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materia nº 986/2022

Tipo Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R.
Número / Ano 986 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaAssim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 986/2022, de autoria do Poder Executivo.
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Autoria

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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
- CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo Legislativo nº 074/2022
PARECER
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 986, de 07 de dezembro de 2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe
sobre a doação de gleba de terra para a empresa Indústria e Comércio de Massas São Francisco EIRELLI.
A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 07/12/2022.
Recebeu parecer favorável com ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara (fls. 20-26).
A presidência da Casa requereu, em 01/03/2023, complementação de informações ao Poder
Executivo (fls. 27), as quais foram prestadas em 14/03/2023 (fls. 29-60).
Apresentação de emenda modificativa por esta Comissão.
Diante da ausência justificada do relator, Vereador José Pedro de Araújo Neto, a presidente |
designou o membro Rubens Batista de Araújo para relatar a matéria e dar parecer.
I!- FUNDAMENTAÇÃO
11.1 — Certidão de Similaridade
Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida
em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa.
11.2 — Análise Jurídica
Primeiramente, entendo que estão preenchidos os requisitos legais, isso porque a doação
será realizada mediante lei formal, o Poder Executivo juntou aos autos avaliação prévia do imóvel e
também comprovou a existência de interesse público (art. 76, caput, da Lei nº 14.133/2021)
Quanto à exigência de lei formal, a tramitação da presente matéria supre o referido requisito,
haja vista que consiste em instrumento legal para este tipo de matéria.
No que diz respeito à avaliação prévia, consta nos autos laudo juntado pelo Poder Executivo
realizado por engenheiro civil que atesta o valor venal do imóvel.
RUTU.,
E CENAS
&
“mama mun
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Por fim, quanto à justificativa de interesse público, indico que o investimento inicial da obra
será de R$ 1.720.000,00 para a construção e de R$ 3.430.000,00 para a compra de equipamentos.
Além disso, serão gerados 250 empregos diretos, número que poderá aumentar a depender da
expansão do mercado.
Ill —- CONCLUSÃO
Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável
ao Projeto de Lei nº 986/2022, de autoria do Poder Executivo.
Jucurutu/RN, 21 de março de 2023
Prom gene pe jo
Rubens Batista de Araújo
Relator designado

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