RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 39/2025
Processo nº 162/2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
39/2025 QUE INSTITUI A SANÇÃO E
COBRANÇA DE MULTA PESSOAL PELO
PORTE E/OU USO DE DROGAS ILÍCITAS EM
AMBIENTES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. VETO SOB O PRISMA DA
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA RESERVA DE
COMPETÊNCIA. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL
DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARECER
PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
2.
Trata-se de veto integral oposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
ao Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria da Vereadora Camila Araújo, aprovado pelo
Plenário desta Casa Legislativa, que institui sanção de multa pessoal pelo porte e/ou
uso de drogas ilícitas em ambientes públicos no âmbito do Município de Natal.
A proposta legislativa estabeleceria multa administrativa equivalente a 1
(um) salário mínimo para pessoas que portassem ou utilizassem drogas ilícitas em
espaços públicos do município, considerando-se como tais vias públicas, parques,
praças e demais locais de acesso coletivo.
O projeto prevê ainda a aplicação de multa em caráter pessoal ao infrator,
duplicação da penalidade em caso de reincidência, destinação dos valores
arrecadados aos fundos municipais de segurança pública e saúde e possibilidade de
regulamentação pelo Poder Executivo.
Após aprovação legislativa, o Chefe do Poder Executivo opôs veto integral
à proposição, sustentando que o projeto incorre em inconstitucionalidade formal, por
invadir competência legislativa privativa da União para tratar de matéria penal, nos
termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal.
Nas razões do veto, o Executivo argumenta que a proposição cria sanção
punitiva municipal diretamente associada à conduta de porte ou uso de substância
entorpecente, matéria já disciplinada pela Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas),
configurando tentativa de instituir regime sancionatório paralelo sobre comportamento
já tipificado em legislação federal.
Sustenta, ainda, que tal duplicidade sancionatória violaria o princípio
constitucional do non bis in idem e representaria usurpação da competência
legislativa da União para dispor sobre direito penal.
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o
veto foi encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
3. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
O art. 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe
que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre
a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das
proposições submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de
Natal, especialmente em seu art. 43, que estabelece que os projetos de lei vetados
total ou parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara,
observando-se o rito regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce
papel fundamental no exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua
regularidade formal e aos fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados
no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de
apreciação do veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da
conformidade das deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e
regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes
no exercício de suas funções típicas.
2.2 Da constitucionalidade formal e da iniciativa – separação de poderes e
reserva de administração
A Constituição da República estabelece, como princípio estruturante do
federalismo brasileiro, a repartição de competências legislativas entre os entes
federativos.
No que se refere ao direito penal, a Carta Magna é expressa ao estabelecer
competência privativa da União, conforme dispõe o art. 22, inciso I:
Art. 22. Compete privativamente à União
legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual,
eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho.
Trata-se de competência legislativa exclusiva, que visa assegurar
uniformidade normativa nacional em matérias sensíveis à ordem jurídica e à proteção
de direitos fundamentais, evitando a fragmentação legislativa em temas de natureza
penal.
Embora os Municípios detenham competência para legislar sobre assuntos
de interesse local (art. 30, I, da Constituição) e para suplementar a legislação federal
e estadual (art. 30, II), tais atribuições não autorizam a criação de regimes
sancionatórios que incidam diretamente sobre condutas tipificadas pelo direito penal
federal.
A autonomia legislativa municipal, portanto, encontra limite nos campos
normativos reservados pela Constituição à União.
Outrossim, o tratamento jurídico das substâncias entorpecentes no Brasil
encontra-se disciplinado pela Lei Federal nº 11.343/2006, que institui o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. A referida norma federal estabelece
definição de condutas relacionadas ao tráfico e ao consumo de drogas; sanções
penais e medidas educativas aplicáveis ao usuário; procedimentos investigatórios e
judiciais e políticas públicas de prevenção e tratamento.
No tocante ao porte de drogas para consumo pessoal, a lei federal prevê
regime sancionatório específico, que inclui medidas como advertência sobre os
efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e comparecimento a
programa ou curso educativo.
Assim, o ordenamento jurídico nacional já disciplina de forma abrangente
as consequências jurídicas decorrentes da conduta de portar ou utilizar substância
entorpecente, cabendo à União estabelecer os parâmetros sancionatórios aplicáveis.
Nesse contexto, eventual intervenção normativa municipal que estabeleça
penalidade adicional diretamente vinculada à mesma conduta implica alteração
indireta do regime jurídico federal de drogas, o que não se mostra constitucionalmente
admissível.
Ao instituir penalidade pecuniária diretamente associada ao porte ou uso
de drogas ilícitas, o projeto acaba por criar novo regime sancionatório paralelo ao
previsto na legislação federal, interferindo na política criminal nacional relativa às
drogas e tal iniciativa configura verdadeira inovação normativa sobre matéria penal,
ainda que formalmente apresentada como sanção administrativa.
A Constituição Federal não autoriza que Municípios instituam penalidades
autônomas relacionadas a condutas já disciplinadas no âmbito do direito penal
federal, sob pena de comprometimento da unidade normativa do sistema penal
brasileiro.
Permitir que cada ente municipal estabeleça sanções próprias
relacionadas ao consumo de drogas poderia conduzir a um cenário de fragmentação
normativa, em que diferentes cidades passariam a impor regimes punitivos distintos
para a mesma conduta, em evidente afronta ao princípio da segurança jurídica.
Nesse sentido, o veto apresentado pelo Poder Executivo aponta
corretamente que a proposição legislativa extrapola os limites da competência
municipal, invadindo campo normativo reservado à União.
3. CONCLUSÃO
Diante de tais fundamentos, opino pela MANUTENÇÃO DO VETO ao
Projeto de Lei 39/2025.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 03 de Março de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF