RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 237/2025
PL 237/2025. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA
NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DE QUALQUER
NATUREZA E CONTRATAÇÕES POR MEIO DE
LICITAÇÃO OU QUALQUER DAS MODALIDADES
ADMITIDAS PELA LEI FEDERAL 14.133/2021 DE
PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR
CRIMES DE ÓDIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
VOTO PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
PROPONENTE: VEREADORA THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a vedação da
nomeação para cargos públicos e da contratação, inclusive por meio de licitação ou qualquer das
modalidades admitidas pela legislação federal aplicável, de pessoas que tenham sido condenadas, por
decisão judicial transitada em julgado, pela prática de determinados crimes elencados na proposição,
no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município
de Natal/RN.
A proposição estabelece, já em seu art. 1º, a proibição de investidura em cargo público
de qualquer natureza, bem como de contratação de pessoa física pelo Poder Público Municipal,
quando o interessado houver sido condenado por crimes relacionados à intolerância, discriminação,
violência contra grupos vulneráveis e outros ilícitos penais especificados no texto, desde que haja
trânsito em julgado da condenação.
O projeto fixa, ainda, prazo de impedimento que se estende até determinado período após
o cumprimento da pena, além de prever a exigência, por parte dos órgãos públicos responsáveis pela
nomeação ou contratação, de documentação comprobatória da inexistência de condenação nas
hipóteses previstas. Estabelece, também, consequências administrativas para casos de eventual
fraude ou omissão de informações, inclusive com previsão de exoneração ou rescisão contratual e
devolução de valores percebidos.
A proposição contempla, por fim, a possibilidade de nomeação ou contratação após
reabilitação penal judicialmente reconhecida, nos termos da legislação penal vigente.
Em sua justificativa, a autora sustenta que a medida busca concretizar os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da moralidade administrativa e da promoção do bem
de todos, defendendo que o Poder Público deve adotar critérios que assegurem a integridade ética
daqueles que exercem funções públicas ou mantenham vínculo.
A proposta parlamentar foi regularmente protocolada, recebeu despacho de
admissibilidade pela Presidência da Casa e foi instruída com certidão do Departamento Legislativo
atestando a inexistência de norma municipal idêntica ou conflitante, fl. 08.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos do artigo
71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município (artigo
71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para tratar da
matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo Municipal ou de outros
entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 166,
parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, precisão, estruturação
e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que
projetos mal redigidos podem ter sua tramitação prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E DO INTERESSE LOCAL.
A análise da competência legislativa constitui etapa inicial e indispensável ao exame da
constitucionalidade da proposição.
A matéria insere-se no âmbito da competência legislativa municipal, nos termos dos arts.
30, I e II, da Constituição Federal, que autorizam o Município a legislar sobre assuntos de interesse
local e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
O Projeto de Lei nº 237/2025 trata da fixação de requisitos negativos para investidura em
cargos públicos municipais e para contratação de pessoas físicas pela Administração Pública do
Município de Natal. A disciplina de critérios de acesso a cargos públicos locais, bem como de condições
para celebração de contratos administrativos no âmbito municipal, insere-se, em princípio, na esfera
de interesse predominantemente local, por envolver a organização interna da Administração Pública
Municipal.
A Lei Orgânica do Município de Natal assegura competência privativa, comum e
suplementar para legislar sobre organização dos quadros e regime jurídico de seus servidores.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
(...)
XI – organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico
único de seus servidores;
Ademais, cabe ao ente municipal dispor sobre a administração, utilização e organização
de seus serviços públicos, no exercício de sua autonomia administrativa.
Portanto, sob o prisma da repartição material de competências, conclui-se que o Município
detém competência legislativa para disciplinar requisitos e condições de acesso a cargos públicos e
contratações administrativas em seu âmbito, desde que observados os princípios constitucionais
aplicáveis e as regras relativas à iniciativa legislativa.
II.3 – VÍCIO DE INICIATIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPAÇÃO DOS PODERES.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
A análise da iniciativa legislativa impõe a verificação da existência de eventual usurpação
da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, da Constituição
Federal - aplicável ao âmbito municipal por simetria- que estabelece ser de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo as leis que disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos;
regime jurídico de servidores; organização administrativa e atribuições de órgãos da Administração
Pública.
A Lei Orgânica do Município de Natal dispõe em seu artigo 39, §1º ser de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo normas que tratem sobre criação, transformação e extinção de
cargo, de emprego e de função pública, inclusive a fixação de seu efetivo e dos vencimentos e das
vantagens, além da criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da
administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades economia mista.
Em análise ao Projeto de Lei nº 237/2025, o vício se evidencia pelos seguintes pontos:
a) Criação de requisito negativo para investidura em cargo público
Ao vedar a nomeação/investidura de condenados em determinadas hipóteses, o PL altera
as condições de ingresso e provimento de cargos no âmbito do Executivo. Regras de provimento e
investidura são compreendidas, pela jurisprudência do STF, como matéria integrada ao regime jurídico
e à gestão de pessoal, que se inserem no núcleo de iniciativa privativa do Chefe do Executivo quando
incidem sobre a Administração executiva.
b) Imposição de rotina administrativa obrigatória (exigência de certidões/declarações
O PL determina que, para nomear ou contratar, a Administração deve exigir
documentação comprobatória e operar um filtro prévio. Isso significa criar procedimento administrativo
interno e fluxo obrigatório para órgãos do Executivo (secretarias, autarquias, fundações), interferindo
na forma de funcionamento da máquina pública. Leis de iniciativa parlamentar não pode impor, ao
Executivo, novos deveres administrativos permanentes como regra de funcionamento interno — isso
é típico de “organização administrativa”.
c) Determinação de exoneração e/ou rescisão com efeito automático
O PL prevê que a pessoa enquadrada na hipótese de condenação por certos tipos penais,
deve ser exonerada/rescindida imediatamente, e tal imposição interfere na gestão do vínculo
funcional/contratual estabelecendo efeitos jurídicos automáticos dentro da relação de
trabalho/serviço com a Administração. Tal elemento é típico do regime jurídico e da gestão
administrativa, tradicionalmente reservado à iniciativa do Prefeito quando afeta o Executivo.
d) Regulação de contratações administrativas (pessoa física) e seus impedimentos
O PL não se limita a cargos públicos: ele também cria vedação para contratar pessoa
física, inclusive em contratações vinculadas à Administração. Essa previsão alcança o planejamento e
a execução de contratações no Executivo, criando um novo requisito impeditivo para contratação, além
de deveres de verificação e controle.
Interferir nos critérios e condições de contratação do Executivo altera o modo como a
Administração executa sua função administrativa (organização e funcionamento), invadindo a esfera
de iniciativa do Prefeito.
e) Incidência sobre Administração Direta e Indireta do Executivo
Ao alcançar autarquias, fundações e demais entidades do Executivo, o PL expande seus
efeitos para estruturas administrativas que estão sob direção do Prefeito. Isso agrava o vício, porque
o projeto passa a “comandar” todo o aparelho administrativo do Executivo. Quanto mais a lei incide em
estruturas do Executivo, mais ela se aproxima daquilo que o STF costuma enquadrar como
“organização administrativa” (matéria reservada).
f) Criação de obrigação de controle e fiscalização interna
Ao estabelecer consequências por omissão/informação indevida e prever medidas de
controle, o PL impõe ao Executivo dever de fiscalizar e gerir conformidade (compliance) de
nomeações/contratações, o que demanda atos internos, rotinas, possíveis normas complementares e
até designações de responsáveis, alcançando a gerência administrativa.
g) Previsão de devolução de valores e efeitos patrimoniais vinculados ao vínculo
A previsão de devolução de valores recebidos, associada à nulidade/invalidade do
vínculo, cria efeitos patrimoniais e disciplina consequências administrativas e financeiras decorrentes
da relação com o Poder Público. Tal previsão além de interferir no regime do vínculo, cria
consequências administrativas com impacto financeiro e operacional — tipicamente matéria de gestão
do Executivo.
A Constituição Federal consagra o princípio da separação dos Poderes (art. 2º),
estruturando o exercício das funções estatais de forma harmônica e independente. No âmbito do
processo legislativo, tal princípio se concretiza por meio da reserva de iniciativa em determinadas
matérias, especialmente aquelas que dizem respeito à organização administrativa e ao regime jurídico
dos servidores públicos.
Dessa forma, a proposição, ao alcançar o Poder Executivo Municipal, incorre em vício
formal de iniciativa, por usurpação de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, o que
compromete sua constitucionalidade nessa extensão.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa municipal
fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica do Município de Natal (art. 7º, 21, 22
e 39 LOM), voto pela REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio
Padre Miguelinho, Natal/RN, 18 de fevereiro de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR