RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 242/2025
PL 242/2025. INSTITUI A CAMPANHA DE
COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO
TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIMILARIDADE COM O PL 29/2019 E PL 142/2019.
PARECER PELA ANEXAÇÃO.
PROPONENTE: VEREADORA BRISA BRACCHI
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 242/2025, de autoria da Vereadora Brisa
Bracchi que tem por objeto instituir medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio e à
importunação sexual no transporte público do Município de Natal, mediante ações
informativas e educativas voltadas aos usuários do sistema de transporte coletivo.
O Departamento do Legislativo certificou aos autos que o PL 142/2019 do
vereador Preto Aquino possui o mesmo objeto do projeto de lei em análise.
Em pesquisa ao SAPL, este relator constatou a existência do Projeto de Lei nº
29/2019, de autoria da Vereadora Nina Souza, que dispõe sobre a divulgação do crime de
importunação sexual no sistema de transporte público, hospitais, clínicas e repartições
públicas ou privadas do Município, prevendo a fixação de cartazes e outros meios de
comunicação voltados à conscientização da população.
Registre-se ainda que o Projeto de Lei de autoria do Vereador Preto Aquino (PL
142/2019), que institui campanha de combate à importunação sexual no transporte público
municipal, já se encontra apensado ao projeto principal, tendo conteúdo materialmente
correlato, voltado à conscientização e prevenção desse tipo de violência no transporte
coletivo.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Os artigos 175 e 176 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal
atribuem ser de Competência da Câmara Municipal legislar sobre projetos de resolução que
tratem da criação de comendas e honrarias. Tais matérias são consideradas de interesse
político-administrativo interno do Poder Legislativo e poder ser propostas por qualquer
vereador.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 – DA CONEXÃO TEMÁTICA ENTRE AS PROPOSIÇÕES.
A análise comparativa das proposições evidencia a existência de conexão
material inequívoca entre o Projeto de Lei nº 242/2025 e o Projeto de Lei nº 149/2019 de
autoria do Vereador Preto Aquino e o PL 29/2019, de autoria da Vereadora Nina Souza, ao
qual já se encontra apensado o projeto de autoria do Vereador Preto Aquino.
Com efeito, as iniciativas legislativas possuem núcleo normativo coincidente,
consistente na instituição de medidas de conscientização e prevenção da prática de
importunação sexual no âmbito do Município de Natal, especialmente mediante a divulgação
de informações acerca da tipificação penal dessa conduta e do incentivo à denúncia por parte
das vítimas.
O Projeto de Lei de autoria da Vereadora Nina Souza estabelece a
obrigatoriedade de divulgação do crime de importunação sexual em espaços públicos e
privados do Município, inclusive no sistema de transporte coletivo, por meio de cartazes e
materiais informativos destinados à população.
De modo convergente, o projeto de autoria do Vereador Preto Aquino institui
campanha educativa voltada ao combate à importunação sexual no transporte público
municipal, prevendo igualmente a afixação de avisos informativos nos veículos do sistema de
transporte coletivo.
Já o Projeto de Lei nº 242/2025 propõe a adoção de medidas de prevenção e
enfrentamento ao assédio e à importunação sexual no transporte público, igualmente
fundamentadas na disseminação de informações e na promoção de campanhas educativas
voltadas à proteção dos usuários do serviço.
Nesse contexto, verifica-se que as proposições compartilham o mesmo
objeto legislativo essencial, qual seja, a implementação de mecanismos de informação,
prevenção e conscientização social acerca da prática de importunação sexual, com
especial incidência sobre o sistema de transporte coletivo municipal.
A convergência temática não se limita ao campo genérico da proteção da
dignidade sexual, mas alcança a própria técnica normativa empregada, consistente na
utilização de campanhas educativas e da afixação de material informativo como instrumentos
de política pública voltados à redução desse tipo de violência.
Dessa forma, resta configurada identidade substancial de finalidade legislativa,
circunstância que caracteriza típica hipótese de conexão material entre proposições
legislativas, justificando sua tramitação conjunta, a fim de evitar duplicidade normativa e
possibilitar a construção de disciplina legislativa unificada sobre a matéria.
II.3 – DA UNIFORMIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL
A reunião das proposições legislativas que versam sobre a mesma matéria revelase medida juridicamente adequada para assegurar coerência normativa e unidade na
formulação da política pública municipal, especialmente quando se trata de iniciativas
destinadas à prevenção de condutas que afetam diretamente a segurança e a dignidade dos
usuários de serviços públicos.
No caso em análise, as proposições convergem para a instituição de instrumentos
de conscientização e prevenção da importunação sexual no Município de Natal, notadamente
no âmbito do transporte público coletivo, mediante a divulgação de informações sobre a
tipificação penal da conduta e o estímulo à denúncia por parte das vítimas.
A apreciação isolada de projetos que compartilham o mesmo objeto normativo
poderia resultar na produção de diplomas legais sobrepostos ou parcialmente redundantes,
com previsões semelhantes acerca da forma de divulgação, dos locais de afixação de avisos
ou da realização de campanhas educativas. Tal situação comprometeria a clareza do
ordenamento jurídico municipal, além de dificultar a adequada implementação e fiscalização
das medidas previstas.
Sob essa perspectiva, o apensamento das proposições permite que o Poder
Legislativo delibere de maneira integrada sobre a matéria, possibilitando a consolidação das
iniciativas em um único diploma normativo, eventualmente por meio da elaboração de texto
substitutivo que incorpore os diferentes aportes legislativos apresentados.
Essa solução favorece não apenas a harmonização das normas municipais, mas
também a efetividade da política pública resultante, uma vez que a existência de disciplina
normativa unificada facilita sua compreensão pelos destinatários, sua execução pelos órgãos
responsáveis e sua fiscalização pela sociedade e pela Administração Pública.
Assim, a tramitação conjunta das proposições mostra-se compatível com
os princípios da racionalidade legislativa, da segurança jurídica e da boa técnica
normativa, contribuindo para a construção de um marco regulatório municipal coeso e
funcional no enfrentamento da importunação sexual no transporte público e em outros
espaços de uso coletivo.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, opino pela anexação do Projeto de Lei nº 242/2025, de
autoria da Vereadora Brisa Bracchi, ao Projeto de Lei nº 29/2019, de autoria da Vereadora
Nina Souza, ao qual já se encontra anexado o Projeto de Lei 149/2019 de autoria do Vereador
Preto Aquino.
A medida mostra-se adequada em razão da identidade e conexão temática entre
as proposições, bem como em observância aos princípios da economia, racionalidade e
coerência do processo legislativo.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 10 de Março de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF