_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 188/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 18 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 182/2024, de
autoria do Vereador Tércio Tinoco, subscrito pela Ex- Vereadora Júlia Arruda e pela Vereadora
Nina Souza, aprovado em sessão plenária realizada no dia 23 de outubro de 2025, o qual visa,
entre outras providências, “Dispõe sobre a alteração da denominação da Praça Tomaz Toscano
da Mata, no Bairro Candelária - Natal/RN, que passa a ser denominada de Praça “Luiz
Antônio Lopes”, e dá outras providências.”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho
formal e material, afrontando os arts. 2º da Constituição da República c/c arts. 16 e art. 120 da
Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL adiante
explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se observa, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado,
pretende o Poder Legislativo Municipal alterar denominação da Praça Tomaz Toscano da Mata,
no Bairro Candelária - Natal/RN, que passa a ser denominada de Praça “Luiz Antônio Lopes”, e
dá outras providências.
fls. 1959
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=fa4f35f1985505d36b2be0848b05a6a5¶m2=14047570¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 18/11/2025 às 14:30:31
fls. 1959
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=facb149f695dab21835de4ed35400760¶m2=14050484¶m3=1410798
Documento assinado em 18/11/2025 às 18:03:18
_______________________________________________________________ Como é cediço, a Constituição da República, em seu art. 30, inciso VIII, assevera
que compete aos Municípios promover, no que couber, o adequado planejamento territorial do
solo urbano, senão vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
(...)”
Ademais, o art. 182, também da Constituição da República, estabelece que o
Poder Público Municipal possui a atribuição de executar a política de desenvolvimento urbano,
tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
bem-estar de seus habitantes, in verbis:
“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem- estar de seus habitantes.”
Ao tratar acerca da política urbana, a Lei Orgânica do Município de Natal – LOM,
entre outras disposições, preleciona o seguinte, in verbis:
“Art. 120 - Na promoção do desenvolvimento urbano, cabe ao Município
do Natal:
I - exercer competência em comum acordo com a União e com o Estado para:
a) proteger o meio ambiente e combater a degradação ambiental em
qualquer das suas formas;
b) promover programas de construção de moradias e a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico;
c) implantar o sistema de planejamento municipal;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber , aos
interesses do Município;
III - organizar e prestar, diretamente ou sobe regime de permissão ou de
concessão, os serviços públicos de interesses municipal, especialmente os de
transporte coletivo e de limpeza urbana;
fls. 1960
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=fa4f35f1985505d36b2be0848b05a6a5¶m2=14047570¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 18/11/2025 às 14:30:31
fls. 1960
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=facb149f695dab21835de4ed35400760¶m2=14050484¶m3=1410798
Documento assinado em 18/11/2025 às 18:03:18
_______________________________________________________________
IV - garantir o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle da ocupação do espaço municipal, atendo-se aos princípios
fundamentais desta lei;
V - promover a proteção do patrimônio histórico cultural do Município,
observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
VI - regularizar os limites de bairros e de logradouros e manter um sistema
de toponímia de fácil acesso à população.
(grifos acrescidos)
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o Projeto de Lei em
exame revelam-se louváveis, ocorre que a praça a qual se pretende alterar o nome é
emblematicamente reconhecida pelo nome atual, assim vislumbrando como não benéfica para a
coletividade a referida alteração, mesmo que a homenagem posterior esteja devidamente
justificada. Assim, compreende-se enquanto desinteressante a alteração pretendida pela
pretensão normativa em comento, de modo que vai de desencontro com o interesse público e
falta de processo participativo.
Isso porque, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei
com o objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes. Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, além de clara
ilegalidade, afronta direta ao princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art.
2.º da Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em
decorrência do princípio da simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as
respectivas redações:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
fls. 1961
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=fa4f35f1985505d36b2be0848b05a6a5¶m2=14047570¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 18/11/2025 às 14:30:31
fls. 1961
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=facb149f695dab21835de4ed35400760¶m2=14050484¶m3=1410798
Documento assinado em 18/11/2025 às 18:03:18
_______________________________________________________________
Portanto, mister se faz reconhecer que o conteúdo do Projeto de Lei em comento
acabou por violar o princípio da autonomia e independência dos poderes municipais (art. 2.º da
Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM), havendo a Câmara
de Vereadores extrapolado as suas atribuições ao invadir competência do Poder Executivo.
Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados, senão vejamos:
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS Nº
10.222/2012, 10.296/2012 E 10.367/2012, DE INICIATIVA PARLAMENTAR,
QUE ATRIBUEM NOME A LOGRADOUROS E ESCOLA DO MUNICÍPIO
DE SOROCABA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA AÇÃO PARA
CONTROLE CONCENTRADO DE NORMA DE CARÁTER CONCRETO.
AÇÃO ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DE NORMAS SEM
CARÁTER DE GENERALIDADE A CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE. ATOS EDITADOS SOB A FORMA DE LEI.
AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PELO CONSTITUINTE ENTRE LEIS
DOTADAS DE GENERALIDADE E AQUELOUTRAS, CONFIRMADAS
SEM O ATRIBUTO DA GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DA ISENÇÃO DE ATOS APROVADOS SOB A
FORMA DE LEI DO CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS.
PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS Nº 10.222/2012,
10.296/2012 E 10.367/2012, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE
ATRIBUEM NOME A LOGRADOUROS E ESCOLA DO MUNICÍPIO
DE SOROCABA. VÍCIO DE INICIATIVA. AFRONTA AO PRINCIPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ATRIBUIÇÃO DE NOMES AOS
BENS, PRÉDIOS, LOGRADOUROS E VIAS QUE É ATO DE
ORGANIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO MUNICIPAL, DE INICIATIVA
EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º,
47, II E XIV E 144 DA CARTA BANDEIRANTE. AÇÃO PROCEDENTE.
(TJ/SP. ADI 20329848120158260000 SP 2032984-81.2015.8.26.0000.
Órgão Especial. Relator: Xavier de Aquino. Julgamento: 29/07/2015.
Publicação: 30/07/2015)
(grifos acrescidos)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei n.º
11.203, de 19 de outubro de 2015, do Município de Sorocaba – Ato
normativo de iniciativa parlamentar que atribui nomenclatura à praça
pública naquela cidade – Denominação de logradouros públicos que diz
respeito à sinalização urbana, matéria típica da atividade administrativa local – Indevida invasão da gestão administrativa pelo Poder Legislativo – Violação aos artigos 5º, 47, II e XIV, da Constituição Paulista -
Inconstitucionalidade reconhecida – Desnecessidade de modulação dos
efeitos da decisão, por não se vislumbrarem na hipótese razões de segurança
jurídica ou excepcional interesse público - Ação procedente.” (TJ/SP. ADI
22581815420158260000 SP 2258181-54.2015.8.26.0000. Órgão Especial.
Relator: Luiz Antonio de Godoy. Julgamento: 16/03/2016. Publicação:
18/03/2016)
(grifos acrescidos)
“DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - ORIGEM
fls. 1962
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=fa4f35f1985505d36b2be0848b05a6a5¶m2=14047570¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 18/11/2025 às 14:30:31
fls. 1962
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=facb149f695dab21835de4ed35400760¶m2=14050484¶m3=1410798
Documento assinado em 18/11/2025 às 18:03:18
_______________________________________________________________
PARLAMENTAR - ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO - SEPARAÇÃO DE PODERES - VÍCIO DE
INICIATIVA - EXISTÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE
VERIFICADA - É inconstitucional a Lei Municipal de Itapecerica da Serra
2.242, de 29 de fevereiro de 2012, que altera a denominação de logradouro
público, porque traduz ingerência na competência exclusiva do Chefe do
Executivo pelo Poder Legislativo, pois ao Prefeito cabe organizar e
executar todos os atos de administração municipal - Ademais, cria
despesa sem indicação específica de fonte de receita - Violação dos arts. 5o,
25, 47, II e 144, da Constituição Estadual - Jurisprudência deste Colendo
Órgão Especial - Ação procedente.” (TJ/SP. ADI 01545937020128260000
SP 0154593-70.2012.8.26.0000. Órgão Especial. Relator: Xavier de Aquino.
Julgamento: 06/03/2013. Publicação: 14/03/2013)
(grifos acrescidos)
Ainda assim, tal disposição, restringe-se a discricionariedade administrativa que
competem exclusivamente ao Chefe do Executivo, afrontando ao princípio da separação dos
poderes e às normas constitucionais que reservam ao Prefeito a fixação de atribuições
administrativas ou estabeleçam encargos à Administração, do referido projeto de lei. Assim, esta
proposição legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do
Poder Executivo.
Ante o exposto, não há outra conclusão possível senão o VETO INTEGRAL do Projeto
de Lei n.º 182/2024, nos moldes em que foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida,
nos juízos de oportunidade e conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1963
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=fa4f35f1985505d36b2be0848b05a6a5¶m2=14047570¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 18/11/2025 às 14:30:31
fls. 1963
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=facb149f695dab21835de4ed35400760¶m2=14050484¶m3=1410798
Documento assinado em 18/11/2025 às 18:03:18