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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL lataria
1O PADRE E
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO MERENDONA 00 PV
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
REQUERIMENTO:
DESPACHO:
EMENTA: Requer, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Natal, que seja solicitado à
Prefeitura do Município de Natal, acesso a informações
referentes ao processo de privatização, terceirização ou
concessão de gestão das UPAs e da Saúde. Natal de
À ee
PRESIDENTE
THABATTA PIMENTA, vereadora eleita no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que seja solicitado à Prefeitura do
Município de Natal, acesso a informações e cópias de documentos referentes ao processo de privatização,
terceirização ou concessão de gestão das Unidades de Pronto Atendimento — UPAs e da Saúde do Município de
Natal, incluindo:
1. Atos normativos e administrativos
1.1. Cópia integral de leis, decretos, portarias e resoluções municipais que tratem da privatização, terceirização ou
concessão de gestão das UPAs;
1.2. Minutas ou textos finais de projetos de lei eventualmente encaminhados à Câmara Municipal sobre o tema.
2. Estudos técnicos e pareceres
2.1. Cópia integral de estudos de viabilidade, relatórios de impacto orçamentário-financeiro, análises de
custo-benefício, ou quaisquer outros documentos técnicos que embasaram a decisão de privatizar/terceirizar;
2.2. Pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria-Geral do Município ou órgãos jurídicos competentes;
2.3. Pareceres e recomendações de órgãos de controle interno e externo.
3. Processo licitatório ou de contratação
3.1. Editais, chamamentos públicos, termos de referência e anexos;
3.2. Propostas apresentadas por empresas ou organizações sociais participantes;
3.3. Atas de reuniões da comissão de licitação ou de avaliação;
3.4. Resultado do certame e respectivo extrato de homologação e adjudicação.
4. Contratos e aditivos
4.1. Cópia integral dos contratos firmados com empresas, organizações sociais ou consórcios para gestão das
UPAs, incluindo todos os aditivos contratuais;
4.2. Planos de trabalho e metas estabelecidas.
5. Execução e acompanhamento
5.1. Relatórios de monitoramento e avaliação da execução contratual;
5.2. Planilhas de repasses financeiros e pagamentos efetuados;
5.3, Relatórios de auditoria (interna ou externa) sobre a gestão privatizada/terceirizada.
6. Participação social e transparência
6.1. Atas de audiências públicas e consultas realizadas sobre o tema;
6.2. Manifestações e recomendações do Conselho Municipal de Saúde ou de outros órgãos colegiados.
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP; 59020-120 (8) gabinetetrans(Ogmail.com
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EM GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
Solicita-se que a resposta seja encaminhada preferencialmente por meio eletrônico ou, caso indisponível, por
cópia física, conforme prevê a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI).
Palácio Padre Miguelinho, em/S OB 12025.
Vereado: atta Pimenta
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