Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI: 324/2025
AUTOR DO PROJETO: VEREADOR CLEITON DA POLICLÍNICA
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
Ementa: “Denomina o Viaduto do Baldo como Viaduto Papa Francisco
e dá outras providências.”
I - RELATÓRIO
Análise jurídica do Projeto de Lei n.º 324/2025, de iniciativa parlamentar, que propõe denominar o Viaduto
do Baldo como "Viaduto Papa Francisco" e, em seu artigo 3º, estabelece um conjunto de obrigações ao
Poder Executivo, incluindo a criação de espaços públicos, campanhas de comunicação e planos de
manutenção.
II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A proposição em análise, embora se apresente como um simples ato de denominação de logradouro,
revela-se um instrumento de intervenção direta na gestão administrativa e orçamentária do Município, o
que a torna integralmente inconstitucional.
1. Do Vício de Iniciativa
A técnica legislativa empregada no projeto busca vincular um ato de competência parlamentar
(denominar) a uma série de atos de competência exclusiva do Executivo (administrar, planejar, executar
obras e gerir o orçamento). O artigo 3º não é um dispositivo acessório, mas o núcleo material da proposta,
que detalha um verdadeiro plano de ação para a área do viaduto.
Essa vinculação contamina a totalidade do projeto. Não é possível dissociar a homenagem (art. 1º) das
obrigações que o próprio projeto estabelece como forma de materializá-la (art. 3º). A aprovação da lei,
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Gabinete Vereador Tony Henrique
mesmo com a supressão do artigo 3º, não alcançaria a finalidade pretendida pelo autor, que, conforme a
justificativa, é a "transformação da área". A norma, portanto, foi concebida como um todo coeso e
interdependente, e o vício de iniciativa em sua parte mais substancial se irradia para todo o texto.
2. Da Função Administrativa e da Geração de Despesa
O artigo 3º do projeto de lei é um catálogo de violações à reserva de administração, princípio que decorre
da separação de poderes (art. 2º da CF/88). Ao determinar que o Executivo deve "desenvolver e executar"
campanhas, "promover a criação" de uma praça e "garantir a elaboração e execução" de um plano de
manutenção, o Legislativo abandona sua função de criar normas gerais e abstratas para assumir o papel
de administrador público.
Essa ingerência é vedada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Leis de iniciativa
parlamentar não podem ditar o conteúdo específico de atos de gestão, sob pena de subverterem a ordem
constitucional.
Ademais, a execução de tais medidas implica, necessariamente, a criação de despesas, tanto diretas (custos
de obras, campanhas) quanto indiretas (alocação de pessoal). A iniciativa para leis que resultem em
aumento de despesa, especialmente quando atreladas à organização administrativa, é reservada ao Chefe
do Poder Executivo, conforme o artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal.
III - CONCLUSÃO
O Projeto de Lei n.º 324/2025, ao condicionar um ato declaratório a um conjunto de obrigações de fazer
que são de competência exclusiva do Poder Executivo, padece de vício de iniciativa insanável que
compromete sua integralidade. A proposição representa uma tentativa de legislar sobre planejamento
urbano, execução de obras e gestão orçamentária, matérias que fogem à alçada parlamentar.
A aprovação de tal norma, mesmo que parcialmente, criaria um precedente perigoso de ingerência de um
Poder sobre o outro, fragilizando a harmonia e a independência que devem reger sua relação.
Por todo o exposto, em razão da manifesta inconstitucionalidade formal e material que vicia a totalidade
da proposta, o voto deste relator é pela REJEIÇÃO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 324/2025.
É o parecer.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Natal/RN, 04 de dezembro de 2025.
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com