CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº _____/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALERTA, ORIENTAÇÃO E MEDIAÇÃO PREVENTIVA CONTRA
SUSPENSÃO INDEVIDA DO ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa
Municipal de Alerta, Orientação e Mediação Preventiva contra Suspensão Indevida do
Abastecimento de Água e dos Serviços de Esgotamento Sanitário (PM-AS), com a
finalidade de prevenir cortes indevidos, reforçar a informação prévia ao usuário, e
fortalecer mecanismos municipais de proteção do consumidor, com atenção especial às
famílias em situação de vulnerabilidade. Art. 2º - São objetivos do PM-AS:
I – assegurar ao cidadão acesso claro e simplificado a orientações sobre direitos e
deveres relativos aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme a legislação federal e regulatória vigente;
II – promover, ao usuário cadastrado, alertas preventivos sobre eventual
suspensão por inadimplência, sem prejuízo das comunicações oficiais e dos prazos
mínimos previstos em lei;
III – fortalecer a atuação do PROCON Municipal na mediação preventiva entre
usuário e prestadora do serviço, especialmente quando houver indícios de pagamento já
realizado, divergência de valores, contestação de fatura, falha de comunicação ou risco
social relevante;
IV – estabelecer fluxo de atendimento para priorização de situações de
vulnerabilidade e risco, incluindo residências com crianças, idosos, pessoas com
deficiência ou pessoas cuja condição de saúde exija uso contínuo de recursos essenciais;
V – reduzir judicialização e conflitos, promovendo solução administrativa célere
e proteção do interesse público local. Art. 3º - O Programa será coordenado pelo PROCON Municipal, podendo atuar
de forma integrada com:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Defesa Civil Municipal, quando cabível;
IV – órgão municipal competente pela regulação/fiscalização local, quando
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existente, e demais órgãos correlatos, conforme regulamento do Poder Executivo. Art. 4º - O Município disponibilizará cadastro voluntário para recebimento de
alertas preventivos por meios eletrônicos e/ou telefônicos, observada a legislação de
proteção de dados pessoais. §1º O cadastro terá prioridade para famílias inscritas no CadÚnico e para
usuários em situação de vulnerabilidade identificada pelos órgãos municipais
competentes. §2º O cadastro não substitui as comunicações oficiais da prestadora, nem altera
os prazos mínimos previstos na legislação federal aplicável, em especial o aviso prévio
mínimo legal para suspensão por inadimplência. §3º O usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar alteração ou exclusão de seus
dados do cadastro. Art. 5º - Para fins do PM-AS, o Poder Executivo fica autorizado a promover, mediante instrumentos de cooperação com a prestadora do serviço e demais atores
envolvidos, o Alerta Reforçado de 24 (vinte e quatro) horas, consistente no envio de
comunicação adicional ao usuário cadastrado, 24 horas antes da data programada para
eventual suspensão, quando houver previsão operacional de suspensão por
inadimplência. Parágrafo único. O Alerta Reforçado tem natureza informativa e preventiva, não
substitui o aviso prévio mínimo legal, nem impede a execução de procedimentos
regularmente adotados, respeitadas as garantias do consumidor e a boa-fé. Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar acordos de cooperação, termos de parceria ou convênios com:
I – a prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
II – órgãos de defesa do consumidor;
III – Defensoria Pública, Ministério Público e demais instituições públicas, quando cabível;
IV – entidades sem fins lucrativos e instituições de ensino, para ações de
educação e orientação ao usuário. §1º Os instrumentos de cooperação poderão prever, dentre outras medidas:
I – canal expresso de validação de pagamento, para análise prioritária quando o
usuário apresentar comprovante de quitação ou evidência de processamento bancário;
II – fluxo de encaminhamento de reclamações com indícios de cobrança
indevida, contestação de fatura, falha de leitura/medição ou erro cadastral;
III – ações conjuntas de educação do consumidor e divulgação de direitos;
IV – rotinas para prevenção de cortes indevidos em situações de vulnerabilidade,
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observadas as normas aplicáveis e os limites legais. §2º O canal expresso de validação de pagamento deverá buscar solução no
menor prazo possível, priorizando casos com risco social relevante, sem prejuízo do
devido processo administrativo e da análise técnica necessária. Art. 7º - O PROCON Municipal, no âmbito de sua competência, poderá:
I – instaurar procedimentos administrativos, orientar usuários, promover
audiências de conciliação e mediar conflitos;
II – expedir notificações e recomendações à prestadora e/ou ao usuário;
III – encaminhar casos aos órgãos competentes quando houver indícios de
prática abusiva, corte indevido, falha de informação, violação de direitos do consumidor
ou risco à coletividade. Art. 8º - O Poder Executivo poderá instituir, por regulamento, indicadores e
metas do PM-AS, incluindo a publicação anual de relatório com dados agregados, tais
como: número de atendimentos, mediações, validações de pagamento, casos resolvidos e
estimativa de cortes evitados, resguardados sigilos legalmente protegidos. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 25 de fevereiro de 2026.
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JUSTIFICATIVA
O abastecimento de água e o esgotamento sanitário são serviços indispensáveis à
saúde pública e à qualidade de vida da população. A interrupção indevida desses
serviços, ou mesmo a suspensão realizada sem comunicação clara e sem análise ágil de
eventuais divergências, sobretudo quando há pagamento já efetuado ou erro de
cobrança, pode gerar consequências graves, especialmente para famílias em situação de
vulnerabilidade e em contextos que envolvem risco sanitário. A legislação federal já disciplina a matéria e prevê, entre outros pontos, a
obrigatoriedade de aviso prévio antes da suspensão por inadimplência. A proposta
apresentada não modifica essas regras nem interfere na regulação do serviço. O objetivo
é estruturar, no âmbito municipal, uma política de proteção ao consumidor que
fortaleça a prevenção de conflitos, incentive a solução administrativa de controvérsias e
assegure maior transparência na relação entre usuário e prestadora. Para isso, o projeto institui um Programa Municipal sob coordenação do
PROCON, com atuação integrada à assistência social e à saúde. A iniciativa contempla
ações de orientação ao usuário sobre seus direitos e prazos, comunicação preventiva
adicional para os consumidores que optarem por cadastro, sem substituir o aviso legal, e
criação de fluxo prioritário para verificação de comprovantes de pagamento ou indícios
de erro, buscando evitar suspensões indevidas e reduzir a judicialização. Cabe ao Município exercer seu papel na defesa do consumidor e na proteção das
famílias mais sensíveis a esse tipo de impacto. Trata-se de medida com relevante alcance
social, custo proporcionalmente reduzido e potencial concreto de diminuir conflitos, assegurar continuidade de serviços essenciais e fortalecer a confiança da população na
atuação do poder público. Natal/RN, 25 de fevereiro de 2026