ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº: 068/2025
Ref. Projeto de Lei nº 685/2023 – Ver. Preto Aquino.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 685/2023, de autoria do Vereador Preto
Aquino, que “Obriga a elaboração e revisão de planejamento de iluminação pública, no
âmbito do Município de Natal.”, conforme mensagem nº 75/2025.”
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo, o
Prefeito ALVÁRO COSTA DIAS, que trata de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º
685/2023, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Obriga a elaboração e revisão de
planejamento de iluminação pública, no âmbito do Município de Natal.”, conforme
mensagem nº 75/2025.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais,
legais e constitucionais.
Assim, o processo foi remetido à VEREADORA CAMILA
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DO OFÍCIO Nº 112/2025 - RF
No dia 24 de abril de 2025, o Prefeito, através de Ofício nº 112/2025-
RF, encaminhou à Redação Final o Projeto de Lei nº 685/2023, de autoria do Vereador
Preto Aquino, subscrito pelo Vereador Subtenente Eliabe, aprovado em sessão plenária
realizada no dia 23 de abril de 2025.
3. DA MENSAGEM Nº 75/2025
No que importa ao presente processo, no dia 15 de maio de 2025, o
Presidente da Câmara Municipal de Natal, ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA, por
meio da mensagem nº 72/2025, fora informado pelo Prefeito sobre a decisão do Veto Integral
ao referido Projeto de Lei, sob argumentação de estar eivado de inconstitucionalidade de
cunho material, afrontando o art. 2º e 61, §1º, inciso II, alínea “b”, todos da CF/88 c/c art.
16, 21, inciso IX e X, e 39, §1º, todos da LOM.
Assim, se dão a forma das RAZÕES DO VETO INTEGRAL,
adiante explicadas.
4. DAS RAZÕES DO VETO INTEGRAL
Após analisarem o referido Projeto de Lei, e que se reconheça a
relevância do desenvolvimento da presente proposição legislativa, a mesma não merece
prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
[...]
[...]
[...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
O Município detém competência para organizar e prestar serviços
públicos locais, como a iluminação pública (art. 30, V, CF/88).
Contudo, ao determinar que o Executivo elabore e revise planos
técnicos e apresente relatórios financeiros, o PL invade matéria de iniciativa privativa do
Prefeito, violando o art. 61, §1º, II, “b”, da CF/88, e o art. 21, IX e X, da LOM-Natal.
A proposição também afronta o princípio da separação dos
Poderes (art. 2º, CF/88), ao impor obrigações e prazos administrativos a órgão do
Executivo.
A jurisprudência consolidada do STF reconhece a
inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que criem programas, planos ou
deveres de gestão para o Executivo.
Embora o mérito do projeto seja relevante e alinhado à transparência
e eficiência administrativa, a inconstitucionalidade formal e material torna sua promulgação
inviável.
No tocante à análise jurídica na esfera Municipal, o legislador se
fundamenta no art. 43, §1º da nossa Lei Orgânica Municipal.
Art. 43 Concluída votação do projeto de lei, a Mesa Diretora
o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona.
§ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito
pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu
recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara
Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do
ato.
O art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional.
Sob o aspecto formal, é indiscutível a competência do Chefe do
Executivo em vetar o Projeto de Lei, conforme assegura o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente
Assim, tem-se que as razões do veto encontram-se em consonância
à Lei Orgânica Municipal, o que lhe confere a sua legalidade.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade e legalidade do Veto
Integral ao Projeto de Lei nº 685/2023.
Este é o parecer.
Natal/RN, 28 de outubro de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
Vereadora