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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº _/2025
SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAÇÃO DE UM APLICATIVO PÚBLICO DE
TRANSPORTE URBANO NO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN, DENOMINADO RIDE NATAL, COMO
ALTERNATIVA ÀS PLATAFORMAS PRIVADAS, VISANDO MAIOR SEGURANÇA, MELHOR
REMUNERAÇÃO AOS MOTORISTAS E TARIFAS
ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO. Art. 1º Recomenda-se ao Poder Executivo Municipal a criação de um aplicativo
municipal de transporte urbano denominado “Ride Natal”, destinado à intermediação
de corridas de transporte individual entre motoristas cadastrados e usuários. Art. 2º O aplicativo terá como diretrizes:
I – Remuneração justa aos motoristas, com repasse de no mínimo 90% do valor
da corrida;
II – Tarifas acessíveis aos usuários, sem cobrança de preços abusivos em horários
de pico;
III – Integração com a Guarda Municipal, por meio de botão de emergência
disponível no aplicativo;
IV – Cadastro prioritário de motoristas residentes em Natal/RN;
V – Possibilidade de integração futura com o sistema de transporte público
coletivo da cidade. Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) a
coordenação técnica da implementação e manutenção do aplicativo, que poderá
celebrar Convênios de Cooperação com entidades e órgãos públicos e privados, observada a legislação em vigor. Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente indicação por
meio de decreto e/ou demais atos administrativos necessários. Natal/RN, 22 de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA
O avanço das tecnologias digitais tem transformado significativamente a
maneira como os serviços são ofertados à população, especialmente no setor de
transporte urbano. Nos últimos anos, plataformas privadas como Uber e 99 se
consolidaram como alternativas populares ao transporte tradicional. No entanto, essas
empresas têm adotado práticas que impactam negativamente tanto os motoristas quanto
os usuários, especialmente em relação às altas taxas de administração, que chegam a
reter até 50% do valor de cada corrida. Essa realidade compromete a sustentabilidade financeira dos motoristas
parceiros e encarece o serviço para os cidadãos. Diante desse cenário, algumas cidades
brasileiras vêm buscando soluções mais justas e equilibradas. Um bom exemplo é o
município de Sorocaba/SP, que criou seu próprio aplicativo de transporte, com taxas
administrativas bem menores — cerca de 10% — e integração com a Guarda Municipal
por meio de um botão de emergência, o que fortalece a segurança de passageiros e
condutores. Inspirado por essa iniciativa, o município de Natal pode dar um passo
importante rumo à inovação e à valorização do trabalho local. A criação de um
aplicativo municipal de transporte não é apenas uma medida tecnológica, mas
sobretudo uma ação de impacto social. Entre os principais objetivos da proposta, destacam-se a reduzir da intermediação financeira, assegurando maior renda para os
motoristas locais; oferecimento de tarifas mais acessíveis à população, promovendo a
mobilidade urbana com justiça social; a integração do sistema de transporte à Guarda
Municipal, reforçando a segurança pública; o estabelecimento de um controle mais
eficiente do serviço, com regulamentação e fiscalização diretas por parte do Poder
Público municipal; o estimulo a inovação pública e contribuição para a geração de
renda e emprego na cidade. Com a implementação de um aplicativo próprio, desenvolvido em parceria com
órgãos de tecnologia e segurança, Natal poderá oferecer um serviço de transporte mais
democrático, seguro e economicamente viável, priorizando os interesses da população e
dos trabalhadores locais.
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