materia nº 30/2026

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Gabinete do Vereador TÉRCIO TINOCO
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
2026
Art. 1º - informa a destinação de R$ 1.049.272,36 (um milhão, quarenta e nove 
mil e duzentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos) referentes as 
emendas parlamentares do orçamento impositivo previsto para o orçamento de 
2026, na forma abaixo discriminada: 
Órgão ou 
Entidade 
Destinatária
20.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 
Orçamentária 20.49 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função e 
Subfunção
10 - SAUDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Classificação 
Funcional 
Programática
146 - SAÚDE INCLUSIVA
Detalhamento 
do objeto
GARANTIR A EXECUÇÃO DO PROJETO ESPAÇO 
CRESCER – CENTRO DE ESPECIALIDADES 
INTEGRADAS (CEI LESTE), CÓDIGO DO 
ESTABELECIMENTO 2408104013441. VINCULADO A 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE DE NATAL, CNPJ: 
24.518.573/0001-70
Valor R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
Natal/RN, 20 de janeiro de 2025.
 
 
 
 
 
 
 
 
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
UNIÃO BRASIL
EMENDA Nº