_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 010/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 29 dejaneiro de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente Projeto de Lei nº 517/2025, de
autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, aprovado em sessão plenária realizada no dia 17 de
dezembro de 2025, o qual "institui a Política Municipal de Proteção Integral à Pessoa com
Albinismo no Município do Natal/RN".', adentra indevidamente na esfera de competência do
Chefe do Poder Executivo e da reserva de administração, em manifesta violação ao princípio da
separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal e replicado, por simetria,
no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal, na forma das RAZÕES DE VETO
INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
A proposição legislativa em análise objetiva, em síntese, instituir uma política pública
voltada à proteção e à inclusão social de pessoas com albinismo.
Inobstante a finalidade social legítima do projeto de lei, este padece de vícios de
inconstitucionalidade que comprometem a sua validade. O projeto de lei, ao detalhar uma série
de "ações prioritárias" a serem adotadas pela Administração Pública Municipal, adentra
indevidamente na esfera de competência do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe a gestão e a
organização da administração pública.
A proposição não apenas sugere diretrizes, mas impõe ao Poder Executivo Municipal a
obrigação de implementar uma política com atribuições específicas, como a criação de um
cadastro de pessoas com albinismo (art. 3º, I), a distribuição de protetor e bloqueador solar (art.
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3º, II), a garantia de acesso a consultas e tratamentos especializados (art. 3º, III e IV) e a
realização de campanhas de conscientização (art. 3º, VII).
Dessa forma, a proposição legislativa afronta o princípio constitucional da reserva de
administração, interferindo diretamente na discricionariedade administrativa, que constitui a
prerrogativa do gestor público de avaliar a conveniência e a oportunidade na formulação e
execução de políticas públicas. Ao determinar como o Executivo deve agir, o Legislativo
exorbita de sua função típica de legislar que se pauta pela generalidade e abstração e passa a
exercer atos concretos de administração, em manifesta violação ao princípio da separação dos
poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal e replicado, por simetria, no art. 16 da Lei
Orgânica do Município de Natal.
Denota-se, portanto, sua inconstitucionalidade material. Ressalta-se que a previsão de
aplicação de penalidades a unidades públicas e privadas de saúde (art. 6º da minuta), é matéria
que se insere no poder de polícia administrativo, cujo exercício é atividade administrativa de
competência do Poder Executivo e, portanto, submetida à reserva de administração, em
consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal . Assim, tal
ingerência também configura ofensa à separação harmônica entre os poderes, incorrendo no
mesmo vício material. Ademais, o projeto de lei padece de vício de iniciativa, uma
inconstitucionalidade formal que macula sua origem. Ao criar deveres de prestação e execução
continuada e novas atribuições para órgãos da Administração Pública Municipal, ainda que não
especificados, o projeto de lei versa sobre a organização e o funcionamento da administração
municipal e sobre a promoção de serviço público, matérias cuja iniciativa legislativa é privativa
do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 39, § 1º c/c art. 21, IX, e no art. 55, VI e XI,
da Lei Orgânica do Município:
Art. 39. [...] § 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que
disponham sobre matérias constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo 21, desta Lei.
(Redação conferida pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2017, de 07.12.2017)
Art. 21. [&] IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos
órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades economia mista;
Art. 55. Compete privativamente ao prefeito: [&] VI Dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração municipal, na forma da lei;[&] XI Planejar e promover execução
de serviço público municipal.
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_______________________________________________________________ Outro vício formal que macula a proposição é a ausência da estimativa de impacto
orçamentário e financeiro. A criação de uma nova política pública, com a implementação de
diretrizes e ações, gera novas despesas para o erário municipal, seja com pessoal, material ou
serviços.
Os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como o art. 113 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), são expressos ao exigirem que qualquer
proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória seja acompanhada de sua respectiva
estimativa de impacto financeiro. Neste ponto, registre-se que eventual remissão genérica a
dotações orçamentárias não supre a exigência de estimativa formal e específica do impacto
orçamentário-financeiro, nema demonstração de compatibilidade com o planejamento fiscal
vigente.
A inobservância desse requisito acarreta a inconstitucionalidade formal da norma, por
comprometer o equilíbrio das contas públicas e a gestão fiscal responsável. Diante do exposto,
conclui-se que a proposição legislativa encontra-se eivada de vícios de inconstitucionalidade
material, por violação ao princípio da separação dos poderes e à reserva de administração, e de
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa e ausência de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro.
Tais vícios são insanáveis e atingem o núcleo da norma, comprometendo sua validade e
eficácia. Portanto, esta Procuradoria-Geral opina pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei nº
517/2025, por manifesta inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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