PROJETO DE LEI Nº__/2026
“Dispõe sobre o direito de pessoas idosas e pessoas com
deficiência a acompanhante nos serviços de saúde do Município
de Natal e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica assegurado às pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e às
pessoas com deficiência, o direito a 1 (um) acompanhante de sua livre escolha em consultas, exames,
procedimentos e demais atendimentos realizados nas unidades da rede pública de saúde do
Município de Natal, bem como nas unidades privadas conveniadas ou contratadas que integram o
Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º. O direito ao acompanhante visa garantir o suporte necessário ao paciente para:
I – a comunicação, auxiliando na transmissão e recebimento de informações sobre seu estado de
saúde, diagnóstico e tratamento;
II – a mobilidade e a segurança física dentro da unidade de saúde;
III – a compreensão das orientações médicas, posologias e agendamentos de retorno;
IV – o apoio emocional e a tomada de decisão informada.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Pessoa Idosa: aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 1º da
Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).
II – Pessoa com Deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos
termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência).
Art. 4º. A presença do acompanhante somente poderá ser impedida em locais onde haja restrição
de acesso por razões de segurança do ambiente ou risco de contaminação, devendo a
excepcionalidade ser tecnicamente justificada pelo profissional de saúde responsável, por escrito e
em linguagem clara, e anexada ao prontuário do paciente.
Art. 5º. As unidades de saúde abrangidas por esta Lei deverão afixar, em locais de fácil visualização
e grande circulação de pessoas, cartazes ou outros meios de comunicação que informem, de forma
clara e acessível, sobre o direito assegurado por esta Lei.
Art. 6º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o gestor da unidade de saúde e/ou o
profissional responsável pela recusa indevida às sanções administrativas previstas na legislação
pertinente, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo, sem prejuízo da responsabilidade civil e
penal cabível.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 05 de março de 2026.
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem por escopo positivar e regulamentar, no âmbito do Município
de Natal, um direito fundamental para a efetivação do acesso à saúde por parte de pessoas idosas e
pessoas com deficiência: o direito a um acompanhante durante todas as fases do atendimento.
A medida, longe de ser um mero benefício, é um instrumento essencial para garantir a dignidade, a
segurança, a autonomia e a correta adesão ao tratamento por parte desses cidadãos, alinhando a
legislação municipal às mais avançadas normas de proteção e direitos humanos.
I. DO CONTEXTO E DA NECESSIDADE DA PROPOSIÇÃO
Atualmente, a legislação municipal de Natal contempla o direito a acompanhante em situações
específicas, como para mulheres (Lei nº 6.741/2017) e parturientes (Lei Promulgada nº 403/2014).
Embora louváveis, tais normas criam uma lacuna normativa ao não abrangerem de forma explícita e
sistemática as pessoas idosas e com deficiência em atendimentos ambulatoriais de rotina.
Na prática, essa omissão submete cidadãos em condição de vulnerabilidade à insegurança jurídica,
fazendo com que o exercício de um direito fundamental dependa da discricionariedade de cada
unidade ou profissional de saúde.
A presença de um acompanhante é crucial para auxiliar na comunicação, especialmente em casos de
limitações cognitivas ou sensoriais; para garantir a segurança física em deslocamentos; e,
fundamentalmente, para assegurar a correta compreensão de diagnósticos e prescrições
terapêuticas, fator determinante para o sucesso de qualquer tratamento. Este projeto visa, portanto,
corrigir essa falha e padronizar o atendimento humanizado em toda a rede de saúde municipal.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A proposta encontra sólido amparo no ordenamento jurídico pátrio, sendo plenamente
constitucional e legal.
2.1. DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL
A competência do Município de Natal para legislar sobre a matéria é inequívoca. A Constituição
Federal de 1988, em seu artigo 30, incisos I e II, estabelece que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A
organização do atendimento nas unidades de saúde que compõem o sistema municipal é, por
excelência, matéria de predominante interesse local.
Ademais, a proposição atua em consonância com a competência comum da União, dos Estados e
dos Municípios para "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência" (Art. 23, II, CF/88). Ao detalhar e ampliar um direito no âmbito do SUS
local, este projeto exerce de forma legítima a competência suplementar, sem incorrer em vício de
iniciativa, pois não cria ou altera a estrutura da administração pública, mas define um direito para
os munícipes.
2.2. DO ALINHAMENTO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL
Este projeto de lei municipal dialoga e dá efetividade a direitos já consagrados na legislação federal:
Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003): O artigo 16 do Estatuto já assegura ao idoso
internado ou em observação o direito a acompanhante. A melhor interpretação, à luz dos princípios
da dignidade e da máxima efetividade dos direitos, é a de que tal garantia deve ser estendida aos
atendimentos ambulatoriais, onde a vulnerabilidade e a necessidade de auxílio também se fazem
presentes para a plena proteção da saúde do idoso.
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015): Esta lei, em seu artigo 18,
estabelece que a atenção à saúde da pessoa com deficiência deve se pautar pela integralidade e
equidade. O artigo 22 garante o consentimento prévio, livre e esclarecido para a realização de
qualquer procedimento.
A presença de um acompanhante é, muitas vezes, a condição indispensável para garantir que o
consentimento seja verdadeiramente informado e que o atendimento seja, de fato, integral e
equânime.
2.3. DO AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA
Os Tribunais pátrios têm reiteradamente reconhecido a importância do direito ao acompanhante
como um corolário do direito à saúde e à dignidade, responsabilizando instituições pela sua não
observância.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por exemplo, já ressaltou a importância do direito ao
acompanhante previsto no Estatuto do Idoso, associando sua ausência à falha na prestação do
serviço de saúde:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.
APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO
ESTADO . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO.
ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. DIREITO A ACOMPANHANTE.
DEVER DE INFORMAR A FAMÍLIA . DEMORA NA REALIZAÇÃO DE
EXAMES. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO PACIENTE IDOSO. DANOS
MORAIS VERIFICADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL .
MOMENTO DE PICO DA PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA
MANTIDA. 1. Conforme previsto no art . 16 do Estatuto da
Pessoa Idosa, é assegurado o direito a acompanhante ao idoso
internado ou em observação, devendo o órgão de saúde
proporcionar as condições adequadas para a sua permanência
em tempo integral, segundo critério médico. 2. A perícia médica
concluiu que houve falha na prestação do serviço médico, pela
demora no diagnóstico e tratamento do AVC, realização de
procedimento cirúrgico sem o termo de consentimento do
paciente ou da família e ausência de teste da Covid-19, o que
resultou em isolamento prolongado e desnecessário. 3 . A
família não foi comunicada do estado de saúde do paciente após
a realização da cirurgia, nem do óbito posterior, o que viola o
dever de informação do sistema público de saúde e a dignidade
humana. 4. Quanto ao valor indenizatório, deve ser sopesado o
fato de se tratar de pessoa vulnerável e o momento do
acontecimento dos fatos, notoriamente no pico da pandemia da
Covid-19. 5 . Apelações não providas. Unânime.
(TJ-DF 0717938-88.2020 .8.07.0003 1854769, Relator.: FÁTIMA
RAFAEL, Data de Julgamento: 25/04/2024, 3ª Turma Cível, Data
de Publicação: 22/05/2024)
Conforme previsto no art. 16 do Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurado o direito a acompanhante
ao idoso internado ou em observação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições
adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo critério médico.
Reforçando que se trata de um direito do paciente, e não de uma obrigação, o Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul já se posicionou:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO
ESPECIFICADO. SAÚDE. EXAME MÉDICO . IMPOSIÇÃO, AO
IDOSO, DE ACOMPANHANTE, FAMILIAR OU RESPONSÁVEL,
PELO HOSPITAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. 1 . O
caso diz com a exigência de parte do Hospital de Caridade de Ijuí
relativa à presença de familiar ou responsável, por ocasião da
realização do exame de cateterismo cardíaco, havendo menção
expressa de que não seria realizado o procedimento caso o idoso
estivesse desacompanhado. Pretensão de ver determinada aos
réus, de modo urgente, a disponibilização/custeio de
acompanhante. 2. Decisão da origem que, embora tenha
indeferido o pedido liminar, garantiu expressamente a
realização do procedimento, inclusive todos os atos de
transporte e permanência no hospital, pelo tempo necessário à
convalescença, impedindo que lhe fosse exigido acompanhante,
uma vez que sua presença é direito do idoso, previsto no
Estatuto Protetivo, não obrigação . 3. Situação que não indica
estado de vulnerabilidade, ou alguma razão que impossibilitasse
de comparecer, por si só, ao ato, de modo que a decisão
recorrida cuidou de bem preservar o direito do autor e garantir,
a despeito da imposição hospitalar, a realização do
procedimento necessário ao restabelecimento de sua saúde.
Agravo desprovido.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, UNÂNIME .(Agravo de Instrumento, Nº
52144494920218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 14-
04-2022)
(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52144494920218217000
OUTRA, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento:
14/04/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação:
18/04/2022)
O mesmo tribunal reconheceu a responsabilidade da instituição de saúde por danos decorrentes da
ausência de acompanhante, destacando a vulnerabilidade do paciente:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PACIENTE IDOSO
DESACOMPANHADO . RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. DANOS
DECORRENTES DA PRÓPRIA CONDUTA DESATENTA DO
REQUERIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA . Paciente idoso tem direito a
acompanhante. Inteligência do art. 16 do Estatuto do Idoso. Não
observância do direito pelo hospital, o fez responsável pelos
danos que sobrevieram .Inconteste a vulnerabilidade do autor,
paciente com 81 anos, transferido do pós-operatório para o
quarto desacompanhado. Movimento do paciente que gerou o
deslocamento da prótese poderia ter sido evitado se estivesse
acompanhado, dever do nosocômio de arcar com os custos
decorrentes do segundo procedimento.Dano moral não
evidenciado. Ausente a prática de ato ilícito . Dano prontamente
reparado.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº
50143294020188210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal
de Justiça do RS, Relator.: Carmem Maria Azambuja Farias,
Julgado em: 08-11-2023)
(TJ-RS - Apelação: 50143294020188210001 PORTO ALEGRE,
Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento:
08/11/2023, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:
16/11/2023)
Paciente idoso tem direito a acompanhante. Inteligência do art. 16 do Estatuto do Idoso. Não
observância do direito pelo hospital, o fez responsável pelos danos que sobrevieram.
III. DO IMPACTO SOCIAL E ORÇAMENTÁRIO
A aprovação desta lei representa uma medida de alto alcance social e baixo impacto orçamentário.
Não se trata da criação de novos cargos ou estruturas administrativas, mas da normatização de um
procedimento que qualifica o serviço já existente. O ganho em humanização, segurança do paciente
e eficácia dos tratamentos supera em muito qualquer eventual necessidade de ajuste organizacional,
promovendo, inclusive, a otimização dos serviços a longo prazo.
IV. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei é medida de inegável mérito, que alinha o
Município de Natal à melhor legislação e jurisprudência sobre o tema, promovendo a inclusão, a
dignidade e a humanização dos serviços de saúde. É um passo decisivo para garantir que os cidadãos
mais vulneráveis sejam tratados com o respeito e o cuidado que merecem.
Pela relevância social e pela robusta fundamentação jurídica da proposta, rogamos o apoio dos
nobres Pares para a sua aprovação.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 05 de março de 2026.
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HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com