| Tipo | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 986/2022, de autoria do Poder Executivo. |
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VRUTU., o CERA = & “mara mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Processo Legislativo nº 074/2022 PARECER |- RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 986, de 07 de dezembro de 2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a doação de gleba de terra para a empresa Indústria e Comércio de Massas São Francisco EIRELLI. A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 07/12/2022. Recebeu parecer favorável com ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara (fls. 20-26). A presidência da Casa requereu, em 01/03/2023, complementação de informações ao Poder Executivo (fls. 27), as quais foram prestadas em 14/03/2023 (fls. 29-60). Apresentação de emenda modificativa por esta Comissão. Diante da ausência justificada do relator, Vereador José Pedro de Araújo Neto, a presidente | designou o membro Rubens Batista de Araújo para relatar a matéria e dar parecer. I!- FUNDAMENTAÇÃO 11.1 — Certidão de Similaridade Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa. 11.2 — Análise Jurídica Primeiramente, entendo que estão preenchidos os requisitos legais, isso porque a doação será realizada mediante lei formal, o Poder Executivo juntou aos autos avaliação prévia do imóvel e também comprovou a existência de interesse público (art. 76, caput, da Lei nº 14.133/2021) Quanto à exigência de lei formal, a tramitação da presente matéria supre o referido requisito, haja vista que consiste em instrumento legal para este tipo de matéria. No que diz respeito à avaliação prévia, consta nos autos laudo juntado pelo Poder Executivo realizado por engenheiro civil que atesta o valor venal do imóvel. RUTU., E CENAS & “mama mun Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Por fim, quanto à justificativa de interesse público, indico que o investimento inicial da obra será de R$ 1.720.000,00 para a construção e de R$ 3.430.000,00 para a compra de equipamentos. Além disso, serão gerados 250 empregos diretos, número que poderá aumentar a depender da expansão do mercado. Ill —- CONCLUSÃO Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 986/2022, de autoria do Poder Executivo. Jucurutu/RN, 21 de março de 2023 Prom gene pe jo Rubens Batista de Araújo Relator designado