essa obra e possa atender o povo que é quem nos clama muitas das vezes deve se passar
pela cabeça da situação que a gente vai lá buscar cabelo em ovo, procurar problema, de forma
alguma. Eu só vou, só faço questão de ir quando sou chamado. Eu não faço questão de me
meter onde não é citado o meu nome. Então, fui lá porque a Bruna me chamou, estava lá com
o filho, estou vendo todo o acompanhamento do filho dela, ele tem terra, então é uma situação
um pouco mais delicada. Inclusive ela, quando eu cheguei lá Me chegou aqui a memória
Estava segurando o filho nos braços De nove e meia da manhã Já era três da tarde E não
tinha um apoio para o soro Estava segurando o filho no braço e o soro Aqui no alto, para que
não terminasse Ele não perdesse o acesso Então infelizmente uma coisa simples Você pode
colocar ali para trazer mais comodidade para aquela mãe Para cuidar com o filho Não tinha,
não tinha Então tem que haver mais sensibilidade com a parte do executivo Com essa mãe,
com essa criança com a parte, vereador Michael Borges. Obrigado, vereador Michael Diniz. A
UPA tem sido uma preocupação de todos nós e não é de hoje. Há muito tempo a gente falava
da crueldade que era você não ter um acesso específico para as crianças, para a pediatria na
UPA. Imagine você que muitas vezes o pai está em casa, a mãe está em casa, e a gente pega
os nossos filhos, a gente não deixa sequer ele assistir um programa que não é adequado para
a sua idade, justamente para não expor a criança a traumas, a violência, mas quando você
chegava na UPA, você precisava ser atendido, a sua criança era atendida junto com os
adultos, e a UPA é um pronto atendimento, e no pronto atendimento, chega pessoas
desmaiando, pessoas infartando, pessoas que levam facada, pessoas que sofrem acidente,
são cenas que para adultos são cenas chocantes. Agora imagine para uma criança, imagine
uma criança que nunca se deparou com uma cena dessa, de repente ela está no corredor da
UPA esperando para ser atendida, passa uma pessoa sangrando, passa uma pessoa
infartando, muitas vezes o familiar chorando em desespero, muitas vezes o familiar
reivindicando o direito de atendimento ali de forma ríspida, Porque é claro, quando tem um
parente nosso doente, meu amigo sai da frente, a gente quer socorro. Se você tem um
parente, um filho doente, um pai doente, um irmão doente, meu amigo, você quer atendimento,
você não quer saber quem está na sua frente, não. Você não quer saber de meias conversas,
não. Você quer atendimento. E eu fiquei muito feliz quando eu vi que criaram aquele novo
acesso para a pediatria. Eu penso que não resolve o problema. A gente sabe que a UPA tem
uma questão crônica ali que precisa do investimento muito alto para se resolver, mas pelo
menos ameniza esse choque inicial da criança. A criança chegar até um local minimamente
mais leve, porque setor de saldo nenhum vai ser completamente leve. Não vai. A criança,
quando a gente leva para tomar uma vacina, a criança se desespera e você chega muitas
vezes na unidade, está lá com adesivo, com tudo, o atendimento é diferenciado, mas ainda
assim é doloroso para a criança ir. E aquele novo acesso, eu confesso que eu fiquei feliz com
essa retirada da criança do atendimento geral. Nós colocamos aqui, a título de Emenda
coletiva por essa Câmara, o valor de 10 milhões de reais para a reforma da UPA. Isso foi uma
ação de todos os 21 vereadores dessa casa. E aí se a gente soma com valores individuais,
como o vereador Léo Lima acabou de colocar aqui, colocou mais 400 mil, então dá 10 milhões
e 400 mil se for pegar o valor que cada um colocou aqui individualmente, certamente vai ser
um valor que se não for o suficiente para a reforma vai chegar muito perto, o município vai ter
que complementar uma parte, então é importante que esses recursos sejam executados, que
a gente tem e a gente já teve uma sinalização por parte da gestão de que vai, só para concluir
se o senhor me permitir de que vai providenciar a reforma da UPA não será uma construção
de uma nova UPA, como nós gostaríamos. Todos nós e a população do Parnamirim, nós
gostaríamos de uma nova UPA. Mas o que nos sinalizaram é que será reformada a UPA atual.
E os recursos já estão garantidos, tanto por Emenda coletiva de todos os vereadores,
Emendas individuais de vereadores, e Emendas parlamentares de Deputados federais que
também já mandaram recursos para Parnamirim. Então eu acredito que os recursos
necessários têm. A gente só precisa que esse processo de melhoria ele seja continuado e
ocorra também uma ampliação dos serviços, principalmente. Porque, como a V. Exª disse, os
médicos muitas vezes não são suficientes, os enfermeiros não são suficientes, e por termos só
uma UPA, é natural que essa UPA esteja lotada. Para que se resolva o problema, tem que se
ampliar. Se não se ampliar, esse problema vai perdurar. Obrigado, vereador. Eu vejo o esforço
da gente, do Parlamento. Agora, nós temos também que esperar esforço do Executivo. Não se
esqueça que, quando sai o projeto da primeira reforma, que iriam ampliar a UPA para apenas
500 atendimentos ao dia. Que a UPA, só para refrescar um pouco a memória de vocês,
quando ela foi feita, ela foi feita para atender de 200 a 250 pacientes. A primeira reforma ia ser
feita para atender 500 pacientes. Só que nossa média hoje de atendimento diário gira em
torno de 600. Então eu cheguei, peguei essa formação com a Ana Michelle, trouxe para cá.
Inicialmente a reforma ia ser 3 milhões, depois passou para 5. Hoje a gente não tem um pé e
não dá para a gente saber como que vai ser. Então eu disse que estava lutando junto ao
Senador Rogerio Marinho para trazer mais Emenda para cá. Vou esperar a Emenda do
Deputado-general Girão cair aqui na conta da prefeitura para anunciar a de Rogério Marinho.
Também estou trazendo aí alguns milhões para a conta de Parnamirim. Agora, seria bom a
gente ter um norte, saber para o que a gente está trazendo dinheiro. Que a nossa luta aqui,
como você bem disse, vereador Maicon, com a 10 milhões de direcionamento dessa casa, a
mais 3 milhões do Gabriel que trouxe, eu já trouxe 5 com outra finalidade, posso trazer, estou
lutando para trazer alguns milhões aqui para a saúde de Parnamirim, agora, cadê o resultado?
O que eu vi ali foi compra de containers e colocaram e pronto. Então, nem que seja mais
containers para comprar e para colocar pediatra, mas faça, não fique inerte, não fique parado
perante a situação. Porque se não atende o pedido do vereador Michael Diniz, Atendo a
população, atendo a pedido dos Deputados federais, atendo o clamor do povo, com a parte do
vereador Tiago Fernandes. Obrigado, vereador Maico Diniz. Gostaria antes de iniciar a
saudar aqui os servidores públicos que estão aqui presentes na nossa sessão, nesta manhã.
Também os representantes do transporte público, e ambos lutando pelos seus direitos, para
que não possam perder mais direitos do que já perdem diariamente aqui na nossa cidade.
Falando, vereador Marco Diniz, da pauta de V. Exª, sem sombra de dúvidas, é muito
importante esse novo setor, tirando um pouco realmente da UPA como um todo, do acesso
geral, até por características inerentes e próprias às crianças, Mas não adianta também só
fazer um espaço bonitinho, colorido Tem que funcionar Porque senão não serve de nada E
vossa excelência nos trouxe a informação Que foi apenas um espaço bonitinho Que soluções,
nada foi feito Essa casa destinou, através de Emenda coletiva no orçamento O valor de 10
milhões para a UPA que foi vetado pela prefeita, mas a falta de gestão é tão grande que ela
não apenas vetou 10 milhões, não teve a responsabilidade de pelo menos enviar para casa o
veto e o motivo do veto, ou seja, esse veto é inexistente. Então ela tem que cumprir essa
Emenda coletiva desta Casa Legislativa e de todos os vereadores. Além dos valores já citados
por sua excelência, através do Deputado General Girão, está batalhando com o Senador
Rogerio Marinho, o vereador Gabriel conseguiu já com o Deputado Sargento Gonçalves, e
alguns mandatos também de forma individual. Mas precisa ter o querer fazer. Precisa a gente
voltar àquela frase que era muito utilizada até 2024, que dinheiro não falta. O que falta é
gestão. A gente já percebeu que dinheiro, de fato, não falta. Agora, precisa que a gestão
realmente funcione e queira fazer. Porque nem se decidiu ainda o que vai ser feito. Se é
apenas a manutenção da UPA, se é apenas a ampliação da UPA, se é uma nova UPA.
Porque, se a gente observar, a cada vídeo é uma informação diferente. 30 segundos. Então,
precisa inicialmente chegar ao objetivo que vai ser se vai manter, se vai ampliar, se vai
implantar uma nova e, a partir daí, sim, deixar de sair das reuniões, dos projetos e partir para a
ação. Então, parabéns pelo tema, vereador Maico Diniz. E a gente espera que possamos sair
dos vídeos e vir para a ação, que é o que o povo precisa. Muito obrigado. Pronto, e para
finalizar, o vereador Michael Borges disse que ficou um canto melhor. De fato, na recepção
ficou muito melhor. Mas se atenta é quando a criança sai do consultório. Quando a criança
sair do consultório, eu peço até que vocês vão lá ver, qualquer coisa, se duvidarem da minha
palavra, ela dá de frente para o corredor, onde tinha duas pessoas esperando, uma numa
máquina, uma maca, outra no chão. E do lado é onde ficam os corpos. Acho que o espaço
chama-se necrotério mesmo, salvo engano. No corredor. Então, quando a criança sair do
consultório, vai dar logo de frente a uma situação dessa. É triste. E na recepção, para finalizar,
na recepção não tinha sequer computador. Também vocês podem ir lá verificar. Ou seja, se
der a entrada, começar a prontuário, tudo de novo, em vez de ser eletrônico, o computador
puxar toda a situação, não. Infelizmente, ainda é feito tudo à mão, tudo à forma antiga, sendo
mais trabalhoso e dificultando a vida de quem trabalha lá. Então, infelizmente, essa é a
realidade do nosso município. Mas que Deus tenha misericórdia de nós e abençoe a todos.
Agradeço o vereador Magnis. Passaremos ao segundo orador inscrito , o vereador Gabriel
César. Vossa Excelência, conto que o seu tempo é regimental de 10 minutos. Obrigado,
senhor Presidente. Bom dia a todos. Senhor Presidente, Nesta manhã eu também venho falar
sobre a situação da saúde do nosso município. Eu recebi, em algumas fiscalizações, na
maternidade Divino Amor, alguns relatos dos próprios profissionais e usuários. E esse relatório
que nós elaboramos eu estarei encaminhando para o Ministério Público. Houve um colapso
de saneamento no bloco cirúrgico. O que aconteceu? Durante uma cirurgia, na sala onde
acontecem cirurgias, tem um ralo lá, acabou que começou a transbordar fezes, esgoto,
durante um procedimento cirúrgico na maternidade. Por que isso aconteceu? Porque o básico
não está sendo feito na maternidade divino amor. De acordo com relatos, a inexistência ou
falha no cronograma de esgotamento daquela unidade, ocasionou isso. Então, pessoas que
estavam esperando para fazer uma cirurgia, e até pessoas que estavam lá no momento da
cirurgia, isso aconteceu, foi um caos. E, de acordo com relatos profissionais e enfermeiros,
disseram que teve alguns ali que ainda insistiram, mas alguns médicos, não, não tem como
fazer, continuar os procedimentos, porque aqui ficou todo contaminado. Você imagina só, uma
sala cirúrgica com fezes transbordando em um ralo. A Secretaria de Saúde, Secretário Lealdo,
precisa tomar uma providência. Nós estamos encaminhando esse relatório para o Ministério
Público. Além disso, senhor Presidente, também está tendo falhas críticas na central de
material de esterilização. Já no baixo tem uma sala onde acontece cirurgias com fezes. Aí o
material também está tendo falhas na esterilização desses instrumentos. Constatou-se a
ausência de monitoramento biológico na central de material de esterilização, o que
impossibilita a comprovação da eficácia dos ciclos de esterilização. Isso é uma violação grave.
A população do Panamirim, as pessoas que estão presentes aqui nesse plenário, o risco de
infecção. mais um problema déficit de insumos rouparias e EPIs eu já estive só nesse ano
umas três vezes na maternidade solicitando que a Secretaria de Saúde da Prefeitura de
Pernambuco resolva o problema das máquinas de lavar é isso mesmo a máquina de lavar e a
máquina de secar lá são duas de secar e duas de lavar apresentam problemas recorrentes e o
que é que acontece já chegou de cancelar em cirurgias procedimentos por falta da bata, por
falta de ter um lençol para os pacientes, porque a lavanderia não está funcionando. Problema
recorrente. Então, se nós temos uma maternidade onde não consegue resolver o esgotamento
de uma fossa, não consegue resolver a questão de uma lavanderia e não consegue esterilizar
os instrumentos, o que está acontecendo no município de Parnamirim? Outro problema,
senhor Presidente. Precariedade estrutural e climatização inadequada. Fungos e mofo em
várias salas, inclusive nas enfermarias, com muito mofo. Você imagina só um recém-nascido
em uma sala cheia de mofo e de fungos. Além disso, senhor Presidente, para finalizar, teve um
problema grande também na parte tecnológica. Não existe um sistema de prontuário
eletrônico. Algumas unidades básicas já têm um sistema de prontuário eletrônico, mas a
maternidade, a única maternidade de Parnamirim não tem um prontuário eletrônico. Então,
nós solicitamos nesta manhã que a prefeita Nilda, com o Secretário Lealdo, tome as
providências. O que não dá é ser uma Parnamirim na rede social e outra na vida real,
totalmente diferente. Então, esperamos que haja uma vistoria técnica urgente. O Presidente
da comissão está aqui, o vereador Irani Guedes. Também irei encaminhar esse relatório para
ele. A auditoria dos índices de infecção hospitalar tem que ser realizada. A apuração de
responsabilidades no âmbito da gestão da unidade. Então, se tem um diretor, se tem os
diretores, tem que responsabilizar e cobrar providências. O que não dá é deixar do jeito que
está. Nós estamos falando ali de mães, de crianças sem nascidas, de algumas cirurgias
eletivas. Qual a parte, vereador? É inacreditável. Imagine um parente seu, sua esposa, seu
filho, numa sala de cirurgia e começa a transbordar fezes, bocha na sala. Diga aí que situação.
Imagine que situação caótica. Conceder uma parte ao vereador Maicon Diniz. Obrigado pela
parte, vereador Gabriel César. Eu estava fazendo também uma fiscalização, qual fui chamado,
no Colégio Hélio Galvão, e a situação também não está diferente não, até esgoto a céu aberto.
Até agora a situação, segundo o diretor de lá, já mandou vários undocs retratando isso, não é
de agora, desde o ano passado vem esse problema, foi reportado à Secretaria de Educação e
até agora não teve resposta alguma. Uma pia está sendo suspensa por uma cadeira. Esgoto a
céu aberto A única coisa que ele disse que está em dia lá chegando É a merenda Isso aí não
pode reclamar Mas onde as crianças brincam está sendo esgoto Está sendo espaço de lama
Foi vedada até uma parte lá Para que as crianças não fossem mais para lá Mas é Incrível E aí
eu me reporto aqui a Secretaria da Educação Como é que recebe uma demanda dessa E não
busca solucionar A questão era muito simples É tubo e joelho resolver o problema Algo tão
simples para ser resolvido e até agora a gente não vê, não sabe. Quando muitas vezes se
convoca, fala com a Secretária, não tem uma resposta. Ainda me recordo que ano passado, o
Colégio de Vale do Sol passou, se não me engano, oito meses sem sequer um professor de
geografia e a Secretária não sabia da situação. E os DOC lá cobrando, cobrando, cobrando.
Então, Parnamirim está literalmente fora dos trilhos. Parnamirim está perdendo o controle da
situação, de como está não só a saúde, mas a educação. Obrigado, vereador Maicon Diniz. É
muito grave essa situação. Estive também no Hélio Galvão. E a gente fica pensando, será que
há Secretário no município de Parnamirim, o que está acontecendo? Porque as coisas não
andam. A prefeita precisa ir lá nesse local. Será que a prefeita sabe ou está fingindo que o que
está acontecendo é normal? Então, senhor Presidente Trago essas denúncias hoje, nesta
manhã E espero E clamo a Deus para que as coisas melhorem no município de Parnamirim
Porque do jeito que está A gente pensa que não pode piorar Mas, vez ou outra, recebe uma
denúncia Recebe uma situação que a gente fica perplexo com o que vem acontecendo E para
tranquilizar aqui os motoristas dos interbairros de Parnamirim Anteriormente A gente falou
ontem na tribuna que a prefeita mandou um projeto que zerava o subsídio dos transportes,
das gratuidades, porque nós sabemos que, no momento em que tem a gratuidade, não existe
nada grátis. O custo sai de algum lugar. Então, a Câmara, no ano passado, colocou no
orçamento dessa casa a previsão de ter mais ou menos ali um milhão, um milhão e meio de
reais para cobrir essas gratuidades. É idoso, PCDs, tudo que a lei ali prevê é gratuidade, para
ajudar a custear essa gratuidade. E ontem eu falei sobre isso, que o projeto que a prefeita
mandou praticamente zerava. Mas a comissão, o vereador Maico, o Presidente da Comissão
de Finanças, Eurico, fizeram aqui uma Emenda, foi lida anteriormente, que não vai mais mexer
nesse recurso. O recurso continua a 1 milhão e 500 mil de previsão para que vocês possam
receber esse subsídio. Conceder uma parte ao vereador Maicon Bosch, posteriormente é o
vereador Eurico. Muito obrigado, vereador Gabriel César. Saudar aqui o pessoal dos
transportes, saudar também os servidores públicos do município. Dizer que também outra
Emenda que foi apresentada é com relação aos servidores que aqui estão. Também existia
uma previsão de retirada de parte do recurso da execução dos planos de cargos, mas nós
fizemos a devida Emenda, junto com os demais vereadores aqui, são Emendas que foram
feitas pela CCJ, falta mais um entendimento coletivo entre os vereadores, tanto para
resguardar os recursos, como o Gabriel bem falou aqui, com relação à Emenda dos
transportes, quanto também para resguardar os recursos destinados ao pagamento dos
planos de cargos. Muito obrigado, vereador. Considão, a parte ao vereador Eurico, da Japão.
Obrigado, V. Exª, pela parte. Só para realmente falar ao pessoal dos alternativos que estão
aqui, que o recurso está garantido, certo? Destinamos um milhão e meio, então podem ficar
tranquilos que está garantido, uma hora vai chegar para vocês. Muito obrigado. Obrigado,
vereador Eurico. Então, seu Presidente, para finalizar a minha fala, nós estamos no mês, no
Maio Laranja, que é o mês de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes, justamente para combater a violência. Eu não sei se vocês acompanharam
ultimamente, houve um estupro coletivo em São Paulo, onde abusaram a criança de 7 e 10
anos. Cinco abusadores, um adulto e quatro adolescentes. O que eu quero dizer com isso? É
importantíssimo a redução da maioridade penal. Nós já batemos aqui nessa casa, quando
houve um espancamento, uma violência contra animais, foi executado por esses adolescentes
que não sabem o que estão fazendo. E agora, mais um estupro coletivo por esses
adolescentes. Então, é importantíssimo a redução da maioridade penal. Se tem 16 anos e
consegue votar, já pode votar, então ele tem que responder pelos seus atos também. Você
imagine só, eles abusaram dessas crianças, fizeram os vídeos, divulgaram esses vídeos,
abusando de crianças de 7, 10 anos, foi divulgado nas redes sociais as imagens turvas, mas
com áudio. Os bichinhos, as crianças gritavam, vereador Eder, não mexam comigo, tem um
áudio das crianças, eles divulgaram aquilo ali. É de uma maldade, sem tamanho. Eu, quando
vi aquilo ali, fiquei mal, fiquei sem saber, revoltado. Mas sabe o que acontece aqui no nosso
estado? A Governadora Fátima criou uma bolsa de R$ 500 para menores infratores. Então, se
esse estupro tivesse acontecido aqui no estado do Rio Grande do Norte, esses menores iriam
receber uma bolsa de R$ 500. R$ 500. Cometeu um crime e saiu. Agora é menor infrator, vai
ter uma bolsazinha, se tiver matriculado, de R$ 500. por seis meses, podendo ser prorrogado
por mais seis meses. Aí veja a política pública, que a Governadora Fátima do PT, a esquerda,
defende. Houve um APEC que era para ter a redução da maioridade penal. Adivinha quem
votou contra no Congresso? PT, PSOL, PCdoB, os partidos da esquerda. Eles querem passar
a mão, senhor Presidente, pessoal, os dez minutos, Da liderança Eles querem passar a mão
para esses bandidos Vagabundos Então tem que ter cadeia Redução da maioridade penal
Nós estamos em um ano eleitoral Seu Presidente É importantíssimo que as pessoas saibam
escolher Mas estando ciente Que se for votar em candidato Da esquerda, PT, PSOL Sabe
que é para passar a mão Na cabeça de bandido, de vagabundo Estuprador Vai passar a mão
na cabeça de estuprador Vai passar a mão Quem vota na esquerda, senhor Presidente Quem
vota na esquerda Vai passar a mão na cabeça do bandido O que chama a atenção É
defender, Presidente O que chama a atenção É defender bandido A Governadora Fátima
defende bandido É passar a mão na cabeça de estuprador É dar bolsa para estuprador É
defender estuprador É isso, Presidente Querem defender bandido Isso é uma vergonha, é
defender bandido Solicita ao plenário Estou defendendo bandido, senhor Presidente Quer
defender bandido A esquerda defende bandido Passar a mão na cabeça de estuprador Está
aí bater palma Eu teria vergonha, senhor Presidente A Governadora do PT deveria ter
vergonha disso daí Deveria ter vergonha Já baixa um ladrão na presidência Vai defender
bandido, estuprador Senhoras e senhores, só um minutinho, vereador Gabriel Só um
minutinho, vereador Gabriel Quero pedir a compreensão de todos que estão aqui no plenário
Vocês são muito bem-vindos aqui É a casa do povo, mas o Regimento Interno da Câmara
Municipal não permite Então eu quero pedir a compreensão de todos vocês, vereador Gabriel,
para concluir, vereador Estão defendendo bandido, tem menores em Parnamirim praticando
estupro, matando as pessoas É defender bandido, isso atinge diretamente quem está em
Parnamirim Então, seu Presidente, enquanto tem pessoas que defendem esse tipo de prática
Defende bolsa, isso é porque defende bolsa para menores infratores Defende isso aí, é passar
a mão Mas vai acabar, esse ano vai acabar, viu? Se prepara, ó, Lula vai embora Vai f... Se
prepara que esse ano vai acabar Então, seu Presidente, para finalizar aqui Aproveite que só
tem mais sete meses aí para Lula sair aproveito que já está saindo Lula, Fátima já vão estar
saindo, considera uma parte quem foi que pediu o vereador Tiago Fernandes obrigado
vereador Gabriel vereador Tiago Fernandes com a palavra como eu estava na presidência,
não pude apartear anteriormente mas para falar a respeito dessa situação da maternidade, do
Hélio Galvão, que foi citado também, que também recebi relatos, já fiz visitas à maternidade.
Todos esses pontos são relatados tanto por quem é servidor e está lá diariamente, como
também pelos usuários, sejam as mães, as gestantes. E a gente precisa realmente trazer uma
solução Minimamente, essas lavanderias estão quebradas faz, eu não sei nem quantos
meses, que estão com essa problemática e nada vem sendo feito. O vereador Maico Diniz
falou também, junto ao senhor, da questão do Hélio Galvão. Anteriormente, acho que mês
passado, no máximo, eu estive no Hélio Galvão e na parte que era para ser o estacionamento,
eu estava quase crente que seria o jardim, o parque ecológico do município, porque o mato já
estava crescente, já estava quase cobrindo tudo. E era coisa que não acontecia. Antes, tinha￾se um planejamento, uma rotina, para que fossem feitas as limpezas das escolas. Claro que é
necessário uma solicitação, mas muitas das vezes o diretor, o gestor nem solicitava. Mas por
se ter esse planejamento, regularmente a Secretaria de Limpeza fazia essa manutenção. Mas
isso não vem acontecendo. E já para concluir, falando também dessa falta de planejamento,
vereador Marco Diniz, vereador Gabriel, demais vereadores. Mas a SEMAS fez a publicação
de um edital que já modificou a data de publicação do resultado final por três vezes. Agora, o
porquê dessa mudança de data? Por que o edital não está sendo cumprido na divulgação do
resultado final? Avalie como será esse resultado. Se três vezes sem justificativa, já finalizando,
foi falado aqui da manutenção do recurso para o transporte público, a manutenção também do
valor da UPA, o valor destinado também de forma coletiva pela Câmara Municipal, dos R$ 2
milhões para a Via Verde. Também temos garantido, através das Emendas feitas, tanto pela
CCJ, como pela Comissão de Finanças, pelo nosso mandato, o vereador Gabriel César
também, garantindo, assim, as Emendas feitas no orçamento para o esporte e lazer, para
também as outras pastas, que, infelizmente, o Executivo Municipal, com esse projeto que está
aqui em tramitação, 083, que iria impedir o nosso papel de legislar e atender os anseios do
povo. Então, muito obrigado, vereador Gabriel, e continuemos na luta. É que ela é árdua, mas
vale a pena. Obrigado, vereador Tiago Fernandes. Então, para finalizar, senhor Presidente, a
gente não pode passar a mão nem de político ladrão, nem de candidato da esquerda,
Presidente. é a primeira vez que eu vejo defender aí estuprador, menor essas são as pautas
que a esquerda defende mas para finalizar aproveita que está acabando Bolsonaro, Flávio
Bolsonaro está voltando a esquerda vai sair do poder aproveita enquanto está aí se Deus
quiser o Nordeste vai ser livre Panamirim já deu uma resposta viu Presidente, quem
compactua com as pautas da esquerda é igual ao O Presidente Lula, infelizmente, deve ser
muito mau caráter para apoiar a esquerda, o PT, por exemplo. Você vê aí o que aconteceu no
Nordeste, no nosso país, né? Então quem passa a mão na cabeça de vagabundo é
esquerdista. Fora Lula! Fora Fátima! Senhoras e senhores vereadores, como não mais
oradores inscritos, passaremos ao Ordem do Dia. Solicito o exército da frequência para que a
gente possa iniciar a votação. Peço ao plenário a compreensão. Vamos entrar na Ordem do
Dia. vereador Gabriel, por favor, vereador Léo Lima, vereadora Rafaela de Nilda. Pessoal, por
gentileza, olhem, nós estamos em uma casa democrata, mas nós estamos aqui nos trabalhos
e o silêncio permite que a gente conduza os trabalhos. Eu peço por gentileza, nós respeitamos
aqui todos os viés ideológicos, mas o silêncio permite a condução dos trabalhos de uma forma
com maior qualidade. Então peço a todos vocês, com toda a educação e respeito, que a gente
possa conduzir pacificamente os trabalhos, respeitando cada opinião ideológica nessa casa
legislativa. Agradeço a todos que estão aqui acompanhando a nossa plenária. Presidente, me
permitam a questão de ordem. Senhores, quantos aqui que estão falando são servidores
públicos? Todos são servidores públicos? Pronto, vocês perceberam que a gente vai votar
agora uma Emenda que ela permite a manutenção dos recursos para a continuidade do
pagamento dos planos de cargos. Se essa sessão for suspensa, a gente não vai poder votar.
Se continuar nesse formato de debate, o Presidente vai ter que suspender. Então, eu peço
que não prejudiquem, porque, além de vocês que estão aqui, a gente tem todos os servidores
que estão em casa contando com essa aprovação. Então, eu peço a compreensão, sou
servidor também, e peço a compreensão para que nós possamos votar e dar continuidade. Aí
é o debate ideológico, gente. e vocês, ó, prestem atenção, a gente não vai se meter no debate
ideológico, tá? Mas vamos votar a matéria aqui, a matéria que de fato é do interesse local de
todos os trabalhadores de Parnamirim, tá bom? Obrigado, gente. Senhoras e senhores
vereadores, nós temos na hora do dia em única discussão, em única votação, o veto parcial, a
redação final 118/2025 oriunda do Projeto de Lei Complementar 025/2025, que veto os incisos
11º e 15º do artigo 64. Autor, Poder Executivo Municipal, Prefeita Raimunda Nilta da Silva
Cruz, em única discussão em discussão? Em discussão, Sr. Presidente. Sr. Vereador Tiago
Fernandes. Só para, pessoal, V. Exª, para esclarecer realmente a questão da votação.
Vereador, vota sim a favor do veto. Vota não pela rejeição do veto. Acompanhando o parecer
da CCJ, vota não pela rejeição do veto vota sim para manter o veto. Em única votação
aprovado o veto 122/2025 mantenha o veto senhoras e senhores vereadores como não há
mais nenhuma matéria para o deliberado por encerrar essa sessão e convido para outra logo
após 5 minutos Legenda Adriana Zanotto

17ª LEGISLATURA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA/2026



39ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO

07 DE MAIO DE 2026.





PAUTA DA SESSÃO:





ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):



EXPEDIENTE:



EMENDAS:



Emenda nº01/2026 – “ADICIONA, MODIFICA E SUPRIME DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº083/2026 E ANEXO II, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final).



Emenda nº02/2026 – “EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº083/2026, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026, ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS, SUPLEMENTARES, ATUALIZA PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).



Emenda nº03/2026 – “SUPRIME DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº083/2026. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).



Emenda nº04/2026 – “SUPRIME A SUPLEMENTAÇÃO DESTINADA À AÇÃO 1166 – REALIZAÇÃO ANUAL DA FESTA DO SABUGO EM PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”).



PROJETOS DE RESOLUÇÕES:



*Projeto de Resolução nº014/2026 – “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PARÂMETROS INSTITUCIONAIS DE ALIMENTAÇÃO TEMÁTICO À AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), E AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”).



*Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº064/2026 aprovado na 38ª Sessão Ordinária, realizada dia 06 de maio de 2026.



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:



Requerimento Legislativo nº071/2026 – “O VEREADOR JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 150 DO REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DÊ PARNAMIRIM/RN, VEM DAR CIÊNCIA À MESA DIRETORA E AOS SEUS PARES QUE PRECISARÁ SE AUSENTAR DAS SESSÕES ORDINÁRIAS COMPREENDIDAS NO PERÍODO DE 11 A 15 DE MAIO DE 2026, SOLICITANDO O REGISTRO DE SUA AUSÊNCIA PARA OS DEVIDOS FINS REGIMENTAIS E LEGAIS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



MOÇÕES:



MOÇÕES DE APLAUSOS:



Moção de Aplauso nº044/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE COVEIROS E A TODOS QUE FAZEM OS SERVIÇOS CEMITERIAIS, PELO RELEVANTE TRABALHO, DEDICAÇÃO E COMPROMISSO DEMONSTRADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, MERECENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO DESTA CASA LEGISLATIVA PELOS IMPORTANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO PARNAMIRINENSE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).









Moção de Aplauso nº045/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS AO SERVIDOR SEVERINO ALMEIDA MARQUES FÉLIX, COORDENADOR DE CEMITÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PELO RELEVANTE TRABALHO, DEDICAÇÃO E COMPROMISSO DEMONSTRADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, MERECENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO DESTA CASA LEGISLATIVA PELOS IMPORTANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO PARNAMIRINENSE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº046/2026 -  “MOÇÃO DE APLAUSOS AO SERVIDOR EVERTON BARBOSA DA SILVA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, QUE EXERCE A FUNÇÃO DE COVEIRO, PELO SEU RELEVANTE TRABALHO, DEDICAÇÃO E COMPROMISSO DEMONSTRADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, MERECENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO DESTA CASA LEGISLATIVA PELOS IMPORTANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO PARNAMIRINENSE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº047/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS AO SERVIDOR GILCELEI BARBOSA DE MELLO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PELO SEU RELEVANTE TRABALHO, DEDICAÇÃO E COMPROMISSO DEMONSTRADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, MERECENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO DESTA CASA LEGISLATIVA PELOS IMPORTANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO PARNAMIRINENSE.”(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº048/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS À SERVIDORA AMANDA MORENO TORRES DA SILVA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PELO SEU RELEVANTE TRABALHO, DEDICAÇÃO E COMPROMISSO DEMONSTRADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, MERECENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO DESTA CASA LEGISLATIVA PELOS IMPORTANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO PARNAMIRINENSE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).







Moção de Aplauso nº049/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS AO SERVIDOR LINDEMBERG FIRMINO DE ANDRADE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PELO SEU RELEVANTE TRABALHO, DEDICAÇÃO E COMPROMISSO DEMONSTRADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, MERECENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO DESTA CASA LEGISLATIVA PELOS IMPORTANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO PARNAMIRINENSE.”(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº050/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS À SERVIDORA ELIANE LUCIANA DE ARAÚJO PONTES DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PELO SEU RELEVANTE TRABALHO, DEDICAÇÃO E COMPROMISSO DEMONSTRADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, MERECENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO DESTA CASA LEGISLATIVA PELOS IMPORTANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO PARNAMIRINENSE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº051/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS AO SERVIDOR JUNIOR JACINTO BORGES DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, QUE EXERCE A FUNÇÃO DE COVEIRO, PELO SEU RELEVANTE TRABALHO, DEDICAÇÃO E COMPROMISSO DEMONSTRADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, MERECENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO DESTA CASA LEGISLATIVA PELOS IMPORTANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO PARNAMIRINENSE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº052/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS AO SERVIDOR JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, QUE EXERCE A FUNÇÃO DE COVEIRO, PELO SEU RELEVANTE TRABALHO, DEDICAÇÃO E COMPROMISSO DEMONSTRADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, MERECENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO DESTA CASA LEGISLATIVA PELOS IMPORTANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO PARNAMIRINENSE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).







Moção de Aplauso nº053/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS AO SERVIDOR DIVANILSON HERCULANO DE FREITAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, QUE EXERCE A FUNÇÃO DE COVEIRO, PELO SEU RELEVANTE TRABALHO, DEDICAÇÃO E COMPROMISSO DEMONSTRADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, MERECENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO DESTA CASA LEGISLATIVA PELOS IMPORTANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO PARNAMIRINENSE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº054/2026 -  “MOÇÃO DE APLAUSOS AO SERVIDOR SÉRGIO RICARDO DO NASCIMENTO VIEIRA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, QUE EXERCE A FUNÇÃO DE COVEIRO, PELO SEU RELEVANTE TRABALHO, DEDICAÇÃO E COMPROMISSO DEMONSTRADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, MERECENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO DESTA CASA LEGISLATIVA PELOS IMPORTANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO PARNAMIRINENSE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº055/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS AO SERVIDOR BASTIÃO JOSÉ DA SILVA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, QUE EXERCE A FUNÇÃO DE COVEIRO, PELO SEU RELEVANTE TRABALHO, DEDICAÇÃO E COMPROMISSO DEMONSTRADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, MERECENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO DESTA CASA LEGISLATIVA PELOS IMPORTANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO PARNAMIRINENSE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº056/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS AO SERVIDOR JOÃO MARIA MARIANO DA SILVA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, QUE EXERCE A FUNÇÃO DE COVEIRO, PELO SEU RELEVANTE TRABALHO, DEDICAÇÃO E COMPROMISSO DEMONSTRADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, MERECENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO DESTA CASA LEGISLATIVA PELOS IMPORTANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO PARNAMIRINENSE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº057/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS AO SERVIDOR EVERTON BARBOSA DA SILVA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, QUE EXERCE A FUNÇÃO DE COVEIRO, PELO SEU RELEVANTE TRABALHO, DEDICAÇÃO E COMPROMISSO DEMONSTRADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, MERECENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO DESTA CASA LEGISLATIVA PELOS IMPORTANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO PARNAMIRINENSE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº058/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS AO SERVIDOR FRANCISCO FERNANDO COSTA DA SILVA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, QUE EXERCE A FUNÇÃO DE COVEIRO, PELO SEU RELEVANTE TRABALHO, DEDICAÇÃO E COMPROMISSO DEMONSTRADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, MERECENDO O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO DESTA CASA LEGISLATIVA PELOS IMPORTANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO PARNAMIRINENSE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



Moção de Aplauso nº059/2026 – “MOÇÃO DE APLAUSOS AO PSICÓLOGO E PSICANALISTA ROGÉRIO JORGE GUIMARÃES SANTOS PELO RELEVANTE TRABALHO DESENVOLVIDO NA ÁREA DA SAÚDE MENTAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



INDICAÇÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL:



Parecer ao Projeto de Lei nº083/2026 – “DISPÕE SOBRE REVISÃO E ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026, ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATUALIZA PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).







PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA:



Parecer ao Projeto de Lei nº083/2026 – “DISPÕE SOBRE REVISÃO E ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026, ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATUALIZA PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).





USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES:



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



VETOS:



Veto (parcial) à Redação Final nº122/2025 oriunda do Projeto de Lei Complementar nº021/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA “MORADIA QUE TRANSFORMA” DESTINADO À EXECUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).



DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



VETOS:



Veto (parcial) à Redação Final nº122/2025 oriunda do Projeto de Lei Complementar nº021/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA “MORADIA QUE TRANSFORMA” DESTINADO À EXECUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).





ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 07 de maio de 2026.