ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº: 140/2025
Ref. Projeto de Lei nº 434/2021 – Ver. Luciano Nascimento.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 434/2021, de autoria do
Vereador Luciano Nascimento, aprovado em sessão plenária realizada no dia 17 de
setembro de 2025, o qual visa, entre outras providências, instituir, no âmbito do Município
de Natal, a coleta seletiva obrigatória de resíduos orgânicos e inorgânicos por instituições
de ensino públicas e privadas, conforme mensagem 160/2025.”
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo, o
Prefeito ALVÁRO COSTA DIAS, que trata de VETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º
434/2021, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, aprovado em sessão plenária
realizada no dia 17 de setembro de 2025, o qual visa, entre outras providências, instituir,
no âmbito do Município de Natal, a coleta seletiva obrigatória de resíduos orgânicos e
inorgânicos por instituições de ensino públicas e privadas, conforme mensagem 160/2025.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais,
legais e constitucionais.
Assim, o processo foi remetido à VEREADORA CAMILA
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DO OFÍCIO Nº 353/2025 - RF
No dia 18 de setembro de 2025, o Prefeito, através de Ofício nº
353/2025-RF, encaminhou à Redação Final o Projeto de Lei nº 434/2021, de autoria do
Vereador Luciano Nascimento, aprovado em sessão plenária realizada no dia 17 de
setembro de 2025.
3. DA MENSAGEM Nº 160/2025
No que importa ao presente processo, no dia 07 de outubro de 2025,
o Presidente da Câmara Municipal de Natal, ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA,
por meio da mensagem nº 160/2025, fora informado pelo Prefeito sobre a decisão do Veto
Integral ao referido Projeto de Lei, sob argumentação de estar eivado de
inconstitucionalidade de cunho formal e material, afrontando o art. 2º e 61, §1º, II, alínea
“b” todos da CF/88 c/c art. 16 e 21, IX e X, e 39, §1º, ambos da Lei Orgânica do Município.
Assim, se dão a forma das RAZÕES DO VETO INTEGRAL,
adiante explicadas.
4. DAS RAZÕES DO VETO INTEGRAL
Após analisarem o referido Projeto de Lei, e que se reconheça a
relevância do desenvolvimento da presente proposição legislativa, a mesma não merece
prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
[...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
5.1. Da Constitucionalidade Formal (Iniciativa Privativa)
O PL impõe diretamente ao Poder Executivo e às escolas públicas:
• instalação de lixeiras com padrão CONAMA;
• implementação obrigatória de programa interno;
• manutenção contínua de estrutura física e operacional;
• realização de atividades pedagógicas específicas.
Tais medidas caracterizam intervenção direta na organização e
funcionamento da Administração Pública, cuja iniciativa é exclusiva do Prefeito, nos
termos:
• Art. 61, §1º, II, “b”, CF – organização administrativa e serviços públicos;
• Art. 39, §1º, LOM/Natal – matérias reservadas ao Executivo;
• Art. 21, IX e X, LOM – competência exclusiva para gerir serviços públicos e órgãos
do Executivo.
Assim, o projeto é formalmente inconstitucional.
5.2. Da Inconstitucionalidade Material
O PL cria novas despesas decorrentes da instalação de
equipamentos e execução de atividades obrigatórias, sem qualquer estimativa de impacto
financeiro, violando:
• Art. 16, LOM – responsabilidade
• Art. 55, LOM – vedação à geração de despesa sem indicação da fonte;
• Art. 2º, CF – princípio da separação dos poderes.
Além disso, interfere no planejamento pedagógico das escolas
públicas, competência exclusiva da administração e da política educacional municipal.
5.3. Do Mérito Administrativo e Interesse Público
A matéria possui relevante interesse ambiental, mas sua forma
legislativa é inadequada, pois:
• invade atribuição gerencial da Secretaria Municipal de Educação;
• não observa limites da iniciativa parlamentar;
• cria obrigações estruturais e operacionais sem previsão orçamentária.
O interesse público não supera os vícios formais, que tornam o
projeto insanavelmente inconstitucional.
No tocante à análise jurídica na esfera Municipal, o legislador se
fundamenta no art. 43, §1º da nossa Lei Orgânica Municipal.
Art. 43 Concluída votação do projeto de lei, a Mesa Diretora
o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona.
§ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito
pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu
recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara
Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do
ato.
O art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional.
Sob o aspecto formal, é indiscutível a competência do Chefe do
Executivo em vetar o Projeto de Lei, conforme assegura o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente
Assim, tem-se que as razões do veto encontram-se em consonância
à Lei Orgânica Municipal, o que lhe confere a sua legalidade.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade e legalidade do Veto
Integral ao Projeto de Lei nº 434/2021.
Este é o parecer.
Natal/RN, 25 de novembro de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
Vereadora