VEREADOR
LEOSQUIA
É TRABALHO (SiGseNH
PROJETO DE LEINº | 2026
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
APOIO À EMPREGABILIDADE DE MÃES E
CUIDADORAS DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES
ESPECÍFICAS. CRIA O “SELO EMPRESA
INCLUSIVA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Natal/RN, o Programa Municipal de
Apoio à Empregabilidade de Mães e Cuidadoras, destinado a promover a inserção, a
permanência e a recolocação profissional de mães e cuidadoras responsáveis pela
assistência contínua a pessoas com deficiência e outras condições que demandem
cuidados intensivos ou acompanhamento permanente.
8 1º Para os fins desta Lei, considera-se cuidadora a pessoa que, por vínculo familiar,
tutela, curatela, guarda, termo de responsabilidade, decisão judicial ou outra forma
legalmente reconhecida, exerça de modo contínuo a assistência direta à pessoa
dependente.
8 2º O público-alvo do Programa será composto, prioritariamente, por mulheres que
estejam fora do mercado de trabalho há mais de 24 (vinte e quatro) meses em razão
da dedicação preponderante aos cuidados do dependente.
Art. 2º São objetivos do Programa:
| - promover autonomia financeira, inclusão produtiva e desenvolvimento profissional
de mães e cuidadoras;
Il — ofertar qualificação e capacitação profissional alinhadas às demandas do mercado
de trabalho do Município do Natal/RN, com incentivo a modalidades compatíveis com
jornadas flexíveis, tempo parcial e teletrabalho, quando | viável;
Ill - fomentar redes de apoio, orientação e suporte psicossocial, em articulação com
políticas públicas existentes;
IV — estimular a responsabilidade social e a adoção de práticas inclusivas no setor
empresarial local;
V — promover condições de trabalho dignas, com remuneração compatível com o
mercado e observância da legislação trabalhista.
Gabinete do Vereador Leo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
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VEREADOR
LEOSOUZA
éTRABALHO (ENT
Art. 3º Constituem ações estruturantes do Programa, observada a regulamentação do
Poder Executivo:
| — criação e manutenção de Banco Municipal de Talentos, destinado ao
cadastramento de perfis profissionais, competências e currículos de mães e cuidadoras
elegíveis;
Il — prospecção e articulação de parcerias com empresas e entidades para oferta de
vagas compatíveis com as necessidades do público-alvo, inclusive em regime de tempo
parcial e teletrabalho, quando aplicável;
Hll— oferta de cursos, oficinas, mentorias e ações de qualificação, mediante cooperação
com instituições de ensino, sistema S e entidades da sociedade civil;
IV — realização de feiras de emprego, ações de intermediação de mão de obra e
eventos de integração profissional direcionados ao público do Programa.
Art. 4º Fica criado o “Selo Empresa Inclusiva — Natal”, a ser concedido anualmente pelo
Poder Executivo às empresas que demonstrarem engajamento efetivo com os
objetivos do Programa, mediante a contratação e manutenção de vínculo empregatício
com mães e cuidadoras cadastradas no Banco Municipal de Talentos.
$ 1º A concessão, a validade, a forma de uso, as categorias e os critérios do Selo serão
definidos em regulamento, incluindo, no mínimo, parâmetros de contratação e
permanência do vínculo.
8 2º As empresas detentoras do Selo poderão utilizá-lo em peças publicitárias e
comunicação institucional, conforme as regras do regulamento.
8 3º O Poder Executivo manterá listagem pública atualizada das empresas certificadas,
assegurada ampla divulgação.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação
e parcerias para implementação do Programa e poderá prever incentivos não
financeiros, dentre os quais:
| — acesso ao Banco Municipal de Talentos, observado o consentimento e a proteção
de dados pessoais;
IH — prioridade na divulgação institucional das empresas certificadas em ações do
Programa.
Parágrafo único. A utilização da certificação como critério em procedimentos de
contratação pública observará estritamente a legislação aplicável, especialmente as
normas gerais de licitações e contratos, e dependerá de previsão específica em edital,
quando juridicamente cabível.
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LEOSOUZA
É TRABALHO EE
Art. 6º A coordenação do Programa caberá ao órgão competente do Poder Executivo,
definido em regulamento, preferencialmente em articulação com as áreas de
desenvolvimento econômico, assistência social, trabalho e direitos humanos.
ONTO
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação
orçamentária.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui, no âmbito do Município do Natal/RN, o
Programa Municipal de Apoio à Empregabilidade de Mães e Cuidadoras, com o
objetivo de promover a inserção, permanência e recolocação profissional de mulheres
que, em razão do cuidado contínuo de pessoas com deficiência e outras condições que
demandem acompanhamento permanente, acabam afastadas do mercado de trabalho
por períodos prolongados.
Trata-se de realidade social amplamente reconhecida: a ausência de rede de
apoio suficiente, a necessidade de acompanhamento frequente em serviços de saúde
e reabilitação, e as exigências diárias do cuidado intensivo criam barreiras concretas à
manutenção de vínculos empregatícios tradicionais. O resultado é a fragilização da
autonomia financeira dessas mulheres, o aumento da vulnerabilidade socioeconômica
das famílias e, frequentemente, o isolamento social e profissional.
A proposta parte de uma premissa objetiva: cuidar não pode significar
exclusão. Mães e cuidadoras desenvolvem competências relevantes e transferíveis ao
mundo do trabalho — organização, resiliência, capacidade de gestão de rotinas
complexas, mediação de demandas e tomada de decisão sob pressão. Reconhecer esse
potencial e criar mecanismos de reinserção produtiva constitui medida de justiça
social, mas também de racionalidade econômica, ao ampliar a participação de força de
trabalho qualificada e madura no desenvolvimento local.
O Projeto adota instrumentos concretos e executáveis, como a criação de
Banco Municipal de Talentos, voltado ao mapeamento de competências e à
aproximação entre candidatas e empregadores, e a instituição do “Selo Empresa
Inclusiva — Natal”, destinado a reconhecer e incentivar práticas empresariais
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inistrativa do Poder Executivo, ao Prever regulamentação para
detalhamento operacional e ao autorizar parcerias, sem criação de órgãos, cargos ou
estrutura administrativa obrigatória, preservando a discricionariedade técnica e
orçamentária na implementação. Ademais, as medidas previstas convergem com fo)
dever do Estado de promover inclusão social, reduzir desigualdades e assegurar
proteção às pessoas com deficiência e suas famílias, em harmonia com os valores
constitucionais de dignidade humana e igualdade material.
famílias, promovendo inclusão e contribuindo para o desenvolvimento econômico e
social da cidade. Por essas razões, solicita-se o apoio dos nobres Pares à sua
aprovação.
Sala das Sessões, 27 de Janeiro de 2026.
lero
Leo Sou
Vereador
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