Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI: 646/2025
AUTOR: VEREADOR KLEBER FERNANDES
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação e manutenção de
redes de proteção em janelas e paredes internas envidraçadas de
academias esportivas no Município de Natal/RN e dá outras
providências.
I - RELATÓRIO
Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei n.º 646/2025, de autoria do nobre Vereador Kleber
Fernandes, que "Estabelece a obrigatoriedade de instalação e manutenção de redes de proteção em
janelas e paredes internas envidraçadas de academias esportivas no Município de Natal/RN e dá outras
providências."
A proposição impõe a estabelecimentos privados (academias) a obrigação de instalar e manter
equipamentos de segurança, e, em contrapartida, cria para o Poder Executivo o dever de fiscalizar e aplicar
sanções, como multa e interdição.
II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
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Apesar de o projeto ser motivado pela nobre intenção de proteger a saúde e a segurança dos cidadãos,
ele o faz por meios que violam a ordem constitucional, especificamente no que tange à repartição de
competências entre os Poderes.
1. Da Inconstitucionalidade Formal: Vício de Iniciativa e Violação à Separação de Poderes
O vício central do projeto reside na usurpação da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para
dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública.
• Criação de Atribuições de Fiscalização e Sanção: O artigo 2º do projeto cria um novo poderdever para a Administração Municipal: o de fiscalizar o cumprimento da norma e aplicar
penalidades (multa e interdição). Ao fazer isso, a lei de iniciativa parlamentar está, na prática,
criando novas atribuições para órgãos do Poder Executivo, como a vigilância sanitária ou a
secretaria de urbanismo. Essa matéria, por dizer respeito à organização e ao funcionamento da
administração, é de iniciativa privativa do Prefeito.
O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de que leis de iniciativa
parlamentar que criam ou alteram atribuições de órgãos do Executivo são inconstitucionais.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI DISTRITAL
5.422/2014 PROPOSTA PELO PODER LEGISLATIVO. LEI QUE INTERFERE
NA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS SUJEITOS
À DIREÇÃO SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO . VÍCIO DE INICIATIVA.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 3º, 4º E 5º.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Tem-se, na origem, ação direta
de inconstitucionalidade proposta em face da Lei Distrital 5.422, de 24
de novembro de 2014 - que dispõe sobre a obrigatoriedade de
avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do
Governador do Distrito Federal e dá outras providências. 2 . Apesar
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de não criar expressamente órgãos ou cargos públicos, os dispositivos
da Lei Distrital que ora se analisam atribuem deveres ao ESTADO, que,
claramente, demandam a atuação da Administração Pública. 3. A
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida no art.
61, § 1º, II, c e e, da Constituição Federal, para legislar sobre a
organização administrativa no âmbito do ente federativo, veda que os
demais legitimados para o processo legislativo proponham leis que
criem, alterem ou extingam órgãos públicos, ou que lhes cominem
novas atribuições . Precedentes. 4. Agravo Interno a que se nega
provimento.
(STF - AgR RE: 1232084 DF - DISTRITO FEDERAL 0019689-68
.2017.8.07.0000, Relator.: Min . ALEXANDRE DE MORAES, Data de
Julgamento: 13/12/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-019
03-02-2020)
A iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida no art. 61, § 1º, II, c e e, da Constituição
Federal, para legislar sobre a organização administrativa no âmbito do ente federativo, veda que os demais
legitimados para o processo legislativo proponham leis que criem, alterem ou extingam órgãos públicos,
ou que lhes cominem novas atribuições.
• Interferência na Atividade Econômica e Reserva de Administração: Ao impor uma obrigação
específica a um setor da economia privada e, ao mesmo tempo, criar o aparato de fiscalização e
sanção correspondente, o projeto de lei interfere na chamada "reserva de administração".
• Cabe ao Poder Executivo, no exercício de seu poder de polícia e de sua função regulatória, definir
as regras de segurança para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, bem como
estruturar os meios para fiscalizá-las. A lei parlamentar não pode substituir o juízo de conveniência
e oportunidade do administrador sobre como e quando regular uma atividade econômica.
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Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Constitucional e Administrativo. 3 . Representação de
inconstitucionalidade. Lei 19.687/2018, do estado do Paraná. Iniciativa
parlamentar . Gratuidade da cobrança de pedágio em situações de
demora no atendimento aos motoristas. 4 Interferência na concessão
de serviços públicos. Violação ao equilíbrio econômico-financeiro do
contrato. Representação de inconstitucionalidade julgada procedente
pelo Órgão Especial do TJPR . 5. O Supremo Tribunal Federal já firmou
o entendimento no sentido de que padece de inconstitucionalidade
formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre
matéria afeta à reserva de administração, como aquela atinente aos
contratos de concessão celebrados pela Administração Pública.
Precedentes. 6 . Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.
(STF - ARE: 1393729 PR, Relator.: Min . GILMAR MENDES, Data de
Julgamento: 15/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação:
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-05-2023 PUBLIC 19-05-
2023)
O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de que padece de inconstitucionalidade
formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre matéria afeta à reserva de
administração, como aquela atinente aos contratos de concessão celebrados pela Administração Pública.
A mesma lógica se aplica à regulação de atividades privadas que dependem de alvará e fiscalização do
poder público.
2. Do Prazo para Regulamentação
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Adicionalmente, o artigo 3º do projeto estabelece um prazo de 60 dias para que o Poder Executivo
regulamente a lei. Conforme jurisprudência pacífica do STF, a imposição de prazo pelo Legislativo para
que o Executivo exerça sua função regulamentar é inconstitucional, por violar a autonomia e a
discricionariedade do administrador.
III - CONCLUSÃO
Em que pese o meritório objetivo de aumentar a segurança em academias, o Projeto de Lei n.º 646/2025
padece de vício de iniciativa insanável. Ao criar novas atribuições de fiscalização e sanção para o Poder
Executivo e ao interferir na regulação de atividades econômicas, a proposição de origem parlamentar
invade a esfera de competência privativa do Prefeito, violando o princípio da separação dos poderes.
A aprovação da matéria resultaria em uma lei formalmente inconstitucional, sujeita a questionamentos
judiciais que certamente levariam à sua invalidação.
Pelo exposto, o meu voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE e, por conseguinte, pela REJEIÇÃO do
Projeto de Lei n.º 646/2025.
É o parecer.
Natal/RN, 04 de dezembro de 2025.
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com