ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Ementa: Dispõe sobre a criação do
Programa Municipal de Promoção da
Saúde Mental dos Trabalhadores da
Área de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental dos
Trabalhadores da Área de Saúde do Município de Natal, destinado a fomentar ações de cuidado,
prevenção do sofrimento psíquico e fortalecimento psicossocial dos profissionais que atuam na
rede pública municipal de saúde.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se sofrimento psíquico relacionado ao trabalho
toda forma de desgaste emocional, estresse ocupacional, esgotamento, violência psicológica,
assédio moral, pressão institucional ou exposição contínua a situações de vulnerabilidade e
risco que possam comprometer a saúde mental dos trabalhadores da área de saúde.
Parágrafo único. São considerados trabalhadores da área de saúde, para os efeitos desta
Lei, os servidores públicos municipais, empregados e colaboradores de Organizações da
Sociedade Civil parceiras, bem como demais profissionais que atuem nos serviços, programas
e projetos do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Município de Natal.
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental dos
Trabalhadores da Área de Saúde:
I – promover ações de conscientização sobre saúde mental, autocuidado, prevenção do
sofrimento psíquico e combate a práticas de violência psicológica no ambiente de
trabalho;
II – fomentar ambientes laborais saudáveis e colaborativos, prevenindo fatores de risco
psicossocial e fortalecendo fatores de proteção à saúde mental no âmbito dos serviços
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de saúde;
III – incentivar a realização de palestras, formações e atividades educativas sobre saúde
mental, esgotamento emocional (burnout), ansiedade, depressão e demais condições
relacionadas ao trabalho na área da saúde;
IV – orientar trabalhadores e equipes de gestão sobre sinais de adoecimento psíquico e sobre
os caminhos de acolhimento e cuidado disponíveis na Rede de Atenção Psicossocial –
RAPS e demais políticas públicas correlatas; e
V – reconhecer e difundir boas práticas de gestão e cuidado com equipes no âmbito dos
serviços de saúde do município.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde de
Natal, poderá celebrar parcerias, acordos de cooperação e convênios com entidades públicas e
privadas, universidades e demais instituições para o desenvolvimento das ações previstas nesta
Lei, observadas as normas legais aplicáveis.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal
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GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
JUSTIFICATIVA
A área da saúde é reconhecida nacional e internacionalmente como um dos setores de
maior exposição ao sofrimento psíquico relacionado ao trabalho. Médicos, enfermeiros,
técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde, fisioterapeutas, psicólogos, assistentes
sociais e demais profissionais que atuam nos serviços do Sistema Único de Saúde – SUS estão
cotidianamente expostos a situações de alta demanda emocional, contato com dor, sofrimento
e morte, além de condições de trabalho frequentemente precárias, sobrecarga de jornada e
pressão institucional. Esse cenário, amplamente documentado pela literatura científica e por
organismos internacionais, é fator determinante para o adoecimento psíquico desses
profissionais.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho
(OIT) reconhecem o burnout – síndrome de esgotamento ocupacional – como um fenômeno de
particular prevalência entre trabalhadores de saúde. No Brasil, o Ministério da Saúde, por meio
da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT) e da Rede de
Atenção Psicossocial (RAPS), reforça a importância de estratégias preventivas, de promoção
da saúde mental e de fortalecimento das condições de trabalho como medidas essenciais de
proteção a esses profissionais.
No contexto do Município de Natal/RN, que dispõe de uma rede municipal de saúde
composta por Unidades Básicas de Saúde, policlínicas, unidades de pronto atendimento e
hospitais, é fundamental que a gestão pública avançe na proteção e valorização daqueles que
dedicam sua vida ao cuidado da população. Cuidar de quem cuida é condição indispensável
para garantir a qualidade, a segurança e a humanidade dos serviços ofertados à população
natalense.
O presente Projeto de Lei cria o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental dos
Trabalhadores da Área de Saúde, com objetivos voltados à prevenção do sofrimento psíquico,
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ao fortalecimento psicossocial das equipes e à promoção de ambientes de trabalho mais
saudáveis nos serviços de saúde do Município de Natal.
Do ponto de vista da competência legislativa, o Município de Natal detém atribuição
para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o art. 30, inciso I, da Constituição
Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município de Natal. A criação de programa de promoção
da saúde mental de trabalhadores do SUS municipal é matéria de interesse local e de
organização dos serviços públicos de saúde no âmbito do município, dentro das competências
do Sistema Único de Saúde previstas nos arts. 196 e seguintes da Constituição Federal.
Trata-se, portanto, de medida inovadora e socialmente necessária, que fortalece a
proteção dos trabalhadores da saúde no Município de Natal, contribui para a qualidade dos
serviços prestados à população e valoriza os profissionais que estruturam a rede municipal de
saúde.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal