CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
1
PROJETO DE LEI N. 397/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Daniell Rendall
EMENTA: Institui o programa municipal de capacitação continuada para
gestores escolares sobre a utilização dos recursos do FUNDEB, no
âmbito do município de Natal.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 397/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall,
que “institui o Programa Municipal de Capacitação Continuada para Gestores Escolares
sobre a Utilização dos Recursos do FUNDEB, no âmbito do Município de Natal”.
A proposição visa instituir política pública permanente voltada à qualificação
técnica dos gestores escolares da rede municipal, com foco na correta aplicação, gestão,
planejamento e prestação de contas dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB.
Nos termos do projeto, o programa tem como objetivos principais: capacitar
gestores escolares quanto à correta aplicação dos recursos; promover conhecimentos
técnicos em gestão orçamentária e financeira; e fomentar práticas de governança e
transparência na administração dos recursos educacionais.
Prevê, ainda, a realização anual das capacitações, a possibilidade de parcerias
institucionais com universidades, órgãos de controle e escolas de governo, bem como a
certificação dos participantes. A participação dos gestores escolares será obrigatória ao
menos uma vez por ano.
Consta nos autos parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, atestando a constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria.
Importante registrar que, após análise do processo legislativo, não foram
identificadas emendas ao projeto original, permanecendo íntegra a redação proposta pelo
autor.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Da Competência Legislativa e Constitucionalidade
A Constituição Federal, em seu artigo 30, incisos I e II, estabelece que compete
aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber.
A matéria em análise insere-se claramente no âmbito do interesse local, uma vez
que trata da organização e qualificação da gestão da educação pública municipal, área cuja
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
2
responsabilidade é compartilhada entre os entes federativos, mas com forte protagonismo
municipal na educação básica.
Ademais, o artigo 211 da Constituição Federal dispõe sobre o regime de
colaboração entre União, Estados e Municípios, atribuindo a estes a responsabilidade
prioritária pela oferta do ensino fundamental e da educação infantil.
Nesse contexto, a proposição em tela atua como instrumento de fortalecimento
da gestão educacional municipal, promovendo eficiência e qualidade na aplicação dos
recursos públicos.
Não se verifica vício de iniciativa, haja vista que o projeto não cria cargos, não
altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, tampouco impõe obrigações que
interfiram diretamente na organização interna da Administração Pública de forma
inconstitucional. Trata-se de diretriz de política pública, plenamente compatível com a
iniciativa parlamentar.
Portanto, a proposição é formal e materialmente constitucional.
2. Da Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto encontra respaldo em diversos diplomas legais do ordenamento
jurídico brasileiro.
Destaca-se, inicialmente, a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB,
estabelecendo critérios para a utilização dos recursos destinados à educação básica e exigindo
rigor na gestão, aplicação e prestação de contas.
Além disso, a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
– LDB) consagra a formação continuada dos profissionais da educação como elemento
essencial para a melhoria da qualidade do ensino (art. 61 e seguintes).
A proposta também se harmoniza com os princípios da Administração Pública
previstos no artigo 37 da Constituição Federal, notadamente os princípios da legalidade,
eficiência, moralidade e publicidade.
Ao instituir capacitação continuada, o projeto promove diretamente a eficiência
administrativa, reduz riscos de irregularidades na aplicação de recursos e fortalece a
transparência na gestão pública.
No plano infraconstitucional, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) também é atendida, uma vez que o projeto não cria despesa
obrigatória de caráter continuado sem previsão de fonte de custeio, limitando-se a indicar
que as despesas correrão por dotações orçamentárias próprias, podendo ser complementadas
por convênios e recursos legalmente permitidos.
Assim, não há qualquer incompatibilidade jurídica ou afronta ao ordenamento
vigente.
3. Do Mérito Administrativo e do Interesse Público
O mérito da proposição revela-se altamente relevante e oportuno.
O FUNDEB constitui a principal fonte de financiamento da educação básica no
Brasil, sendo fundamental para o funcionamento das redes públicas de ensino. Todavia, a
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
3
correta aplicação desses recursos exige conhecimento técnico específico, especialmente no
que se refere à gestão orçamentária, execução financeira e prestação de contas.
A realidade administrativa demonstra que muitos gestores escolares enfrentam
dificuldades nessa área, o que pode acarretar falhas na execução dos recursos, prejuízos à
política educacional e até responsabilização dos gestores.
Nesse sentido, o programa proposto atua de forma preventiva e estruturante, ao
promover capacitação contínua, sistemática e institucionalizada.
Além disso, a previsão de parcerias com universidades, tribunais de contas e
escolas de governo fortalece a qualidade técnica da formação, ampliando o alcance e a
efetividade da política pública.
Outro ponto de destaque é a obrigatoriedade de participação anual, o que
assegura atualização constante dos gestores diante das frequentes mudanças na legislação e
nas práticas de gestão pública.
Portanto, o projeto atende plenamente ao interesse público, contribuindo para
a melhoria da qualidade da educação e para a boa governança dos recursos públicos.
4. Do Impacto Orçamentário e Financeiro
No âmbito desta Comissão, cumpre analisar a compatibilidade da proposição
com as normas de finanças públicas.
O artigo 5º do projeto estabelece que as despesas decorrentes da sua execução
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por
convênios, parcerias e recursos do FUNDEB, quando legalmente permitido.
Tal previsão demonstra responsabilidade fiscal e observância às normas da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Importante destacar que o projeto não cria despesas obrigatórias de grande
impacto, tampouco impõe obrigações financeiras desproporcionais ao Município. Ao
contrário, prevê a utilização de estruturas já existentes e incentiva parcerias institucionais, o
que reduz significativamente o custo de implementação.
Além disso, investimentos em capacitação geram economia indireta ao evitar
erros na gestão de recursos, reduzir riscos de sanções e melhorar a eficiência administrativa.
Dessa forma, conclui-se pela viabilidade orçamentária e financeira da
proposição.
5. Do Processo Legislativo e Tramitação
O projeto observou os trâmites regimentais pertinentes, tendo sido devidamente
protocolado, distribuído às comissões competentes e analisado pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, que emitiu parecer favorável.
Conforme certidão constante nos autos, não há proposição similar em
tramitação nesta Casa Legislativa, o que reforça a originalidade da matéria.
Ademais, não foram apresentadas emendas ao projeto, mantendo-se a redação
original integralmente.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
4
Portanto, o processo legislativo transcorreu de forma regular, sem vícios
formais.
III – VOTO
Diante de todo o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, este Relator conclui que o Projeto de Lei nº 397/2025:
• é constitucional, por estar em conformidade com a Constituição Federal;
• é legal, por respeitar o ordenamento jurídico vigente;
• é juridicamente adequado, não apresentando vícios de iniciativa ou de técnica legislativa;
• é financeiramente viável, nos termos da legislação fiscal;
• atende ao interesse público, ao promover a qualificação da gestão educacional e a correta
aplicação dos recursos do FUNDEB.
Dessa forma, VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de
Lei nº 397/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall.
IV – CONCLUSÃO
Ante o exposto, opina-se pela aprovação da matéria, por representar
relevante instrumento de aprimoramento da gestão pública educacional no
Município de Natal, contribuindo para a eficiência administrativa, a transparência e
a melhoria da qualidade do ensino.
Natal/RN, 23 de março de 2026.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal