CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº _____/2026
CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO EM SAÚDE PARA PREVENÇÃO
DO USO INDEVIDO DE MEDICAMENTOS
PARA CONTROLE DE PESO, NO ÂMBITO
DO SUS MUNICIPAL E EM AÇÕES
INTERSETORIAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a Política Municipal de Educação em
Saúde para Prevenção do Uso Indevido de Medicamentos para Controle de Peso, no
Município do Natal, com finalidade educativa, preventiva e de redução de riscos à saúde.
Art. 2º São objetivos desta Política:
I – Promover informação qualificada sobre uso racional de medicamentos para
controle de peso;
II – Prevenir automedicação e uso sem acompanhamento profissional;
III – orientar a população quanto à busca de avaliação clínica e acompanhamento
pela rede de saúde;
IV – Fortalecer ações de vigilância e notificação de riscos, quando cabível, em
articulação com órgãos competentes.
Art. 3º A Política Municipal será executada, preferencialmente, por meio de:
I – ações educativas nas Unidades Básicas de Saúde, com apoio das equipes de
Saúde da Família;
II – Rodas de conversa e palestras em equipamentos públicos (UBS, CRAS, escolas
e centros comunitários), respeitadas diretrizes de saúde e faixa etária;
III – materiais informativos oficiais do Município (cartilhas, mídias e campanhas),
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com linguagem clara;
IV – Capacitação de profissionais da rede municipal para orientar e encaminhar
usuários aos fluxos clínicos adequados.
Art. 4º A Política Pública deverá observar as seguintes diretrizes:
I – Abordagem centrada em saúde, segurança e cuidado, vedada a promoção de
padrões estéticos como justificativa para uso indiscriminado de medicamentos. ou
incentivo a práticas nocivas;
II – Estímulo à avaliação individual e à promoção de hábitos saudáveis, sem
promessas de resultado;
III – integração com a Vigilância Sanitária Municipal, quando houver necessidade
de fiscalização de serviços.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, no âmbito de sua discricionariedade
administrativa, instituir canais de orientação e encaminhamento relacionados às
finalidades desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo firmar parcerias e
cooperações técnicas, observado o interesse público, a transparência e a legislação
aplicável.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 05 de outubro de 2026.
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JUSTIFICATIVA
O uso indiscriminado de medicamentos destinados ao controle de peso tem se
tornado uma preocupação crescente em todo o país, sobretudo diante da ampla
divulgação desses produtos em redes sociais e outros meios informais de comunicação.
Embora a fiscalização seja instrumento relevante, ela, por si só, não é suficiente para
enfrentar o problema. A prevenção exige informação clara, orientação responsável e
acesso a acompanhamento profissional adequado.
A própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Agência Nacional de
Vigilância Sanitária tem reiterado alertas acerca dos riscos do uso indevido desses
medicamentos, destacando a necessidade de prescrição médica e monitoramento
contínuo. O desconhecimento sobre contraindicações, efeitos adversos e interações
medicamentosas pode resultar em prejuízos significativos à saúde da população.
Nesse contexto, o Município, enquanto integrante do Sistema Único de Saúde e
executor direto das ações de atenção básica, possui papel estratégico na promoção da
saúde e na prevenção de agravos. A Lei nº 8.080/1990 estabelece que compete ao SUS
desenvolver ações de vigilância, prevenção e educação em saúde. Assim, a instituição de
iniciativa permanente voltada à orientação da população, especialmente no âmbito da
Atenção Primária, mostra-se medida adequada, responsável e alinhada às competências
municipais, privilegiando uma abordagem centrada no cuidado, na segurança e na
informação qualificada.
Natal/RN, 05 de outubro de 2026