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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2025.
Interessado: Preto Aquino.
Assunto: “Altera a Lei Complementar Municipal n. 104 de 2008 para incluir as atribuições
pertinentes à segurança urbana no rol de atribuições da Guarda Municipal de Natal.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITCIONAIS. PREENCHIDOS
OS REQUISITOS. APROVAÇÃO TOTAL.
APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS
COMISSÕES E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do VEREADOR PRETO
AQUINO, que: Altera a Lei Complementar Municipal n. 104 de 2008 para incluir as
atribuições pertinentes à segurança urbana no rol de atribuições da Guarda Municipal de
Natal.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à Comissão
de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora CAMILA
ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
O presente PLC – Projeto de Lei Complementar trata sobre a
Altera a Lei Complementar Municipal n. 104 de 2008 para incluir as atribuições pertinentes
à segurança urbana no rol de atribuições da Guarda Municipal de Natal.
O autor traz na sua argumentação que “O Projeto de Lei
encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso II do Regimento Interno combinado com os
artigos 81, inciso I e artigo 137 do mesmo Diploma legal. Sendo, por tanto, em espécie, o
Projeto de Lei Complementar apropriado para regular a matéria, vez que a matéria inculpida
exige a formalidade disposta.
Inicialmente, cumpre destacar que a proposta em apreço diz
respeito a assunto de interesse local, já que dispõe sobre a GMN, nos termos do
artigo 30, inciso I da CF/88. Assim, a capacidade legislativa pode ser plenamente
exercida, já que não conflita com as normas gerais estatuídas pelos demais entes
federados.
Em que pese a redação do artig 7º, parágrafo 4º da LC
187/2020, a inclusão da atribuição é necessária para as ações desenvolvidas pela
GMN sejam legítimas e legais a despeito da norma local, isto porque, em
20/02/2025 o STF definiu ser constitucional o policiamento urbano realizado pelas
Guardas Municipais, em sede de RE 608588 (Tema 656), com repercussão geral,
firmando a seguinte tese:
Neste sentido, tem-se que a LC Municipal 187, em seu artigo 7º,
paragráfo 4º limita a atuação da GMN ao que está estritamente previsto no artigo 13
da LC 104 de 2008, faz-se necessário realizar a modificação, a fim de subsidiar a
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atuação já constitucional da GMN pelo STF, vejamos:
Portanto, ao fiel e integral cumprimento das permissões a partir
da Tese de Repercusão Geral do STF no RE 608588, exige-se a correção e inclusão da
lei que dispõe sobre as atribuições da GMN, como se pretende com a proposição em
apreço, já que o rol de atribições do artigo 13 da LC 104 de 2008 é taxativo, o que
impõe a inclusão expressã das atribuições de “segurança urbana” nos moldes do
declarado cnstitucional.
Diante do exposto e pela impotãncia desta iniciativa, espera-se
contar com o apoio necessária dos ilustres pares para a aprovação do presente Projeto
de Lei.
3. MINUTA DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 104 de 2008 para
incluir as atribuições pertinentes à segurança urbana no rol de atribuições da Guarda Municipal
de Natal.
4. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente (RE 608588
– Tema 656), firmou a tese de repercussão geral de que:
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“É constitucional a atuação das Guardas Municipais na segurança
pública, podendo realizar policiamento ostensivo urbano, respeitadas as atribuições das
polícias estaduais.”
A redação proposta pelo PLC está completamente
harmonizada com a tese firmada, pois:
autoriza apenas a segurança urbana e o policiamento comunitário,
preserva as competências das polícias estaduais,
exclui expressamente a função de polícia judiciária.
Também atende ao disposto no art. 144, §8º da CF, e à Lei
Federal 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
Portanto, não há inconstitucionalidade material.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;
Assim, no tocante à competência de iniciativa, entende-se,
portanto,pela admissibilidade legal do presente Projeto.
Fundamenta-se no artigo 131, inciso II, do Regimento Interno,
juntamente com o artigo 137 do mesmo diploma legal, sendo o Projeto de Lei
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Complementar pertinente para regular a matéria. Vejamos:
Art. 131 São modalidades de proposição:
I - proposta de emendas à Lei Orgânica do Município;
II - projeto de Lei Complementar;
III - projeto de lei;
IV - projeto de resolução;
V - projeto de decreto legislativo;
VI - projeto de fiscalização e controle;
VII - emendas e subemendas;
VIII - substitutivos;
VIII - vetos;
IX - pareceres;
X - requerimentos;
XI - indicações;
XII - recursos.
[...]
Art. 137 As leis complementares são aprovadas em dois
turnos, por maioria absoluta dos Vereadores, com
intervalo de quarenta e oito horas, devendo ter
numeração distinta das leis ordinárias.
Podemos mencionar também o art. 21, inciso III, da LOM que
trata sobre as atribuições da câmara Municipal.
Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22,
Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência
do Município, especialmente sobre:
(...)
III - fixação e modificação do efeito da Guarda
Municipal;
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra apto para a apreciação meritória por esta Casa
legislativa.
5. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 59, IX, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, a presente relatora, vota pela APROVAÇÃO TOTAL
do Projeto de Lei Complementar nº 018/2023.
Dada a aprovação, encaminha-se o feito para seu devido tramite.
Este é o Parecer.
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Natal/RN, 03 de dezembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.