ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 296/2025
Interessado: Vereador Chagas Catarino.
Assunto: Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego no Município de
Natal/RN, com subsídio parcial de salários para empresas que contratarem jovens
natalenses em seu primeiro vínculo formal de trabalho, e dá outras providências.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS.
REJEIÇÃO TOTAL, ART. 59, IX, B.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Chagas
Catarino, que: “Institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego no Município de
Natal/RN, com subsídio parcial de salários para empresas que contratarem jovens
natalenses em seu primeiro vínculo formal de trabalho, e dá outras providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59, IX, “b”1
e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacandoos quando pertinentes.
3. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO
ADMINISTRATIVO
A. DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A proposta trata de política pública voltada à geração de
emprego e renda, matéria de interesse local e, portanto, compatível com a competência
legislativa municipal, conforme o art. 30, I e II, da Constituição Federal, e o art. 21,
IX, da Lei Orgânica do Município de Natal.
No entanto, a criação de programa com impacto orçamentário
direto — especialmente por envolver concessão de subsídio financeiro — demanda
iniciativa privativa do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1º, II, “b” e “c”, da
Constituição Federal, combinado com o art. 39, §1º, da Lei Orgânica Municipal.
Tais dispositivos reservam ao Prefeito a prerrogativa de propor
leis que criem ou aumentem despesas, instituam programas administrativos ou
imponham obrigações a órgãos da administração direta.
Desse modo, o projeto apresenta vício formal de iniciativa, uma
vez que o Legislativo não pode impor ao Executivo a criação de programa que envolva
gastos públicos e repasse de recursos financeiros, ainda que de relevante interesse
social.
B. DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Em termos materiais, o projeto atende a princípios constitucionais
como:
• o valor social do trabalho (art. 1º, IV, CF);
• o objetivo de construir uma sociedade justa e solidária (art. 3º, I, CF);
1 Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes normas; IX - o
parecer conclusivo do relator pode ser: b) pela rejeição total;
• e o direito ao trabalho e à profissionalização dos jovens (art. 227, CF).
A proposta também está alinhada à Política Nacional de
Juventude e ao Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), que incentiva
programas locais de inserção laboral.
Entretanto, a sua execução prática depende de atos
administrativos e previsão orçamentária, o que reforça que a matéria é de iniciativa
exclusiva do Executivo.
C. DA TÉCNICA LEGISLATIVA E DA LEGALIDADE
A redação do projeto é coerente e bem estruturada, observando
os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998 (técnica legislativa).
Contudo, a criação de subsídios, repasses financeiros e
obrigações à SEMTAS implica impacto direto nas finanças públicas, o que exige
estimativa de impacto orçamentário e fonte de custeio, conforme os arts. 15, 16 e 17
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Por não ter sido apresentado estudo de impacto financeiro, a
proposta não atende integralmente aos requisitos legais de adequação orçamentária.
D. DO INTERESSE PÚBLICO
O mérito da proposta é socialmente relevante e louvável, pois
estimula o primeiro emprego de jovens, um dos maiores desafios do mercado de trabalho.
Trata-se de política pública com grande potencial de inclusão produtiva e redução
das desigualdades, mas sua implementação depende de planejamento administrativo
e financeiro que só o Poder Executivo pode prover.
Assim, a proposta é meritória, mas inviável juridicamente por
vício formal de iniciativa e ausência de previsão orçamentária.
4. CONCLUSÃO
Ante o exposto, em decorrência da falta de competência
municipal sobre a matéria, esta Relatora, em conformidade com o art. 59, IX, “b” do
Regimento Interno de Natal/RN, vota pelo reconhecimento da REJEIÇÃO TOTAL do
Projeto de Lei nº 771/2023.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 13 de novembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.