_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 018/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 30 dejaneiro de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 758/2025, de autoria do
Vereador Fúlvio Saulo, subscrito pela Vereadora Camila Araújo e pelo Vereador Daniel Santiago,
aprovado em sessão plenária realizada no dia 17 de dezembro de 2025 que Altera a Lei
Municipal nº6677, de 31 de maio de 2017, para incluir a previsão da microchipagem dos
animais utilizados em tração como diretriz de política pública de bem-estar e monitoramento
animal e dá outras providências, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os
arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea b , todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21,
incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE
VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Da análise da proposição legislativa, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal
pretende instituir uma política pública abrangente, voltada ao bem estar e monitoramento dos
animais.
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Documento assinado em 02/02/2026 às 08:51:26
_______________________________________________________________ O projeto estabelece diretrizes para a atuação governamental, fixa competências para
órgãos da Administração Municipal situadas no âmbito do Município de Natal, onde Institui no
âmbito no Municipio a Politica Municipal de Retirada dos Veículos de Tração animal - PMRVTA,
e dá outras providências, onde enumera-se a necessidade de alterações para incluir a previsão
da microchipagem dos animais utilizados em tração como diretriz de política pública de bemestar e monitoramento animal e dá outras providências. Inicialmente, registra-se que o Projeto de Lei em exame trata de temática de elevada
relevância, voltada ao monitoramento modernizado e efetivo de animais, grupo que merece
especial tutela do Estado. Não obstante a legitimidade do propósito declarado, o conteúdo
normativo da proposição revela-se incompatível com a ordem constitucional vigente, ao incorrer
em vícios formais e materiais que comprometem a sua validade.
Isso porque a criação de programas públicos e a definição de políticas municipais
estruturadas, com atribuição de tarefas a órgãos específicos, inserem-se de forma inequívoca no
âmbito da gestão administrativa e da organização do Poder Executivo, matérias que se encontram
submetidas à iniciativa privativa do Prefeito Municipal.
Ao impor diretrizes obrigatórias para políticas públicas e vincular a atuação
administrativa do Município, a proposição interfere na condução de programas governamentais e
na organização da Administração Pública, matérias que, por força do princípio da simetria
constitucional, são reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art.
61, §1º, inciso II, da Constituição Federal, aplicado aos entes municipais, bem como a Lei
Orgânica do Município de Natal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que normas de
iniciativa parlamentar que criam deveres concretos de atuação administrativa ou impõem
execução de políticas públicas com repercussão financeira configuram ofensa ao princípio da
separação dos Poderes.
Assim, ao estabelecer a microchipagem como diretriz obrigatória da política municipal e
condicionar a atuação administrativa futura, o projeto ultrapassa a competência legislativa do
Parlamento Municipal.
Entretanto, a proposição não se encontra acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, nem da indicação das respectivas fontes de custeio, tampouco da
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demonstração de compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
Lei Orçamentária Anual, em afronta aos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) e ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Tal omissão configura óbice jurídico à sanção, por inviabilizar a regular execução
orçamentária da norma.
Nesse contexto, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de separação e
independência dos poderes, assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência
do Poder Executivo para dispor sobre organização da sua Administração, por criar despesa sem
dotação orçamentária prévia e por invadir competência legislativa federal e estadual.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 758/2025, de
autoria do Vereador Fúlvio Saulo, subscrito pela Vereadora Camila Araújo e pelo Vereador
Daniel Santiago, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material,
afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea b , todos da Constituição da República c/c arts.
16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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