RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
P, ER ICO P, oG TE DE LEO SO
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 80/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 048/2025 — Dispõe sobre a criação da Política
Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO -— CRIAÇÃO - POLÍTICA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE
SOCIAL — SEM EMENDAS - POSSIBILIDADE
I-RELATÓRIO
Submetido à análise desta Comissão, o Projeto de Lei nº 48/2025, de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a criação da Política Municipal de
Habitação de Interesse Social no âmbito do Município de Natal/RN. A proposição tem
como finalidade estabelecer um marco normativo para a formulação, coordenação e
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execução das ações voltadas à promoção do acesso à moradia digna para a população de
baixa renda, em consonância com a legislação urbanística e habitacional vigente.
O Projeto de Lei estabelece que a Política Municipal de Habitação de Interesse
Social será orientada por princípios voltados à gestão democrática e participativa, à
promoção da qualidade de vida, à proteção do meio ambiente, ao respeito à função social
da propriedade e à observância das normas de acessibilidade. Nesse contexto, a
proposição define objetivos e diretrizes que visam à ampliação do acesso à habitação, à
regularização e urbanização de assentamentos precários, à integração das ações
habitacionais aos sistemas federal e estadual, bem como à priorização de grupos em
situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A execução da Política ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes, com acompanhamento do
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, competindo aos referidos órgãos a
coordenação das ações, o monitoramento da implementação do Plano Local de
Habitação de Interesse Social e a articulação com demais entes e instituições públicas ou
privadas. O texto legal também prevê a utilização de instrumentos jurídicos e
urbanísticos destinados à viabilização das ações habitacionais, nos termos da legislação
aplicável.
Ante o exposto, as despesas decorrentes da execução da proposta correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias do órgão responsável pela política
habitacional, podendo ser suplementadas, se necessário, conforme a disponibilidade
orçamentária do Município. Destaca-se, ainda, que o Poder Executivo regulamentará a
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Lei no que couber, definindo os procedimentos técnicos e administrativos necessários à
sua efetiva implementação.
É o que cumpre relatar.
Il - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 - À Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
1 - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Nesse contexto, verifica-se que o Projeto de Lei que cria o
Laboratório de Inovação Urbana (LIU) tem como foco a
modernização da gestão urbana por meio de soluções tecnológicas
e de fomento ao ecossistema de startups, configurando diretriz de
planejamento e inovação cuja implementação dependerá de
regulamentação específica do Poder Executivo. A aprovação, em
si, não impõe alteração imediata nos instrumentos orçamentários
vigentes; entretanto, por potencialmente envolver instalação,
operação e manutenção de estrutura física/tecnológica e
programas continuados, demanda observância à Lei de
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Responsabilidade Fiscal, especialmente aos arts. 16 e 17 (estimativa
de impacto e compatibilidade com PPA/LDO/LOA para novas
despesas, inclusive de caráter continuado).
Sob a ótica da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a
análise restringe-se à verificação da compatibilidade da proposição com as normas
orçamentárias, financeiras e fiscais vigentes, bem como à existência ou não de impacto
relevante sobre as finanças municipais.
Diante disso, verifica-se que a matéria possui natureza eminentemente
estruturante e programática, na medida em que institui um marco normativo orientador
da política habitacional municipal, sem impor, de forma imediata e compulsória, a
execução de despesas específicas ou a criação de obrigações financeiras determinadas. O
Projeto não fixa valores, metas quantitativas vinculantes ou cronogramas obrigatórios de
investimento, tampouco cria novos cargos, funções ou estruturas administrativas,
limitando-se a atribuir a execução das ações à Secretaria Municipal já existente e ao
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
No que se refere às despesas, o texto legal prevê expressamente que os encargos
decorrentes da implementação da Política correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias do órgão responsável, podendo ser suplementadas, se necessário, conforme a
disponibilidade orçamentária do Município. Visto isso, cumpre destacar que a
mencionada previsão atende, em tese, às exigências de compatibilidade com o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Ressalte-se, ainda, que a proposição prevê a integração da política habitacional
municipal com sistemas e programas federais e estaduais, o que possibilita a captação de
recursos externos e a celebração de parcerias institucionais, reduzindo o impacto direto
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sobre o erário municipal e favorecendo a sustentabilidade financeira das ações
habitacionais. A utilização de instrumentos jurídicos e urbanísticos previstos na
legislação vigente também contribui para a racionalização dos recursos públicos, ao
permitir a execução das políticas sem a necessidade imediata de dispêndios elevados.
Do ponto de vista do controle fiscal, observa-se que o Projeto condiciona a
efetiva implementação das ações à regulamentação posterior pelo Poder Executivo, o que
permitirá o adequado planejamento financeiro, a definição de prioridades e a
compatibilização das iniciativas com a capacidade orçamentária e financeira do
Município. Essa previsão confere maior flexibilidade administrativa e resguarda o
equilíbrio das contas públicas, em consonância com os princípios da responsabilidade
fiscal.
Diante dessas considerações, sob a ótica estritamente financeira e orçamentária,
esta Comissão entende que o Projeto de Lei em análise não apresenta óbices quanto à
sua admissibilidade, uma vez que respeita os princípios da responsabilidade fiscal, não
afronta as normas orçamentárias vigentes e condiciona sua execução à disponibilidade
de recursos.
HI- CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Lei nº 48/2025, é
compatível com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município de Natal, não criando despesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser
implementado com os meios já disponíveis na estrutura administrativa municipal.
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1 RAPHAEL TARGINO
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
L N. Natal/RN, 15 de Dezembro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544