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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 900/2025
Autor(a): Ver. Kleber Fernandes
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 900/2025. Proposição
que institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município a Semana de Conscientização,
Orientação, Prevenção e Combate à Dependência
Tecnológica. CONSTITUCIONALIDADE DA
MEDIDA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL.
ART. 30, INCISO I, DA CF. INICIATIVA NÃO
RESERVADA AO PODER EXECUTIVO.
CONTÉUDO DO PROJETO EM SINTONIA COM
O REGRAMETO CONSTITUCIONAL. DIREITO À
SAÚDE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 900/2025, de autoria do
Ver. Kleber Fernandes, o qual institui a Semana de Conscientização, Orientação,
Prevenção e Combate à Dependência Tecnológica, a ser comemorado anualmente na
última semana do mês de março.
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Em sua justificativa de fls. 04/06, o autor do projeto destacou que a instituição
da semana tem caráter preventivo, educativo e de promoção da saúde, e visa despertar
a reflexão social sobre os riscos do uso abusivo das tecnologias digitais e incentivar o
equilíbrio entre o mundo virtual e as relações humanas. Afirmou que o Município do
Natal, ao adotar tal política, reafirma seu compromisso com a proteção integral das
crianças e adolescentes e com a promoção da saúde mental e da educação
humanizada, pilares de uma sociedade equilibrada e saudável.
À fl. 08, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
Em despacho de fl. 09, este Parlamentar, na condição de Presidente da
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O Projeto de Lei em epígrafe institui no âmbito local a Semana de
Conscientização, Orientação, Prevenção e Combate à Dependência Tecnológica, a ser
comemorado anualmente na última semana do mês de março.
O art. 2º disciplina as ações a serem realizadas durante a supracitada
semana, enquanto o art. 3º menciona os locais onde serão desenvolvidas as atividades
de conscientização, orientação, prevenção e combate à dependência tecnológica. Os
artigos seguintes tratam da inclusão da referida semana no calendário oficial de eventos
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do Município, da regulamentação, das despesas para execução da futura norma e de
sua vigência.
Pois bem. Após esta suscinta exposição do regramento do projeto, passo a
verificar se este preenche os requisitos de constitucionalidade formal e material
necessários à sua admissibilidade.
Sob o aspecto formal, precisamente quanto ao requisito da competência do
Município para a matéria, entendo inexistirem, neste particular, vícios que impeçam a
tramitação da medida legislativa.
O texto normativo do projeto de lei em análise ostenta inequívoco interesse
local e tangencia, de modo direto, política de promoção da saúde, inserindo-se no
âmbito de atuação municipal delineado pelo art. 30, I, e 23, II, da Constituição da
Federal.
Acerca do instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – projeto de lei
ordinária – tenho que o mesmo se mostra adequado, posto que está em conformidade
com a legislação hodierna, precipuamente o art. 169 do RICMN1
. Além disso, atende
as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição não está
dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que exige
veículo normativo específico – como Projeto de Lei Complementar.
Em relação a competência para iniciar o processo legislativo, também não
vislumbro qualquer irregularidade.
A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que
preceitua a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município do Natal.
De acordo com o caput do art. 39 da LOMN, qualquer vereador possui
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida lei orgânica.
1
“Art. 169. Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de
competência da Câmara Municipal sujeita à sanção do Prefeito.”
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Os indigitados dispositivos do art. 21 e do art. 55 da LOMN, aduzem que é
de competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que
versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos
da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou organização
administrativa (incisos VI – art. 55). Tais hipóteses, todavia, não se aplicam ao caso
vertente, que se limita a instituição de semana comemorativa no calendário de eventos
do Município do Natal, cujo conteúdo normativo não apresenta imposição de obrigações
ou encargos ao Executivo.
Não se vislumbra, portanto, afronta ao princípio da separação dos poderes,
inexistindo vício formal de iniciativa.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em
caso análogo, verbis:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Ordinária n.
2.917/2022, do Município de Porto Velho .
INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE
MASCULINA. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.
INEXISTÊNCIA. Efetividade de direito social . Ação
direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
1. A norma de origem parlamentar que não cria,
extingue ou altera órgão da Administração Pública
não ofende a regra constitucional de iniciativa
privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa
matéria. 2 . Não ofende a separação de poderes, a
previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo
inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito
social previsto nos arts. 6º, caput, e 196, todos da
CF/88 (direito universal a saúde). 3. A Lei Ordinária n
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. 2.917/2022 do Município de Porto Velho, ao instituir
a Semana Municipal da Saúde Masculina, não prevê
a criação de qualquer estrutura dentro da
Administração Municipal, tampouco interfere no
regime jurídico de servidores públicos municipais. 4.
Os municípios têm autonomia para dispor, mediante
lei, sobre proteção e defesa da saúde para
suplementar a legislação federal e estadual no que
couber em âmbito local (art . 30, I e II, da CF/88),
desde que não afrontem legislação federal ou
estadual (art. 24, XII, da CF). 5. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente.” (TJ-RO
– ADI 08119940320238220000, Relator.: Des. Osny
Claro de Oliveira, DJ 19/08/2024) (Grifei)
Igualmente, não constato a presença de vícios no requisito de
constitucionalidade material.
Isso porque, a medida legislativa robustece a eficácia de direitos sociais,
notadamente o direito à saúde.
A dependência tecnológica — tal como definida no texto do projeto —
revela temática contemporânea com repercussões no convívio social, no desempenho
escolar e nas relações familiares, legitimando a adoção de mecanismos de
conscientização pública.
A futura norma revela-se adequada, necessária e proporcional ao fim
público almejado, na medida em que privilegia instrumentos de informação,
orientação e mobilização social, preservando a liberdade individual e o uso
responsável de tecnologias, sem instaurar restrições indevidas ou sanções.
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Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza
e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de
conteúdo principal devidamente delimitada.
Como se vê, a medida preconizada pelo projeto de lei está amparada pelo
ordenamento constitucional vigente, não existindo, assim, óbices a sua regular
admissibilidade e tramitação perante esse Poder Legislativo Municipal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 19 de janeiro de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final