sessao nº 41

TRANSCRIÇÃO (TEXTO NÃO REVISADO)
SESSÕES ORDINÁRIAS - 12/05/2026
Bom dia a todos. Sobre a proteção de Deus em nome do povo de Parnamirim, declaro aberta
a presente sessão ordinária. Convido o vereador doutor Jonas Godeiro para fazer a
mensagem da leitura da mensagem bíblica. Bom dia a todos vereadores, vereadora, a toda a
população que nos assiste através da TV Câmara e aqui no plenário da Casa Legislativa,
Casa do Povo. A leitura bíblica de hoje está em Salmos, capítulo 118, versículo 24. Este é o
dia que o Senhor fez. Alegremos-nos e celebramos com júbilo. Que Deus abençoe o povo de
Parnamirim e essa sessão ordinária. Agradeço o vereador Dr. Jonas Rodeiro. Convido o
vereador Eurico da Japão, segundo Secretário, para a leitura das atas. Bom dia, seu
Presidente, senhoras e senhores vereadores, plateia que nos assiste, população que nos
assiste pela TV Câmara. Ata da sétima sessão ordinária do primeiro período legislativo, da
segunda sessão legislativa, da décima sétima legislatura da Câmara do Esporte Parnamirim.
Sessão realizada aos 24 dias do mês de fevereiro do ano de 2026, às 9 horas e 26 minutos,
no plenário do Dr. Mário Medeiros, sob a presidência interina do parlamentar Maicon Diniz,
com os trabalhos do Primeiro Secretário Tiago Fernandes e do segundo-Secretário interino
Gabriel César. Leitura das correspondências e das proposições no Expediente, que constou
de Projeto de Lei nº 09/2026, Institui o Programa Municipal de Proteção e Acolhimento às
Mulheres em Situação de Violência durante eventos públicos no município de Parnamirim e
dá outras providências. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Eurico da Japão.
Projeto de Lei nº 010/2026 Institui o Programa Bairro Inovador e estabelece incentivos fiscais
para startups e empresas de tecnologias que promovam o desenvolvimento urbano por meio
da inovação e de outras providências no âmbito do município de Parnamirim. Autoria, Poder
Legislativo Municipal, vereador Maicon Diniz. Requerimento Legislativo nº 05/2026. Requer
ouvir o plenário com fundamento no artigo 93, a Línea K da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim, bem como no artigo 81, inciso 8º, artigo 150, parágrafo 4º, inciso 2, e o artigo 109
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim. A realização de audiência pública
com o objetivo de discutir a situação dos animais de grande porte soltos nas vias públicas do
município de Parnamirim. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereadora Rádio Cabastos.
Requerimento Legislativo nº 09/2026. Requer nos termos regimentais, com fundamento no
artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e
no artigo 150 do regime interno da Câmara Municipal do Parnamirim, o desarquivamento dos
projetos de lei número 017/2025 e 031/2025 e número 050/2025 de minha autoria para
retificação técnica necessária para melhor redação e adequação normativa da proposição.
Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Romulo Dantas. Requerimento Legislativo nº
011/2026 Requer ouvir o plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal no
artigo 39, incisos 19 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no artigo 18 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim que é a Excelentíssima Prefeita de
Parnamirim, a senhora Raimunda Nilda preste contas a esta Casa Legislativa dos gastos
realizados no bloco carnavalesco denominado Toconela, no tocante, a estrutura física
instalada em sua residência privada na Praia de Piranji, em Parnamirim, e também em relação
às atrações que se apresentaram no bloco. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador
Tiago Fernandes. Requerimento Legislativo nº 012/2006, requer a Excelentíssima Prefeita de
Parnamirim, a senhora Raimunda Nilda, e a senhora Secretária de Educação, a senhora Elisa
Cristina Toscano, Esclarecimentos a respeito da obra do CMEI Ivete Maria, a fim de esclarecer
os motivos do atraso da obra. Autoria, Poder Lejatinos Pau, vereador Maicon Diniz. Moção de
aplausos nº 016/2016 aos comerciantes ambulantes que atuaram nas programações do Verão
do Povo 2006 e do Carnaval do Povo 2006, pela relevante contribuição pelo fortalecimento da
economia local. Autoria, Poder Lejatinos Pau, vereadora Rádica Baixos. Moção de aplausos
número 017-26, a senhora Rose Paiva, Secretária municipal de limpeza urbana de
Parnamirim, pelo notável trabalho de organização, eficiência e celeridade na execução de
serviços de limpeza urbana. Autoria por delegado municipal, vereador Eurico da Japão.
Moção de aplausos número 018-26, ao senhor Gil Neigóis, Secretário municipal de turismo e
desenvolvimento econômico de Parnamirim. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador
Eurico da Japão Moção de Aplausos nº 019/2026 Ao senhor Givanildo Gomes do Nascimento
Secretário de Segurança e Defesa Social e Mobilidade Urbana de Parnamirim Autoria, Poder
Legislativo Municipal, vereador Eurico da Japão Moção de Aplausos nº 020/2026 A Guarda
Municipal de Parnamirim Com especial reconhecimento a todos os agentes que atuaram
durante o período do Carnaval de 2006 Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador
Henrique da Japão. Moção de aplausos número 021/2026. A empresa MB Limpeza Urbana,
em reconhecimento ao relevante e exemplar serviço prestado no município de Parnamirim.
Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Henrique da Japão. Moção de pesar número
04/2026. A família é ilutada pelo falecimento do senhor Zacarias Antônio Nacli Estefan.
Ocorrido no dia 17 de fevereiro de 2026. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereadora
Raleza Cleidiani. Moção de repúdio número 01/2026. A decisão proferida pela nona Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que ao julgar recurso referente a um caso
envolvendo um homem de 35 anos e uma menina de 12 anos, reformou a sentença de
primeira instância e absorveu o acusado da prática de estupro de vulnerário. Autoria, Poder
Lejato e Municipal, vereador Tiago Fernandes. Indicação número 053/2026, de autoria do
vereador Maicon Diniz. Indicações número 079/2026 e 113/2026, de autoria do vereador
Gabriel César. Indicações número 081 e 082/2026, de autoria do vereador Romulo Dantas.
Indicações número 095 e 096, de autoria do vereador Jonas Godeiro. Indicações nº 098 e
099/2026 de Autoria do Vereador Rafael de Bezerra Indicações nº 102 e 103/2026 de Autoria
do Vereador Tiago Fernandes Indicações nº 104 e 116/2026 de Autoria do Vereador Irani
Guedes Indicações nº 107 e 108/2026 de Autoria do Vereador Bill de Ambrósio Indicações nº
125 de Autoria da Vereadora Rafaela de Nilda Aparecer da Comissão Permanente de Saúde
ao Projeto de Lei nº 02825 Institui o Dia Municipal de Saúde e Nutrição no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Paranáirim Autoria, Poder Legislativo Municipal Vereador Maicon
Diniz Desculpa, Maicon Borges Em única discussão, em única votação Redação final nº 0826,
oriunda do Projeto de Lei nº 19525 Dispõe sobre o parcelamento das taxas de licença para
localização e funcionamento e estabelecimento Alvará Autoria, Poder Legislativo Municipal,
vereador Gabriel César Em segunda discussão, em segunda votação Projeto de Lei nº
120.225 Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Punidas por Maus Tratos a Animais No
âmbito do município de Parnamirim e da Autos Providências Autoria, Poder Legislativo
Municipal, vereador Maicon Borges Recebeu 16 votos favoráveis, nenhum voto favorável e
nenhuma abstenção Proposição aprovada Em única discussão, em única votação
Requerimento legislativo nº 02/2026 Requer a inserção de pauta do Projeto de Lei nº
267/2005 Para cumprimento do despacho Requerido pela Comissão de Constituição e
Redação Final Autoria, Poder Legislativo, Cipávera do Ítalo de Brito Siqueira Recebeu 16
votos favoráveis, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção Proposição aprovada
Requerimento Legislativo nº 06, de 2026 Requer ouvir o plenário com fundamento no artigo 31
da Constituição Federal No artigo 39, inciso 19 da Lei Orgântica do Município de Parnamirim
E no artigo 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim A convocação da
Secretaria Municipal de Educação de Parnamirim Senhora Elisa Cristina Para que compareça
ao plenário da Câmara em data a ser agendada Com finalidade de prestar esclarecimentos
acerca do atraso da execução e a entrega do cartão Educa Parnamirim. Autoria, Poder
Legislativo Municipal, vereador Tiago Fernandes. Recebeu três votos favoráveis, treze votos
favoráveis e nenhuma abstenção. Proposição reprovada. Requerimento Legislativo nº
07/2006. Requer ouvir o plenário com fundamento no artigo 31 da Acusação Federal, no artigo
39, inciso 19 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, no artigo 18 do Regimento
Internacional da Câmara Municipal de Parnamirim, a convocação da Secretária Municipal de
Assistência Social, Senhora Fativan, Autoria, Poder Legislativo Municipal, Frente Parlamentar
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Recebeu três votos favoráveis, treze
votos desfavoráveis e nenhuma abstenção. Proposição reprovada. Requerimento Legislativo
nº 08/2026, requer, após ouvir o plenário, que seja encaminhado o presente Expediente à
excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Assistência Social, Fativan Alves, para que
sejam encaminhadas a essa caixa legislativa as seguintes informações. o quantitativo de
cestas básicas e especiais de alimentos concedidos como benefício eventual de segurança
alimentar, por meio de todos os centros de referência, assistência social. Autoria, Poder
Legislativo Municipal, vereador Jonas Godeiro, recebeu 15 votos favoráveis, nenhum voto
favorável e 1 abstenção. Proposição aprovada. Neste momento, o Presidente Hermano
solicitou autorização ao plenário para realizar em bloco a votação de 14 moções de aplauso
de autoria do vereador Jonas Godeiro. Uma vez que todas as moções de aplausos Referem￾se ao relevante serviço prestado Pelo Colégio Fênix, no município de Parnamirim Na
sequência, o Presidente interino, Michael Diniz Reforçou que 14 moções de aplausos Eram
referentes ao Colégio Fênix E aos serviços prestados pela instituição No município de
Paraminim As moções de aplausos de número 0226 Ao senhor Crina Rocha Macedo Sócio￾proprietário do Colégio Fênix localizado em Parnamirim, tendo reconhecimento e gratidão
desta Casa pela sua contribuição. Todas as 14 moções de autoria do vereador Jonas Godeiro,
recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto favorável e 13 abstenções. Proposição
aprovada. Moção de Congratulação nº 02/2026. Moção de Congratulação ao Colégio Fênix,
em reconhecimento à sua relevante contribuição para a formação educacional de crianças e
jovens. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Jonas Godeiro Recebeu 13 votos
favoráveis, nenhum voto favorável e 3 abstenções Proposição aprovada Moção de pesar,
número 03/2016, pelo falecimento do senhor Josias Isidoro da Silva Ocorrido no dia 9 de
fevereiro de 2006, aos 86 anos Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Tiago
Fernandes Recebeu 13 votos favoráveis, nenhum voto favorável e 3 abstenções Proposição
aprovada Moção de solidariedade número 01/2006 A senhora Cátia Carvalho de Lima, Cátia
Pires, vice-prefeita do município de Parnamirim Diante da lamentável agressão verbal sofrida
pela parte de uma servidora pública Enquanto realizava visita institucional à unidade de pronto
atendimento, UPA, do nosso município Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereador Tiago
Fernandes Recebeu 10 votos favoráveis, 1 voto favorável e 5 abstenções Proposição
aprovada Encerradas as deliberações, nada mais havendo a tratar, o Presidente interino,
Michael Diniz, declarou encerrados os trabalhos às 11 horas e 40 minutos, convocando outra
sessão para o dia seguinte, 25 de fevereiro, em horário regimental. Para constar, lá vamos
exato que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Maicon
Diniz, Diago Fernandes, Gabriel César, lida a ata, senhor Presidente. Obrigado, vereador
Eurico. e tem uma outra ata e logo em seguida a gente faz a discussão e a votação das duas
atas Ata da oitava sessão ordinária do primeiro período legislativo da segunda sessão
legislativa da 17ª legislatura da Câmara do Esporte Parnamirim sessão realizada aos 25 dias
do mês de fevereiro do ano de 2025 desculpa, de 2026 às 9 horas e 33 minutos no plenário do
Dr. Mário Medeiros sobre a presidência do parlamentar César Maia com os trabalhos do
Primeiro Secretário Tiago Fernandes, do segundo-Secretário Eurico da Japão. Leitura das
correspondências das proposições no Expediente que constou de Emenda nº 01/2026 ao
Projeto de Lei nº 101/2025. Altera o artigo 4º e o artigo 5º do Projeto de Lei nº 101/2025.
Autoria, Poder Legislativo Municipal, Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final. Emenda nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 192/2025. altera a Emenda do Projeto
de Lei nº 192.2005, Autoria, Poder Legislativo Municipal, Comissão Permanente de
Constituição, Legislação e Redação Final. Emenda nº 01.2006 ao Projeto de Lei nº 264.2005,
altera o artigo 11 do Projeto de Lei nº 264.2005, Autoria, Poder Legislativo Municipal,
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. Projeto de Lei nº
01.2006 altera a Lei nº 2.122, de 20 de maio de 2021 que dispõe sobre a identificação de vias
e logradores públicos no município de Parnamirim Autoria, vereadora Raleza Cleidiane
Projeto de Lei nº 102/2026 Institui a Política Municipal de Capacitação em Língua Brasileira
de Sinais Libras para os agentes de segurança pública no município de Parnamirim Autoria,
Poder Legislativo Municipal Vereadora Rafaela de Nilda Moção de Aplausos nº 022/2026 A
servidora é Dilsa Mari Alves Vitor, integrante da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos
Humanos. Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereadora Rafaela Raleza Cleidiani. Moção
de Solidariedade nº 02/2016 ao jornalista Fernando Azevedo, profissional da Tribuna do
Norte, que foi alvo de ataques e comentários ofensivos nas redes sociais. Autoria, vereador
Tiago Fernandes. Parecer da Comissão Permanente, Constituição, Legislação e Redação
Final Parecer ao Projeto de Lei nº 101.2005 Dispõe sobre a proibição de práticas que
promovam a desvalorização e objetificação da mulher no âmbito das escolas públicas Autoria,
Poder Legislativo Municipal, Vereador Maicon Diniz Parecer ao Projeto de Lei nº 114.2005
Cria o Programa Voucha Educação com a possibilidade de ofertar oferta de vagas para
estudantes na rede particular de ensino e da Autos Providências. Autoria, Poder Legislativo
Municipal, vereador Marcos Antônio. Pareceu o Projeto de Lei nº 192/2025. Dispõe sobre a
obrigatoriedade de empresas públicas e privadas com 50 ou mais empregados promoverem
palestras semestrais sobre prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra
mulheres. No município do Pernambuco e da Autos Providências. Autoria, Poder Legislativo
Municipal, vereador Eurípio da Japão. Pareceu o Projeto de Lei nº 264.205 Dispõe sobre a
regulamentação da produção, manipulação, fracionamento, conservação e comércio de
queijos no âmbito do município de Parnamirim e das outras providências Autoria, Poder
Legislativo Municipal, vereador Maicon Diniz Pareceu o Projeto de Lei nº 268.205 Institui no
âmbito do município de Parnamirim a Semana Municipal de Direitos Humanos e Outras
Providências Autoria, Poder Legislativo Municipal, vereadora Raleza Cleidiani Indicações nº
109 e 110/2006 de Autoria do Vereador Hamilton Radimac Indicações nº 114 e 115/2006 de
Autoria do Vereador Leo Lima Indicação nº 117/2006 de Autoria do Vereador Irani Guedes
Indicações nº 122 e 123/2006 de Autoria do Vereador Aflânio Bezerra Indicações nº 126 e
127/2006 de Autoria do Vereador Tiago Fernandes Indicação número 138-26 de Autoria do
Vereador Eurico da Japão Indicação número 141-26 de Autoria do Vereador Professor Ítalo
Indicações número 134 e 135 de Autoria do Vereador Maicon Borges Em primeira discussão
e em primeira votação Projeto de Lei nº 028-25 Institui o Dia Municipal de Saúde e Nutrição
No calendário oficial de eventos do município de Parnamirim e das altas providências Autoria,
poder legítimo Pá, vereador Maicon Diniz Desculpa, Maicon Borges Em única discussão Em
única votação Requerimento legislativo número 05/2006 Requer ouvir o plenário com
fundamento Artigo 93, alínea K Da lei orgânica do município De Parnamirim, bem como no
artigo 81 Inciso 8 Artigo 150, parágrafo 4 Inciso 2 E artigo 109 do Regimento Interno da
Câmara Porto Parnamirim. A realização de audiência pública com o objetivo de discutir
situações dos animais de grande porte soltos nas vias do município de Parnamirim. Autoria
Poder Legislativo Municipal, vereadora Rádica Baixos. Proposição aprovada por
unanimidade. Requerimento Legislativo número 09/2026. Requer nos termos regimentais com
fundamento no artigo 31 da Constituição Federal no artigo 39 da Lei Orgânica do município de
Parnamirim. No artigo 150 do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim. desarquivamento
dos projetos de lei nº 017 e nº 031/2005 e nº 050/2005 de minha autoria para a retificação
técnica necessária para melhor redação e adequação normativa da proposição. Autoria,
Poder Legislativo Municipal, vereador Romulo Dantas. Requerimento Legislativo nº 011/2006,
requer ouvir o plenário com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 e
619 da lei orgânica do município de Parnamirim, e no artigo 18 do Regimento Internacional da
Câmara de Parnamirim, que a Excelentíssima Prefeita de Parnamirim, a senhora Raimunda
Nilda, preste contas a esta Casa Legislativa dos gastos realizados no Bloco Carnavalesco,
denominado como Tô Com Ela. Recebeu 4 votos favoráveis, 13 votos favoráveis e nenhuma
abstenção. Proposição reprovada. Requerimento Legislativo nº 012-26, requer a
Excelentíssima Prefeita de Parnamirim, a senhora Raimunda Nilda, e a Secretaria da
Educação, Senhora Elisa Toscano Esclarecimentos a respeito da obra do CMEI Ivete Maria, a
fim de esclarecer motivos de atraso da obra Autoria, Poder Legislativo Municipal Vereador
Maicon Diniz, recebeu 17 votos favoráveis Nenhum voto favorável, nenhuma objeção
Proposição aprovada Moção de aplausos número 016-26 Aos comerciantes ambulantes que
atuaram nas programações do Verão do Povo 2006 e no Carnaval do Povo 2006, Autoria
Poder Legislativo Municipal, Vereador Rádica Baixo Recebeu 17 votos favoráveis Nenhum
voto favorável, nenhuma abstenção Proposição aprovada Moção de aplausos número
017/2026 A senhora Rose Paiva Secretária Municipal de Limpeza Urbana De Parnamirim
Autoria por delegativo O Presidente resistiu a subscrição de todos os vereadores Com
exceção do vereador Tiago Fernandes Carol Pires e Gabriel Cedra Recebeu 17 votos
favoráveis Nenhum voto favorável, nenhuma abstenção Proposição aprovada Moção de
aplausos número 018 2.26 ao senhor Gil Neigóis Autoria, Poder Legislativo Nos Pau,
vereador Eurico da Japão Recebeu 18 votos Desculpa Vereador Eurico da Japão O
Presidente João Maia Fez o registro à diretoria do processo legislativo Da subscrição de todos
os vereadores Com exceção do vereador Tiago Fernandes Encerrar as deliberações A moção
de aplausos nº 018 2.26 recebeu 16 votos favoráveis Nenhum voto favorável E uma
abstenção Moção de aplausos número 019-26 Ao senhor Givanildo do Nascimento Autoria
Poder Legislativo Municipal, vereador Eurico da Japão O Presidente João Maia fez o registro
Ao DPL da subscrição de todos os vereadores Com exceção de Tiago Fernandes E Gabriel
César Recebeu 16 votos favoráveis, nenhum voto favorável E uma abstenção, proposição
aprovada Moção de aplausos número 020-26 A Guarda Municipal do Parnamirim O
Presidente fez o registro ao DPL a subscrição de todos os vereadores. Recebeu 15 votos
favoráveis, nenhum voto favorável e duas abstenções. Proposição aprovada. Moção de
aplausos número 021/2006 a empresa MB, limpeza urbana. Autoria pode eleger atirar no
SPA, vereadorico da Japão. O Presidente fez, resiste ao DPL a subscrição de todos os
vereadores, com exceção do vereador Gabriel César e Tiago Fernandes. Recebeu 14 votos
favoráveis, dois votos desfavoráveis e uma abstenção. Proposição aprovada. Moção de pesar
número 04/2006 a família enlutada pelo falecimento do senhor Zacarias Antônio Nacli Estefan
ocorrido no dia 17 de fevereiro. Autoria poderá já temos para a vereadora Raleza Klediani
Encerradas discussões a moção de pesar número 0426 recebeu 16 votos favoráveis, nenhum
voto favorável e uma abstenção. Proposição aprovada Encerradas deliberações nada mais
havendo a tratar, o Presidente João Maia declarou encerrado os trabalhos às 10 horas e 44
minutos convocando outra sessão para o dia seguinte, 26 de fevereiro, em horário regimental.
Para Conchala, vou cessar que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa
de diretora, César Maia, Maicon Diniz, Iaco Fernandes e Eurico da Japão. Lida até, senhor
Presidente. Obrigado, variador Eurico da Japão. Atas em discussão, corrigindo. Primeira ata
em discussão, ata em votação. Primeira ata, aprovada. Segunda ata, em discussão. Ata, em
votação. Segunda ata, aprovada. Passaremos agora para a primeira Secretária, a forma
interina, a vereadora Carol Pires, para a leitura do Expediente. Bom dia a todos. Leitura do
Expediente. Hoje consta de vetos, Projeto de Leis, Projeto de decretos legislativos, projetos de
resoluções, Requerimentos legislativos, moções, indicações, pareceres de comissões e Ofício
Veto integral ao Projeto de Lei 264/2025 Que dispõe sobre a regulamentação da produção,
manipulação, fracionamento, conservação e comércio de queijo nos ambientes do município
de Parnamirim Da autoria do vereador Maicon Diniz Projeto de Leis 080/2026 que dispõe
sobre a concessão da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU aos imóveis
residenciais situados em via pública e competência do município sem pavimentação e sobre
concessão de desconto no referido imposto aos imóveis residenciais localizados em vias
públicas com pavimentação comprometida Autoria do vereador Michael Borges Projeto de
Leis 085/2026 que cria o Dia Municipal do Médico Cirurgião Veterinário instituído no
calendário oficial do município de Pernambuim a ser comemorado anualmente no dia 9 de
setembro da autoria do vereador Marcos Antônio. Projeto de Lei 088/2026 que dispõe sobre a
instituição permanente e fortalecimento do Dia Municipal de Conscientização das Doenças
Psicomáticas no Ambiente Municipal de Pernambuim da autoria da vereadora Ralecia Freire.
Projeto de Lei 089/2026 institui a criação do Nando Mihai Rindes de Praças e Espaços
Públicos no município de Parnamirim, da Outas Providências, da autoria da vereadora Carol
Pires. Projeto de Decreto Legislativo 02/2026, que concede a comenda do mérito do Ananer
em homenagem aos profissionais conjuntos da equipe de enfermagem, alusível ao dia 12 de
maio do município, no Dia Mundial da Enfermagem, no município de Parnamirim, da Outas
Providências. Autoria da mesa, diretora, todos os vereadores. Projetos e resoluções Projeto e
resolução 08, barra 2026 Autoriza e concede a licença para ausentar-se das suas obrigações
parlamentares O vereador da Câmara Municipal de Parnamirim, o senhor José Maico Lucena
Pelo período compreendido entre 1 a 15 de maio, no ano de 2026, dá outras providências
Mesa e diretora Requerimento Legislativo 072/2025 que requer nos termos do artigo 100 do
Regimento Interno dessa casa legislativa, ouvindo o plenário, que seja realizada uma sessão
solene em homenagem ao grupo de apoio da adoção Abraça em Parnamirim da autoria da
vereadora Rafaela de Nilda. Requerimento legislativo 073/2026, requer ouvir o plenário com
fundamento no artigo 31 da Constituição Federal do artigo 39 da Lei Orgânica no município de
Parnamirim, e no artigo 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal, realização da
audiência pública para discutir o seguinte tema. Enquadramento dos agentes comunitários de
saúde e agentes de combate endemias no plano de cargos, carreiras e vencimentos dos
profissionais de saúde efetivo da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim. Em
decorrência dos efeitos da lei complementar número 31, barra 2025, da autoria do vereador
Michael Bosch. Moção de pesar, número 019/2026. à Sociedade Pernambuco de Seus
Amigos e Familiares enlutados pelo falecimento do senhor Clodoaldo Vieira da Silva, da
autoria do vereador Jonas Godeiros. Indicações número 600, barra 2026, da autoria do
vereador Leonardo Lima, com exceto nessa igreja Casa Legislativa. Respeitosamente, indicar
a excelentíssima senhora Nilda, prefeita Raimunda Nilda, extensiva sem ópica seja realizada
uma operação tapa-burato na Avenida Doutor Luiz Antônio cruzamento com a Avenida
Professor Clementino no bairro centro desse município Indicação 601 barra 2026 variador
Leonardo Lima da Costa variador com assento nessa casa legislativa indica a chefe do
executivo prefeita Raimunda Nilda extensiva a SESDEM a realização do serviço de
recuperação da faixa de pedestres em frente à escola estadual Roberto Rodrigues Carlos,
localizado na rua Capitão Marinho Machado, número 47, situada no bairro Santos Reis.
Indicação número 581, barra 2026, a vereadora Rafaela de Nilda vem respeitosamente indicar
a excelentíssima senhora prefeita Raimunda Nilda, chefe do executivo, extensivo a SEMSUR ,
para que seja instalado postes da iluminação na Lagoa de Captação no Mar da Galiléia,
localizada no bairro Vida Nova. Indicação número 566, barra 2026, vereador José Afrânio.
Vereador indica ao chefe do Executivo Municipal, senhora Raimunda Nilda, extensiva
Secretaria Selim, a limpeza da rua Vereador Olavo de Castro, localizada no bairro de
Passagem de Areia. Indicação 565, barra 2026, de autoridade do vereador José Afrânio.
Indica ao chefe do executivo, Raimundo Danilvo Extensivo a CEMOP Operação Tapa Buraco
na Rua Cabo Serafim No bairro de Santos Reis Indicação 583, barra 2026 Variadora Raleza
Freire Indica ao chefe do executivo municipal Extensivo a CEMSU Para que seja necessária a
instalação do corrimão Na escada do Mercado Novo No bairro de Santos Reis Indicação 582,
barra 2026 Variadora Raleza Freire Vereadora com assento nessa igreja, casa legislativa
Indica respeitosamente ao chefe da executiva Prefeita Raimunda Nilda Extensivo a SEMAS A
criação do programa municipal A prevenção de violências sexuais Nas redes sociais contra
as crianças e adolescentes Indicação 560, barra 2026 Ana Carolina Pires Vereadora com
assento nessa igreja, casa legislativa Indica ao chefe da executiva Excelentíssima Senhora
Prefeita Raimunda Nilda Extensivo a CEMOP A solicitação da Operação Tapa Buraco Na Rua
Epifânio Reis Calvacante no bairro do Noro Parnamirim Indicações 561 barra 226 Vereadora
Carol Pires Indica a chefe do executivo Senhora Prefeita Raimunda Nilda Extensivo a CELIN
Para que seja realizada a limpeza Dos canteiros localizados na rua dos Cajueiros Em barra
Noro Parnamirim Indicação 570 barra 2026 Vereador Irani Guedes vereador com assento
nessa igreja casa legislativa, indica ao chefe do executivo excelentíssima senhora Raimunda
Nil, da extensiva CESAD, as reiterações do número 184 barra 2023 e número 785 barra 2025,
para reajuste dos valores dos plantões eventuais de saúde, devido aos meses de estar
defasado há mais de oito anos no município de Parnamirim. Indicação 571 barra 2026,
vereador Irani Guedes, indica ao chefe executivo, excelentíssima Raimunda Nilda, extensiva
sem mópia, pavimentação asfáltica na rua Parque das Rosas, localizada no bairro Parque das
Orquídeas. Indicação 575, barra 2026, Eurico dos Santos, vereador, solicita respeitavelmente
ao chefe executivo, senhora Raimunda Nilda, extensiva CESADE, para que seja para
aquisição no mínimo de duas cadeiras de banho hospitalar para obesos, para o hospital
Mácio Marinho, localizada em Piranji do Norte. Indicações 577, barra 2026, Amildo
Rademach, Bion de Ambrose, o variador reitera a Indicação 913, barra 2025, ao chefe de
executivo, a professora Raimunda Nilda, extensiva ao Secretário de obras, para que seja
realizada a complementação, pavimentação do método Bripá, na rua Caminho das Faleses,
no Alteamento Caminho do Atlântico, no bairro Cajupirana. Indicações 578, barra 2026,
Amildo Rademar, Kibion de Ambrose, solicita a reinteração da Indicação 1283, barra 2025, a
extensiva, a Excelentíssima Senhora Prefeita Raimunda Nilda e a Secretaria de Obras
Semolp para a realização do método Bripá na rua Campo do Meio, a pavimentação do Campo
do Meio no loteamento São Verde, barra do Cajupirano. Indicação 589 barra 2026 vereador
Jonas Godeiros solicita a chefe do executivo senhora Raimunda Nilde extensiva CEMOP com
o conjunto com a SESDEM para que une esforço para melhorar a sinalização do trânsito da
Atila Paiva, bem como a realização dos estudos de viabilidade técnica para ampliação e
reordenamento no tráfego do texto a partir do CT do América devido a acidentes e
estretamento das vias das duas faixas. Indicação 590, barra 2026, vereador Jona Godeiros.
Indica a chefe do executivo, senhora Raimunda Nildo, extensiva a SESDEM, para que una
esforço para a realização de uma fiscalização mais efetiva contra o uso irregular das calçadas
e das peixas por lojas de veículos. Pareceres. Parecer da Comissão Permanente de
Constituição, legislação e redação final, a Emenda constitucional para ser a Emenda
modificativa 1/2025 ao Projeto de Lei 78/2025 Emenda autoria da comissão permanente de
desenvolvimento urbano e meio ambiente modifica e adiciona dispositivos e estabelece
previsão notificação antes da cassação do alvará ausência de invasão competências
exclusivas no poder executivo inexistência da criação e atribuições a relatoria da Emenda
necessidade constitucional da Emenda conclusão postais razões essa comissão permanece
permanente em construção em relação final, opina pela aprovação da Emenda 1/2025 ao
Projeto de Lei 78/2025 parecer da comissão permanente em construção, legislação em
relação final em Emenda constitucional ao parecer, Projeto de Lei 18-226, que possui a
seguinte Emenda, institui o programa Praça Azul no município de Parnamirim, a qual dispõe a
construção, dominação e adaptação de praças públicas para pessoa com promoção com
transtorno do espectro autista, TEA, e dá outras providências. Projeto que não limita a criação
do programa, dispõe sob atribuições das secretarias, detalhamentos de execução
orçamentária, vício formal. Iniciativa reservada nesse aspecto, artigo autorizado. Conclusão.
Por tais razões, essa comissão permanente de construção opina pela rejeição do tal projeto
18/2026, com consequente arquivamento. Parecer da comissão permanente de constituição,
legislação final. A Emenda continuando ao parecer do Projeto de Lei 20/2026, que possui a
seguinte Emenda. Reconhece como patrimônio histórico, cultural, material o Centro Cultural do
Trampolim da Vitória para atração patrimônio cultural local. Autoriza inconstitucional no artigo
4, rejeição do dispositivo. Recomenda reajuste na técnica de redação. Conclusão. Postar em
razões, essa comissão Opina pela aprovação parcial do projeto Número 20, barra 2026
Rejeitando o seu artigo 4 Em razão da matéria, recomenda-se o envio do referido Projeto para
a Comissão Permanente De Cultura e Desporto, conforme o artigo 76 Do Regimento Interno
Da Câmara Municipal de Parnamirim Aparecer da Comissão Constituição Legislação e
Redação Final Emenda do Constitucional Direito Administrativo e Direito da Criança e do
Adolescente Projeto de Lei Ordinária que estabelece De diretrizes para ações intercessoriais
ao projeto integral de crianças e famílias feirantes, análise técnica do dia acerca da
constitucionalidade formal e material, a demicilidade e competência do poder legislativo
parentes e ativas legislativas. Conclusão. Analisando o voto do relator, os fundamentos por
ele, arguidos enquanto a comissão em análise colegial, opinamos pela constitucionalidade
formal e material da propositura, não vislumbrando qualquer óbvio e a continuidade do seu
regular trâmite processual legislativo. Por estas razões, o membro da Comissão Permanente
de Constituição, Legislação e Redação Final desta casa é conclusiva pela aprovação total do
Projeto de Lei 021/2026 da autoria do vereador doutor Sérgio Zamaia encaminhando
propositura para análise e pedição dos pareceres da parte de comissão do orçamento de
finanças e fiscalização financeira. Comissão Permanente do Meio Ambiente, Desenvolvimento
Urbano e de educação, e também permanente de assistência social. Nos artigos do artigo 76,
inciso 2, 3, 4 e 5, Regimento Interno dessa casa legislativa. Parecer da Comissão Permanente
de Constituição, legislação e redação final, Emenda constitucional para esse Projeto de Lei
24/2026, que possui a seguinte Emenda, institui o dia municipal de saúde no calendário oficial
dos eventos do município de Parnamirim e da U das Providências. Instituição de data
comemorativa no calendário oficial. Conclusão, por tais razões, a Comissão Permanente de
Constituição, Legislação e Redação Final, opina pela aprovação do Projeto de Lei 24/2026.
Parecida com a Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, a
Emenda constitucional parecia ao Projeto de Lei 33/2023, que possui a seguinte Emenda.
Reconhece como patrimônio histórico e cultural do município de Parnamirim a base aérea de
Natal, proteção de patrimônio cultural e local, Precedentes de interesse local, artigo 30, 1 e 9
da CF, barra 38, constitucionalidade da posição recomendada à justiética na redação
legislativa. Conclusão. Por tais razões, essa comissão opina pela aprovação total do Projeto
de Lei nº 33/2026. Em razão da matéria, recomenda-se o envio do referido projeto para a
Comissão Permanente de Cultura e dispor no artigo 76, 7 do Regimento Interno da Casa
Legislativa. Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final,
Emenda constitucional, parecer ao Projeto de Lei 40, barra 2026, que progulha a segunda
Emenda. O Instituto, dia da conscientização sobre doenças raras, no âmbito do município de
Parnamirim, da UFSS Providência. Conclusão, por tais razões dessa comissão, opina pela
aprovação do Projeto de Lei 40, barra 2026. Vai ler esse aqui? Parecer da Comissão Final,
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, Emenda constitucional para esse
análise ao veto veto parcial oposto sobre o Projeto de Lei Complementar 25 barra 2025 que
possui a seguinte Emenda dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da
Prefeitura Municipal de Pernambuco e dá outras providências redação final número 118 barra
2025 projeto de iniciativa do Poder Executivo apresentação de Emenda parlamentar aprovada
nessa casa legislativa Veto parcial oposto sobre os incisos 11 e 15 do artigo 64 do Projeto de
Lei Complementar nº 25, barra 2025. Análise do veto apresentado, veto tempestivo, razões do
veto com fundamento na contrariedade ao interesse público, veto político, artigo 66, veto
oposto, respeitando os distamentos constitucionais, deveria apreciações das razões do veto
pelo plenário. Conclusão, por tais razões Dessa comissão permanente de constituição
Legislação e redação final Opina pela constitucionalidade do veto parcial Oposto sobre a lei
ou Projeto de Lei Complementar 25 barra 2025 Redação final 118 barra 2025 Por ter sido
praticado Dentro dos tramos constitucionais Registro que o veto deve ser levado para
apreciação do plenário Que deverá manifestar Pela sua manifestação Ou rejeição Ofícios
Ofício número 14 124, barra 2026, ao excelentíssimo senhor César Augusto de Paiva Maia,
encaminha, assunto, encaminha a razão do veto, redação final 014, barra 2026.
Cumprimentando o cível do presente para encaminhar a vossa excelência as razões do veto
da redação final 014, barra 2026, aprovada por essa igreja, casa legislativa. Sem mais, por o
menor das ordens, atenciosamente, Raimunda Nilda Silva da Cruz, prefeita. Leitura do
Expediente concluída, senhor Presidente Agradeço Vereadora Carol Pires Passaremos A uso
da palavra pelos vereadores Que desejam Utilizar a tribuna Então, aqueles que assim o
desejarem Fazer a inscrição nos seus tablets Nenhum orador inscrito Passarei a presença
Para o Presidente O senhor César Maia Senhoras e senhores vereadores Como não há
oradores inscritos passaremos à hora do dia. Solicito o registro da frequência. Vereadora
Raleza de Clênio. Senhoras e senhores vereadores, na hora do dia nós temos em única
discussão, única votação Projeto de Resolução 08/2026 que autoriza e concede licença para
ausentar as suas obrigações parlamentares ao vereador da Câmara Municipal de Parlamin,
senhor José Mike Lucena Diniz, por um período compreendido entre os dias 11 e 15 de maio
do ano 2026 da Uso Providência. Autor, Poder Legislativo Municipal, Mesa Diretora, em única
discussão em única votação em única votação aprovado em única votação antes de finalizar,
vereador Tiago Fernandes senhor Presidente, todos os vereadores população que nos
acompanha fazendo só o convite para hoje o último dia da novena, nossa senhora de fato,
padroeira de Parnamirim e amanhã a missa solena às 10 horas de amanhã com a presença
do bispo Dom João às 16 horas a procissão em seguida a missa e show com Ana Clara e Ítalo
Poeta. Então, não é o professor Ítalo. Então, toda a população parnamenense para comemorar
a padroeira da nossa cidade. Muito obrigado. Agradeço ao vereador Tiago Fernandes.
Comunico que amanhã, em virtude do feriado municipal, em alusão à Nossa Senhora de
Fátima, padroeira deste município, não haverá Expediente nesta Casa Legislativa, mas na
quinta-feira teremos duas sessões ordinárias. Senhoras e senhores vereadores como não há
mais nenhuma matéria para deliberada por encerrar esta sessão convido-o para outra quinta￾feira dia 14 de maio de 2026 em horário regimental tenham todas um excelente dia

17ª LEGISLATURA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA/2026



41ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO

12 DE MAIO DE 2026.





PAUTA DA SESSÃO:





ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE;



LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA;



LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO;



VOTAÇÃO DA (S) ATA (S);



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A);



LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A):



EXPEDIENTE:



VETOS:



Veto (integral) ao Projeto de Lei nº264/2025 – “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, FRACIONAMENTO, CONSERVAÇÃO E COMÉRCIO DE QUEIJOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Michael Lucena Diniz “MICHAEL DINIZ”).



PROJETOS DE LEIS:



Projeto de Lei nº080/2026 – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS SITUADOS EM VIAS PÚBLICAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL SEM PAVIMENTAÇÃO E SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO NO REFERIDO IMPOSTO AOS IMÓVEIS RESIDENCIASIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS COM PAVIMENTAÇÃO COMPROMETIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).











Projeto de Lei nº085/2026 – “CRIA O DIA MUNICIPAL DO MÉDICO CIRURGIÃO-VETERINÁRIO, INSTITUINDO A RESPECTIVA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 09 DE SETEMBRO. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”).



Projeto de Lei nº088/2026 – “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO PERMANENTE E O FORTALECIMENTO DO DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS PSICOSSOMÁTICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos “RHALESSA DE CLÊNIO”).



Projeto de Lei nº089/2026 –“INSTITUI A CRIAÇÃO DE NAMING RIGHTS DE PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”).



PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS:



Projeto de Decreto Legislativo nº02/2026 – “CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO ANA NERI EM HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS CONSTANTES NA EQUIPE DE ENFERMAGEM, ALUSIVA AO 12 DE MAIO, DIA MUNDIAL DA ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – todos os vereadores).



PROJETOS DE RESOLUÇÕES:



Projeto de Resolução nº08/2026 – “AUTORIZA E CONCEDE LICENÇA PARA AUSENTAR-SE DAS SUAS OBRIGAÇÕES PARLAMENTARES AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, SENHOR JOSE MICHAEL LUCENA DINIZ POR PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11 A 15 DE MAIO DO ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS:





Requerimento Legislativo nº072/2025 –  “REQUER, NOS TERMOS DO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO GRUPO DE APOIO À ADOÇÃO ABRACE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Raphaela da Silva Cruz “RAFAELA DE NILDA”).



Requerimento Legislativo nº073/2026 –“REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O SEGUINTE TEMA: ENQUADRAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARNAMIRIM, EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 301/2025.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



INDICAÇÕES:



MOÇÕES:



MOÇÕES DE PESARES:



Moção de Pesar nº019/2026 – “À SOCIEDADE PARNAMIRINENSE, AOS AMIGOS E FAMILIARES ENLUTADOS PELO FALECIMENTO DO SENHOR CLODOALDO VIERA DA SILVA” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”).



PARECERES DAS COMISSÕES:



PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:



PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL:



Parecer ao Veto (parcial) a Redação Final nº118/2025 oriunda do Projeto de Lei Complementar nº025/2025 – “VETA OS INCISOS XI E XV, DO ART. 64. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal – Raimunda Nilda da Silva Cruz).







Parecer à Emenda nº01/2026 – “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº078/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente).



Parecer ao Projeto de Lei nº018/2026 – “INSTITUI O PROGRAMA “PRAÇA AZUL” NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O QUAL DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, DENOMINAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS PARA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”).



Parecer ao Projeto de Projeto de Lei nº020/2026 – “RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM O CENTRO CULTURAL TRAMPOLIM DA VITÓRIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”).



Parecer ao Projeto de Lei nº021/2026 –“INSTITUI DIRETRIZES PARA AÇÕES INTERSETORIAIS VOLTADAS À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS PERTENCENTES A FAMÍLIAS QUE ATUAM NA FEIRA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).



Parecer ao Projeto de Lei nº24/2026 – “INSTITUI O DIA MUNDIAL DA SAÚDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



Parecer ao Projeto de Lei nº033/2026 – “RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN A BASE AÉREA DE NATAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Ìtalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).



Parecer ao Projeto de Lei nº40/2026 – “INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS RARAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”).



OFÍCIOS:



USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES:



ORDEM DO DIA:



VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: 



ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS:



PROJETOS DE RESOLUÇÕES:



Projeto de Resolução nº08/2026 – “AUTORIZA E CONCEDE LICENÇA PARA AUSENTAR-SE DAS SUAS OBRIGAÇÕES PARLAMENTARES AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, SENHOR JOSE MICHAEL LUCENA DINIZ POR PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11 A 15 DE MAIO DO ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).



DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: 



EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO:



PROJETOS DE RESOLUÇÕES:



Projeto de Resolução nº08/2026 – “AUTORIZA E CONCEDE LICENÇA PARA AUSENTAR-SE DAS SUAS OBRIGAÇÕES PARLAMENTARES AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, SENHOR JOSE MICHAEL LUCENA DINIZ POR PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11 A 15 DE MAIO DO ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).





ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão.



Plenário Dr. Mário Medeiros, 12 de maio de 2026.