materia nº 26/2026

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 030/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 23 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 178/2025, de autoria do
Vereador Chagas Catarino, subscrito pelo vereador Pedro Henrique, aprovado em sessão plenária
realizada no dia 03 de março de 2026, que ''dispõe sobre a criação de um laboratório de inovação
urbana para startups locais no Município de Natal/RN e dá outras providências, , por estar eivado
de vício de inconstitucionalidade material,violando o princípio da separação de poderes, o qual,
na ordemconstitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República, espelhado no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal ,
na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Deflui do exame do Projeto de Lei apresentado que o Poder Legislativo Municipal
pretende instituir laboratório com vistas a fomentar o desenvolvimento de startups locais,
denominado ''Laboratório de Inovação Urbana (LIU)'', estabelecendo, para tanto, uma série de
diretrizes.
É o relatório. Passo a opinar. Embora louvável o desígnio legislativo, por razões
estritamente jurídicas, o Projeto de Lei em apreço não merece prosperar. Ocorre que seu
conteúdo acaba por adentrar, indevidamente, no juízo de oportunidade e conveniência próprio do
Chefe do Executivo, tendo em vista que determina a criação de uma infraestrutura complexa que
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depende do esforço coordenado de vários órgãos da Administração Pública Municipal, o que
pressupõe manejo de pessoal, designação de atribuições e aumento imprevisto de despesas.
É o caso, por exemplo, do art. 2º e seus incisos, nos quais estão previstos o fornecimento
de infraestrutura e suporte para startups que desenvolvam soluções voltadas à mobilidade urbana,
sustentabilidade, segurança, governança digital e inclusão social , a disponibilização de espaços
de coworking, a criação de programas de mentoria e capacitação, dentre outras medidas
concretas a serem executadas pelo Poder Público.
Com efeito, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei como
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui- se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordemconstitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República, espelhado no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal.
No que tange ao prazo de 180 dias para a regulamentação previsto no art. 6º da
proposição legislativa em apreço, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer sua
inconstitucionalidade. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte aresto do TJ-MG:
'EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADECONVERSÃO DA
APRECIAÇÃO CAUTELAR EM JULGAMENTODEFINITIVO
DE MÉRITO LEI 4.872/2023 DO MUNICÍPIO
TRÊSCORAÇÕES OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO
DEDETECTORES DE METAIS NOS ESTABELECIMENTOS
DE ENSINODA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DEFLAGRAÇÃO DE PROJETO DELEI POR PARLAMENTAR
POSSIBILIDADE VÍCIO DE INICIATIVAINEXISTENTE
CRIAÇÃO DE DESPESA
OBRIGATÓRIADESACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DE
IMPACTOORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 113 DO ADCT:
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FIXAÇÃO DEPRAZO
PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO
PODEREXECUTIVO: INCONSTITUCIONALIDADE
VIOLAÇÃO ÀSEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES PEDIDO
PROCEDENTE. (...) 3. A tentativa do Poder Legislativo de impor
prazo ao Poder Executivo quanto ao dever regulamentar que lhe é
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originalmente atribuído pelo texto constitucional sem qualquer
restrição temporal, viola o art. 2º da Constituição (STF, ADI 4727,
DJe de 28/04/2023).''
Como se vê, o legislador não pode fixar prazo específico para a regulamentação de
Projeto de Lei, pois, além de o próprio texto constitucional não ter previsto qualquer limite
temporal para a referida regulamentação, tal prática implicaria uma vinculação da gestão pública
aos desígnios legislativos, em frontal violação ao art. 2º da Carta Maior.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município LOM, em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal).
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 178/2025, de autoria
do Vereador Chagas Catarino e subscrito pelo Vereador Pedro Henrique, por estar eivado de vício
de inconstitucionalidade material, conforme fundamentado.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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