RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 763/2021
Processo nº 090/2024
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
763/2021 QUE VEDA A NOMEAÇÃO OU
CONTRATAÇÃO PARA CARGOS E EMPREGOS
PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR
PRÁTICAS HOMOFÓBICAS OU TRANSFÓBICAS
NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA
UNIÃO. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº 763/2021,
de autoria do Vereador Pedro Gorki, que dispõe sobre a vedação da nomeação ou
contratação, para cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por práticas
homofóbicas ou transfóbicas, no Município de Natal/RN.
O veto fundamentado na inconstitucionalidade formal, por usurpação da
competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal, conforme exposto na
Mensagem nº 101/2024.
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o veto foi
encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O art. 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe que
compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre a
constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente em seu art. 43, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no exame
preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos fundamentos de
constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e técnicojurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do veto, o
que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das deliberações
legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no
exercício de suas funções típicas.
2.2. DA INCONSTITUCIONALIDAE FORMAL POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
A análise do Projeto de Lei nº 763/2021 revela a presença de vício formal
insanável, decorrente da invasão de matéria legislativa cuja competência é privativa da União,
conforme estabelece o art. 22, inciso I, da Constituição da República.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar
sobre:
I- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do
trabalho;
Tal dispositivo reserva exclusivamente à esfera federal a normatização sobre
direito penal, processual penal, bem como sobre todas as consequências jurídicas
decorrentes da condenação criminal.
O núcleo essencial do PL reside na criação de um impedimento legal para
nomeação ou contratação no serviço público municipal, aplicável a pessoas condenadas por
práticas homofóbicas ou transfóbicas, pelo período que se estende “desde a condenação até
cinco anos após o cumprimento da pena”. Ainda que a finalidade aparente seja a proteção
da moralidade administrativa e a prevenção de discriminações, a sua estrutura normativa não
se limita ao âmbito administrativo, mas avança diretamente sobre efeitos jurídicos próprios
da condenação penal.
Ao estabelecer um lapso temporal de restrição de direitos que excede o prazo de
reabilitação penal previsto no art. 94 do Código Penal1
, o legislador municipal, ainda que de
forma reflexa, cria um novo efeito secundário da sentença penal condenatória, ampliando as
consequências jurídicas do cumprimento de pena para além daquilo que a legislação federal
prevê. Isso representa inequívoca interferência no regime jurídico das penas e nos efeitos
extrapenais da condenação, matéria que a Constituição reserva exclusivamente ao legislador
federal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal2 é pacífica ao afirmar que a
competência privativa da União abrange não apenas a definição dos tipos penais, mas
também todas as consequências jurídicas direta ou indiretamente relacionadas à
responsabilização penal, inclusive prazos, condições e efeitos extrapenais da condenação.
1 Art. 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua
execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que
comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos
comprobatórios dos requisitos necessários.
2 ARE 127074/SP. Min. Roberto Barroso, DJE: 19/05/2021.
Por essa razão, os Estados e Municípios não podem inovar em matéria penal, seja de maneira
frontal ou de forma indireta, criando consequências administrativas que funcionem como
verdadeiras sanções penais acessórias.
É exatamente essa a hipótese ora examinada: sob o pretexto de promover a
moralidade administrativa, o Projeto acaba por instituir restrição jurídica vinculada ao histórico
criminal do indivíduo, modificando o conteúdo e a extensão dos efeitos da condenação penal.
Essa interferência transborda por completo a competência suplementar do Município, pois
alcança campo material que lhe é constitucionalmente vedado.
Portanto, a proposição incorre em clara e irremediável usurpação de competência
legislativa da União, razão pela qual não pode subsistir no ordenamento jurídico municipal. A
inconstitucionalidade formal aqui identificada é suficiente, por si só, para justificar o veto
integral ao projeto, por absoluta impossibilidade de sua convalidação.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL ao Projeto
de Lei nº 763/2021, por usurpação de competência da União (art. 22,I CF), configurando vício
formal de iniciativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 25 de novembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR