ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº: 133/2025
Ref. Projeto de Lei nº 159/2025 – Ver. Robson Carvalho.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 159/2025, de autoria do Vereador Robson
Carvalho, aprovado em sessão plenária realizada no dia 28 de agosto de 2025, o qual visa,
entre outras providências, indispor sobre o prazo máximo de tramitação de processos
administrativos considerados prioritários no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Natal, conforme mensagem 152/2025.”
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo, o
Prefeito ALVÁRO COSTA DIAS, que trata de VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º
159/2025, de autoria do Vereador Robson Carvalho, aprovado em sessão plenária realizada
no dia 28 de agosto de 2025, o qual visa, entre outras providências, indispor sobre o prazo
máximo de tramitação de processos administrativos considerados prioritários no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Natal, conforme mensagem
152/2025.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais,
legais e constitucionais.
Assim, o processo foi remetido à VEREADORA CAMILA
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DO OFÍCIO Nº 312/2025 - RF
No dia 01 de setembro de 2025, o Prefeito, através de Ofício nº
298/2025-RF, encaminhou à Redação Final o Projeto de Lei nº 159/2025, de autoria do
Vereador Robson Carvalho, aprovando em sessão plenária realizada no dia 28 de agosto
de 2025.
3. DA MENSAGEM Nº 152/2025
No que importa ao presente processo, no dia 18 de setembro de 2025,
o Presidente da Câmara Municipal de Natal, ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA,
por meio da mensagem nº 152/2025, fora informado pelo Prefeito sobre a decisão do Veto
Integral ao referido Projeto de Lei, sob argumentação de estar eivado de
inconstitucionalidade de cunho formal, afrontando o art. 2º e 61, §1º, inciso II, alíneas “b” e
“c”, CF/88 c/c art. 16, 21, incisos IX e X, 39, §1º, da LOM. Senão vejamos:
Assim, se dão a forma das RAZÕES DO VETO INTEGRAL,
adiante explicadas.
4. DAS RAZÕES DO VETO INTEGRAL
Após analisarem o referido Projeto de Lei, e que se reconheça a
relevância do desenvolvimento da presente proposição legislativa, a mesma não merece
prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
[...]
[...]
[...]
[...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
No tocante à análise jurídica na esfera Municipal, o legislador se
fundamenta no art. 43, §1º da nossa Lei Orgânica Municipal.
Art. 43 Concluída votação do projeto de lei, a Mesa Diretora
o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona.
§ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito
pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu
recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara
Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do
ato.
O art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional.
Sob o aspecto formal, é indiscutível a competência do Chefe do
Executivo em vetar o Projeto de Lei, conforme assegura o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente
Assim, tem-se que as razões do veto encontram-se em consonância
à Lei Orgânica Municipal, o que lhe confere a sua legalidade.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade e legalidade do Veto
Integral ao Projeto de Lei nº 159/2025.
Este é o parecer.
Natal/RN, 29 de outubro de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
Vereadora