PROJETO DE LEI Nº _______/2026
Institui o Plano Municipal de Saúde Mental
e Qualidade de Vida no Esporte, no
município de Natal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Saúde Mental e Qualidade
de Vida no Esporte, com a finalidade de promover o cuidado integral, a
prevenção do sofrimento psíquico e a garantia de direitos das pessoas
participantes de atividades esportivas, em especial crianças, adolescentes e
jovens.
Art. 2º O Plano reconhece o esporte como espaço estratégico de
promoção da saúde mental, do bem-estar psicossocial, da inclusão social e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Art. 3º O Plano poderá ser desenvolvido de forma intersetorial, no
âmbito das políticas públicas municipais relacionadas, especialmente, ao
esporte, à saúde, à educação, à assistência social e aos direitos humanos.
Art. 4º O Plano Municipal de Saúde Mental e Qualidade de Vida no
Esporte orienta-se pela promoção de ambientes esportivos saudáveis,
seguros, inclusivos e humanizados.
Art. 5º São objetivos específicos do Plano:
I – prevenir o sofrimento psíquico no contexto esportivo;
II – identificar precocemente sinais de adoecimento mental;
III – garantir fluxos de encaminhamento à rede de atenção psicossocial;
IV – promover a qualidade de vida e o bem-estar integral;
V – fortalecer vínculos familiares, comunitários e institucionais;
VI – capacitar profissionais do esporte para atuação sensível à saúde
mental;
VII – assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes.
Art. 6º São beneficiários do Plano:
I – crianças e adolescentes participantes de projetos esportivos
promovidos pelo Município de Natal, desde que tais projetos possuam CNPJ
ativo;
II – jovens e adultos envolvidos em atividades esportivas promovidas ou
apoiadas pelo Município, no âmbito das políticas públicas municipais de
esporte;
III – pessoas com deficiência e outras condições específicas.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas com
deficiência aquelas definidas no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho
de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), incluídas as
pessoas com transtorno do espectro autista, nos termos da legislação federal.
Art. 7º O Plano Municipal será estruturado nos seguintes eixos:
I – promoção da saúde mental e da qualidade de vida, por meio de
ações educativas, oficinas, rodas de conversa, práticas integrativas, esporte
educativo e lazer;
II – prevenção e identificação precoce, com escuta qualificada,
observação sistemática e acompanhamento psicossocial;
III – cuidado, acompanhamento e encaminhamentos, garantindo acesso
à Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, ao Sistema Único de Assistência
Social - SUAS e a outros serviços públicos;
IV – formação e capacitação, voltada aos profissionais do esporte e
gestores;
V – gestão, monitoramento e avaliação, com definição de indicadores e
avaliação periódica.
Art. 8º O Plano poderá estimular a adoção de fluxos de acolhimento,
atendimento e encaminhamento, que poderão contemplar, entre outras
diretrizes:
I – identificação de demandas no ambiente esportivo;
II – escuta inicial e orientação;
III – encaminhamento aos serviços públicos adequados;
IV – acompanhamento articulado, quando necessário.
Art. 9º A execução do Plano poderá ocorrer de forma articulada no
âmbito das políticas públicas municipais relacionadas ao esporte, à saúde, à
educação e à assistência social.
Parágrafo único. O Município poderá firmar parcerias com conselhos
de direitos, universidades e organizações da sociedade civil, observada a
legislação vigente.
Art. 10. Poderá ser instituída, na forma da regulamentação, instância
destinada à articulação, ao acompanhamento e à avaliação das ações
relacionadas ao Plano Municipal de Saúde Mental e Qualidade de Vida no
Esporte.
Art. 11. As ações decorrentes do Plano Municipal de Saúde Mental e
Qualidade de Vida no Esporte poderão ser desenvolvidas com recursos
próprios do Município, bem como mediante parcerias, convênios, termos de
cooperação e outras formas de colaboração com entes públicos ou privados,
observada a legislação vigente.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 5 de fevereiro de 2026.
Eriko Jácome
Vereador | PP
JUSTIFICATIVA
A presente proposição institui o Plano Municipal de Saúde Mental e
Qualidade de Vida no Esporte, no âmbito do Município de Natal, com o objetivo
de fortalecer a promoção da saúde mental, a prevenção do sofrimento psíquico
e a garantia de direitos das pessoas participantes de atividades esportivas,
com especial atenção a crianças, adolescentes e jovens.
O esporte constitui relevante instrumento de desenvolvimento humano,
inclusão social e promoção da saúde, desempenhando papel estratégico na
formação física, emocional e social dos indivíduos. Contudo, o ambiente
esportivo, especialmente quando voltado à formação de crianças e
adolescentes ou à prática de alto rendimento, pode também expor seus
participantes a situações de estresse, pressão excessiva, exclusão,
discriminação e outras formas de sofrimento psíquico, o que reforça a
necessidade de políticas públicas que integrem o cuidado com a saúde mental
às ações esportivas.
A saúde mental, enquanto dimensão indissociável da saúde integral,
deve ser considerada de forma preventiva e articulada às políticas públicas de
esporte, saúde, educação e assistência social, garantindo ambientes
esportivos mais seguros, inclusivos e humanizados, bem como o adequado
encaminhamento à rede de proteção social e psicossocial quando necessário.
Nesse sentido, o Plano Municipal proposto estabelece diretrizes gerais
voltadas à promoção da qualidade de vida, à identificação precoce de sinais
de adoecimento mental, ao fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários e à capacitação de profissionais que atuam no contexto esportivo,
em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da
proteção integral da criança e do adolescente e do direito à saúde.
A iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente
nos arts. 6º, 196, 217 e 227, bem como na legislação infraconstitucional que
rege a política de saúde mental, a proteção da infância e adolescência e a
inclusão das pessoas com deficiência, reafirmando o compromisso do
Município com políticas públicas integradas, preventivas e orientadas à
promoção de direitos.
Ao instituir o Plano Municipal de Saúde Mental e Qualidade de Vida no
Esporte, o Município de Natal avança na construção de uma política pública
moderna, alinhada às boas práticas de gestão e às demandas sociais
contemporâneas, contribuindo para o fortalecimento do esporte como espaço
de cuidado, inclusão e desenvolvimento humano.
Diante da relevância social da matéria e de sua consonância com os
princípios constitucionais e legais, submete-se o presente Projeto de Lei à
apreciação dos Nobres Pares, esperando contar com o apoio necessário para
sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 5 de fevereiro de 2026.
Eriko Jácome
Vereador | PP