Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
776/2025
AUTOR: VEREADOR KLEBER FERNANDES
RELATOR: VEREADOR TONY HENRIQUE
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O "PROGRAMA
JUVENTUDE SAUDÁVEL". MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E
PROMOÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO
DE INICIATIVA. NORMA QUE ESTABELECE DIRETRIZES
GERAIS SEM INTERFERIR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
CONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA APROVAÇÃO.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 776/2025, de autoria do nobre Vereador Kleber Fernandes,
que "Institui o Programa Juventude Saudável no âmbito do Município de Natal/RN, voltado para a
promoção do acesso à saúde da juventude, mediante ações educativas, preventivas e de
acolhimento".
A proposição estabelece os objetivos e as ações do programa, indicando a articulação entre as
Secretarias de Saúde, Educação e Esporte para sua execução, e prevendo que as despesas correrão
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
por conta de dotações orçamentárias próprias.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise de sua admissibilidade e mérito.
É o relatório.
II. PARECER DO RELATOR
II.1. DA ADMISSIBILIDADE (ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE)
O Projeto de Lei em análise, de grande alcance social, cumpre os requisitos constitucionais e legais
para sua regular tramitação e aprovação.
A principal questão a ser dirimida em projetos que instituem programas é a de um possível vício de
iniciativa, que ocorreria caso o Legislativo estivesse invadindo a competência privativa do Chefe do
Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração. Contudo, à luz da
mais recente e consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal vício não se configura na
presente proposição.
O STF, ao julgar o Tema 917 de Repercussão Geral (ARE 878.911), firmou uma tese que serve como
baliza para esta análise:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual . Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3 .
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência . Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso
extraordinário provido.
(STF - ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de
Julgamento: 29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: 11/10/2016)
O projeto em tela se alinha perfeitamente a este entendimento. Ele não cria, extingue ou altera a
estrutura de órgãos da Prefeitura, nem interfere no regime jurídico de seus servidores. A norma se
limita a estabelecer diretrizes gerais para uma política pública de promoção da saúde, função
precípua e legítima do Poder Legislativo.
O artigo 3º, que elenca as ações do programa, deve ser visto como um rol exemplificativo de
objetivos a serem perseguidos, e não como uma ordem impositiva que engesse a atuação do
Executivo.
O artigo 4º, por sua vez, ao prever a coordenação pela Secretaria de Saúde em articulação com as de
Educação e Esporte, apenas reconhece a natureza intersetorial do tema e aponta para a colaboração
lógica entre pastas que já possuem competência sobre a matéria. Não se trata de criar novas
atribuições, mas de direcionar a aplicação das competências já existentes para o alcance de um
objetivo comum estabelecido em lei.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Ademais, o artigo 5º estabelece que as despesas correrão por conta de dotações próprias, indicando
que a lei deverá ser executada dentro dos limites orçamentários já existentes, respeitando a
autonomia administrativa e financeira do Executivo.
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.499/2018 DO MUNICÍPIO
DE VOLTA REDONDA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DO CHEFE DO EXECUTIVO. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO
GERAL. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Direta de
Inconstitucionalidade ajuizada pelo PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA em face da Lei Municipal
5.499, de 5 de julho de 2018, de origem parlamentar, que
dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que
aguardam por consultas com especialistas, exames e
cirurgias na rede pública do Município de Volta Redonda e
da outras providências. 2. O Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou procedente o
pedido, declarando a inconstitucionalidade da norma,
com efeitos ex tunc, aos fundamentos de que (a) a norma
incorre em inconstitucionalidade formal, pois cria nova
rotina e atribuições à Administração Pública Municipal; e
(b) a norma padece também de inconstitucionalidade
material, já que “importa em evidente e indevida
interferência do Poder Legislativo na organização do Poder
Executivo” (Vol. 1, fl. 6). 3. A respeito da matéria, o
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento
do ARE 878.911-RG, Tema 917 da Repercussão Geral,
firmou tese no sentido de que: “Não usurpa competência
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição
Federal)”. 4. A Lei Municipal 5.499/2018, do Município de
Volta Redonda, não prevê a criação de qualquer estrutura
dentro da Administração Municipal, tampouco interfere
no regime jurídico de servidores públicos municipais. A
norma em nada altera a organização e o funcionamento
dos órgãos da Administração municipal já existentes, de
modo que não há que se falar em desrespeito à iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 5. Precedentes do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no mesmo sentido, em
casos nos quais eram questionadas leis de iniciativa
parlamentar que impunham à Administração a formação
e divulgação de cadastros/listagens ( RE 1.298.077-AgR,
Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
15/3/2021; RE 613.481, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJe de 9/4/2014). 6. Agravo Interno a que se nega
provimento.
(STF - RE: 1329296 RJ, Relator: ALEXANDRE DE MORAES,
Data de Julgamento: 03/10/2022, Primeira Turma, Data de
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 06-
10-2022 PUBLIC 07-10-2022)
Em caso similar, o STF validou lei de iniciativa parlamentar que impunha a divulgação de listas de
espera na saúde, por entender que a norma não alterava a estrutura administrativa e se inseria na
competência legislativa de promover direitos fundamentais, como a saúde e a transparência.
Dessa forma, por não tratar de matéria de iniciativa reservada e por se limitar a estabelecer normas
gerais de interesse local para a promoção de um direito fundamental, o projeto é formal e
materialmente constitucional.
II.2. DO MÉRITO
O mérito da proposição é evidente e de grande importância. A saúde da juventude é um pilar para o
desenvolvimento social, e a criação de um programa específico para essa faixa etária, com foco em
ações educativas e preventivas, é uma estratégia eficaz para promover o bem-estar e prevenir
agravos futuros.
O "Programa Juventude Saudável" atua em uma frente crucial, oferecendo acolhimento e informação
em um período de grandes transformações na vida dos cidadãos. A iniciativa fortalece o Sistema
Único de Saúde (SUS) no município e demonstra o compromisso desta Casa com a qualidade de vida
da população.
III. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a plena constitucionalidade e legalidade da matéria, em
conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e reconhecendo o seu
inquestionável mérito social, o voto deste relator é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 776/2025.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 16 de dezembro de 2025.
_________________________________________________________________________________
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com