CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
1
PROJETO DE LEI N. 804/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Preto Aquino
EMENTA: Instituição do Caranguejo como Mascote Oficial e Guardião do Bairro das
Quintas, do Mangue como Planta Símbolo e da Etimologia Quintense
como identidade cultural do referido bairro no Município de Natal/RN.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 804/2025, de autoria do vereador Preto
Aquino, que dispõe sobre a instituição do Caranguejo como Mascote Oficial e Guardião do
Bairro das Quintas, bem como reconhece o Mangue como planta símbolo e a etimologia
“quintense” como expressão identitária do povo daquele bairro, no âmbito do Município de
Natal/RN.
A proposição legislativa busca formalizar elementos simbólicos representativos da
história, da cultura e da relação ambiental existente entre a comunidade das Quintas e o ecossistema
de manguezal, tradicionalmente associado à formação histórica, social e econômica do bairro.
Conforme se observa nos autos do processo legislativo, o projeto foi devidamente
protocolado nesta Casa Legislativa e encaminhado às comissões competentes, tendo recebido
despacho inicial para tramitação, bem como parecer preliminar da Procuradoria Legislativa indicando
as comissões temáticas pertinentes para apreciação.
Consta ainda que a proposição foi analisada pela Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final, que emitiu parecer favorável à tramitação da matéria, entendendo estarem
preenchidos os requisitos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Ademais, conforme certidão do Departamento Legislativo, não foi identificada
proposição similar em tramitação ou já convertida em lei no âmbito desta Câmara Municipal,
inexistindo, portanto, conflito normativo ou duplicidade legislativa.
Cumpre registrar que não foram identificadas emendas ao texto original do
projeto, permanecendo a redação apresentada pelo autor como base integral da análise legislativa.
Diante disso, o presente parecer é elaborado em nome do Vereador Subtenente
Eliabe, com o objetivo de examinar os aspectos constitucionais, legais, regimentais e de mérito
da matéria, oferecendo subsídios técnicos para o posicionamento parlamentar.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Da Competência Legislativa do Município
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu artigo 30, a
competência legislativa dos Municípios para tratar de matérias de interesse local:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
2
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
A matéria tratada no Projeto de Lei nº 804/2025 enquadra-se claramente na esfera
do interesse local, pois trata da valorização simbólica e cultural de um bairro específico da cidade
de Natal, sem gerar interferência em competências estaduais ou federais.
Segundo a doutrina de José Afonso da Silva, o interesse local caracteriza-se quando
a matéria legislativa possui predominância de impacto na esfera municipal:
“O interesse local refere-se às questões que dizem respeito predominantemente à
comunidade municipal, permitindo ao Município disciplinar matérias que afetem diretamente sua
realidade social e cultural.”
Nesse contexto, a valorização de símbolos culturais e ambientais de bairros ou
comunidades integra o campo das políticas públicas voltadas à identidade cultural, patrimônio
imaterial e educação ambiental, matérias plenamente compatíveis com a competência municipal.
2. Da Compatibilidade com a Lei Orgânica do Município de Natal
A Lei Orgânica do Município de Natal também estabelece a competência do
Município para legislar sobre matérias de interesse local.
Destaca-se especialmente o disposto no art. 5º, §1º, inciso I, que dispõe:
Compete privativamente ao Município prover a administração municipal e legislar
sobre matéria de interesse do Município, desde que não contrarie a Constituição.
Além disso, o art. 7º da Lei Orgânica prevê a atuação municipal na promoção da
cultura, da educação e da preservação do patrimônio social e ambiental.
Dessa forma, a proposição legislativa encontra amparo jurídico ao buscar:
• valorizar a identidade cultural do bairro das Quintas;
• promover educação ambiental;
• fortalecer o sentimento de pertencimento comunitário;
• preservar elementos simbólicos associados ao ecossistema do manguezal.
Portanto, verifica-se plena compatibilidade material com a Lei Orgânica
municipal.
3. Da Iniciativa Parlamentar
Outro aspecto relevante a ser analisado refere-se à iniciativa legislativa, isto é, à
legitimidade do parlamentar para apresentar a matéria.
A Constituição Federal e a Lei Orgânica municipal reservam ao Poder Executivo a
iniciativa de leis relacionadas a:
• organização administrativa do Poder Executivo;
• criação de cargos públicos;
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
3
• estrutura de órgãos administrativos;
• matérias orçamentárias.
O presente projeto não trata de criação de cargos, aumento de despesas
obrigatórias ou organização administrativa, limitando-se a instituir símbolos culturais e
identitários.
A doutrina de Alexandre de Moraes afirma que:
“A iniciativa parlamentar é legítima em matérias de interesse local que não interfiram na
estrutura administrativa do Poder Executivo ou impliquem criação de despesas obrigatórias.”
Nesse sentido, o projeto apresenta caráter essencialmente simbólico e cultural,
sem impor obrigações administrativas diretas ao Poder Executivo.
Assim, não há vício de iniciativa.
4. Da Ausência de Impacto Orçamentário
Outro ponto importante refere-se à análise de eventual impacto financeiro.
O texto do projeto estabelece que o Poder Executivo poderá adotar medidas
educativas, culturais, turísticas e ambientais relacionadas ao símbolo instituído.
Observa-se que o termo “poderá” indica natureza facultativa, não obrigatória.
Portanto, a norma:
• não cria despesas obrigatórias;
• não institui programas públicos específicos;
• não gera impacto financeiro imediato.
A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido a constitucionalidade de
leis que instituem datas comemorativas, símbolos ou homenagens culturais, desde que não
impliquem despesas obrigatórias.
5. Do Mérito da Proposição
No mérito, a iniciativa apresenta relevância social e cultural.
O bairro das Quintas possui reconhecida tradição histórica na formação urbana de
Natal, com forte relação ambiental com o ecossistema de manguezal, elemento essencial da
biodiversidade da região.
A escolha do caranguejo como mascote e guardião simbólico possui coerência
ambiental e cultural, uma vez que o crustáceo é espécie típica dos manguezais e possui papel ecológico
relevante na manutenção do equilíbrio do solo e da cadeia alimentar.
Além disso, a proposição contribui para:
• fortalecimento da identidade cultural local;
• valorização do patrimônio imaterial da comunidade;
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
4
• promoção da educação ambiental;
• estímulo ao turismo cultural e comunitário.
A institucionalização de símbolos culturais também é reconhecida como
instrumento de preservação da memória coletiva, fortalecendo o vínculo entre território, cultura
e comunidade.
Sob esse prisma, o projeto apresenta mérito legislativo relevante.
6. Da Técnica Legislativa e Tramitação Regimental
A proposição observa, em linhas gerais, os princípios da técnica legislativa,
apresentando:
• ementa clara;
• artigos com conteúdo normativo objetivo;
• justificativa adequada.
Quanto à tramitação, o projeto segue o rito previsto no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Natal, tendo sido encaminhado às comissões competentes para análise.
Entre as comissões indicadas destacam-se:
• Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
• Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização;
• Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia.
A tramitação nessas comissões assegura a observância do devido processo
legislativo, garantindo análise técnica e democrática da proposição.
7. Da Inexistência de Emendas
Após análise dos documentos constantes no processo legislativo, não foram
identificadas emendas ao projeto original.
Dessa forma, a proposição mantém integralmente a redação apresentada pelo autor.
Não havendo alterações no texto original, não se faz necessária análise específica de
emendas parlamentares.
III – CONCLUSÃO
Diante da análise jurídica, constitucional, regimental e de mérito realizada, concluise que o Projeto de Lei nº 804/2025:
• encontra respaldo na Constituição Federal (art. 30);
• está em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Natal;
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
5
• não apresenta vício de iniciativa;
• não gera impacto orçamentário obrigatório;
• respeita o processo legislativo municipal;
• possui relevância cultural, social e ambiental.
Além disso, verificou-se que não existem emendas ao texto original, mantendose a proposta nos termos apresentados pelo autor.
Assim, sob o ponto de vista jurídico e legislativo, a matéria revela-se
constitucional, legal e adequada, podendo seguir regularmente sua tramitação nesta Casa
Legislativa.
IV – VOTO
Ante o exposto, opina-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº
804/2025, por entender que a proposição contribui para a valorização cultural do Município de Natal,
fortalece a identidade comunitária do Bairro das Quintas e promove a conscientização ambiental
associada ao ecossistema de manguezal.
É o parecer.
Natal/RN, 10 de março de 2026.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal