Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI: 629/2025
AUTOR: VEREADOR LÉO SOUZA
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
Ementa: Institui o Programa de Avaliação Neuropediátrica Periódica
nas Escolas Municipais de Natal/RN.
I - RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei n.º 629/2025, de autoria do nobre Vereador Léo Souza,
que institui o "Programa de Avaliação Neuropediátrica Periódica nas Escolas Municipais de
Natal/RN".
A proposição visa estabelecer uma política pública de caráter preventivo, com o objetivo de
identificar precocemente possíveis alterações neurológicas em estudantes da rede municipal,
promovendo o acompanhamento adequado e a intervenção precoce por meio da articulação entre
as redes de educação e saúde.
II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O projeto de lei em análise, de inegável mérito e relevância social, deve ser analisado sob a ótica da
competência legislativa municipal e dos limites da iniciativa parlamentar, especialmente à luz da
jurisprudência recente e consolidada do Supremo Tribunal Federal.
1. Da Competência Municipal e do Interesse Local
A matéria é de competência legislativa do Município. A Constituição Federal estabelece como dever
do Estado a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio
de programas suplementares de assistência à saúde (art. 208, VII).
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A articulação entre saúde e educação para o bem-estar dos estudantes insere-se plenamente no
conceito de interesse local (art. 30, I, da CF/88). A justificativa do projeto demonstra, com clareza, a
importância da identificação precoce de transtornos neurológicos para o desenvolvimento pleno das
crianças e adolescentes de nossa cidade.
2. Da Análise do Vício de Iniciativa à Luz do Tema 917 do STF
A principal controvérsia em projetos de iniciativa parlamentar que criam políticas públicas reside na
alegação de vício de iniciativa por usurpação de competência do Poder Executivo. No entanto, o STF,
ao julgar o Tema 917 da Repercussão Geral (ARE 878.911), pacificou o entendimento sobre a
matéria, estabelecendo que:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, 'a', 'c' e 'e', da Constituição Federal)."
Analisando o projeto sob essa ótica:
• Art. 7º (Criação de Atribuições): Este artigo detalha competências para a Secretaria
Municipal de Educação, como coordenar o programa e estabelecer cronogramas. Embora crie
novas tarefas, elas se inserem no escopo de atuação já existente da secretaria, que é a gestão
da política educacional. Não há criação de novos cargos, alteração de organograma ou
modificação da estrutura administrativa. A jurisprudência recente do STF tem validado a
criação de atribuições que apenas concretizam uma política pública, sem interferir na
organização do órgão.
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI Nº
13.945/2021, DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. INICIATIVA
PARLAMENTAR . OBRIGATORIEDADE DE ESCOLAS PÚBLICAS E
PRIVADAS DISPONIBILIZAREM CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS
NAS SALAS DE AULA AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE DÉFICIT
DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE TDAH. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA OU DE
ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU DO
REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS . TEMA 917 DA
REPERCUSSÃO GERAL. PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS JÁ
CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. COMPETÊNCIA COMUM DA
UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS .
ARTIGOS 23, INCISO II, E 30, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA
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REPUBLICA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO. 1 . O Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do Tema
917 da repercussão geral, fixou a tese de que “não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição Federal)”. 2. Os
artigos 23, II, e 30, I, da Constituição da Republica asseguram aos
Municípios competência para suplementar a legislação federal e
estadual, de modo a aprimorar a acessibilidade, a proteção e a
garantia das pessoas com deficiência . Assim, a existência de
normativa nacional sobre a matéria não impede o Município de
suplementar a lei federalsobre normas gerais. Precedentes. 3. Agravo
interno conhecido e não provido .
(STF - RE: 1390533 SP, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de
Julgamento: 18/03/2024, Primeira Turma, Data de Publicação:
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2024 PUBLIC 21-03-
2024)
• Art. 9º (Criação de Despesa): O artigo prevê que as despesas correrão por dotações próprias,
o que é praxe legislativa. Conforme a tese do Tema 917, a simples criação de despesa, por si
só, não torna o projeto inconstitucional. A lei estabelece uma política pública, e caberá ao
Executivo, no exercício de sua função administrativa, alocar os recursos necessários para
cumpri-la, em conformidade com as leis orçamentárias.
3. Da Separação de Poderes e do Elevado Interesse Público
O projeto respeita a separação de poderes ao estabelecer as diretrizes gerais de uma política pública
(o "o quê"), mas sem detalhar exaustivamente os meios de sua execução, cuja regulamentação
caberá ao Poder Executivo. Isso demonstra que o Legislativo não está microgerenciando a
administração, mas sim criando o arcabouço legal para que o Executivo possa atuar.
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O mérito da proposta é inquestionável. A implementação de um programa de avaliação
neuropediátrica nas escolas é uma medida de alto impacto social, que pode transformar a trajetória
de vida de inúmeros estudantes, garantindo diagnóstico precoce, tratamento adequado e,
consequentemente, melhores condições de aprendizado e inclusão.
III - CONCLUSÃO
O Projeto de Lei n.º 629/2025 é de indiscutível mérito e se alinha aos preceitos constitucionais de
garantia do direito à saúde e à educação.
Com base na tese do Tema 917 do STF, a criação de atribuições para a Secretaria de Educação não
configura vício de iniciativa, pois não altera a estrutura da administração. A previsão de despesas,
por sua vez, é uma consequência natural da criação de qualquer política pública e não invalida a
competência do Legislativo para legislar sobre a matéria.
Pelo exposto, e convicto da plena constitucionalidade, legalidade e do inquestionável mérito da
matéria, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 629/2025.
É o parecer.
Natal/RN, 04 de dezembro de 2025.
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com